regulamento icms rs
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Acórdão nº 50824441120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DO ICMS PAGO A MAIS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS A TERCEIROS. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO ART. 25-D, INCISO II, LIVRO III, DO RICMS/RS. ILEGALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I) A controvérsia posta nos autos diz com as normas regulamentadas pelo Poder...
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ...25-C no Livro III do Regulamento do ICMS (RICMS/RS), com redação dada pelo Decreto nº 54.671/19: . . ... -
Acórdão nº 50205071820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SALDO ACUMULADO DE CRÉDITOS DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 25, § 1º, DA LC 87/96. LIMITAÇÃO ESTADUAL. DESCABIMENTO. APROVEITAMENTO POR TERCEIROS. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ...57, art. 58 e art. 59 do Livro I, do Regulamento do ICMS/RS. Postulam a antecipação de tutela recursal, no sentido de ... -
Acórdão nº 50720703320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. WRIT E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DO PLENÁRIO. ART. 97, CF/88. SÚMULA VINCULANTE Nº 10, STF. Correspondendo a temática relativa à inconstitucionalidade da legislação estadual a causa de pedir, ausente pedido a tal respeito, não se tem por configurada inadequação da via eleita, embora eventual reconhecimento de inconstitucionalidade...
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... 27, inciso I, e 28, inciso I, do Decreto nº 37.699/97 – Regulamento de ICMS do RS (item IX, Seção I, do Apêndice I), por incompatibilidade ... -
Como funciona o IVA hoje?
...Mesmo que não haja consenso acerca da classificação do ICMS como um imposto sobre valor agregado, no sentido mais estrito do termo, é ... 2008/8/CE do Conselho, a Diretiva 2008/9/CE do Conselho, e o Regulamento (CE) n.º 143/2008. A maioria dos dispositivos entrou em vigor em 01 de ...
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Acórdão nº 51145315420208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. 1. NA ESFERA JUDICIAL, A RENÚNCIA SOBRE OS DIREITOS EM QUE SE FUNDA A AÇÃO QUE DISCUTE DÉBITOS INCLUÍDOS EM PARCELAMENTO DEVE SER EXPRESSA (TEMA Nº 257 DO STJ). NO CASO, A CÓPIA DO TERMO DE PARCELAMENTO QUE CONSTOU NO CORPO DO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO APRESENTA RENÚNCIA EXPRESSA DO DIREITO DE DISCUTIR JUDICIALMENTE OS CRÉDITOS ALI...
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ...Regulamento do ICMS /RS, na redação vigente à época dos fatos, cabível o ... -
Acordao N° 1396722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Antecipação tributária sem substituição. Pagamento antecipado de icms. Lei distrital nº 1. 254/1996. Possibilidade. Definição das hipóteses de recolhimento antecipado do tributo por meio do decreto distrital nº 18. 955/1997. Inconstitucionalidade. Recurso extraordinário nº 598. 677/rs (tema nº 456). Necessidade de lei em sentido estrito. Sentença
...TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO DE ICMS. LEI. DISTRITAL Nº 1.254/1996. POSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO DAS HIPÓTESES ...delegando ao regulamento as referidas previsões, o que ocorreu com a edição do Decreto Distrital ... -
Acórdão nº 70085444362 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 03-06-2022
AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO. SIMPLES NACIONAL. COBRANÇA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. LEI EM SENTIDO ESTRITO. REQUISITO PREENCHIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 456 E 517 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
... . . AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO. ...Regulamento" do ICMS-RS. Concluindo como se tratasse da mesma matéria, o que não é, \xC3"... -
Acórdão nº 50682007720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TEMA 745, STF. REPERCUSSÃO GERAL. NO JULGAMENTO DO RE 714139 (COM REPERCUSSÃO GERAL), TEMA N° 745 DO STF, FOI RECONHECIDA A DISCREPÂNCIA DAS ALÍQUOTAS DO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA EM PATAMAR SUPERIOR AO DAS OPERAÇÕES EM GERAL, TENDO EM VISTA A ESENCIALIDADE DOS BENS E SERVIÇOS. O STF APROVOU, POR...
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ....820/89 e do artigo 28, inciso I, do Decreto nº 37.699/97 – Regulamento de ICMS do RS, por incompatibilidade com o princípio da ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
...155, § 4º, IV da CRFB prevê que o ICMS – Combustíveis poderá ter alíquotas definidas mediante deliberação ... Nesses casos, a lei, fixando parâmetros e padrões, comete ao regulamento essa aferição. Não há falar, em casos assim, . 153 BRASIL. Superior ...
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Acordao N° 1745699 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Apelação. Constitucional e tributário. Ação anulatória. Alegação de nulidade da sentença por ausência de conexão entre ações. Matéria preclusa. Preliminar rejeitada. Antecipação tributária. Icms. Lavratura de autos de infração. Lei distrital n. 1. 254/1996. Previsão genérica. Delegação a decreto regulamentar. Inconstitucionalidade. Tese fixada no re 598. 677/rs. Tema 456/stf. Exigência de lei em...
...MATÉRIA. PRECLUSA. PRELIMINAR REJEITADA. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. LAVRATURA. DE AUTOS DE INFRAÇÃO. LEI DISTRITAL N. 1.254/1996. PREVISÃO ...46, § 1º, prevê que o ICMS poderá, na forma do regulamento,. ser exigido por antecipação, inclusive na hipótese de substituição ... -
Acórdão nº 50839139220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. ART. 150, §7º, DA CRFB/88. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO STF. DEVER DE RESTITUIÇÃO QUANDO À BASE DE CÁLCULO REAL FOR INFERIOR À PRESUMIDA. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO AO CONTRIBUINTE MEDIANTE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTORIZADA A RESTITUIÇÃO POR PECÚNIA OU TRANSFERÊNCIA, CASO NO PRAZO DE 9
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ...37, o regulamento definirá a forma, o prazo e as condições para o cálculo do imposto ... -
Decisões Monocráticas nº 984287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2018
...DIREITOTRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÕES COM PRODUTOS AGRÍCOLAS. CRÉDITOS ACUMULADOS. BENEFÍCIO DO ... autorização do Poder Executivo, nas condições previstas em regulamento, inclusive acréscimos legais lançados ou não, com créditos líquidos e ...
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Acórdão nº 70085696342 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 07-12-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO NO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO – REF. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DA AUTORIDADE IMPETRADA NA EXIGÊNCIA DO VALOR INDEVIDAMENTE APROVEITADO PELA ADQUIRENTE NO RECEBIMENTO DE MERCADORIAS SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO IMEDIATO DO ICMS POR FORNECEDORA SUBMETIDA AO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO (DEVEDORA CONTUMAZ). ENQUADRAMENTO DA...
... de mercadorias sem comprovação do recolhimento imediato do ICMS por fornecedora submetida ao regime especial de fiscalização (devedora ... impugnado, as penalidades aplicadas têm previsão calcada no Regulamento de ICMS/RS, combinado com o artigo 1º, inciso I, do Decreto nº 48.494, ... -
Voto com número 5168971-14.2019.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 12-06-2023
ementar 123/2006, por instituir tributo não previsto na CF/88. Liminarmente, requereram a suspensão da exigibilidade do pagamento do diferencial de alíquota do ICMS, obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, abstenção do Estado de realizar qualquer tipo de cobrança ou negativação das empresas impetrantes enquanto perdurar a presente ação, e a autorização para depositarem judicialmente
...do ICMS correspondente à diferença entre alíquota interna utilizada no Estado ...Com efeito, o art. 24, § 7º, do. diploma confere ao regulamento, de maneira genérica e ilimitada, a. possibilidade de se exigir o ... -
Acórdão nº 50886763920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS. SACOLAS PLÁSTICAS E DEMAIS EMBALAGENS PARA ACONDICIONAR MERCADORIAS VENDIDAS EM SUPERMERCADO. POSSIBILIDADE. SACOLAS PLÁSTICAS PERSONALIZADAS. POSSIBILIDADE. UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI); DE GÁS PARA PADARIA E CONFEITARIA, EMPILHADEIRAS, MATERIAL DE LIMPEZA,
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ...4º, inc. IV, do Decreto nº 7.212/2010 (Regulamento do IPI), refere como processo industrial a simples colocação de ... -
Acórdão nº 2009/0186285-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA A DISPOSITIVO LOCAL. EXAME. NÃO CABIMENTO SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não é permitida a análise de dispositivos locais em sede de recurso especial. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 280/STF. 2. In casu, a decisão referente à operação interestadual de circulação de mercadoria diferença de...
...294e):. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA CONSTITUIÇÃO ...Regulamento do ICMS⁄RS. Nem mesmo com a previsão estampada no art. 24, § 8º, da ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CÁLCULO. ALTERAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. REGULAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILI-DADE. TEMA JURÍDICO SUBMETIDO AO RITO DOS .... ü AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. REGIME DE RESPONSABILIDADE POR SUBS-TITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TUTELA DA ...
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Acórdão nº 70085475325 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO CONSUMIDOR (PMC). LEGALIDADE. EXCEÇÃO NA HIPÓTESE DE DISCREPÂNCIA ENTRE O PMC E O VALOR FINAL DA OPERAÇÃO. PRODUTOS DE NOTIFICAÇÃO SIMPLIFICADA. INCIDÊNCIA DE REDUTORES EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À...
...DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. BASE DE CÁLCULO. ...Veja-se que os artigos 105, 106 e 107, do Livro III, do Regulamento do ICMS assim definem: . . Seção XII . . Das Operações com ... -
Decisão Monocrática nº 50765220720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 10-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS ORIUNDOS DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. ART. 25, § 1º, DA LC 87/96. AUTOAPLICABILIDADE. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ILEGALIDADE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS. - A norma do art. 25, § 1º, da Lei Complementar nº 87/96 é...
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ...37, §2º, alínea “d”, “2”, nota 1, item “c” do Regulamento do ICMS/RS. Diz que o crédito de ICMS é escritural e possui a finalidade ... -
Acórdão nº 51253830620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MERCADORIAS DESTINADAS A USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. MANUTENÇÃO E APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS, NA PROPORÇÃO DAS SAÍDAS DESTINADAS AO EXTERIOR. ART. 33, INCISO I, DA LC Nº 87/96. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos de ICMS foi estruturado pela Constituição Federal de forma que somente as mercadorias incorporadas ao
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ...Regulamento do ICMS/RS (Decreto nº 37.699/97). O diferimento, diga-se, o adiamento da ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...que complementada pelo seu regulamento, revela, na realidade, zelo do. legislador de, ao mesmo tempo, uniformizar ...tributados por ICMS, sendo vedada a instituição de qualquer outro. tributo (CF, art. 155, § ... -
ICMS nas operações com energia elétrica
... operações internas com energia elétrica estão sujeitas à incidência do )CMSǡ cuja alíquota será estabelecida de acordo com o Regulamento do )CMS de cada Estadoǡ variando entre ͳΨ a ʹͷΨǤ . )dentiϐicaǦse que também há interpretações divergentes nessas operações internas ...
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Acórdão nº 0526799-49.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO PUBLICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL ATÉ O LIMITE DO VALOR CONTRATADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. INOCORRÊNCIA. PERMISSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. ADEQUAÇÃO AO...
...APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO. ANULATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE. ...AFASTAMENTO. RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 37, § 8º, DO REGULAMENTO DO. ICMS/RS. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. ISENÇÃO E NÃO. ESTORNO. ... -
Acórdão nº 50930786620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DE ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CREDITAMENTO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NULIDADE DAS CDAS, INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO ART. 202 DO CTN E DO ART. 2º E §§ 5º E 6º DA LEF. NO JULGAMENTO DO RESP 1.117.139/RJ, TEMA
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... No mérito, diz que o Regulamento de ICMS do RS determina que somente há direito de crédito a energia ... -
Acórdão nº 70085378412 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 12-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PROTOCOLOS ICMS. NULIDADE DO AUTO DE LANÇAMENTO NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A substituição tributária (ST) é o regime pelo qual a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte. O regime da substituição tributária para recolhimento...
...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PROTOCOLOS ICMS. NULIDADE DO AUTO DE ...O Regulamento do ICMS/RS, livro III, título III, capítulo I, em seus artigos 33 e 34 ...