Registro de imóveis
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Acórdão nº 2013/0134361-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IPTU. PROMITENTE COMPRADOR. ART. 34 DO CTN. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.111.202- SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (Rel....
... Registro ... -
Acórdão nº 2016/0257202-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIFICAÇÃO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL COM VISTAS À OBTENÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL ESTADUAL E CONSTRUÇÃO DE CRECHE E GINÁSIO POLIESPORTIVO COM VERBA DO FNDE. CONEXÃO TELEOLÓGICA E PROBATÓRIA
... Municipal com servidores de cartório de registro" de ... imóveis para falsificar matrícula de imóvel e utiliz\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0328870-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. REGISTRO DA SENTENÇA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS. EXTENSÃO DA PRERROGATIVA DA UNIÃO AO DNOCS (DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. De acordo com o art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.537/77, a União é isenta "do...
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. REGISTRO" ... DA SENTENÇA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. ISENÇÃO \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0243143-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IPTU. PROMITENTE COMPRADOR E PROMITENTE VENDEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO, PELO LEGISLADOR MUNICIPAL. ART. 34 DO CTN. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto em 22/03/2016, contra decis
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... b) Livro de Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques ... à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis; ... VI - que tenha sócio estrangeiro, residente no exterior; ...
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Procedimiento de dúvida
... ção imobiliária, com o correspondente império jurídico de seu registro ou de sua irregistração), a qualificação registral pode ser positiva ... PROCEDIMENTO DE DÚVIDA NO REGISTRO DE IMÓVEIS • João Pedro Lamana Paiva ... Neste sentido, é o entendimento do ...
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Acórdão nº 2015/0023715-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE DESPESAS CARTORÁRIAS. ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 1537/77. 1. O art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.537/77, isenta do pagamento de custas e emolumentos a prática de quaisquer atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, relativos &
... ática de quaisquer atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de ... cartórios de registros de imóveis", não havendo que se falar em ressarcimento das ... despesas ao\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0230045-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA SUSCITADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - DISCUSSÃO SOBRE A INTERPRETAÇÃO DO ART. 108 DO CC - PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - ENTENDIMENTO PELA NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA PARA REGISTRO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUJO VALOR DA AVALIA&#x
... RECORRIDO ... : OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ... MONTE SANTO DE MINAS ... -
Atos praticados na matrícula (diferença entre registro e averbação)
... expressão “registro” em nossa legislação por vezes é utilizada de forma geral, querendo designar ato que tem ingresso no registro de imóveis, caso em que também abrangerá as averbações. O mesmo ocorre, atualmente, em relação à palavra inscrição. Todavia, em seu sentido estrito, ...
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Qualificação registral
... todos os requisitos necessários para que ele possa ingressar no registro de imóveis. Em outras palavras, a qualificação registrária consiste na ...
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Das hipóteses de abertura de matrícula
... de abertura da matrícula, qual seja, por ocasião do primeiro registro a ser efetivado na vigência dessa lei. Mas esta não é a única, de modo ... 6.015/73, que assim dispõe: “Quando dois ou mais imóveis contíguos, pertencentes ao mesmo proprietário, constarem de matrículas ...
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Acórdão nº 2013/0368420-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ. REQUISITO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Súmula n. 375 do STJ...
... EXECUÇÃO. ... CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE ... registro da penhora do bem no Cartório de Registro de Imóveis e não ... -
Cartas de arrematação, de adjudicação e de homologação de sentenças estrangeiras
... , os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de ... da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário” (grifos nossos) ... Importante destacar que a ...
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Reserva legal
... , até porque, como veremos adiante, dispensa a averbação no registro de imóveis. Tem, sim, o sentido de ser obrigação que adere à ...
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Acórdão nº REsp 977958 / SC de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REGISTRO DE IMÓVEIS. UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULA DE IMÓVEIS CONTÍGUOS. MESMO PROPRIETÁRIO. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ABORDAGEM APENAS NA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Não há por
... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REGISTRO DE IMÓVEIS. UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULA DE IMÓVEIS CONTÍGUOS. MESMO ... -
Procedimento de dúvida
... oficial para que o título se torne apto para ser inscrito no registro imobiliário ... Caso o apresentante não concorde ou não possa cumprir ... embora esteja previsto no capítulo referente ao registro de imóveis da Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/73) em seus arts. 198 e ...
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Ordem de serviço
... O Serviço Notarial e de Registro" começará e terminará às mesmas horas, todos os dias úteis, com exceç\xC3" ... 31/03/2021 16:19:54 ... REGISTRO DE IMÓVEIS • Monete Hipólito Serra e Márcio Guerra Serra ... O art. 14 da Lei n ...
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Doação
... Registro de imoveis_5ed.indb 206 ... EBOOK Registro de imoveis_5ed.indb 206 ... Assim, para que a reversão se opere perante o registro de imóveis, bastará a apresentação da certidão de óbito do donatário ... Como ...
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Acórdão nº 2013/0005230-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE ESSE MESMO BEM. INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. RESCISÃO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. NECESSIDADE DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.514/1997.
... registro ... -
Acórdão nº 2015/0284131-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. INTERESSE DE AGIR. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente ...
... registro da carta de arrematação no Cartório de Registro ... -
Acórdão nº 2009/0190232-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIOS. IMPETRANTE QUE ERA OFICIAL DE REGISTRO E FOI APOSENTADO COMPULSORIAMENTE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA EM QUE SE OBJETIVA A REINTEGRAÇÃO EM SERVENTIA EQUIVALENTE. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA SERVENTIA EQUIVALENTE DE EDITAL DE CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CARÊNCIA DE AÇÃO....
... CARTÓRIOS. IMPETRANTE QUE ERA OFICIAL DE REGISTRO E FOI APOSENTADO COMPULSORIAMENTE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA EM QUE ... ver excluído de concurso público o 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos de Guarulhos, ao fundamento de que essa serventia ... -
Acórdão nº 2012/0032637-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. FATO GERADOR. REGISTRO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL PERANTE A JUNTA COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. PRECEDENTES. 1. "O fato gerador do imposto de transmissã
... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. FATO ... conformidade da Lei Civil, com o registro no cartório imobiliário" (RMS ... -
Acórdão nº 2015/0112972-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEIS CONTÍGUOS. MATRÍCULAS DISTINTAS. DESMEMBRAMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Nos termos da Súmula 7 do STJ, "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". II. In casu, o Tribunal de origem, em face do...
... ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEIS" CONTÍGUOS. MATRÍCULAS DISTINTAS. ... DESMEMBRAMENTO. SÚMULA\xC2" ... Cartório de Registro ... -
Acórdão nº 2010/0123786-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEIS DA UNIÃO. TERRENO DE MARINHA. TAXA ANUAL DE OCUPAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRANSFERÊNCIA DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO. CESSÃO DE POSSE. NÃO OPONÍVEL EM FACE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DE QUEM FIGURA COMO OCUPANTE NO CADASTRO DA SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU. 1....
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEIS DA UNIÃO. TERRENO DE MARINHA. TAXA ANUAL DE OCUPAÇÃO. EXCEÇÃO DE ... ) que não há como transcrever o título de alienação junto ao Registro Geral de Imóveis uma vez que se trata de cessão de posse e não de ...