Regulamento CE
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Referências
... Martin’s Publishing Group, 2018. ... EUROPEAN DATA PROTECTION BOARD. Diretrizes 05/2020 relativas ao consentimento na aceção do Regulamento 2016/679. Versão 1.1. Adotada em 4 de maio de 2020. p.08. Disponível em: Acesso em: 19.07.21. EUROPEAN UNION AGENCY FOR FUNDAMENTAL RIGHTS AND ...
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Regras Vinculativas Empresariais na Transferência Internacional de Dados Pessoais
... O terceiro e último aspecto envolve considerar que essa regra delegatória prevista no Regulamento Europeu foi transplantada para outros conjuntos normativos, dentre os quais a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira, cujo artigo 33, ...
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Acórdão, Processo nº 0011596-86.2014.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 14-12-2022
... -se a questão à legalidade da aplicação da multa decorrente da violação ao artigo 526, inciso II, do Decreto n.º 91.030/85, Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos, que assim dispunha: ... Decreto n.º 91.030/85Art. 432 - O importador deverá apresentar, ainda, por ocasião ...
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Acórdão nº 1.0000.17.039434-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CÁLCULO DO NÚMERO DE CANDIDATOS HABILITADOS PARA A SEGUNDA ETAPA. CRITÉRIO PREVISTO NO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA. CORREÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. INADMISSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. SEGURANÇA DENEGADA.1. O edital de...
... Destaco: a relao dos candidatos convocados para a prova escrita (arquivo eletrnico n 6), Regulamento do LIV Concurso Pblico para Ingresso na Carreira do Ministrio Pblico do Estado de Minas Gerais (arquivo eletrnico n 8), Edital do LIV Concurso para ... -
Acórdão nº 1.0000.17.039434-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CÁLCULO DO NÚMERO DE CANDIDATOS HABILITADOS PARA A SEGUNDA ETAPA. CRITÉRIO PREVISTO NO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA. CORREÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. INADMISSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. SEGURANÇA DENEGADA.1. O edital de...
... Destaco: a relao dos candidatos convocados para a prova escrita (arquivo eletrnico n 6), Regulamento do LIV Concurso Pblico para Ingresso na Carreira do Ministrio Pblico do Estado de Minas Gerais (arquivo eletrnico n 8), Edital do LIV Concurso para ... -
Acórdão Nº 0510833-92.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 09-03-2022
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA ... PRIVADA. ART. 30 DO REGULAMENTO DE 1991 ... GARANTIA DO BENEFÍCIO MÍNIMO DE 10% DO SALÁRIO ... REAL DE BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO TJ-CE ... INDICAÇÃO DE OBSCURIDADE E ...
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Decisão Monocrática Nº 0020228-44.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 08-08-2018
... (ART. 1.022, DO CPC). HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO ... OMISSÃO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 1.12 C/C 34 E ... 34.1, DO REGULAMENTO DA FAELCE. POSSIBILIDADE. TEMPO ... DE SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO À COELCE SERÁ ... CONSIDERADO COMO TEMPO DE SERVIÇO PARTICIPANTE ...
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Consentimento e o Termo de Responsabilidade do Sistema FOCUS Baseados na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
... Tal assunto cresceu em relevância e consolidação com a promulgação do Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais Europeu n. 679, aprovado em 27 de abril de 2016 – GDPR e que passou a vigorar em 25 de maio de 2018, após o ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000999-91.2018.5.07.0004), 2020-08-03
... Sustenta que "o direito à "indenização por aposentadoria", mesmo que o referido Regulamento de Pessoal ainda estivesse vigente, só nasceria com a sua dispensa sem justa causa, ou seja, a indenização em análise jamais se revestiu da ...
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Acórdão Nº 0099448-57.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 09-03-2022
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA ... PRIVADA. ART. 30 DO REGULAMENTO DE 1991 ... GARANTIA DO BENEFÍCIO MÍNIMO DE 10% DO SALÁRIO ... REAL DE BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO TJ-CE ... INDICAÇÃO DE OBSCURIDADE E ...
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Acórdão Nº 0103143-19.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 09-03-2022
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA ... PRIVADA. ART. 30 DO REGULAMENTO DE 1991 ... GARANTIA DO BENEFÍCIO MÍNIMO DE 10% DO SALÁRIO ... BENEFÍCIO ... PRECEDENTES ... INDICAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0008311-06.2022.8.19.0001 (Cível), 16-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. SERVIÇO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL DESARMADA. ATO DE ATESTO REALIZADO NA MAIORIA DAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS PELO PRESTADOR DE SERVIÇO. NOTAS FISCAIS SEM ATO DE ATESTO. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NOTA DE EMPENHO NO CORPO DOS CONTRATOS....
... 63, §2º, incisos I, II e III da Lei Federal 4.320/64. Incidência do ... artigo 88, §1º da Lei 207/80 e artigo 118, §1º, do Regulamento- ... Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade ... pública do Município do Rio de Janeiro ... 4. Notas fiscais sem ato de ... -
Introdução
... 27 A atualização do modelo europeu culminou na promulgação do Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, conhecido como Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), aprovado em 27 de abril de 2016, com o ...
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Regulação da inteligência artificial na união europeia e protecção de dados
... Universidade Lusófona do Porto. CEAD Francisco Suárez ... Sumário: Considerações iniciais – § 1. A proposta de regulamento (artificial intelligence ACT) – § 2. IA e protecção de dados – § 3. A opinião conjunta EDPB/EDPS – § 4. Perspectiva mais global: a ...
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Vazamento de dados pessoais: mais do que vigiar e punir
... 9. General Data Protection Regulation (GDPR). Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao ...
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Novo regulamento europeu reforça a proteção dos dados pessoais (Parte II)?
Novo regulamento europeu reforça a proteção dos dados pessoais (II)?
Na primeira parte desta coluna, apresentamos uma visão geral do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, conhecido como GDPR (General Data Protection Regulation). Enquanto finalizávamos esta... -
1 ano da GDPR: o que podemos aprender com os erros e acertos da Europa
Opinião: O que podemos aprender com a Europa após 1 ano da GDPR
... O regulamento, que substituiu a Diretiva 95/46/CE, estabelece novos princípios, padrões e regras para o tratamento de dados pessoais, a fim de endereçar de ... -
Decisão monocrática Nº 1352381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... “Em primeiro lugar, eu queria destacar aqui, porque se falou muito do regulamento, mas não é só o regulamento que trata a cessão gratuita como renda para fins de tributação. O artigo 23, VI, da Lei 4.506/64, que é anterior ...
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As regras da Convenção de Montreal e o necessário diálogo das fontes com o CDC
Regras da Convenção de Montreal e o diálogo das fontes com o CDC
... , por exemplo, em caso de demora ou atraso de voo, o consumidor europeu pode escolher entre a indenização "taxada" e automática do Regulamento 261/2004/CE ou da Convenção de Montreal, que procura fixar o verdadeiro dano em caso de atraso, possuindo apenas máximos[4] ... Como se vê, a ... -
Da advocacia
... Regulamento Geral da OAB). O Provimento n. 66/88 dispõe sobre a abrangência das atividades profissionais do advogado, evidenciando que são privativos, além ...
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Supervisão de exames universitários on-line e a proteção de dados pessoais no contexto da covid-19: uma análise da decisão da dpa dinamarquesa à luz do GDPR
... ção do caso, a DPA entendeu que o processamento dos dados pessoais, neste caso, ocorreu de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Europeu e do Ato de Proteção de Dados da Dinamarca ... 2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ... A decisão da Agência ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001105-19.2019.5.07.0004), 2020-01-31
... 18 dias de tempo de serviço; que recebia remuneração mensal de R$ 1.795,80; que faz jus à indenização de aposentadoria prevista no Regulamento de Pessoal do Reclamado, aprovado pela Resolução n.º 277, de 14.12.1995, alterada pelas Resoluções nº 319/97 e nº 443 de 28/11/2000 ... Em ...
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Acordo Internacional de Previdência Social entre Brasil e França entra em vigor
Acordo Internacional entre Brasil e França entra em vigor
... Não sem motivo que alguns dos conceitos previstos no Regulamento (CE) 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à coordenação dos sistemas de Seguridade Social, foram utilizados no acordo bilateral ... -
Os quatro estratos de integração das regras societárias brasileiras
... 262/1986) tem a pretensão de completude das grandes codificações, com 545 artigos posteriormente integrados pelo Regulamento CE n. 2.157/2001, relativo ao estatuto da sociedade européia. Entretanto, o modelo português fez previsão dos tipos societários no art. \-, n. 2, ...
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Acórdão Nº 0041360-11.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 09-03-2022
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA ... PRIVADA. ART. 30 DO REGULAMENTO DE 1991. SOBRA ... PREVIDENCIÁRIA NO EXERCÍCIO DE 1999. ARTIGO 46 DA ... LEI 6.435/77. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA ... PREVIDENCIÁRIO ...