renovação automática contrato locação
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para ... IV - celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e ... o caput deverá ser feita de forma automática pelo órgão central do Sistema de ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. LOCAÇÃO VERBAL. PAGAMENTO DOS ALUGUERES E DEMAIS DESPESAS ... QUANTO A QUEM EFETIVAMENTE FIRMOU O CONTRATO DE LOCAÇÃO (PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE ... prazo muito maior, possibilitando a renovação do ato de intimação em caso de restar ... quando da abertura ou renovação automática, das cadernetas de poupança, para vigorar ...
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Acórdãos nº 2220239-51.2016.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Inconformismo contra ... Ação fundamentada em contrato de locação apresentado de forma ... fiança, tendo em vista que a renovação" do primeiro não implica na autom\xC3" ...
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Acórdão Nº 0016771-42.2006.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 02-12-2013
... Processo Civil. Cobrança. Contrato de Locação. Prorrogação ... Fiador ... considerada como o último mês da renovação automática do ... contrato de locação ... A ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... , especialmente as exceções de contrato não cumprido e a retenção ... 3.1 ... 439 Tomando por exemplo a locação, afirma-se inexistir correspectividade entre ... escolares, trata do direito à renovação da matrícula nos arts. 5º e 6º, que devem ser ... éis vencidos ou vincendos não é automática quando não são líquidas e certas as ...
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Acórdãos nº 2037227-39.2013.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2014
... Contrato escrito de locação imobiliária não ... Precedentes. Direito à renovação do contrato. Reconhecimento ... PREVISÃO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ...
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Direito administrativo
... e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o ... facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de ... ção de planos de urbanização, de renovação urbana ou de parcelamento ou reparcelamento do ... IV – previsão de rescisão automática da concessão, dispensada notificação, em caso ...
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Análise Teórica e Legislativa Acerca de Contrato de Trabalho
... próprias, distinto do contrato de locação de serviços do Direito Civil, de onde se ... não há cláusula de prorrogação automática, sendo, portanto, pela sua própria natureza, ... visando adotar uma política de renovação do caráter da gestão em cada uma de suas ...
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Acórdãos nº 0003789-42.2013.8.26.0037 de 25ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
... Não ocorrência. Contrato de prestação de serviços de ... não continha cláusula de renovação automática e, portanto, não tinha ... celebração do contrato de locação. Defende que ao caso em exame devem ...
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Relações de trabalho lato sensu
... legal absoluta , que inviabiliza o contrato empregatício — trata-se da natureza pública ... 12.960 já antepõe obstáculo à automática repetição do vendaval precarizante que se ... Claro que, com a adequação e a renovação do Direito do Trabalho em decorrência das ... O primeiro desses contratos ( locação" de serviços , como falava o velho Código Civil \xE2" ...
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Acórdão nº 0002351-86.2016.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 22-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0002351-86.2016.8.11.0006 EMBARGANTE: ALEXANDRE HENRIQUE DIAS GONCALOEMBARGADA: IDARIO PEREIRA DA SILVAE M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE POSSE INDIRETA DO BEM – COMPROVAÇÃO – PROVIMENTO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – ...
... DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Locação de Imóvel, Esbulho / Turbação / ... em que o acórdão considerou que o contrato de locação tinha validade diante da não ... /2013, há previsão de prorrogação automática por prazo indeterminado, conforme se denota das ... da tal notificação, ocorrerá à renovação automática do contrato conforme dispõe ... -
LICITAções - Educação
... e quatro centavos), com base no Termo de Contrato ... nº 93/SME/2016 e nos cálculos referidos no ... de locação de imóvel passando a vigorar de R$ 9.375,00 ... locação com renovação automática e reajuste previsto tendo ... em ...
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Decisão Monocrática Nº 0016771-42.2006.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-10-2013
... não anuíram com a prorrogação do contrato, razão ... pela qual não podem ser ... contrato de locação firmado entre a apelada e Marinete Vale de Aquino ... mês da renovação automática do contrato de locação ... A ...
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Teoria geral dos contratos
... contratuais sociais: função social do contrato e boa-fé objetiva ... Para demonstrar que ... Exemplo: locação" de imóvel urbano; j) contratos acessórios: s\xC3" ... tal Lei permitia a alteração ou a renovação de contratos atingidos por situações ... , pois prevê a sua extinção automática ... Outro exemplo seria o pacto comissório ...
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Esplanada - Vara cível e de família
... Ônus, registro AV 20/195, nos termos do contrato firmado entre as partes, com início em ... constantes atrasos dos aluguéis e a renovação automática por prazo indeterminado e não do mais manter a locação, o Autor denunciou o contrato notificando a Ré ...
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Ilhéus - 3ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... Em caso de renovação da(s) diligência(s), deverão ser recolhidas as ... íntese, alegou o autor que “cedeu em locação não residencial, mediante contrato de locação ... /06/2018 e sua renovação tornou-se automática pelo mesmo período pela não oposição do ...
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Acórdão nº 1.0145.12.067072-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL. EMBARGOS. FIADORES. FIANÇA PRESTADA COM PRAZO CERTO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. NÃO ANUÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. ILEGITIMIDADE DOS FIADORES. MANUTENÇÃO. Os fiadores não respondem por obrigações resultantes de aditamento de contrato ao qual não anuíram.
... PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. NÃO ANUÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS ... que a prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado,resulta na manutenção ... , mesmo havendo cláusula expressa de renovação automática, mas inexistindo o aditamento do ... -
Acórdão nº 1.0145.12.067072-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL. EMBARGOS. FIADORES. FIANÇA PRESTADA COM PRAZO CERTO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. NÃO ANUÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. ILEGITIMIDADE DOS FIADORES. MANUTENÇÃO. Os fiadores não respondem por obrigações resultantes de aditamento de contrato ao qual não anuíram.
... PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. NÃO ANUÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS ... que a prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado,resulta na manutenção ... , mesmo havendo cláusula expressa de renovação automática, mas inexistindo o aditamento do ... -
Acórdão nº 1.0145.12.067072-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL. EMBARGOS. FIADORES. FIANÇA PRESTADA COM PRAZO CERTO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. NÃO ANUÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. ILEGITIMIDADE DOS FIADORES. MANUTENÇÃO. Os fiadores não respondem por obrigações resultantes de aditamento de contrato ao qual não anuíram.
... PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. NÃO ANUÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS ... que a prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado,resulta na manutenção ... , mesmo havendo cláusula expressa de renovação automática, mas inexistindo o aditamento do ... -
Acórdão Nº 0704111-35.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ. LOCAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PREVÊ A LOCAÇÃO POR TEMPO CERTO E DETERMINADO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES, CONTUDO, COMPROVADA NOVA LOCAÇÃO POR TERCEIRO APÓS A SAÍDA DA DEMANDADA. PRECEDENTES. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM A ILEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA POR LITIGÂNCIAAPE
... RÉ. LOCAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PREVÊ A LOCAÇÃO ... Sustenta que o ... contrato de locação teve início em 22 de janeiro de 0, com renovação automática ... após um ano. Ocorre que, a ré ... -
Acordao N° 1365300 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Agravo interno. Apelação cível. Processual civil. Ilegitimidade passiva. Matéria apreciada pelo superior tribunal de justiça. Trânsito em julgado. Preclusão consumativa. À luz do artigo 932, inciso iii, do código de processo civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Deve ser...
... executado e se reconheceu a validade do contrato locatício firmado entre as partes em todos os ... APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. CONTRATO. ELEIÇÃO DE FORO. INCOMPETÊNCIA ... SUPRESSIO. OCORRÊNCIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA VEDADA. INTERPRETAÇÃO ... DAS ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... ções em geral ocorrerá de forma automática, independentemente de ato de serventuário da ... de alugueres e dos acessórios da locação, na qual é frequente a pretensão do ... determinará a realização ou a renovação do ato processual, no próprio tribunal ou em ...
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Acórdão Nº 0028413-36.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 16-11-2022
... SOBRETUDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO E OS COMPROVANTES ... DE PAGAMENTO ... renovação automática por prazo indeterminado ... , no ...
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Acordao N° 1281654 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Apelação cível. Reintegração de posse cumulada com danos materiais e morais. Contrato de locação. Desocupação do imóvel. 1. Na origem, foram julgados improcedentes os pedidos, em razão de inadequação da via eleita, sob o fundamento de que, nos termos do art. 5º da lei 8. 245/1991, a ação cabível para reaver imóvel objeto de contrato de locação, seja qual for o fundamento do término da locação, é...
... MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ... 1. Na ... , sem que houvesse cláusula de renovação automática, o imóvel ... não teria sido ... -
Legislação Complementar
... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art ... insuficiência de prova não impede a renovação da impetração fundada em outros elementos ... Será nulo o contrato de trabalho ou de locação de serviços realizado com os índios de que ... ê Gestor regulamentará a opção automática prevista no § 4º deste artigo ... § 6º O ...