Regulamento CE
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Definição do papel e do regime das acções colectivas no domínio do direito comunitário do consumo
... precisão as regras de competência judiciária, de reconhecimento e de execução de decisões judiciais em matéria civil e comercial (Regulamento 44/2001) 31 ... 4.6 Assim, o direito Assim, o direito do consumo encontrar-se-ia reforçado por um recurso mais frequente a acções que permitem ...
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Dano moral pela violação à legislação de proteção de dados: um estudo de direito comparado entre a LGPD e o RGPD
... aplicação das regras de proteção de dados, mormente em se considerando que, dentre as distintas influências à LGPD, destacam-se o Regulamento Geral de Proteção de Dados 4 (Regulamento 2016/679), que acabou por substituir a Diretiva 46/95/CE, sobre tratamento de dados pessoais, e a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000636520154058102), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0000063-65.2015.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO RORIZ NEVES e outros ADVOGADO: Esron Alex Parente De Vasconcelos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021....
... de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública " praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência " ... Sucede que, nos termos da nova redação dada ao art. 11 da Lei nº 8.429/92, o tipo ... -
Ética profissional
... 1º, II, do EAOAB e art. 7º do Regulamento Geral). A candidata Patrícia sequer é graduada em Direito, requisito imprescindível ao ingresso nos quadros da OAB (art. 8º, II, do EAOAB) ...
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Acordão do Corte Especial, 24-10-2018
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA PRODUÇÃO DE REGULAMENTO. ACOLHIMENTO HUMANITÁRIO. IMPETRANTE QUE FIGURA COMO REFUGIADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO OU DE CERCEAMENTO DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. O impetrante alega que haveria mora regulamentar em produzir portaria prevista no...
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A Convenção de Viena de 1980 (CISG) como elemento potenciador do comércio no espaço da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
“A Convenção de Viena foi aprovada em 11 de abril de 1980 no quadro da conferência diplomática que teve lugar em Viena, sob a égide da Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional, tendo entrado em vigor a 1o de janeiro de 1988” “A Convenção de Viena pode ser considerada um exemplo de sucesso nas iniciativas de unificação do direito privado internacional” “É de salientar,...
... o tribunal internacionalmente competente – sem prejuízo da eventual aplicabilidade do direito interno – será aplicável o regulamento (Ue) 1.215/2012 do Parlamento europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução ... -
Ubiquidade na execução, inadmissibilidade na criação
O título executivo é o continente e o ato jurídico é o conteúdo. Se o título fosse prova legal, executá-lo deixaria de ter caráter abstrato
... 825 do CPC). Cabe lembrar ainda o título executivo europeu para créditos não contestados pelo devedor. O artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, permite que, em matéria civil e comercial, as decisões, ... -
Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho Relativa às Viagens Organizadas e aos Serviços Combinados de Viagem
O turismo desempenha um papel importante nas economias da União e as viagens organizadas representam uma parte significativa desse mercado "O mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual são garantidas a livre circulação das mercadorias e de serviços e a liberdade de estabelecimento" "A maioria dos viajantes que adquire viagens organizadas é considerada consumidora na aceçã
... de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às viagens organizadas e aos serviços combinados de viagem que altera o Regulamento (CE) nº 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2011/83/UE e revoga a Diretiva 90/314/ CEE do Conselho (COM(2013)0512 - ... -
Conclusão
... europeia de proteção de dados é fundamental na compreensão da Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil, já que a esta se baseou no Regulamento Geral de Proteção de Dados da Europa, onde já existem vários estudos e de muitos anos, principalmente as diretrizes ou guidelines do Grupo de ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção)
... 2, alínea e), do regulamento (ue) n. 1169/2011 do PARLAMENTO europeu e do conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08102689620194058000), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0810268-96.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEX MESQUITA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... a Comissão, levando em conta o fenótipo do candidato, entendeu que o mesmo não poderia ser considerado negro ou pardo de acordo com o regulamento do Edital ... 30. Ressalte-se novamente que o sistema de identificação utilizado pela comissão no certame objeto da lide levou em ... -
Da obrigatoriedade de separação de imagem entre operadores de rede de distribuição de energia e comercializador
... a erSe (entidade reguladora dos Serviços energéticos) procedeu à aprovação e publicação dos regulamentos do setor elétrico e ao regulamento da qualidade de serviço do setor eléctrico e do gás natural, no passado dia 4 de outubro de 2017. A revisão foi motivada pela necessidade de ...
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Sujeitos da relação
... (19) GDPR EUROPA. Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao ...
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A resoluçao online de litígios (ODR) de baixa intensidade e seus reflexos no direito internacional privado: uma análise da normatividade polissêmica das redes numéricas
O caráter conservador do Direito, decorrente da sua necessidade de preservação das estruturas sociais, e a natureza disruptiva das tecnologias de informação e transmissão de dados, que impõe à sociedade novas formas de relacionamento com o real, demarcam a relação nem sempre harmoniosa entre o Direito e a tecnologia. Não se pode negar a existência de uma certa distonia entre a regulação jurídica...
... A noção de atividade dirigida ao exterior, consagrada no Art. 17.1 c) Regulamento UE n° 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à ... -
Vazamento de dados pessoais: mais do que vigiar e punir
Vazamento de dados pessoais: mais do que vigiar e punir
... [9] General Data Protection Regulation (GDPR). Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao ... -
Direito fundamental à proteção de dados pessoais
... impacto que ampliaram o debate público sobre as questões de privacidade e proteção de dados, bem como auxiliaram na aprovação do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR), que atualizou e substituiu a Diretiva de Proteção de Dados de 1995 (Diretiva 46/95/CE). 2 ...
- Autor idade nacional de prot eção de dados: aspecto s institucionais da autor idade brasileira em comparação com os requisito s estabelecidos no regulamento euro peu
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000999-91.2018.5.07.0004), 2020-02-13
... RELATORA: MARIA JOSÉ GIRÃO EMENTA INDENIZAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELO REGULAMENTO DO SESC. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DO TRABALHADOR ... Tratando-se de benefício previsto em regulamento que aderiu ao contrato de trabalho da ...
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Referências
... Acesso em: 02 mar. 2020 ... COX, P.; ROCHE, D. REGULAMENTO(CE) 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho. 10 mar. 2004. Disponível em: ...
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Nutracêutica - Precauções em Vista das Alegações Nutricionais e de Saúde
“A nutracêutica é considerada por alguns como uma nova disciplina científico-terapêutica: alicamentos ou nutracêuticos são alimentos com compostos bioactivos como: ómega 3 e 6, fitoesteróis, probióticos, fibras, vitamina C, betacaroteno, magnésio” “Nutracêutico pode ser definido como ‘um alimento (ou parte de um alimento) que fornece benefícios médicos ou de saúde, incluindo a prevenção e/ou...
... Essa preocupação está espelhada no Regulamento da União Europeia, n. 382/2010, de 5 de maio, publicado no Jornal Oicial da União Europeia a 6 de maio de 2010 ... Atente-se no que segue: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003198920174058106), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0800319-89.2017.4.05.8106- APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSÉ EDMAR PINHEIRO FILHO APELADO: JOSÉ WILAME BARRETO ALENCAR ORIGEM : 24ª VARA FEDERAL DO CEARÁ SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIO. DESVIO DE...
... I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; ... Consoante se pode inferir, a incursão do agente nas condutas tipificadas no art. 10 ... -
Acerca do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Abusivas no Direito da União Europeia
... @6. A proposta de regulamento da comissão sobre a lei europeia para o contrato de compra e venda ... @@6.1. Remissão ... A 11 de novembro de 2011, e depois de um larguíssimo ...
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Acórdão Nº 6978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 88 DA LEI COMPLEMENTAR N. 58/2006 DO CEARÁ. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. SEGURANÇA PÚBLICA. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A...
... Procuradores do Estado terão carteira funcional expedida consoante ... modelo definido em Regulamento, válida em todo o território estadual ... como cédula de identidade e como porte de arma permanente para ... defesa pessoal, dela constando ... -
PORTARIA Nº 19, DE 2 DE JULHO DE 2019
... de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);III - Licença de Exportação e Certificado de Origem de Cota Hilton - União Europeia (Regulamento CE nº 810, de 2008 e 880, de 2009), Cota Frango (FIFO) - União Europeia (Regulamento CE nº 616, de 2007), Cota Frango (Performance) - União ...
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A responsabilidade civil em face do direito ao esquecimento
... Gomes; MOREIRA, Vital. p. 553. 15. CASTRO, Catarina Sarmento e. A Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, o Regulamento Geral sobre a proteção de dados pessoais e as novas perspectivas para o direito ao esquecimento na Europa. Estudos em Homenagem ao Conselheiro ...