Regulamento CE
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A proteção de dados da pessoa jurídica e a lei 13.709/2018: reflexões à luz dos direitos da personalidade
... cenário internacional este assunto já era tratado, desde 1995, pela Diretiva 95/46/CE, na União Europeia, a qual foi substituída pelo Regulamento 2016/679 (UNIÃO EUROPEIA, 1995); (UNIÃO EUROPEIA. 2016). 8 Este conceito apresenta um elevado grau de problematização. Sua construção ...
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Abalo no firmamento: o ?Caso Cathay Pacific Airways Limited'
... aplicável, e considerando que a violação aos sistemas da Cathay ocorreu antes de 2018, que também foi o ano de entrada em vigor do Regulamento n.º 2016/679 da União Europeia (GDPR), 14 a norma a ser aplicada é a vigente na data dos fatos, que remontam ao ano de 2014. Dessa forma, a ...
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Como a GDPR nos ensina o compliance de medidas protetivas da privacidade
Valéria Reani: A GDPR e o compliance de medidas protetivas
... Esse regulamento entrou em vigor em maio de 2016 e passou a ser diretamente aplicável a todos os Estados-membros em 25 de maio deste ano (artigo 99º da GDPR) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08070151620184058201), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0807015-16.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POLY SERV SERVICOS LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ALAGOA NOVA PREFEITURA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...
... 10, IX, da Lei 8.429/92[i], consubstanciado na ordenação, dolosa ou culposa, de despesas em desconformidade com a lei ou o regulamento respectivo ... Quanto ao elemento subjetivo, consoante a jurisprudência do STJ[1] é indispensável, para a caracterização do ato de ... -
A responsabilidade civil pela violação do dever de proteção de dados no cenário marítimo: uma análise da segurança cibernética
... Do mesmo modo, destaca-se o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR) 2016/679, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08095681420194058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0809568-14.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FLUXX DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS EIRELI ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA TRIBUTÁRIO. DESPACHO ADUANEIRO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. ADEQUAÇÃO
... Federal Cid Marconi Gurgel de Souza, 3ª T., j. 19/05/2021). Segundo restou ali consignado, o Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009, art. 570, § 3º) determina que, em caso de o importador apresentar manifestação de inconformidade, após o ... -
O direito à desindexação em uma perspectiva civil-constitucional
... como tratamento de dados pessoais (antes previstas no artigo 2º, alínea “b” da Diretiva 95/46/CE, hoje no artigo 4º, alínea 2 do Regulamento" Geral de Proteção de Dados ( General Data Protection Regulation – GDPR) ; 2) se o operador desta ferramenta de busca pode ser considerado respons\xC3" ...
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Comissão Europeia
... A legislação relativa à informação sobre os géneros alimentícios prestada aos consumidores e o regulamento relativo a alegações nutricionais e de saúde nos alimentos proporcionam um elevado nível de proteção aos consumidores e permitem-lhes fazer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08143459220194050000), 17-03-2020
PJE 0814345-92.2019.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER REFERENTE À REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO A DADOS CADASTRAIS DE TITULARES DE LINHAS TELEFÔNICAS. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO. ALTERAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de
... ários de ligações, a dados cadastrais, de titulares de linhas telefônicas que originaram as respectivas chamadas; b) estabelecer no regulamento a obrigação de as operadoras de telefonia fornecerem nome completo e CPF (ou CNPJ) do originador da chamada, ao passo que o titular da linha ... -
LGPD nas Relações de Trabalho: Os Riscos de Utilização do Consentimento para o Tratamento dos Dados dos Trabalhadores
... Em 27 de abril de 2016, foi aprovado o Regulamento n. 2016/679, que revogou a Diretiva n. 95/46 da CE, conhecida como GDPR (General Data Protection Regulation), compilando em uma única fonte as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004692620144058101), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0000469-26.2014.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: TEREZINHA ALEXANDRE FALCAO DO NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Valdercio Delfino Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro EMENTA:...
... básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade.(Regulamento) § 1º A Reserva Extrativista é de domínio público, com uso concedido às populações extrativistas tradicionais conforme o disposto no art. 23 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00017384220178060080), 17-03-2021
PROCESSO Nº: 0001738-42.2017.8.06.0080 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ARAUJO DO NASCIMENTO ADVOGADO: José Adailson Melo Aguiar APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE.
... ão será admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Nesse mesmo sentido, estabelece a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da ... -
Caminhos para um mercado único de serviços digitais
Opinião: Caminhos para um mercado único de serviços digitais
A proposta de regulamento europeu e do conselho relativo a um mercado único de serviços digitais, e que altera a Diretiva 2000/31/CE, a chamada Diretiva Sobre o Comércio ... -
Considerações finais
... Em maio de 2018, o RGPD entrou em vigor, substituindo a Diretiva 95/46/CE e tornando-se uma referência global na matéria. O regulamento nasceu sustentado em torno dos princípios da licitude, lealdade e ... 4 • CoNSIDErAÇÕES fINAIS ... transparência, da limitação da ...
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Auto-regulação empresarial com instrumento de gestão ambiental na União Européia
A responsabilidade de preservar o meio ambiente não pode mais ser encarada como uma obrigação tão somente do Estado, cabe também ao setor empresarial, incluso por ser uma dos maiores causadores da degradação ambiental, buscar soluções adequadas para internalizar o custo sócio-ambiental gerado por sua produção. Nos
... Em 1991 se apresentou na Comissão Européia o primeiro esboço de um regulamento sobre auditorias e sistemas de gestão ambiental, que se aprovou definitivamente em 29 de junho de 1993 - Regulamento 1836 do Conselho Europeu - pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
... 1º, caput , da LIA ; d) prática de ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência ... 2.2. Da revelia do réu ... Consoante se infere da certidão exarada nos autos, a ... -
Direito à port abilidade de dados pessoais e a sua relação com a prot eção do consumidor e da concorrência pela perspectiva da behavioral law and economics
... Introdução. 2. Direito à portabilidade: uma análise comparada do RGPD e da LGPD. 2.1 O direito à portabilidade de dados pessoais no Regulamento Geral de Proteção de Dados europeu. 2.2 A portabilidade na Lei Geral de Proteção de Dados em comparação com o RGPD. 3. A relação entre ...
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Abordagem Holística sobre a Nova Regulamentação da Profissão do Motorista (Lei n. 12.619/2012)
... Tal dispositivo foi vetado por conferir ao regulamento empresarial verdadeiro status de lei. No entanto, impende ressaltar que tal obrigação remanesce no que concerne ao cumprimento, pelo motorista ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001105-19.2019.5.07.0004), 2020-08-31
... "SUM-51 NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT ... I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061894120144058100), 10-08-2021
PJE 0806189-41.2014.4.05.8100 EMENTA CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INADIMPLEMENTO. INCLUSÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DE ORDENS DE PAGAMENTO (DESCONTO NOS PROVENTOS DA DEMANDANTE). DIREITO DA PARTE AUTORA À RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO NO SERASA DO PERÍODO COMPROVADO. CABIMENTO. 1. Apelação interposta pela...
... a instituição consignatária, por valores a ela devidos, em razão de contratações por ele confirmadas na forma desta Lei e seu regulamento, que deixarem, por sua falha ou culpa, de serem retidos ou repassados" ... No caso, o defeito na prestação do serviço pelo banco restou ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000275-49.2016.5.07.0007), 2017-10-27
... TST. Vejamos: ... "NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT ... I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores ...
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CNIL multa SNAF por descumprimento de pedidos de retificação e exclusão de dados pessoais: breve análise do caso e algumas possíveis contribuições ao cenário brasileiro
... em parceria com a CNIL, 66% da população francesa entrevistada demonstrou estar mais sensível ao uso de seus dados após o advento do Regulamento Europeu de Proteção de Dados Pessoais (GDPR) e, em outro questionamento, 59% da população ainda considerava, em maior ou menor grau, a proteção ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ão sujeitos a regime espe- cial “de ofício” para cumprimento das obrigações tributárias, na forma e condições previstas em regulamento, que poderá consistir, isolada ou cumulativamente, em medidas como a obrigatoriedade de fornecer informação periódica referente à operação ...
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Referências
... Martin’s Publishing Group, 2018. ... EUROPEAN DATA PROTECTION BOARD. Diretrizes 05/2020 relativas ao consentimento na aceção do Regulamento 2016/679. Versão 1.1. Adotada em 4 de maio de 2020. p.08. Disponível em: Acesso em: 19.07.21. EUROPEAN UNION AGENCY FOR FUNDAMENTAL RIGHTS AND ...
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Regras Vinculativas Empresariais na Transferência Internacional de Dados Pessoais
... O terceiro e último aspecto envolve considerar que essa regra delegatória prevista no Regulamento Europeu foi transplantada para outros conjuntos normativos, dentre os quais a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira, cujo artigo 33, ...