reintegração de posse liminar

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E REAIS. RECURSO ESPECIAL. POSSE DE BEM PÚBLICO OCUPADO SEM PERMISSÃO. INVIABILIDADE. LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, TENDO POR OBJETO ÁREA OCUPADA HÁ MAIS DE ANO E DIA. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 1.208 do Código Civil dispõe que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUSPENSÃO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. REINTEGRAÇÃO DO INCRA. TRANSFERÊNCIA DE FAMÍLIAS ASSENTADAS. PEDIDO SUSPENSIVO DEFERIDO. DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. I - A decisão agravada, entendendo caracterizada a lesão à

RECURSO ESPECIAL. POSSE DE BEM PÚBLICO OCUPADO COM BASE EM "CONTRATO VERBAL". INVIABILIDADE. COM A EXTINÇÃO DE AUTARQUIA ESTADUAL, OS BENS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES TRANSFEREM-SE AO ENTE PÚBLICO FEDERADO. LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, TENDO POR OBJETO ÁREA OCUPADA, MESMO QUE HÁ MAIS DE ANO E DIA. POSSIBILIDADE. 1. Em regra, não há falar em contrato verbal firmado com a Administração...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVOGAÇÃO DA LIMINAR EXPROPRIATÓRIA. 1. Com o advento da Lei 10.931/04, cinco dias após a execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, não cabendo falar em

Ementa: Agravo de Instrumento. Reintegração de Posse. Liminar. Agravo de Instrumento Contra Decisão Prolatada Em Reintegração de Posse que Deferiu a Liminar. O Presente Agravo Tem como Finalidade Aferir O Acerto Ou Desacerto Da Decisão Agravada, Ou Seja, O Cabimento Ou Não Da Liminar. Portanto, Descabida a Análise, Neste Recurso, de Teses que Se Confundem Com O Mérito Da Ação de Reintegração de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR POSSESSÓRIA. INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVA. SÚMULAS N.º 7/STJ E 735/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Descabe o reconhecimento de violação do art. 535, inciso I, do CPC, se, sem embargo de assumir conclusão contrária à pretensão da parte recorrente, houver a Corte de origem apresentado fundamentação idônea,...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO DA DÍVIDA. INTEGRALIDADE. RESP REPETITIVO N. 1.418.593/MS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM ARRENDADO. 1. Aplica-se aos...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. COMUNIDADE REMANESCENTE DO QUILOMBO DO CAMBURY JÁ DEVIDAMENTE CADASTRADA E IDENTIFICADA PELO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) POR MEIO DE RELATÓRIO DE IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO (RTID). DECISÃO

ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. IMÓVEL FUNCIONAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MULTA. TERMO INICIAL: TRÂNSITO EM JULGADO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROMOVIDA PELO ENTE PÚBLICO. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo qual a multa por ocupação irregular prevista no art. 15, inc. I, alínea "e", da Lei n. 8.025/90 só tem incidência a partir do trânsito em julgado da sentença que determina a...

PROCESSO Nº: 0800269-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOÃO HONÓRIO DA COSTA. ADVOGADO: GIL SOUSA NOGUEIRA. RÉU: DNIT – DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES. AGRAVANTE: DNIT – DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – BEM PÚBLICO – REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO.A posse do Poder Público sobre os bens de sua propriedade é exercida de forma permanente, como emanação de sua própria autoridade, independentemente de...

ADMINISTRATIVO. TERRAS INDÍGENAS. DEMARCAÇÃO. ART. 63 DA LEI Nº 6.001/73. NECESSÁRIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. O art. 63 da Lei nº 6.001/73 determina que "nenhuma medida judicial será concedida liminarmente em causas que envolvam interesse de silvícolas ou do Patrimônio indígena, sem prévia audiência da União e do órgão de proteção ao índio". Assim, deve ser anulada a decisão

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSAMENTO. NECESSIDADE. 1. Verificada a similitude dos pressupostos sobre os quais se assentam a decisão de conversão do agravo de instrumento em retido e a decisão acerca do pedido de antecipação de tutela recursal, parece...

REINTEGRAÇÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PROCESSO EM QUE DEFERIDA LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO INEXISTENTE. ALEGAÇÃO, CONTUDO, DE NOVO ESBULHO, APÓS CUMPRIDO O MANDADO. MATÉRIA SITUADA ALÉM DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 520, VII, DO CÓD. DE PROC. CIVIL. RECURSO CONHECIDO, MAS, NA SITUAÇÃO CONCRETA, IMPROVIDO. 1.- Para efeito de não suspensividade da...

PROCESSO CIVIL. CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO. DOAÇÃO DE CASAS POPULARES. ENTREGA PÚBLICA DAS CHAVES. TRANSFERÊNCIA DE PODERES RELATIVOS AO DOMÍNIO. OCUPAÇÃO PRÉVIA POR TERCEIROS. 1. O incidente de uniformização de jurisprudência tem lugar apenas no caso de discrepância entre órgãos judicantes sobre interpretação de...

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PARA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE ÁREA PÚBLICA CELEBRADO COM A INFRAERO PROPOSTA NO JUÍZO DA 15ª VARA FEDERAL DE BRASÍLIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROMOVIDA PELA INFRAERO PERANTE A 4º VARA FEDERAL DE GUARULHOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 95 DO CPC. FORUM REI SITAE. CONEXÃO....

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA CONTRA O MOVIMENTO DOS SEM TERRA. O reconhecimento de lesão grave aos valores protegidos pelo art. 4º da Lei nº 8.437, de 1992, exige um juízo mínimo acerca da decisão judicial. O dano só é potencial se tal juízo identificar a probabilidade da reforma do ato judicial, e disso não se trata. Havendo um possuidor munido de título

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO FUNDADO NAS PREMISSAS FÁTICAS DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA E PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Não fica caracterizada violação ao artigo 535 do CPC se...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR COM O OBJETIVO DE OBTER EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANÁLISE DE SEUS PRESSUPOSTOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7-STJ. APARÊNCIA DO BOM DIREITO. INEXISTÊNCIA. CAUTELAR EXTINTA. - O entendimento do STJ é no sentido de que aferir se estariam presentes ou não os...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR COM O OBJETIVO DE OBTER EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANÁLISE DE SEUS PRESSUPOSTOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7-STJ. APARÊNCIA DO BOM DIREITO. INEXISTÊNCIA. CAUTELAR EXTINTA. - O entendimento do STJ é no sentido de que aferir se estariam presentes ou não os...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO NA POSSE DOS ARREMATANTES. VIOLAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO COM O DEFERIMENTO DE LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR. INEXISTENTE. 1. A não publicação do acórdão do Recurso Especial nº. 1.202.002/MS, julgado conjuntamente com o presente recurso, não impede o...

AGRAVANTE - CONCEIÇÃO SOARES DA SILVARepresentante(s): DR(A). LO RUAMA DE OLIVEIRA YAMASHITA OAB MT25645-A DR(A). JULIANA DE FATIMA LANI OAB MT16059-AAGRAVADO - APARECIDO GOMESRepresentante(s): DR(A). ALEXANDRO COSTA PINHEIRO OAB MT21482-A DR(A). JAKELINE APARECIDA WAINER OAB MT24054-OInteressados: HERCULES SOARES ELPIDIO - CPF: 032.150.721-57 (TERCEIRO INTERESSADO) WESLEY SOARES (TERCEIRO...

REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Ação possessória – Alegação de esbulho – Prova da posse do agravante – Concessão de liminar de reintegração de posse – Possibilidade – Inteligência do art. 561 e seus incisos, do novo Código de Processo Civil: – Havendo prova do exercício da posse sobre o bem, é possível a concessão da liminar de reintegração de posse, em favor do agravado, pois se encontram atendidos os...

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR DEFERIDA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE AO INCRA. REINTEGRAÇÃO CONCEDIDA AOS PROPRIETÁRIOS. OFENSA À SEGURANÇA PÚBLICA. LESÃO À ORDEM JURÍDICA. INVIABILIDADE. – A retirada dos trabalhadores rurais sem-terra da propriedade, que demanda a utilização de força policial, poderá, in casu, deflagrar indesejável conflito social, ameaçando a segurança...

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