remoção servidor publico

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... ao feito (fls. 99/122), a prescindibilidade do servidor devido à sua inadequação ao serviço pelo perfil que apresenta, inclusive com histórico marcado por outras devoluções decorrentes de problemas funcionais. Quanto ao alegado desvio de finalidade do ato, faço ver que não restou evidenciado no conjunto probatório acostado ao presente encarte processual, haja vista que a remoção fora

... b", da Lei n.º 8.112/90, prevê a possibilidade de remoção de servidor público federal, independentemente do interesse da Administração, quando motivada por doença própria, do cônjuge ou dependente.

... público a simples remoção de servidor para outra comarca. 7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prorrogação do prazo de validade do concurso público é faculdade outorgada à Administração, exercida segundo critérios de conveniência e oportunidade, os quais não estão suscetíveis de exame pelo Poder Judiciário. 8....

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. CABIMENTO. REQUISITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DISTINTAS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. AUSENTES REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL ANTECIPADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. PREJUDICADO O EXAME DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE AGRAVANTE.

... ISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO DE OFÍCIO. MOTIVAÇÃO. PODER DISCRICIONÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. A remoção de ofício do servidor público constitui ato discricionário da Administração Pública devendo ser sempre motivado. 2. Observados os devidos ditames legais e princípios administrativos por parte da autarquia, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. 3....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

... deferiu pleito de remoção de servidor da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, do campus de Francisco Beltrão para o de Pato Branco, ao fundamento de atender ao princípio da proteção da família, nos termos dos arts. 226 e 227 da CF/88. 3. Diante desse quadro, não se pode conhecer do recurso especial, uma vez que é impossível, nessa sede, analisar suposta infringênci

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO. ART. 36, II, DA LEI Nº 8.112/1990. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O pedido de remoção de servidor público com fundamento no artigo 36, inciso II, da Lei nº 8.112/1990 constitui-se em ato discricionário, podendo, assim, ser indeferido, segundo critérios de conveniência e de oportunidade da Administração, em observância ao interesse público envolvido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. CÔNJUGES QUE NÃO COABITAVAM ANTES DA REMOÇÃO DA ESPOSA, POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA DIÁRIA E DIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE TRAUMA NA UNIÃO FAMILIAR. REJEIÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO A CONTENTO. 1. A Corte de origem, fundada em prova dos autos, reconheceu que a remoção de ofício...

... interpretada de maneira ampla, permitindo-se a remoção entre instituições de ensino superior públicas, pois se reconhece que os cargos docentes integram um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação. 3. Estando comprovado o motivo de saúde por junta médica oficial, o servidor tem o direito subjeito à remoção, independentemente do interesse da Administração. 4. A remoção tem caráter provisório, pois cessados os motivos que determinam o

... interpretada de maneira ampla, permitindo-se a remoção entre instituições de ensino superior públicas, pois se reconhece que os cargos docentes integram um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação. 3. Estando comprovado o motivo de saúde por junta médica oficial, o servidor tem o direito subjeito à remoção, independentemente do interesse da Administração. 4. A remoção tem caráter provisório, pois cessados os motivos que determinam o

... PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DO CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO. - Os Tribunais Superiores e esta Corte, ao deliberar sobre a remoção para acompanhamento de cônjuge, interpretam ampliativamente o conceito de servidor público para alcançar não apenas os que se vinculam à Administração Direta, como também os que exercem suas atividades nas entidades da Administração Indireta. - Possível a remoção de servidor público federal para acompanhar cônju

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. TEMPO MÍNIMO NA LOTAÇÃO INICIAL. DISPENSA. PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. OBSERVADAS AS NORMAS DO EDITAL. LEGALIDADE. revisão. impossibilidade. SÚMULAS 5 e 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIDA. 1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, e nas normas edital&#x

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. DESLOCAMENTO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS.