Regulamento CE
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Judiciário brasileiro aplica pela primeira vez a CISG
Judiciário brasileiro aplica pela primeira vez a CISG
... Regulamento europeu Roma I (CE 593/2008), estando ele atualmente em desuso ... b) A qualificação da internacionalidade do contrato ... O Acórdão qualifica o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00058064820158060066), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0005806-48.2015.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO LIMA NETO ADVOGADO: Joaci Alves Da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL....
... época em que ocorridos os fatos, não sendo suficiente apenas a prova testemunhal, salvo ocorrência de força maior conforme previsto em regulamento (art. 55, §3º, da Lei 8.213/91). No mesmo sentido, a Súmula 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da ... -
A responsabilidade civil extracontratual do data controller por facto do data processor
... A análise é parametrizada, fundamentalmente, pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados [RGPD – Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016], pela Lei 58/2019, de 8 ...
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Credit scoring e a proteção de dados pessoais
... Assim, a transferência só será possível se as condições do regulamento" forem respeitadas, tanto pelo responsável no que se refere ao tratamento quanto pelo subcontratante. Para tanto, haverá uma “decisão de adequaç\xC3" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001396-17.2018.5.07.0016), 2021-01-07
... Asseverou ainda que "A indenização de aposentadoria" era um benefício previsto na Seção XI do caduco e revogado Regulamento de Pessoal do SESC-CE, aprovado pela Resolução SESC/AR/CE n.º 277, de 14.12.1995; benefício esse cancelado pela Resolução SESC/AR/CE n.º ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000792-67.2019.5.07.0001), 2020-02-27
... contratado pela empresa TELECEARÁ em 01.01.1985; que, ao tempo em que prestava serviço para a sua então empregadora, foi editado um regulamento, conhecido como "Sistema de Prática TELEBRÁS n. 720-100-106-CE", o qual limitou o poder do empregador de efetuar despedida imotivada; que a regra ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... exemplo, a competência dos Conselhos Estaduais para deferir a inscrição do advogado e a competência do Conselho Federal para editar o Regulamento Geral e provimentos; no âmbito das competências privativas, há as que são delegáveis (como, por exemplo, a competência para promover a ...
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Acórdão Nº 1335242 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... ARE 1335242 AGR-ED / CE ... Neste sentido, a demonstrou que esta demanda perdeu seu ... objeto, tendo em vista que a ANATEL editou o “Regulamento ... do Serviço Móvel Pessoal – SMP”, aprovado pela Resolução ... daquela Agência ... Reguladora, ... exaustivamente do objeto desta demanda ...
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A trajetória normativa da mediação: um diálogo entre Brasil e Itália
A retomada contemporânea da mediação é um processo diversificado e que sofre significativa influência dos sistemas jurídicos nacionais existentes em cada país. É importante reconhecer que a diversificação das práticas de mediação nos diferentes países se singulariza a partir de dois fatores que se pode destacar como determinantes: o contexto histórico de desenvolvimento da mediação e a...
... Legs. 28/2010 seguiu as recomendações da Diretiva 2008/52/CE. Assim, em solo italiano, sob o regulamento da referida norma, apenas podem ser objeto de mediação conflitos sobre matéria comercial e civil que versem sobre direitos disponíveis. Em ... -
O 28º Regime - Um Passe de Mágica ou uma Abordagem Proativa de Harmonização Legislativa na União Europeia
... Uma referência a um instrumento opcional deste tipo pode ser encontrado no considerando 14 do Regulamento Roma I, que reza assim: "Caso a Comuni-dade venha a aprovar num instrumento jurídico adequado regras de direito material dos contratos, ( ... ), esse ...
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Direito comunitário europeu e tutela jurídica da saúde e segurança no meio ambiente do trabalho
... Regulamento n. 2062/94/CE) ... O número crescente das medidas de proteção à saúde e à segurança dos trabalhadores adotadas pela União Europeia, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00145360920084058100), 28-09-2021
PJE 0014536-09.2008.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. EDIFICAÇÕES INSTALADAS. ÁREA ANTROPIZADA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDA. APELAÇÃO DO IBAMA PREJUDICADA. 1. Apelações interpostas por JOÃO PAULO CORREIA DE LIMA e pelo IBAMA em face de sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5053570-60.2020.4.04.0000), 22-01-2021
... 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto n.º 57.654/1966.12. Embargos de Divergência providos ... (STJ, CE - Corte Especial, EREsp 1123371/RS. Rel. Min. OG FERNANDES. Rel p/ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043288720184058000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0804328-87.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOTEIS SALINAS S/A ADVOGADO: Antonio Figueiredo Guerra Beltrao APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio...
... 66 do regulamento, segundo a qual a multa pode ser fixada entre R$ 500 e R$ 10 milhões" ... Importa consignar, ainda, que a existência de "Projeto de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007211820224058100), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800721-18.2022.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DULCE MARIA COELHO RAFAEL ADVOGADO: MARCELO COSTA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO MILITAR. FUSEX. INCLUSÃO DE FILHA...
... 50 da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), conforme estabelecido no regulamento de cada Força Armada. Assim, se a nova legislação assegurou aos dependentes que já estavam inscritos a sua permanência como beneficiários da ... -
Telemedicina no Brasil: ameaças à proteção de dados pessoais em decorrência da flexibilização da pandemia e da regulamentação precária
... Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia (UE, 201 6). I Privacidade e autodeterminação informativa As inovações ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... 8 Por exemplo, no âmbito da Comunidade Europeia, o Regulamento (UE) 2016/679, popularmente conhecido como RGPD, traz regras importantes acerca da privacidade nas comunicações eletrônicas, principalmente no que ...
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Lei geral de proteção de dados nas relações de trabalho ? LGPD
... (156) GDPR EUROPA. Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao ...
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Art. 55º-B
... Um ponto de destaque foi a independência destes órgãos.2A Diretiva 95/46/CE foi revogada pelo Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, de 26 de abril de 2016 (General Data Protection Regulation – GDPR)3, em ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000665-33.2018.5.07.0012), 2020-08-04
... 73 e 74 da Resolução 277, de 14/12/95, que instituíra o Regulamento de Pessoal do SESC, calculada à base de 50% da remuneração mensal para cada ano de exercício, limitado o montante final ao máximo de quinze ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08104151620194058100), 23-11-2021
PJE 0810415-16.2019.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. SERVIÇO TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO POR TÉRMINO DE TEMPO DE SERVIÇO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Apelação interposta por BRUNA SOARES RIBEIRO DA SILVA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, por meio dos quais busca a autora a suspensão de seu licenciamento ex
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... 4. A interpretação sistemática da Lei 13.116/2015, sobretudo naquilo ... que complementada pelo seu regulamento, revela, na realidade, zelo do ... legislador de, ao mesmo tempo, uniformizar a gratuidade do direito de ... passagem no âmbito nacional e respeitar ...
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Capítulo 2 - Conceitos básicos na legislação de proteção de dados brasileira
... de realização de estudos e pesquisas e mantidos em ambiente controlado e seguro, conforme práticas de segurança previstas em regulamento específico e que incluam, sempre que possível, a anonimização ou pseudonimização dos dados, bem como considerem os devidos padrões éticos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000998-09.2018.5.07.0004), 2019-03-26
... meses e 7 dias de trabalho; que recebia remuneração mensal de R$ 10.823,00 e, que faz jus à indenização de aposentadoria prevista no Regulamento de Pessoal do Reclamado, aprovado pela Resolução n.º 277, de 14.12.1995, alterada pelas Resoluções nº 319/97 e nº 443 de 28/11/2000 ... Em ...
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Trabalhadores migrantes na legislação mercosulina
... Entre os principais regulamentos europeus estão: ... - Regulamento 1612/68/CEE - trata principalmente da igualdade de tratamento em matéria de acesso ao emprego, condições de trabalho, vantagens sociais e fiscais, ...