remoção servidor publico

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 320/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento" (Súmula 320/STJ

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Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não prospera a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação. Incidência da Súmula 284/S

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO A PEDIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE A ANÁLISE DE PORTARIA. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. Não se conhece de Recurso Especial em...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE CAMPUS NA MESMA UNIVERSIDADE. NOMEAÇÃO PARA CARGO PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO (PROVIMENTO ORIGINÁRIO). INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO CONFIGURADO. 1. Para atender ao disposto nos artigos 1º, da Lei 9.536/97, e 99, da Lei 8.112/90, a remoção do servidor público deve se dar por interesse da Administração. 2. Hipótese em...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO DE REMOÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. 1. Consoante dispõe o art. 36, inciso III, "a", da Lei 8.112/90, a remoção para o acompanhamento do cônjuge, também servidor público civil, deslocado no interesse da Administração é direito subjetivo do servidor. 2. A Administração, ao oferecer vaga a ser ocupada por critério de remoção,

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RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE REMOÇÃO. INVALIDAÇÃO. REPERCUSSÃO NO ÂMBITO DE INTERESSE INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA, NO CASO, DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção, nas hipóteses em que a invalidação do ato administrativo (Súmulas 346...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. 1. As questões suscitadas em sede de embargos de declaração foram expressamente examinadas no acórdão recorrido, razão pela qual não há falar em omissão. 2. Embora de forma diversa da pretendida pelo recorrente, o acórdão recorrido rebateu a...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABERTURA DE PROCESSO DE REMOÇÃO ANTES DA CONVOCAÇÃO DE NOVOS SERVIDORES. ATO DISCRICIONÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO RECORRENTE. 1. Ante a ausência de previsão legal de que, antes da nomeação e convocação de novos servidores, deva ser assegurada aos...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DE REMOÇÃO. CONCURSO DE REMOÇÃO A PEDIDO POR PERMUTA. PEDIDO DE DESISTÊNC

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO A PEDIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. REQUISITOS DO ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI 8.112/90. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A jurisprudência desta Corte tem entendido que, diante de situações fáticas consolidadas, a regra insculpida no...

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ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REMOÇÃO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DA LEI 9.536/97. 1. O art. 1º da Lei 9.536/97 exige, para que se proceda à transferência entre instituições de ensino superior, na hipótese de remoção de servidor público no interesse da Administração, o cumprimento de dois...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CESSÃO TEMPORÁRIA . REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMOÇÃO DEFINITIVA. ATO PRECÁRIO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. 1. A cessão temporária de servidor público, bem como sua remoção definitiva, é ato precário, passível de ser revogado a qualquer momento, por juízo de conveniência e

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. DEPENDENTE DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REMOÇÃO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA A CONGENERIDADE ENTRE AS INSTITUIÇÕES. CONCLUSÃO DO CURSO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. 1. O art. 1º, da Lei 9.536/97 exige, para que se proceda à transferência entre instituições de ensino superior, na hipótese de remoção de servidor...

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REMOÇÃO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA A CONGENERIDADE ENTRE AS INSTITUIÇÕES. 1. O art. 1º, da Lei 9.536/97 exige, para que se proceda à transferência entre instituições de ensino superior, na hipótese de remoção de servidor público no interesse da Administração, o cumprimento de dois requisitos:...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, "A", DA LEI N. 8.112/90. ORDEM CONCEDIDA. 1. Segundo o art. 36 da Lei 8.112/90, preenchidos os pressupostos estabelecidos no inciso III, a remoção é direito subjetivo do servidor, independente do interesse da Administração e da existência...

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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE FILHO. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A remoção...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO. REMOÇÃO DE SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PARA PRESTAR SERVIÇOS EM UNIDADE PRISIONAL DIVERSA DAQUELA APONTADA NO EDITAL DO CERTAME. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO QUE NÃO SE VERIFICA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DIRIMIU A...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO DE LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR. REMOÇÃO. ART. 36, DA LEI N. 8.112/90. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO PRÉVIO DO OUTRO CÔNJUGE, NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO NÃO OCORRIDO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. 1. Há a possibilidade, em casos excepcionais, de deferimento de medida cautelar com o fito de atribuir efeito

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. CONCURSO DE REMOÇÃO. RESTRIÇÃO DE TRÊS ANOS FIXADA NO EDITAL. MATÉRIA CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONIS IURIS. REVERSIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. 1. Cuida-se medida cautelar...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO DE REMOÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. 1. Nos termos do art. 36, inciso III, "a", da Lei 8.112/90, a remoção para o acompanhamento do cônjuge, também servidor público civil ou militar, deslocado no interesse da Administração, é direito subjetivo do servidor, independente do interesse da Administraçã

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO EX-OFFICIO. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, "A", DA LEI N. 8.112/90. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CARÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. INDEFERIMENTO. 1. Extrai-se do art. 36, da Lei n. 8.112/90, parágrafo único, III, "a", que a remoção, quando preenchidos os pressupostos legais, constitui direito subjetivo do servidor, independente do interesse da...