Registro de imóveis
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Acórdão nº 2014/0096798-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEGAL. ISENÇÃO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7699, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988. Prorroga o Prazo Estabelecido No Artigo 1 da Lei 5.972, de 11 de Dezembro de 1973, que Regula o Procedimento para o Registro de Propriedade de Bens Imoveis Discriminados Administrativamente Ou Possuidos pela União.
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Acórdão nº 2006/0213695-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EFICÁCIA EXECUTIVA DE SENTENÇA DECLARATÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUE A AUTORA É LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DE LOTES DESCRITOS NO PROCESSO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO IMPRÓPRIA DO JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO AO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓV
... DE MANDADO AO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA ... - Acórdão nº 2015/0225269-1 de T4 - QUARTA TURMA
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Alguns princípios registrais
... PROCEDIMENTO DE DÚVIDA NO REGISTRO DE IMÓVEIS • João Pedro Lamana Paiva ... A prioridade se presta, ...
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Reserva anterior ao Código Florestal de 2012 deve ter registro em cartório de imóveis
Reserva anterior a 2012 deve ter registro em cartório de imóveis
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o registro da área de reserva legal constituída em propriedade rural antes da entrada em vigor do atual Código Florestal (Lei 12.651/2012) deve ser feito em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950. Altera a Lei do Inquilinato.
... § 1º Nas habitações coletivas sujeitas a registro policial, o aluguel das sublocações não poderá exceder o dôbro do ... de venda seja irrevogável e se ache inscrita no Registro de Imóveis; ... X ? se o locatário infringir obrigação legal ou cometer infração ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... - Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, vinculado à ... XIV - que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis ... XV - que realize atividade de locação de imóveis próprios, ...
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DEC 8235 de 05/05/2014 - DECRETO. ESTABELECE NORMAS GERAIS COMPLEMENTARES AOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, DE QUE TRATA O DECRETO 7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012, INSTITUI O PROGRAMA MAIS AMBIENTE BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais deverão inscrever seus imóveis no Cadastro Ambiental Rural - CAR, ... compensação da Reserva Legal, o órgão competente efetuará o registro no Sicar ... Art. 20. O Sicar disponibilizará demonstrativo da ...
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Acórdão nº 2010/0094687-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CANCELAMENTO DE REGISTRO IMÓVEIS RURAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO INCRA ...
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Acórdão nº REsp 1090972 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. REGISTRO DE ÁREA NÃO DESAPROPRIADA EM NOME DO EXPROPRIANTE. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE ÁREA EFETIVAMENTE DESAPROPRIADA. MATRÍCULA DESCERRADA EM DESCONFORMIDADE COM A DECISÃO EXPROPRIATÓRIA. CORREÇÃO. NECESSIDADE. 1. Constitui efeito da sentença proferida em sede de desapropriação a sua utilização como título hábil à transcrição do bem
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. REGISTRO DE ÁREA NÃO DESAPROPRIADA EM NOME DO ... imóveis ... 2. Impõe-se a retificação do registro imobiliário que foi ... -
Acórdão nº 2014/0140539-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA CORTE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, apreciando fatos e...
... registro dos imóveis. Nesta toada, entendimento diverso, ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... REGISTRO DE IMÓVEIS. EMOLUMENTOS DE averbações e ...
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Georreferenciamento
... pelo INCRA e o tornou uma exigência a ser cumprida por todos os imóveis rurais do país ... Assim, o termo georreferenciamento deve hoje ser ... ção georreferenciada independentemente da retificação do registro, mesmo quando esta pudesse alterá-lo por qualquer modo, como pode se ...
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Bem de família
... voluntária, pois ela requer que o ato se constitua perante o registro de imóveis, enquanto a modalidade involuntária não necessita de ...
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Acórdão nº 2009/0162711-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... averbação no Registro de Imóveis de Beberibe/CE, e solicitou a transferência ...
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Acórdão nº 2013/0415601-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... averbação da Área de Reserva Legal no Registro de Imóveis, mas apenas ...
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Hipoteca
... Além dos bens imóveis, a hipoteca pode abranger também navios e aviões, mas neste caso a sua onstituição sobre esses bens não depende de registro no registro imobiliário, visto existirem órgãos específicos para os ...
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Acórdão nº 2003/0038347-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMÓVEIS. ADMISSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ ... - "A ...
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Acórdão nº 2003/0038347-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMÓVEIS. ADMISSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ ... - "A ...
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Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , quando elas praticarem atos de comércio, e no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, quando não envolver essa atividade." (NR) ... Parágrafo único. Os imóveis que integrarem o Programa de Arrendamento Rural não serão objeto de ...
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Acórdão nº 2014/0292860-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGISTRO" NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS, O QUE ... INVIABILIZA O \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0056375-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... EMOLUMENTOS ... CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. REGISTRO ÚNICO. ...
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Acórdão nº 2014/0206881-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. FATO GERADOR. REGISTRO DO IMÓVEL EM CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONSTATOU A INEXISTÊNCIA DO REGISTRO DE TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE...
... RECURSO ESPECIAL. ITBI. FATO GERADOR. REGISTRO DO IMÓVEL EM ... Imóveis ... -
Cartórios têm até 15/2 para se integrar ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis
Cartórios têm até 15/2 para aderir a registro eletrônico de imóveis
Termina no próximo dia 15 de fevereiro o prazo para que todas as 3,5 mil unidades de registro de imóveis dos estados e do Distrito Federal se integrem ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), diretamente por meio do Serviço de Atendime...