reintegração de posse liminar
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Acórdão nº 1.0000.20.065545-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR REINTEGRATÓRIA - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC - POSSE - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA.Nos termos dos artigos 560 e 561 do CPC, o magistrado deverá deferir, sem ouvir o réu, ordem liminar de reintegração de posse em favor do autor quando a petição inicial estiver instruída com a comprovação da posse, do esbulho e de sua...
... O que demonstra que a autora no exercia posse sobre o bem h bastante tempo. No se prestando ... necessrios para concesso do pleito liminar. Os fatos so controvertidos e somente podem ser ... -
Acórdão nº 1.0000.22.297822-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PRESENTES. Para a concessão da liminar de reintegração de posse se faz necessário demonstrar a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Preenchidos os requisitos indicados no art. 561 do Código de Processo Civil, cabível o deferimento liminar da reintegração de posse.
... na ao de reintegrao de posse que lhe move A.H.S, em face da deciso inserida no ... pugnou, em sntese, pela revogao da liminar que concedeu a reintegrao de posse aos agravados, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.297822-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PRESENTES. Para a concessão da liminar de reintegração de posse se faz necessário demonstrar a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Preenchidos os requisitos indicados no art. 561 do Código de Processo Civil, cabível o deferimento liminar da reintegração de posse.
... na ao de reintegrao de posse que lhe move A.H.S, em face da deciso inserida no ... pugnou, em sntese, pela revogao da liminar que concedeu a reintegrao de posse aos agravados, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.168780-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES. - Comprovada a presença dos requisitos previstos no art. 561 do CPC, deve ser mantida a decisão concessiva de liminar de reintegração de posse.
... proferida nos autos da AO DE REINTEGRAO DE POSSE proposta por CLEBER SILVA PIAU por meio da qual o ... da Comarca de Presidente Olegrio deferiu liminar para reintegrar o ora agravado na posse do imvel ... -
Acórdão nº 1.0000.22.168780-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES. - Comprovada a presença dos requisitos previstos no art. 561 do CPC, deve ser mantida a decisão concessiva de liminar de reintegração de posse.
... proferida nos autos da AO DE REINTEGRAO DE POSSE proposta por CLEBER SILVA PIAU por meio da qual o ... da Comarca de Presidente Olegrio deferiu liminar para reintegrar o ora agravado na posse do imvel ... -
Acórdão nº 1.0000.22.203769-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES. - Comprovada a presença dos requisitos previstos no art. 561 do CPC, deve ser mantida a decisão concessiva de liminar de reintegração de posse.
... proferida nos autos da AO DE REINTEGRAO DE POSSE C/C DANOS MORAIS proposta por SENI FERREIRA por ... Cvel da Comarca de Patos de Minas deferiu liminar para reintegrar a ora agravada na posse do imvel ... -
Acórdão nº 1.0317.15.010064-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.1 - Para a concessão da proteção possessória, cabe ao requerente comprovar sua posse anterior, o esbulho praticado pelo requerido e a perda da posse.2 - Demonstrada a presença dos requisitos previstos nos arts. 560 e 561 do NCPC, deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido
... /MG, que, nos autos da ao de reintegrao de posse movida pelo ora agravado JUAREZ ANDRADE DE , deferiu a liminar de reintegrao de posse, nos termos seguintes (ff ... -
Acórdão nº 1.0317.15.010064-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.1 - Para a concessão da proteção possessória, cabe ao requerente comprovar sua posse anterior, o esbulho praticado pelo requerido e a perda da posse.2 - Demonstrada a presença dos requisitos previstos nos arts. 560 e 561 do NCPC, deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido
... /MG, que, nos autos da ao de reintegrao de posse movida pelo ora agravado JUAREZ ANDRADE DE , deferiu a liminar de reintegrao de posse, nos termos seguintes (ff ... -
Acórdão nº 1.0000.19.023323-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - AUSÊNCIA - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - OBRIGATORIEDADE. Consoante estabelece o art. 561 do CPC, a liminar de reintegração de posse será concedida quando provada pela parte autora a sua posse anterior, a data do esbulho praticado pelo réu, bem como a permanência da privação da posse. Não...
... n 24 que, nos autos da ao de reintegrao de posse que move em desfavor de FELIPE CANDIDO SALVADOR, indeferiu a liminar possessria pleiteada, nos seguintes termos:( ... ) ... -
Acórdão nº 1.0000.18.143427-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. A concessão de liminar em ações possessórias depende da verossimilhança das alegações do autor, e do convencimento do juiz à vista das provas produzidas. Ausentes os requisitos, impossível o deferimento da liminar.
... contra deciso que, em ao de reintegrao de posse movida pelos Agravados, deferiu a liminar ... -
Acórdão nº 1.0000.21.008297-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - ORDEM DE DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES - IRREVERSIBILIDADE. Revela-se inviável a demolição de construções supostamente irregulares por tratar-se de medida extrema, sobretudo quando adotadas outras medidas que assegurem o exercício da posse da autora.
... ) proferida nos autos da ao de reintegrao de posse movida em face de UBIRAJARA ALBINO PEREIRA e ... , indefiro o pedido de extenso da liminar para a rea edificada fronteiria com aquela j ... -
Acórdão nº 1.0000.20.005677-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS COMPROVADOS - DEFERIMENTO DA LIMINAR. Para a concessão da liminar na ação de reintegração de posse é necessário que se verifique, de plano, que houve esbulho e que seja ação de força nova, a teor dos artigos 558, 560 e 562 do Código de Processo Civil. Configurados os requisitos legais, deve ser mantida a decisão que...
... PEREIRA agravam da deciso que deferiu a liminar na ao de reintegrao de posse proposta por JOS ... -
Acórdão nº 1.0000.19.054409-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - COMPROVAÇÃO.A concessão do interdito proibitório pressupõe a comprovação da posse, da turbação praticada pelo Requerido, da data do ato irregular e da manutenção da posse, embora turbada.
... que a rea indicada pelo autor estava em sua posse hmenos de ano e dia, visto que, h indcios de que ... , cinge-se deciso que indeferiu a liminar em demanda possessria impetrada pelo Agravante ... -
Acórdão nº 1.0000.21.036165-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015 - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA. Não restando satisfatoriamente comprovado nos autos a ocorrência do esbulho, incabível a concessão de liminar em ação de reintegração de posse, uma vez que não foram preenchidos os requisitos previstos no artigo 561...
... que, nos autos da "Ao de Reintegrao de Posse com Pedido Liminar c/c Indenizao por Perdas e ... -
Acórdão nº 1.0000.18.007703-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR CONCEDIDA EM OUTRO PROCESSO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE DOAÇÃO E AVERBAÇÃO DAQUELA AÇÃO JUNTO ÀS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS - IMISSÃO NA POSSE - INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... o n 23, a qual, em autos de reintegrao de posse, deferiu a liminar requerida por CTR Via Expressa ... -
Acórdão nº 1.0051.19.000785-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. Presentes os requisitos previstos no art.561 do CPC, em decisão proferida após audiência de justificação, em pertinente cognição sumária, deve ser confirmada a decisão que defere a liminar de reintegração de posse. Aberta a sucessão opera-se a transmissão da propriedade e da posse da herança...
... ) proferida nos autos da ao de reintegrao de posse promovida por JOAQUIM ANTNIO DE MEDEIROS, nos ... foi violada, como tal h de ser deferida a liminar para reintegr-lo na posse que perdeu para o ... -
Acórdão nº 52000187320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... UCZAK, contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse proferida no âmbito ... -
Acórdão nº 50581221320208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. BEM PÚBLICO. DOMÍNIO. POSSE JURÍDICA. REINTEGRAÇÃO. LIMINAR. O DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR DE NATUREZA POSSESSÓRIA, NO CONTEXTO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NOS ARTIGOS 554 E SEGUINTES DO CPC/15, PASSA PELA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC/15. POSSE JURÍDICA....
... reintegração de posse ajuizada por MUNICÍPIO DE RIO GRANDE ... Fundamentou o pedido de liminar. Discorreu sobre o direito invocado e sobre as ... -
Acórdão nº 1.0000.22.146304-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA E DE OITIVA DE TESTEMUNHAS - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA.- O objetivo da audiência de justificação é oportunizar à parte autora a justificativa da pretensão possessória, através da produção de prova oral, para viabilizar a concessão da
... Horizonte, nos autos da ao de reintegrao de posse, que indeferiu a medida liminar, tendo em vista o ... -
Acórdão nº 1.0000.17.013329-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - CONFLITO AGRÁRIO - NULIDADE DA DECISÃO - NÃO OBSERVÂNCIA AO ART.126, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART.5º DA RESOLUÇÃO Nº438/2004 DESTE TRIBUNAL - PRÉVIA VISTORIA DO JUIZ NO LOCAL DO CONFLITO E INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Como cediço, não só o art.5º da Resolução nº438/2004, como também a Constituiç
... que, nos autos da "ao de reintegrao de posse c/c interdito proibitrio com pedido liminar" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.026396-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PRESENTES. Para a concessão da liminar de reintegração de posse se faz necessário demonstrar a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Preenchidos os requisitos indicados no art. 561 do Código de Processo Civil, deve o juiz deferir a liminar de reintegração de posse.
... NEVES DA CUNHA, na ao de reintegrao de posse ajuizada por RAYMUNDO DE OLIVEIRA PENA, contra ... de Andrelndia, que deferiu o pedido liminar de reintegrao de posse pleiteado pelo autor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113235520214050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0811323-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: ORLANDO BISPO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803944-74.2021.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO...
... que, nos autos de ação de reintegração de posse, deferiu a liminar para reintegrar o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.098576-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não comprovado o exercício da posse, incabível a concessão da liminar.
... , proferida nos autos da AO DE REINTEGRAO DE POSSE proposta em face de EDVALDO FERREIRA MIGUEL e ... Juiz de Direito indeferiu a liminar. Inconformados, recorrem os autores ... -
Acórdão nº 1.0000.22.098576-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não comprovado o exercício da posse, incabível a concessão da liminar.
... , proferida nos autos da AO DE REINTEGRAO DE POSSE proposta em face de EDVALDO FERREIRA MIGUEL e ... Juiz de Direito indeferiu a liminar. Inconformados, recorrem os autores ... -
Acórdão Nº 0000555-72.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO ...