registro dos navios
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001007-05.2017.5.07.0004), 2018-10-11
... de longa data, firmados com brasileiros para trabalharem a bordo de navios de cruzeiros não se aplica a legislação nacional, mas sim, a ... órios e de acesso ao navio; que na Carta de Embarque há registro do navio em que o tripulante vai trabalhar, a função que ele executará ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002063-32.2015.5.07.0008), 2018-03-23
... o terminal de cargas, bem como carregamento e descarregamento dos navios-containeres; que a jornada do depoente dependia do fato de existirem ou ... duas equipes; que reclamante e depoente preenchiam e assinavam o registro de ponto uma única vez por mês, ocasião em que lhes era apresentado ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... penais, consideram-se como extensão do território nacional os navios e aeronaves brasileiros de natureza pública ou a serviço do Govêrno ... de bigamia e nos de falsidade ou alteração de assentamento do Registro Civil, da data em que o fato se tornou conhecido; ... § 3º No caso de ...
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Lição 6 - Da execução por quantia certa
... Da documentação da penhora, de seu registro e do depósito; 7.1 Documentação da penhora; 7.2 Penhora e depósito; ... VII – semoventes; ... VIII – navios e aeronaves; ... IX – ações e quotas de sociedades simples e ...
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Espaços internacionais
... eles quais forem, não podem exercer qualquer autoridade sobre os navios públicos ou privados de outros Estados, exceção feita à pirataria, ... registro de que tal exploração estaria aberta a todos os Estados; a Resolução ...
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Espaços internacionais
... eles quais forem, não podem exercer qualquer autoridade sobre os navios públicos ou privados de outros Estados, exceção feita à pirataria, ... registro de que tal exploração estaria aberta a todos os Estados; a Resolução ...
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Decisão monocrática Nº 38882 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2022
... períodos em que houve afastamento (Tabela 1) e em outras sem o registro de afastamento das suas atividades de auditor-fiscal (Tabela 2) [ ... ]" ... DO CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL E O DE PRÁTICO DE NAVIOS ... 8. Ainda que se analise a compatibilidade entre o exercício ...
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Licitações e Contratos Administrativos
... 4º) Sistema de registro de preços ( SRP ): conjunto de procedimentos para realização, mediante ... (D) compra de navios, embarcações e aeronaves. (E) compra de materiais de uso pelas ...
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Execução trabalhista
... VII – semoventes; ... VIII – navios e aeronaves; ... IX – ações e quotas de sociedades simples e ... provar, por meio de certidão do registro de imóveis, que o imóvel penhorado é o único bem destinado à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000851-64.2015.5.06.0020), 16-02-2017
EMENTA: I - RECURSO DA RECLAMADA. AVISO PRÉVIO. NULIDADE. Não havendo a alegação de nenhum dos vícios de consentimento, previstos no Capítulo IV, do Código Civil Brasileiro, capazes de intervir na livre manifestação de vontade, não tendo sido invocada em momento algum a alegação de erro, dolo, coação, fraude ou qualquer outro defeito jurídico que invalide a rescisão do referido contrato, tampouco
... " que lhe teria sido oferecido e lhe habilitaria a trabalhar em navios da Transpetro. Entretanto, cabe esclarecer que a juntada de documento ... tal fato realmente ocorrido, por certo, ele teria feito tal registro quando da homologação de sua rescisão contratual. Porém, não há no ... -
Direito Humanos
... do STJ Nancy Andrighi: quando se iniciou a obrigatoriedade do registro civil, a distinção entre os dois sexos era feita baseada na ... especificamente a guerras marítimas, por exemplo, protegendo os navios ...
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Acórdão Nº 0020543-20.2017.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
EMENTA DESCUMPRIMENTO DE NORMAS RELATIVAS À SAÚDE, CONFORTO E HIGIENE NO TRABALHO PORTUÁRIO. Restando comprovada, pelo contexto da prova pericial e depoimentos testemunhais, a existência de irregularidades e descumprimento das normas relativas à saúde, conforto e higiene no trabalho portuário, tem-se por configurados atos ilícitos ensejadores de dano moral, na medida em que demonstrado o dano, a...
... , sendo que trabalha como estivador ; 2-) que quase todos os navios tem banheiro; 3-) que há navios em que o banheiro é uma sala de ... a contagem do prazo prescricional é a data do cancelamento do registro ou do cadastro junto ao OGMO. Sucessivamente, requer seja aplicado o prazo ... -
DECRETO Nº 510, DE 27 DE ABRIL DE 1992. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da India.
... ção de jazidas minerais, fontes e outros recursos naturais; os navios e aeronaves não são considerados bens imobiliários ... 3. O disposto ... -se situada no Estado Contratante em que se encontra o porto de registro desse navio ou, na ausência de porto de registro, no Estado Contratante ...
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Direito Ambiental
... cultural a formalidades, tais como, reconhecimento pela UNESCO, registro no IPHAN ou Ministério da Cultura ... Gabarito “D” ... para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios", que dispõe sobre a água de lastro, grave vetor da disseminação de esp\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000674-11.2017.5.07.0018), 2020-09-10
... , por se tratar de trabalho marítimo em embarcação com registro em outro país, não se tratando de empregado contratado no Brasil e ... Os navios nos quais o reclamante prestava serviços tinham bandeira de Malta ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RR - 260-35.2016.5.09.0004)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NAVIO DE CRUZEIRO SOB BANDEIRA ESTRANGEIRA. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. SERVIÇO PRESTADO EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e
... serviços ocorreu em navios cuja navegação abarcou, além de águas brasileiras, águas ... 1337/1338, registro ... audiovisual no sistema PJE), conforme bem destacado pelo ... -
Decreto nº 8.127 de 22/10/2013. INSTITUI O PLANO NACIONAL DE CONTINGENCIA PARA INCIDENTES DE POLUIÇÃO POR OLEO EM AGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL, ALTERA O DECRETO 4.871, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2003, E O DECRETO 4.136, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções sobre Tráfego Marítimo - SISTRAM, informações sobre navios e embarcações que possam ter causado incidentes de poluição por óleo; ... a relação das pessoas físicas e jurídicas inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira, bem como das embarcações pesqueiras e dos ...
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Acórdão Nº 0020661-61.2015.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 25-10-2017
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - TPA. Constatadas irregularidades no que diz respeito ao fornecimento de água potável, distâncias para deslocamento aos banheiros e insuficiência de acomodação na sala de convivência para abrigar todos os TPAs, resta caracterizada situação que impõe condições de trabalho humilhantes e ofensivas à honra e à dignidade do trabalhador, que nã
... ) anos até o limite de 2 (dois) anos após o cancelamento do registro ou do cadastro no órgão gestor de mão de obra" ... Não havendo ... /RG) alega que o reclamante é estivador, trabalhando a bordo dos navios ... Transcreve texto legal acerca da definição de estiva. Aduz que os ... -
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... ABRISAN Associação Brasileira de Registro de Obras Audiovisuais. ABTA Associação Brasileira de TV por Assinatura ... para Vistoria e Licenciamento das Estações-rádio Instaladas em Navios e Embarcações ... Portaria nº 1786/81, de 11 de junho de 1981 - ...
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Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INTEGRANTE DE OR GANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. PEDIDO DE EXTENSÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princÃpios da razoabilidade e proporcionalidade,...
... grandes carregamentos de cocaína em navios cargueiros fundeados na Baia de Vitória, ... estando o feito tramitando ... SEXTA TURMA ... AgRg no RHC 161.904 / RJ ... Número Registro: 2022/0072795-9 ... PROCESSO ELETRÔNICO ... MATÉRIA CRIMINAL ... Número ... -
Conformação teórica da coligação contratual
... -90.2014.8.19.0000/TJRJ/Brito/2017 (operação e fretamento de navios) ... 89 ITURRASPE, 1999, p. 37-38; LORENZETTI, 1999a, p. 169; KONDER, ... forma escrita, utilização de instrumento público e registro) ... Em termos estruturais, inexiste a necessidade de acordo prévio ...
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Da hipoteca
... hipoteca seja instituto exclusivo dos bens imóveis, haja vista que navios e aviões, bens móveis por natureza, são hipotecáveis, em nossa ... razão pela qual a hipoteca só recai sobre bens passíveis de registro: como é possível ter-se mais de um credor sobre o mesmo bem, o registro ...
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Da hipoteca
... hipoteca seja instituto exclusivo dos bens imóveis, haja vista que navios e aviões, bens móveis por natureza, são hipotecáveis, em nossa ... razão pela qual a hipoteca só recai sobre bens passíveis de registro: como é possível ter-se mais de um credor sobre o mesmo bem, o registro ...
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Execução Trabalhista
... ; XI — a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ... óveis; VI — bens móveis em geral; VII — semoventes; VIII — navios e aeronaves; IX — ações e quotas de sociedades simples e empresárias; ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
CONSTITUCIONAL, PENAL, PROCESSO PENAL. PROCEDIMENTOS INSTAURADOS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAMENTO DE DELAÇÕES PREMIADAS ENVOLVENDO AUTORIDADES COM PRERROGATIVA DE FORO. UNICIDADE DA INVESTIGAÇÃO DETERMINADA PELO RELATOR. DESRESPEITO. ABERTURA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL AUTÔNOMO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PARA APURAÇÃO DOS MESMOS FATOS. OFENSA À RESERVA DE JURISDIÇÃ