regulamento do ir
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025144-12.2021.8.19.0203 (Cível), 15-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0025144-12.2021.8.19.0203 Recorrentes: MARCO AURÉLIO SORRILHA DE CARVALHO, SANDRA DE SOUZA E SILVA CASTRO e GABRIELLA SORRILHA DE SOUZA. - autores Recorrido: POSTAL SAUDE CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS - ré Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional Jacarepaguá - RJ. Relator:
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Aspecto Tributário
... 80. Regulamento do Imposto de Renda, art. 668. 81. Se o beneficiário do pagamento tiver residência em país com tributação favorecida, a alíquota do IRF é de ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... ão é dado coletivamente a todo o pessoal, por meio de um registro feito segundo as normas aprovadas pela legislação do país ou por um regulamento da autoridade competente, os operários ou empregados submetidos a regime particular de repouso, e indicar êsse regime ... As ratificações ...
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Diversos
... artigo 58, I e V, da Lei n.º 8.906, de 04/07/94, bem como pelo art. 111 do ... Regulamento Geral do EAOAB, reunido em Sessão Plenária realizada ... em 04 de maio de 2011 ... CONSIDERANDO o disposto no art. 22 da Lei n.º 8906/94 e no ...
- Acórdão nº 1866 de Tribunal Pleno, 12 de Febrero de 1999
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0806984-70.2021.8.19.0213 (Cível), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0806984-70.2021.8.19.0213. Recorrente: ELLOSFORT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BENEFÍCIOS MÚTUOS. - ré Recorrida: JASSON MARQUES MACHADO. - autor Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0291897-93.2018.8.19.0001 (Fazendária), 22-10-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0291897-93.2018.8.19.0001 RECORRENTE 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRENTE 2: BRUNO DOS SANTOS CABRAL RECORRIDO: OS MESMOS RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE...
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Acórdão Nº 2003-006.159 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2007, 2008MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARFO contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da...
... da sociedade conjugal pelos bens comuns, preceitua: ... Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999) ... Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos ... tributados ... -
Peças prático-profissionais
... áveis à existência ou seriedade do ato; c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é ...
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A Responsabilidade Civil das Empresas Gigantes da Internet: Aspectos de Direito Internacional Privado, Pelo Prisma do Direito Francês e do Direito da União Europeia
... Esse debate possui evidente implicação prática e irá aumentar, em razão do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD, Regulamento UE nº 2016/680) ter previsto sua aplicação extraterritorial ... Originalidade/relevância ...
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ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... (Regulamento) […] Pontuo que, enquanto a norma do artigo 215 assegura o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 162 ... ADPF 910 / DF ... Art. 12-C. O órgão federal de agricultura estabelecerá ... regulamento específico sobre a priorização de agrotóxicos e afins com ... finalidades agrícolas, por motivos fitossanitários ou com o objetivo de ...
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Acórdão Nº 2301-008.635 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/01/2021
... dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto ... R idôneos, ... 3.000/1999 (Regulamento" do Imposto de Renda - RIR) ... A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte ... está condicionada à comprovaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3711/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2002
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Não tendo a decisão recorrida decidido a matéria à luz dos dispositivos legais que o recorrente invoca para fundamentar o recurso de revista, configura-se a ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso, por violação legal (Enunciado TST/297). A citação irregular de arestos ou a inespecificidade entre outros e a tese emitida pelo Regional,
... O segundo afirma o cabimento da retenção do IR à vista do Regulamento do Imposto de Renda ... E o último versa a dedução da contribuição previdenciária, independentemente da inclusão no julgado ... Assim, ... -
Ferramentas de compliance trabalhista
... Gerenciamento de risco Prevenir ... Auditorias/ Due Diligence-Preliminares ... Detectar ... Códigos de Conduta. Regulamento empresarial ... Políticas Prevenir Treinamentos ... Palestras ... Prevenir ... CANAIS DE DENÚNCIA ... Detectar Política ...
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Acordão da , 24-05-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OPERADORA DE TELECOMUNICAÇÕES (NET). VENDA CASADA DE PRODUTOS. DIFICULDADE NO CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL. RECURSO INTERNO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO HAVIA RECONHECIDO A PREVENÇÃO DA TERCEIRA TURMA DESTA CORTE. IRRESIGNAÃ
... e 135 da Lei Geral de Telecomunicações, acima transcritos ... A Resolução 632, de 7 de março de 2014, da ANATEL, que ... aprovou o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de ... Telecomunicações – RGC abrange igualmente os serviços de telefonia fixa ... e móvel ... -
Acórdão nº 7001012-09.2022.822.0021 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-01-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Francisco Borges Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7001012-09.2022.8.22.0021 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: AEDIO NERES SENA ADVOGADOS DO APELANTE: JUNIEL FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6635A, ISRAEL FERREIRA DE...
... enquadra na mesma denominação, ex vi do Glossário do Anexo II do Decreto n ... 10.030/19 (Regulamento de Produtos Controlados), c/c arts. 16 e 17 da Portaria nº ... 036/99 do Ministério da Defesa do Exército Brasileiro ... Todavia, a arma ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Manual de Direito Penal , v. l, p. 186 ... -normativa (lei, decreto, portaria, regulamento ,etc.) e não simplesmente moral, religioso ou social. É evidente que não podem ser tidos por criminosos o oficial de Justiça que cumpre o mandado ...
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Portaria, PORTARIA SES Nº 259/2020. Regulamenta o funcionamento dos Residenciais Terapêuticos Privados, desti
... s Secretarias Municipais de Sade, RESOLVE : Artigo 1 Instituir, dentro da Poltica Estadual de Ateno Integral em Sade Mental, o Regulamento Tcnico, disciplinando as exigncias mnimas para funcionamento dos Residenciais Teraputicos Privados para pessoas com transtornos mentais, egressas ou ...
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Acórdão Nº 2002-007.180 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2022
... conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99) ... IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - SÓCIO ADMINISTRADOR ... DA FONTE PAGADORA - COMPROVAÇÃO PAGAMENTO ... O ...
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Acordão nº 01783/2001-002-07-00-2 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 29 de Agosto de 2002
FGTS Não incide o IR, nem a contribuições para a Previdência (artigos 28 da Lei 8036/90 e 209, § 9º do Regulamento da Previdência Social).
... da indenização, que não afetada e considerando a interpretação dada ao artigo 209, § 9º , letras " a" a "h", do Regulamento" da Previdência Social ... Conheço do recurso, dou provimento, em parte, para excluir da condenação o recolhimento das contribuiç\xC3" ... -
Legislação Complementar
... pelo empregador, após consulta à pessoa empregada interessada em questão ou seus representantes, a menos que seja fixada por regulamento, acordo coletivo, sentença arbitral ou qualquer outra maneira conforme à prática nacional. 2. Para fixar a ocasião do período de gozo das ...
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Relatório e Voto com número 5108523-36.2023.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-10-2023
... eventuais danos ocorridos nas áreas comuns se este assumir a responsabilidade por ... cláusula expressa em convenção, regulamento interno ou assembleia geral do próprio ... condomínio ... 2.6 Não se discute, no presente caso, a existência ou não dos prejuízos suportados ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... De- ... 70. Frise-se que o chamado registro do vigário, instituído pelo regulamento" da mencionada Lei de Terras (Decreto nº 1.318/1954), não tinha, por si só, o condão de reconhecer domínio, tendo existido mais para fins estat\xC3" ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... De- ... 70. Frise-se que o chamado registro do vigário, instituído pelo regulamento" da mencionada Lei de Terras (Decreto nº 1.318/1954), não tinha, por si só, o condão de reconhecer domínio, tendo existido mais para fins estat\xC3" ...