regulamentos internos
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Animais
... Algumas convenções condominiais ou regulamentos internos proíbem animais no condomínio. Mas a jurisprudência se inclina ...
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A (im)prescindibilidade da confissão para a propositura do acordo de não persecução penal
O acordo de não persecução penal constitui uma modalidade de justiça negocial, cuja exigência da confissão precisa ser enfrentada. Além de impor uma flexibilização de direitos fundamentais, a confissão representa resquício da cultura inquisitorial. Ademais, diante da conclusão das investigações criminais e havendo elementos suficientes para o oferecimento da denúncia, indaga-se: seria a confissão
... 28-A do Código de Processo Penal, vem sendo ratificada por regulamentos internos como é o caso da Resolução Conjunta CPGJ/CGMP n. 20 de 23 de ... -
Execução da medida de acolhimento institucional
... e princípios do ECA, deve ser explicitada nos regimentos ou regulamentos internos das instituições, de modo que se saiba exatamente as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000337-77.2016.5.06.0020), 24-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA EXECUTIVO. INTERVALO DE DIGITADOR DEVIDO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. A Reclamada, mediante suas normas internas, conferiu aos Caixas Executivos, de forma irrestrita, o direito da pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (minutos) trabalhados, prevista para os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforço
... que sofrem repercussão das horas extras estão listadas nos regulamentos internos da empresa MN RH 035.02 c/c RH 053.00 c/c MN RH 115.00, devendo ... -
Decisão monocrática Nº 1319624 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2021
... 5. Cabe ao INSS corrigir os regulamentos internos e comunicar a nova orientação a todas as agências ...
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Decisão monocrática Nº 1412414 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2022
... à própria negociação coletiva trabalhista e até mesmo aos regulamentos internos empresariais que criem regras jurídicas mais favoráveis do que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000063-37.2020.5.06.0000), 26-07-2021
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CAIXA EXECUTIVO. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS DE TRABALHO. INTERVALO PREVISTO EM ACORDOS COLETIVOS E NORMATIVOS INTERNOS. APLICABILIDADE. Trata-se de vantagem prevista em Acordos Coletivos de Trabalho e em Normativos Internos da Caixa Econômica Federal, além de...
... INTERVALO PREVISTO EM ACORDOS COLETIVOS E NORMATIVOS INTERNOS. APLICABILIDADE. Trata-se de vantagem prevista em Acordos Coletivos de ... ência uniforme sobre os seguintes questionamentos: 1) os regulamentos internos, as normas coletivas da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e Termo de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... a ordem desportiva, o respeito aos atos emanados de seus poderes internos e fazer cumprir os atos legalmente expedidos pelos órgãos ou ... de administração do desporto determinarão em seus regulamentos o princípio do acesso e descenso, observado sempre o critério técnico ...
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Conclusão
... conduta, códigos de conduta ética, ou de ética e conduta, regulamentos empresariais, ou internos, sobre organização e disciplina e meio ...
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Decisões Monocráticas nº 1133979 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... INEXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE DOLO GENÉRICO ... REGULAMENTOS INTERNOS ... ROL TAXATIVO ... LIMITAÇÃO DE PARENTE POR AFINIDADE ATÉ ...
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Decisão da Presidência nº 1133979 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... INEXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE DOLO GENÉRICO ... REGULAMENTOS INTERNOS ... ROL TAXATIVO ... LIMITAÇÃO DE PARENTE POR AFINIDADE ATÉ ...
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Ata da trigésima sexta assembleia geral extraordinária da cgtee, ATA DA TRIGÉSIMA SEXTA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA E
... e supervisionar os sistemas de gesto de riscos, controles internos e conformidade estabelecidos para a preveno e a mitigao dos principais ... das Leis do Trabalho - CLT, legislao complementar e aos regulamentos internos da empresa. 1 A admisso de empregados ser realizada mediante ...
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O dever de licitar dos serviços sociais autônomos e sua insubmissão à lei n. 8.666/1993
... ções através de licitações públicas, regidas por regulamentos próprios. Entretanto, tais regulamentos, cuja elaboração foi autorizada ... aos próprios órgãos do Sistema “S” aprovar os regulamentos internos" de suas unidades; 2.2 - este Pretório, ao julgar as contas e ao proceder \xC3" ...
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Atos constitutivos, ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE Nº01 DE TERMAS DE MUITOS CAPÕES SA. Aos 15 dias do mês
... s leis, normativos, polticas e diretrizes internas e demais regulamentos aplicveis; III. comunicar Diretoria Executiva, aos Conselhos de ... Leis do Trabalho - CLT, legislao complementar e aos regulamentos internos da empresa. Art. 91 A admisso de empregados ser realizada mediante prvia ...
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Decreto-Lei nº 199 de 25/02/1967. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... terão as atribuições necessárias ao atendimento dos serviços internos do Tribunal, da sua Secretaria-Geral e do Ministério Público ... Art ... Art. 53. As infrações das leis e regulamentos relativos à administração financeira, sujeitarão seus autores a multa ...
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Atos
... Exemplos se vislumbram em regimentos e regulamentos, a exemplo daqueles que regem a prestação dos serviços de telefonia, o ... , os códigos de ética, os diplomas disciplinares e os regimentos internos. Alguns exemplos de normas pertinentes se extraem da Lei n. 8.112/1990, ...
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Ferramentas de compliance trabalhista
... : programas de treinamento e palestras, consultivo, regulamentos empresariais internos trabalhistas, códigos de ética e de conduta, ...
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Direito Administrativo
... , e exerce função administrativa, quando organiza seus serviços internos (arts. 51, IV e 52, XII da CF) ... O Executivo por sua vez, desempenha ... Função normativa. Ex: edição de normas gerais e regulamentos ... FUNÇÃO ESTATAIS ... Executivo ... Função jurisdicional. Ex: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000699-67.2020.5.06.0011), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. CAIXA EXECUTIVO. PREVISÃO EM ACORDOS COLETIVOS E NORMATIVOS INTERNOS. 1. O Pleno desta Corte Regional, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000063-37.2020.5.06.0000, julgado em 26 de julho de 2021, firmou a tese jurídica de que, por força de Acordos Coletivos e...
... CAIXA EXECUTIVO. PREVISÃO EM ACORDOS COLETIVOS E NORMATIVOS INTERNOS. 1. O Pleno desta Corte Regional, no Incidente de Resolução de Demandas ... HORAS EXTRAS DEVIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA DEMANDADA. Há Acordo Coletivo e normas internas da CAIXA ... -
Introdução
... consiste na conformidade com a norma em geral, legislação, regulamentos e princípios e se concretiza com a ética, idoneidade e integridade ... do Trabalho, como às regras internas, como os regulamentos internos e os códigos de ética e conduta para a efetividade do compliance ...
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Estrutura Municipal
... , reza o artigo 91 do CTB, que o CONTRAN editará normas e regulamentos a serem adotados por todos órgão e entidades dos SNT quando da ... pela Autoridade de Trânsito por meio de regulamentos internos, para realização da análise de consistência prevista no caput do ...
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Assédio sexual no direito estrangeiro
... trabalho, adotando política interna expressa pelas normas ou regulamentos internos, de convênios coletivos ou de qualquer outra forma, a fim de ...
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Decreto, DECRETO Nº 57.281, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023. Aprova o Estatuto Social da Autoridade Portuária d
... Conduta e Integridade, Manuais de Conduta e normativos internos que disponham sobre: ... I - princípios, valores e missão da Portos RS, ... legais e normativos aplicáveis à Portos RS, além dos regulamentos e regimentos internos; ... IV - avaliar o cumprimento, pela ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1254-90.2015.5.06.0001) 14-03-2018
... PREVISÃO NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA EMPRESA E EM INSTRUMENTOS NORMATIVOS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A ...
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Decisão monocrática Nº 1185313 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2023
... aquelas previstas num contrato individual de trabalho ou nos regulamentos internos das empresas. É que a obrigação tributária é imposta por ...