reintegração de posse liminar
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Acórdão nº 1.0000.23.022549-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. - Para a concessão da liminar na ação de reintegração de posse é necessária a constatação dos requisitos do art. 561, do CPC. - Ausente comprovação de posse, o indeferimento da liminar de reintegração de posse se impõe.
... Leal, que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse com Arbitramento de Aluguéis proposta ... de AMADEUS PEDRO DE OLIVEIRA, indeferiu a liminar de reintegração de posse vindicada, bem como o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.230865-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE. Antes de indeferir a liminar de reintegração de posse por ausência dos requisitos legais, deve o magistrado determinar a realização de audiência de justificação prévia, ao fito de propiciar ao autor a oportunidade de comprovar suas alegações (CPC,
...reintegração de posse, movida em desfavor de MARCOS ROGERIO ...INDEFIRO a liminar requerida". Em suas razões recursais, ... -
Acórdão Nº 0008025-57.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO POSSE. PEDIDO LIMINAR. POSSE PRÉVIA. ESBULHO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser mantida a decisão singular quando os documentos carreados se mostram suficientes para comprovar a existência da posse prévia, bem...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO POSSE. PEDIDO LIMINAR. POSSE PRÉVIA. ESBULHO. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.010936-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO. REINTEGRAÇÃO LIMINAR NA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.- Segundo preceito do art. 300 do CPC, a tutela provisória está condicionada ao atendimento...
..., contra a decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração na posse, formulado na inicial. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.010936-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO. REINTEGRAÇÃO LIMINAR NA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.- Segundo preceito do art. 300 do CPC, a tutela provisória está condicionada ao atendimento...
..., contra a decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração na posse, formulado na inicial. ... -
Acórdão Nº 0010863-70.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. REQUISITOS DO ARTIGO 561, DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para o deferimento da liminar possessória é necessária a presença dos requisitos do artigo 561, do CPC, a saber, provar posse anterior, esbulho praticado pelo réu, data do esbulho, perda da posse, na ação de reintegração,...
...AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. REQUISITOS ... -
Acórdão nº 1.0035.16.011161-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - VEÍCULO APREENDIDO - ALIENAÇÃO - PROCESSO - EXTINÇÃO - RESTITUIÇÃO - MULTA DIÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER SUPERVENIENTE IMPOSSÍVEL.Na ação de reintegração de posse de veículo objeto de arrendamento mercantil, deferida e cumprida a liminar de reintegração de posse, com subsequente alienação extrajudicial do veículo apreendido,...
... Chagas, nos autos de ação de reintegração de posse, ajuizada por Banco Bradesco ...485, IV, do CFC, torno sem efeito a liminar concedida às ff. 27/28 e declaro extinto o ... -
Acórdão nº 1.0000.23.010809-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PRESENTES. Para a concessão da liminar de reintegração de posse se faz necessário demonstrar a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Preenchidos os requisitos indicados no art. 561 do Código de Processo Civil, deve o juiz deferir a liminar de reintegração de posse.
... RONALDO FERREIRA, na ação de reintegração de posse que lhe move CARLOS JOSE BATISTA e ... Alegre de Minas, que deferiu o pedido liminar de reintegração de posse pleiteado pelo autor. ... -
Acórdão nº 1.0000.23.010809-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PRESENTES. Para a concessão da liminar de reintegração de posse se faz necessário demonstrar a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Preenchidos os requisitos indicados no art. 561 do Código de Processo Civil, deve o juiz deferir a liminar de reintegração de posse.
... RONALDO FERREIRA, na ação de reintegração de posse que lhe move CARLOS JOSE BATISTA e ... Alegre de Minas, que deferiu o pedido liminar de reintegração de posse pleiteado pelo autor. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.054763-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR POSESSÓRIA - ART. 561 DO CPC- REQUISITOS - PRESENÇA.- Em ação de manutenção ou reintegração de posse, é indispensável prova dos requisitos previstos no art. 561 do CPC. - Para a concessão do pedido liminar de reintegração, é necessário, ainda, que a ação tenha sido ajuizada dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho (CPC,...
... autos da ação anulatória c/c reintegração de posse ajuizada pelos autores/agravantes contra ... necessários para o deferimento da liminar de reintegração de posse requerida. Alegam ... -
Acórdão nº 1.0000.21.054763-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR POSESSÓRIA - ART. 561 DO CPC- REQUISITOS - PRESENÇA.- Em ação de manutenção ou reintegração de posse, é indispensável prova dos requisitos previstos no art. 561 do CPC. - Para a concessão do pedido liminar de reintegração, é necessário, ainda, que a ação tenha sido ajuizada dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho (CPC,...
... autos da ação anulatória c/c reintegração de posse ajuizada pelos autores/agravantes contra ... necessários para o deferimento da liminar de reintegração de posse requerida. Alegam ... -
Acórdão nº 1.0000.22.057521-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE NOVA - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - CONFIGURAÇÃO. Para a concessão da proteção possessória, cabe ao requerente comprovar sua posse anterior, o esbulho praticado pelo requerido e a perda da posse. Comprovada a presença dos referidos requisitos, deve ser deferida a liminar de reintegração de posse.
... de Janaúba que, em ação de reintegração de posse, movida em face de CARLOS ROBERTO XAVIER , indeferiu a liminar, nos seguintes termos (ordem 14):"Inicialmente, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.057521-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE NOVA - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - CONFIGURAÇÃO. Para a concessão da proteção possessória, cabe ao requerente comprovar sua posse anterior, o esbulho praticado pelo requerido e a perda da posse. Comprovada a presença dos referidos requisitos, deve ser deferida a liminar de reintegração de posse.
... de Janaúba que, em ação de reintegração de posse, movida em face de CARLOS ROBERTO XAVIER , indeferiu a liminar, nos seguintes termos (ordem 14):"Inicialmente, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.049200-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS PRESENTES. LIMINAR DEFERIDA. Para que pedido liminar de reintegração de posse seja acolhido, necessário que seja comprovado o exercício da posse, o esbulho, a efetiva perda da posse e que essa tenha se operado a menos de ano e dia. Se a parte é notificada para desocupar o imóvel, mas nele permanece, resta caracterizado esbulho...
... Patos de Minas, MG, que deferiu o pedido liminar de reintegração de posse formulado, decisão ... -
Acórdão nº 1000504-74.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 31-03-2021
EMENTA: AGRAVO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR INDEFERIDA – EXERCÍCIO DA POSSE NÃO DEMONSTRADO – SITUAÇÃO QUE DESAFIA A REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – MANTENÇA DO INDEFERIMENTO – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.Sem a comprovação do exclusivo exercício da posse pelo autor, aqui agravante, sobre o imóvel objeto da lide, bem assim ausente elementos seguros do esbulho atribuído ao
...: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS ... EMENTA: . AGRAVO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR INDEFERIDA – EXERCÍCIO DA ... -
Acórdão nº 1.0000.17.090921-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Para deferimento do pedido liminar de reintegração de posse é necessário provar o exercício anterior da posse do bem e o esbulho ocorrido em menos de ano e dia, conforme
...é/MG que, nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada contra Alcântara es Ltda. - ME, indeferiu a medida liminar requerida pela autora, ora agravante, ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS COM OUTORGA DE DOMÍNIO. ADITIVO CONTRATUAL QUE PREVÊ A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS QUANDO CONFIGURADO ESBULHO OU TURBAÇÃO DA POSSE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CESSIONÁRIO QUE...
...ESBULHO . OU . TURBAÇÃO . DA . POSSE". . AÇÃO . REIVINDICATÓRIA. CESSIONÁRIO \xC2"... DO IMÓVEL EM RAZÃO DE LIMINAR" DEFERIDA EM . EMBARGOS DE TERCEIRO. AUS\xC3"...reintegração de posse aos recorridos. ... -
Acórdão Nº 0007265-45.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Inviável a concessão do pedido liminar em ação de reintegração de posse quando não revelado, de forma indene de dúvidas, o exercício da posse do imóvel por parte do requerente, como também a data...
...-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo, interposto ...Reintegração de Posse n o 0016873-83.2020.8.27.2706, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.188678-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS - PRESENÇA. Conforme disciplinado pelo art. 561, do Código de Processo Civil, a liminar na ação de reintegração de posse exige a comprovação da posse, do esbulho e da intercorrência de prazo inferior a um ano e dia entre uma e outro. Verificado o preenchimento dos requisitos elencados no art. 561 do CPC, deve ser
... proferida nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS DO CARMO ...Tatiane Turlalia M. F. Saliba, deferiu a liminar" de reintegração de posse em juízo de retrataç\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.20.066392-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLIÇÃO DA OBRA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - Não evidenciada a urgência e necessidade da demolição imediata da construção dita irregular e, sobretudo diante do perigo de irreversibilidade do provimento, impõe-se a manutenção da decisão que deferiu parcialmente a liminar para...
... que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar ajuizada pela ora ... -
Acórdão nº 1.0000.22.117095-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC COMPROVADOS. A reintegração de posse deve ser concedida quando preenchidos os requisitos cumulativos do art. 561 do CPC, quais sejam comprovação da posse anterior, da prática de esbulho e da perda da posse em razão do ato ilícito. Restando comprovados tais requisitos, de rigor o deferimento...
... Pitangui, nos autos da Ação de Reintegração de Posse movida em face de CARLA ADRIANA DE FARIA ... ALVARES MACIEL, que indeferiu a liminar de reintegração de posse pedida. Em suas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.210798-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA PARCIALMENTE PELO JUÍZO "A QUO". PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DO BEM. REQUISITOS NECESSÁRIOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - A razão da proteção do direito do possuidor contra violência e arbitrariedade até mesmo do próprio dono baseia-se na preocupação de evitar-se o exercício "manu militari" dos próprios direitos, o...
...decisão que concedeu apenas em parte a liminar pleiteada nos autos de ação de reintegração e posse ajuizada contra LUCAS BATISTA DE JESUS. ... -
Acórdão nº 1.0000.23.021377-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISITOS AUSENTES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Para que seja concedida a medida liminar de reintegração de posse, devem estar presentes os requisitos do art. 561 do CPC, a saber, posse anterior do autor, esbulho praticado pelo réu há menos de ano e dia, e perda da posse. Ausente a prova dos requisitos...
..., que, nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada por CLEMENTE SOUSA BRAGA, iu a liminar e impôs medidas protetivas em favor do agravado, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.230646-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR CONCEDIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - POSSE ANTERIOR COMPROVADA. Para a concessão da liminar de reintegração de posse, mostram-se necessário que estejam presentes os requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil de 2015, bem como se tratar a ação de força nova. Hipótese em que restou devidamente...
... 37) que, nos autos de ação de reintegração de posse ajuizada por CRISTIANA GONÇALVES T, deferiu o pedido liminar, nos seguintes termos: "Examinados, decido.Nos ... -
Acórdão nº 50299595220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. PEDIDO LIMINAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NA SITUAÇÃO CONCRETA DOS AUTOS, NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 562 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
...ão judicial que, em ação de reintegração de posse ajuizada em face de DANILO AUGUSTO NAI, indeferiu o pedido liminar, nos seguintes termos:. Trata-se de ação de ...