registro dominios
-
Decisão Monocrática N° 07354156520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES (FENAPAES) contra decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela de urgência formulado na ação de obrigação de fazer e reparação de danos, ajuizada em desfavor de ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE S PAULO ? INSTITUTO JÔ CLEMENTE, para que seja determinado que a ora agravada se abstenha de utilizar o
... Nas razes do recurso, a FENAPAES informa ser detentora do registro da marca e do smbolo APAE junto ao INPI desde 1974 e que somente suas ... -
Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... A esse respeito, registro que a jurisprudência desta Corte não vê em elementos desprovidos de ... Acrescente-se a abertura para os achados para outros domínios, especialmente da Psicologia Cognitiva, Economia Comportamental e ...
-
Acórdãos nº 2199370-33.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000159889 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... abster-se de divulgar a publicação de anúncios com domínios similares ou idênticos ao seu Violação ao princípio da ...
-
Acórdãos nº 0070205-74.2012.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000780236 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... que atuam em áreas afins - Suposta semelhança dos domínios utilizados, apta a causar confusão entre os usuários dos ...
-
Unidades de conservação
... são unidades de conservação criadas em áreas de posse e domínios privados, gravadas com perpetuidade, e deverão ser averbadas, por Registro Público de Imóveis ... (b) As RPPNs são unidades de conservação ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... registro fora dos autos. Primeiro, a questão da epidemia de feminicídio, ... um ... resolver-se-iam nos domínios da responsabilidade civil. E esse ... interesse público, que é, em ... -
Internet e Regulação: a ICANN à luz da teoria da regulação
Propósito - O principal objetivo é analisar a atuação da ICANN, uma entidade privada sem fins lucrativos, que exerce papel regulatório, sob a luz de uma teoria específica da regulação. Metodologia/abordagem/design - A metodologia inclui a análise do material publicado pela ICANN durante o programa de expansão do gTLD, em especial sobre o nome de domínio “.amazon”. Resultados - O artigo demonstra...
... O serviço de registro de nome de domínio é um serviço de cadastro que identifica o ... de conferir nomes exclusivos, o DNS estabelece uma hierarquia de domínios entre grupos de computadores na Internet, fornecendo a cada computador um ... -
Internet e Regulação: a ICANN à luz da teoria da regulação
Propósito - O principal objetivo é analisar a atuação da ICANN, uma entidade privada sem fins lucrativos, que exerce papel regulatório, sob a luz de uma teoria específica da regulação. Metodologia/abordagem/design - A metodologia inclui a análise do material publicado pela ICANN durante o programa de expansão do gTLD, em especial sobre o nome de domínio “.amazon”. Resultados - O artigo demonstra...
... O serviço de registro de nome de domínio é um serviço de cadastro que identifica o ... de conferir nomes exclusivos, o DNS estabelece uma hierarquia de domínios entre grupos de computadores na Internet, fornecendo a cada computador um ... -
Acórdãos nº 1073052-18.2014.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000681657 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... ícias continuariam sendo veiculadas diretamente nos domínios virtuais apontados, podendo ser acessadas, inclusive, ...
-
Execução por quantia certa
... dos frequentes banquetes que o processo civil promove em seus domínios, a empenharem-se em fazer com que o processo do trabalho se sustente por ... (marca, modelo, cor, ano de fabricação, dimensões, número de registro ou de matrícula etc.), cujas providências devem ser tomadas pelo oficial ...
-
Acórdão nº 1.0450.07.004882-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADAS. PESSOA JURÍDICA E NATURAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES INCABÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.Impõe-se o conhecimento da apelaçã
... Site Informtica LTDA-ME, utilizar indevidamente o CNPJ para registro de domnio, tendo o autor tomado conhecimento do fato quando tentou em ... -
Acórdão nº 1.0450.07.004882-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADAS. PESSOA JURÍDICA E NATURAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES INCABÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.Impõe-se o conhecimento da apelaçã
... Site Informtica LTDA-ME, utilizar indevidamente o CNPJ para registro de domnio, tendo o autor tomado conhecimento do fato quando tentou em ... -
Petições Iniciais Específicas
... , em razão disso, que provocará intensa controvérsia nos domínios da doutrina e da jurisprudência. Feito o registro, devemos ocupar-nos com ...
-
Petições Iniciais Específicas
... , em razão disso, que provocará intensa controvérsia nos domínios da doutrina e da jurisprudência. Feito o registro, devemos ocupar-nos com ...
-
Acórdãos nº 1000286-61.2015.8.26.0025 de 3ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... âmara de Direito Privado Apelação - 1000286-61.2015.8.26.0025 Registro: 2018.0000060127 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... de usucapião para promover a regularização dos domínios Decreto de extinção afastado Possibilidade de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001300-23.2013.5.07.0001), 2015-05-25
... 3. Ocorre que, na hipótese vertente, há registro na decisão regional de que a Federação Reclamada não comprovou a ... Por outro lado, no site Registo.br (Registro de Domínios para a Internet no Brasil), Vicente Araujo Junior aparece como o ...
-
Acórdão nº 1.0024.12.273079-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNET. PROCESSO DE LIBERAÇÃO DE DOMÍNIOS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. Para a concessão da tutela antecipada, necessário que todos os requisitos exigidos pelo artigo 273 do Código de Processo Civil estejam presentes, devendo ser apresentada prova inequívoca hábil a convencer da verossimilhança das alegações da parte, além do...
... INTERNET. PROCESSO DE LIBERAÇÃO DE DOMÍNIOS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA ... no recurso de agravo, foi surpreendida com a negativa do site www.registro.br, o qual informou que tais domínios estão indisponíveis, com base no ... -
EXTRATO DE CONTRATO
... ódico científica para assessoria, fornecimento de licenças, registro de domínios, hospedagem, administração de plataforma em nuvem, para ...
-
A ICANN e a regulamentação dos nomes de domínio
... De outro lado, nos deteremos ao registro desses nomes de domínio pelos utilizadores da Internet e da aplicação ... que a entidade não tem poder para implementar novos domínios de topo, já que sua função é meramente a de fazer recomendações ao ...
-
A virtualização do estabelecimento empresarial
... no país, passando a controlar formalmente a gestão dos domínios.br, assim como nesse mesmo ano os provedores passaram a permitir conexões ... Note-se que o registro do nome do domínio sem o desenvolvimento e pleno funcionamento do sítio ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... meira incursão subsidiária a ser empreendida é aos domínios da Lei n. 6.830/80 (que rege a cobrança judicial da dívida ativa da ... 485, VI) ... Para efeito de registro histórico, reproduziremos, a seguir, os argumentos que expendemos em ...
-
Acórdãos nº 2226420-68.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 16 de Diciembre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000940447 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... de serviço idêntico (registro de nomes de domínios). Aduz que a agravada imita seu sítio, causando ...
-
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Registro Civil, bem como o cruzamento de dados extraídos de bases como a da ... moral, conflitos de interesses e outros temas mais próximos de domínios legais.” 202. ANDRADE, Renata Fonseca de. Compliance no relacionamento ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010239-53.2018.8.19.0026 (Criminal), 30-01-2023
Processo nº 0010239-53.2018.8.19.0026 Apelante: PEDRO TAMAIO CLAUDINO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, §1º, "b", do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Preliminar de nulidade do Registro de Ocorrência. Absolvição, seja por atipicidade da conduta ante o princípio da...
-
Acordao N° 1439808 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Consumidor. Responsabilidade solidária dos agentes intermediadores. Preliminar de ilegitimidade afastada. Compra e venda de veículo. Inadimplemento do preço. Transferência do registro. Obrigação do comprador. Art. 123, § 1º, do ctb. Impostos e infrações em nome do ex-proprietário. Dano material comprovado. Dano moral configurado. Manutenção do quantum. Litigância de má-fé. Não configurada. 1. Nos
... INADIMPLEMENTO DO PREÇO. TRANSFERÊNCIA DO ... REGISTRO. OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR. ART. 123, § 1º, DO CTB. IMPOSTOS E ... LITIGÂNCIA DE ... MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA ... 1. Nos domínios do Código de Defesa do Consumidor todos os fornecedores que integram a ...