remoção servidor publico
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a ... de nomeação, admissão, exoneração, remoção, dispensa, aposentadoria e outros atos relativos ... São obrigações do servidor que exerce funções específicas de controle ...
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Acórdão nº 2015/0005947-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... #xE7;ão pelo ente público do retorno do servidor ao local de sua antiga lotação, à luz da supremacia do eventual interesse público no deslocamento do servidor para o lugar de onde este proveio" (REsp 1272272/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/5/2012). 2. Agravo Regimental não provido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... os requisitos legais necessários à concessão da remoção da servidora pública, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. III - Agravo interno improvido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR ... definitiva, sua remoção ...
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Acórdão nº 2016/0199966-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção do ato administrativo que removeu o servidor agravado. 2. Busca-se, em última análise, conduzir esta Corte à revisão dos elementos de prova que serviram de base à convicção do Tribunal de origem para, com fundamento em quadro fático diverso, assentar a viabilidade do apelo, revertendo-se o que lá foi decidido. 3. Cediço é, porém, que não pode atuar o...
- Acórdão nº 2015/0028593-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2012/0172419-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO PARA ...
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Acórdão nº 2015/0301420-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem no sentido de que não ficaram demonstrados os requisitos necessários para o deferimento do pedido de remoção por motivo de saúde
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Acórdão nº RMS 29206 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO EX OFFICIO PARA ...
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Acórdão nº 2012/0088350-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. REMOÇÃO. MOTIVO DE SAÚDE DO DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração da conclusão adotada pelo acórdão recorrido quanto à existência dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de remoção de servidor público por motivo de sa&
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... #Incluído pela Medida Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013 ... II - custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em que estiver situado ... #Incluído pela Medida Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013 ...
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Acórdão nº 2008/0149322-8 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. REMOÇÃO ... servidor ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... , observar-se-á o procedimento para a remoção de tutor previsto na lei processual civil e, no ... , ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... cargos de Juiz Federal Substituto e de servidor da Justiça Federal; ... V - conceder ... exercício na advocacia, no Ministério Público, na magistratura ou no magistério superior ... ços de seus membros efetivos, propor a remoção ou a disponibilidade do Juiz Federal ou do Juiz ...
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Acórdão nº 2015/0258678-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDORICO. ... REMOÇÃO" EX OFFICIO . MOTIVAÇÃO CONSIDERADA\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0070566-4 de T6 - SEXTA TURMA
... prática do fato. 6. A remoção de servidor público, requerida dez dias antes do cometimento do delito, não pode ser confundida com evasão do distrito da culpa, a justificar a custódia preventiva para o fim de assegurar a aplicação da lei penal. Isso porque, como servidor público, além de possuir residência fixa no distrito da culpa, o agravado deve manter atualizado seu endereço...
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Acórdão nº 2014/0214396-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao feito (fls. 99/122), a prescindibilidade do servidor devido à sua inadequação ao serviço pelo perfil que apresenta, inclusive com histórico marcado por outras devoluções decorrentes de problemas funcionais. Quanto ao alegado desvio de finalidade do ato, faço ver que não restou evidenciado no conjunto probatório acostado ao presente encarte processual, haja vista que a remoção fora
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Acórdão nº 2015/0041797-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... remoção ... aprovados em concurso público de provas e títulos, sobretudo ...
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Acórdão nº 2014/0310025-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇÃO EM CONCURSO DE REMOÇÃO A PEDIDO. INÉRCIA ... PÚBLICO ... DIREITO DO SERVIDOR" À REMOÇÃO. PRESENÇA DO DIREITO\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISSERTATIVA. QUESTÃO COM ... remoção ex ofício de ... Superior Tribunal de Justiça ... servidor ...
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Acórdão nº 2014/0175049-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REMOÇÃO" DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART.\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0154095-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... público a simples remoção de servidor para outra comarca. 7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prorrogação do prazo de validade do concurso público é faculdade outorgada à Administração, exercida segundo critérios de conveniência e oportunidade, os quais não estão suscetíveis de exame pelo Poder Judiciário. 8....
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Acórdão nº 2013/0093303-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... SERVIDOR ... remoção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... temporária de excepcional interesse público, a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que ... , em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho ... sua experiência e aptidões, sendo sua remoção, após este período, condicionada a concurso de ...
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Acórdão nº 2014/0170099-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... deferiu pleito de remoção de servidor da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, do campus de Francisco Beltrão para o de Pato Branco, ao fundamento de atender ao princípio da proteção da família, nos termos dos arts. 226 e 227 da CF/88. 3. Diante desse quadro, não se pode conhecer do recurso especial, uma vez que é impossível, nessa sede, analisar suposta infringênci