renajud detran rs
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Decisão Monocrática nº 50642954820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA NO SISTEMA INFOJUD. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. Consoante iterativos julgados do Superior Tribunal de Justiça, é possível a quebra do sigilo fiscal, mediante consulta ao sistema INFOJUD e requisição de informações à Receita Federal, quando infrutíferas as diligências voltadas à...
... CONSULTA JUNTO AO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DIRETA DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME ... INDICAÇÃO DOS BENS A SEREM CONSTRITOS E DE CONSULTA PRÉVIA AO DETRAN. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO ... -
Decisão Monocrática nº 50627149520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA NO SISTEMA INFOJUD. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. Consoante iterativos julgados do Superior Tribunal de Justiça, é possível a quebra do sigilo fiscal, mediante consulta ao sistema INFOJUD e requisição de informações à Receita Federal, quando infrutíferas as diligências voltadas à...
... CONSULTA JUNTO AO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DIRETA DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME ... INDICAÇÃO DOS BENS A SEREM CONSTRITOS E DE CONSULTA PRÉVIA AO DETRAN. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO ... -
Decisão Monocrática nº 51030902620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 19-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA NO SISTEMA INFOJUD. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. Consoante iterativos julgados do Superior Tribunal de Justiça, é possível a quebra do sigilo fiscal, mediante consulta ao sistema INFOJUD e requisição de informações à Receita Federal, quando infrutíferas as diligências voltadas à...
... CONSULTA JUNTO AO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DIRETA DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DA ... INDICAÇÃO DOS BENS A SEREM CONSTRITOS E DE CONSULTA PRÉVIA AO DETRAN. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DA PARTE EXECUTADA ... -
Acórdão Nº 0020376-11.2013.5.04.0003 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020
EMENTA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. MEDIDAS EXECUTÓRIAS. Caso em que se afigura perfeitamente possível o prosseguimento da execução com a renovação das medidas executórias requeridas pela exequente (utilização de convênios), porquanto, considerando-se o tempo decorrido, há possibilidade de que tais diligências tragam resultado útil à execução em face de eventual alteração da situação financeira...
... , que prevê a utilização dos sistemas Bacenjud, INFOJUD, RENAJUD e SIMBA. Refere que a conjugação do art. 878 da CLT com os demais ... nos autos ou devem ser renovados: BACENJUD; CENSEC; CNIB; GID - DETRAN; HOD INFOSEG; RENAJUD; SEFAZ - RS e SIMBA ... Nesse sentido, cita-se ... -
Decisão Monocrática nº 51499728020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 09-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE CERTIDÃO DO DETRAN. RENAJUD É UMA FERRAMENTA ELETRÔNICA CONFERIDA AO JUÍZO PARA SATISFAÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO IMEDIATA DA CONSULTA E PENHORA DE EVENTUAIS VEÍCULOS ENCONTRADOS EM NOME DO EXECUTADO, VIA SISTEMA...
... RENAJUD. desnecessidade de apresentação prévia de certidão do detran ... -
Decisão Monocrática nº 50032455520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 12-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA. 1. A concessão da liminar em ação de busca e apreensão tem por pressupostos o inadimplemento da obrigação contratual e a constituição em mora do devedor, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 e da Súmula n. 72 do Egrégio STJ. 2. Mostra-se suficiente, para a demonstração da constituição em mora do...
... DETRAN, por meio do sistema RENAJUD, diante do disposto no artigo 3º, § 9º, ... -
Acórdão Nº 0020223-14.2017.5.04.0851 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
EMENTA PENHORA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. POSSE DO BEM NAS MÃOS DO EXECUTADO. O fato de o veículo estar registrado no Detran em nome de terceiro não obsta seja penhorado quando comprovado nos autos que a posse do bem estava com o executado, estando demonstrado, portanto, que este era o real proprietário do bem penhorado. Aplicação dos arts. 1.226 e 1.227 do Código Civil.
... O fato de o veículo estar registrado no Detran em nome de terceiro não obsta seja penhorado quando comprovado nos autos ... de penhora de valores pelo sistema BacenJud e consulta ao sistema RenaJud (ID. d2f417a) ... Como resultado dos procedimentos, houve parcial ... -
Acórdão Nº 0034200-53.2003.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-10-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. BUSCA E IDENTIFICAÇÃO DE BENS APTOS A SATISFAZER A EXECUÇÃO. Tendo sido realizadas todas as diligências necessárias e possíveis a fim de satisfazer o crédito, e não tendo o exequente indicado meios viáveis e concretos para tanto, não há como acolher o pleito de novas diligências, incumbindo tal busca também à parte. Aplicação dos arts. 878 da CLT, 517 do...
... postula no requerimento de 24.08.2017 que fosse expedido ofício ao DETRAN/RS por meio do Renajud, a fim de que informasse sobre bens da reclamada e ... -
Decisão Monocrática nº 50064788120178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. POSTERIOR RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN PELO ADQUIRENTE. EMBARGANTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Caso concreto em que é incontroverso que a embargante firmou contrato de compra e venda de veículo com a embargada, envolvendo veículo usado em dação em pagamento,...
... ÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEíCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN PELO ADQUIRENTE. EMBARGANTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ... objeto de restrição de transferência pelo sistema RENAJUD na Ação Cautelar nº 001/1.170014358-2 ... 2. Embora o instrumento ... -
Decisão Monocrática nº 50015673820188210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 18-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ACOLHIMENTO. VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DESTA CÂMARA JULGADORA NO SENTIDO DE QUE "O RÉU REVEL, CITADO POR EDITAL E REPRESENTADO EM JUÍZO POR DEFENSOR PÚBLICO, ATUANDO COMO CURADOR ESPECIAL, FAZ JUS À GRATUIDADE DE...
... que não foram realizadas pesquisas e buscas junto ao GVT, BACEN, RENAJUD, RGE, SERO, DETRAN-RS, SEMAE, INSS e DRT. Postulou o provimento do ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0085652-48.2021.8.19.0000 (Cível), 10-02-2022
EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E QUE DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES BLOQUEADOS PARA A CONTA DO JUÍZO, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE NOVO BLOQUEIO VIA SISBAJUD E RENAJUD. AGRAVO DE INTRUMENTO DO EXECUTADO. 1) Execução fiscal distribuída em 02/09/2005, referente a CDA de 10/06/2005, com despacho citatório em 15/09
... RENAJUD. AGRAVO DE INTRUMENTO DO EXECUTADO ... 1) Execução fiscal distribuída ... e a anotação da restrição judicial de veículo junto ao Detran. Após, pleiteou pela ... penhora e avaliação do bem ... 3) Bloqueio ... -
Acórdão Nº 0019500-67.2006.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-06-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO. INCABÍVEL. Tendo sido realizadas todas as diligências necessárias e possíveis a fim de satisfazer o crédito, e não tendo o exequente se desincumbido do ônus que lhe era pertinente quanto à indicação de meios viáveis e concretos para tanto, indevido o pedido de desarquivamento do processo. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se...
... , empresas administradoras de cartões de crédito, INFOJUD, RenaJud, Cartório de Registro de Imóveis, mandado de penhora, SIMBA, BACEN, DETRAN" RS), agrava de petição o exequente ... Sem contraminuta ... Processo n\xC3" ... -
Acórdão Nº 4023111-38.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAAgravo de Instrumento n. 4023111-38.2019.8.24.0000, de ChapecóRelator: Des. Álvaro Luiz Pereira de AndradeAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A PESQUISA E RESTRIÇÃO DE BENS MÓVEIS DO EXECUTADO POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD. LOCALIZAÇÃO DE VALORES ÍNFIMOS POR MEIO DO...
... E RESTRIÇÃO DE BENS MÓVEIS DO EXECUTADO POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD. LOCALIZAÇÃO DE VALORES ÍNFIMOS POR MEIO DO BACENJUD. ART. 797 DO CPC ... exequente na obtenção dessas informações mediante consulta ao DETRAN.(REsp 1.347.222-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em ... -
Acórdão Nº 0000643-81.2012.5.04.0104 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
EMENTA EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Posição majoritária desta Seção Especializada de que é incabível que a execução de débito trabalhista extrapole o patrimônio dos executados e invada sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC. Agravo de petição da...
... iniciada em 2013 e que já houve penhora BACEN, tentativas pelo RENAJUD, pesquisas pelo sistema INFOJUD, DOI, despersonalização da pessoa ... ções sobre emprego e salário percebido); CENSEC; CNIB; GID - DETRAN; HOD; NFOSEG; PENHORA ONLINE; RENAJUD; SAAB; SEFAZ - RS; SERASAJUD; SIMBA, ... -
Acórdão Nº 0126100-92.1995.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-11-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. MEDIDAS EXECUTÓRIAS. CONVÊNIOS. É cabível o prosseguimento da execução com a utilização dos convênios HOD, CNIB, ARISP e SEFAZ-RS na tentativa de localização de bens do executado hábeis à satisfação do crédito trabalhista. Agravo de petição interposto pela exequente a que se dá provimento parcial.
... outras medidas ainda não realizadas: SABB, HOD, CNIB, ARISP, GID-DETRAN e SEFAZ-RS ... Examinados os autos, se verifica o insucesso das seguintes medidas executórias: Renajud, Bacenjud/SAAB, Infojud e Serasajud ... Em decisão da SEEx (acórdão - ... -
Acórdão Nº 0020262-68.2019.5.04.0292 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO (CNH) DOS SÓCIOS EXECUTADOS. Com amparo no artigo 139, inciso IV, do CPC, entende-se ser possível a suspensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do devedor, a fim de garantir a efetividade do processo judicial e seu resultado útil ao trabalhador, quando ausentes de outros meios de execução. Entretanto, a posição majoritária desta SEEx entende que embora
... 85c7a30 - Pág. 1): ... Determino que seja expedido ofício ao Detran/RS para que a sejam suspensas as carteiras nacionais de habilitação dos ... ); CENSEC; CNIB; GID - DETRAN; HOD; INFOSEG; PENHORA ONLINE; RENAJUD"; SAAB; SEFAZ - RS; SERASAJUD; SIMBA ... Por conseguinte, adotada a posiç\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 4014499-14.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-05-2019
Agravo de Instrumento n. 4014499-14.2019.8.24.0000, Navegantes Agravante : Banco do Brasil S/AAdvogados : Luiz Fernando Brusamolin (OAB: 29941/SC) e outrosAgravado : Tribuna do Litoral Empresa Jornalistica LtdaAdvogado : Gustavo Koch Pinheiro (OAB: 46500/RS)Relator: Desembargador Mariano do NascimentoDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIABanco do Brasil S.A. interpôs agravo de instrumento do ato...
... Certifico que a finalidade do sistema Renajud não é a pesquisa de veículos em nome da parte litigante, mas ... Detran que contenha as informações básicas necessárias à inserção de ... -
Acórdão Nº 0020815-54.2016.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE CNH, APREENSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Adotada a posição majoritária desta Seção Especializada de que é incabível que a execução de débito trabalhista extrapole o patrimônio dos executados e invada sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC. Agravo de petição dos exequentes que se nega...
... ebe995b - Pág. 2- Obtendo-se apenas resultado parcial), RENAJUD (ID. f69dfa4 - Pág. 1-2), ARISP (ID.68c31c3 - Pág. 1), SAAB (ID. 1251ead ... nos autos ou devem ser renovados: SISBAJUD; CENSEC; CNIB; GID - DETRAN; HOD INFOSEG; JUCISRS - Junta Comercial RENAJUD; SEFAZ - RS; SERASAJUD e ... -
Acórdão Nº 0047000-30.2009.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
EMENTA PENHORA DE VALORES. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que o sócio executado percebe valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC.
... ção na matrícula) a partir da indicação de CPF/CNPJ); GID - DETRAN; HOD (Receita Federal); INFOSEG; RENAJUD; SAAB; SEFAZ - RS (receita ... -
Acórdão Nº 0020568-66.2016.5.04.0381 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
EMENTA EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Posição majoritária desta Seção Especializada de que é incabível que a execução de débito trabalhista extrapole o patrimônio dos executados e invada sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC. Agravo de petição da exequente que se nega provimento
... ções sobre emprego e salário percebido); CENSEC; CNIB; GID - DETRAN; HOD; INFOSEG; PENHORA ONLINE; RENAJUD; SAAB; SEFAZ - RS; SERASAJUD; ... -
Acórdão Nº 0001408-28.2011.5.04.0382 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO. RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. No caso dos autos, é inviável a aplicação do entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial nº 71 da SEEx, na medida em que a alienação fiduciária existente sobre o veículo decorre de garantia em empréstimo e não do próprio financiamento do veículo, não tendo a penhora sequer sido perfectibilizada....
... veículo placa ITJ 5147, de propriedade da executada Nextoy, via RENAJUD (fl. 40 do pdf) ... Em consulta realizada via DETRAN/RS verifica-se que o ... -
Acórdão Nº 0020753-07.2020.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EMBARGADO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. Inexistente prova nos autos de que a terceira embargante tivesse ciência quanto à futura insolvência da executada quando celebrou o negócio de compra e venda do veículo, o contexto probatório aponta para a sua boa-fé. Não evidenciada a fraude à execução e a má-fé, é justa a posse do bem.
... JONE ANDRIOTTI FRAGA e determino o levantamento da restrição RenaJud. (grifos originais) ... Em consulta ao site do Detran/RS nesta data, ... -
Acórdão Nº 0021535-81.2016.5.04.0003 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Demonstrado que a aquisição do veículo ocorreu cerca de um ano e dois meses antes do registro da restrição sobre o bem, inviável reconhecer a má-fé da adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ e do art. 615-A do CPC, subsidiariamente aplicado ao processo do trabalho. Agravo de petição
... do veículo penhorado desde 31.01.2014 (documento emitido pelo DETRAN/RS, ID. 14e7b7b), anteriormente à restrição inserida no Renajud, em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032296-64.2019.8.19.0209 (Fazendária), 16-04-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SESSÃO DE 16/04/2020 PROCESSO: 0032296-64.2019.8.19.0209 (BARRA DA TIJUCA) RECORRENTE: BARBARA OLIVEIRA DE CASTRO RECORRIDO: MARCIO LIMA VOTO Na?origem, trata-se de Embargos de Terceiro, opostos por BARBARA OLIVEIRA DE CASTRO, em face de MARCIO LIMA, por ocasião de uma restrição judicial,...
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Decisão Monocrática nº 52235022020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 09-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VEÍCULO AUTOMOTOR. CONSTRIÇÃO DIRETA VIA RENAJUD. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONSULTA AO DETRAN OU DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE BEM A SER CONSTRITO. É PRESCINDÍVEL PRÉVIA CONSULTA E/OU LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS PELA PARTE INTERESSADA JUNTO AOS REGISTROS DO DETRAN OU DE INDICAÇÃO DE BEM ESPECÍFICO A SER CONSTRITO PARA QUE TENHA O...
... VEÍCULO AUTOMOTOR. CONSTRIÇÃO DIRETA VIA RENAJUD. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONSULTA AO DETRAN OU DE INDICAÇÃO ...