renovação automática contrato locação
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Acordão da Terceira Turma, 04-03-2024
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIANÇA. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL LOCAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Não ficou...
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Direito Civil
... (D) Contrato celebrado em território ficto não será ... A LINDB veda apenas a repristinação automática (art. 2º, § 3º); C: incorreta, pois apenas ... (C) contrato de locação que contém erro no cálculo do valor do aluguel ... legal para o exercício do direito de renovação do contrato de locação do imóvel para os ...
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Acórdãos nº 1014977-83.2014.8.26.0003 de 33ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2019
... ção de valores decorrente de locação comercial de área para instalação ... ção comercial, o que afasta a renovação automática do pacto. Pugna pelo ... na prorrogação automática do contrato por ...
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Acórdão Nº 0801404-94.2021.8.10.0153 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 28-11-2022
... N 6266/2022-2SMULA DO JULGAMENTO: CONTRATO DE LOCAO DVIDA PAGAMENTO AUSNCIA DE PROVA ...
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Acordao N° 1395411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Embargos de declaração. Apelação cível. Civil. Processo civil. Contrato de locação. Rescisão. Inadimplemento. Cobrança de aluguéis e encargos. Ilegitimidade passiva. Afastada. Locatário. Esposa. Vênia conjugal. Responsabilidade. Solidariedade. Inexistência. Omissões e contradições. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. Inviabilidade. 1. Os embargos de declaração
... CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO ... DE LOCAÇÃO. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO ... , bem como não se manifestou sobre a renovação automática do contrato, cuja natureza ... afirma ... -
Acórdãos nº 1006339-80.2016.8.26.0071 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... VOTO Nº 34.947 EMENTA: Locação. Imóvel não residencial. Despejo por ... ao vencimento do prazo do contrato" escrito. Assunção da obrigação at\xC3" ... não anuiu expressamente à renovação automática do contrato, afirmando que ...
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Direito Civil
... processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes ... A partir dessa ... não é admitida a repristinação automática. GR Gabarito 1C, 2E, 3E (Juiz – TRF5 ... CC); C: incorreta, pois o contrato de locação para ser válido não precisa ser formalizado por ... o qual: “ O prazo máximo da renovação contratual será de 5 anos, ainda que a vigência ...
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Acordao N° 1696162 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Meio excepcional de defesa. Garantia fidejussória. Jurisprudência do stj. Caso concreto. Prorrogação do contrato. Não concordância do fiador. Necessidade de comunicação formal ao locador. Recurso conhecido e desprovido. 1. A exceção de pré-executividade constitui meio excepcional para o devedor opor-se ao processo executivo e tem sua...
... CASO CONCRETO ... PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. NÃO CONCORDÂNCIA DO FIADOR. NECESSIDADE DE ... contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ... renovação automática da locação por prazo indeterminado ... -
Acórdãos nº 1139466-27.2016.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 5 de Marzo de 2018
... RUIZ ROMARO VOTO N.º 8.742 LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR ... FIANÇA. CONTRATO PRORROGADO POR TEMPO INDETERMINADO ... com dispositivo de prorrogação automática e a renovação por prazo indeterminado ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... a redução do espaço reservado ao contrato e à propriedade, institutos chave do ... , o direito da habitação, o direito de locação de imóveis urbanos, o estatuto da criança e do ... Ferreira advém desse movimento de renovação familiar que decorre expressiva multiplicidade de ... ência jurídica de configuração automática (artigo 1.784, CC), operando-se a transmissão ...
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Acordao N° 1603034 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Locação de equipamentos. Preliminares de intempestividade e ausência de dialeticidade rejeitadas. Prestação de serviço locatício. Recibos de devolução e notas fiscais. Inadimplemento da ré comprovado. Obrigação de restituir valor devido. Artigos 884 e 885, do código civil. Ônus da prova do autor demonstrado. Art. 373, inc. I, do...
... AÇÃO DE COBRANÇA ... LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE ... 36731991) trazem em seu bojo o contrato de locação em referência, discriminação do ... bens no período contrato implica na renovação automática e, por conseguinte, ... emissão de ... -
Direito Administrativo
... ária de serviço público decorrente do contrato ... (B) Aplicação de multa a um motorista ... ência da lei privada (ex.: contrato de locação), os atos políticos (ex.: um veto a uma lei) e ... imissão provisória na posse não é automática, dependendo de declaração de urgência pela ... , não se preocupando com a renovação da frota, tampouco com o conforto dos usuários ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... DME LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA 31.343.634/0001-70 ... se o caso oportunizando-se a eventual renovação de atos, mediante solicitação ao final da ... Desembargadores – jamais assinou o contrato insistentemente enviado! Sabia que não teria ... à impugnação da perda automática do mandato parlamentar, tendo em vista a ...
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Acórdão nº 1.0518.13.004737-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - LIMINAR DE DESPEJO -CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR IGUAL PERÍODO, SE NÃO HOUVER RESCISÃO ANTES DO TÉRMINO - TEMA AINDA NÃO APRECIADO NO PRIMEIRO GRAU - ANÁLISE PELO TRIBUNAL - VEDAÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
... AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - LIMINAR DE DESPEJO -CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR IGUAL PERÍODO, SE NÃO HOUVER RESCISÃO ... §5º, da Lei 8.245/91, do direito à renovação do imóvel decai aquele que não propuser a ... partes, há cláusula de renovação automática da locação não residencial por igual período, ... -
Acórdãos nº 1000922-13.2016.8.26.0471 de 34ª Câmara de Direito Privado, 18 de Febrero de 2018
... Embargos à execução. Locação. 1. A revelia acarreta a presunção ... produzidos na prorrogação de contrato de locação, nos termos do art. 39, da ... inexistência de cláusula de renovação" automática do contrato. Ressaltam, tamb\xC3" ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para ... IV - celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e ... o caput deverá ser feita de forma automática pelo órgão central do Sistema de ...
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Acórdão Nº 0045928-50.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-12-2023
... Assunto Principal: Locação de Imóvel ... Agravante(s): KAROLINE CRISTHINA ... FIANÇA PRORROGADA JUNTO DO CONTRATO ... AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO DA ... fiança, ocorre sua prorrogação automática até a devolução do ... imóvel, a teor do ... não ter anuído expressamente com a renovação da locação, que a ... renovação não comporta ...
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Acórdão Nº 0076455-82.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-12-2023
... Assunto Principal: Locação de Imóvel ... Agravante(s): KAROLINE CRISTHINA ... FIANÇA PRORROGADA JUNTO DO CONTRATO ... AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO DA ... fiança, ocorre sua prorrogação automática até a devolução do ... imóvel, a teor do ... não ter anuído expressamente com a renovação da locação, que a ... renovação não comporta ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. LOCAÇÃO VERBAL. PAGAMENTO DOS ALUGUERES E DEMAIS DESPESAS ... QUANTO A QUEM EFETIVAMENTE FIRMOU O CONTRATO DE LOCAÇÃO (PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE ... prazo muito maior, possibilitando a renovação do ato de intimação em caso de restar ... quando da abertura ou renovação automática, das cadernetas de poupança, para vigorar ...
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Acórdãos nº 2220239-51.2016.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Inconformismo contra ... Ação fundamentada em contrato de locação apresentado de forma ... fiança, tendo em vista que a renovação" do primeiro não implica na autom\xC3" ...
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Acórdão Nº 0016771-42.2006.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 02-12-2013
... Processo Civil. Cobrança. Contrato de Locação. Prorrogação ... Fiador ... considerada como o último mês da renovação automática do ... contrato de locação ... A ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... , especialmente as exceções de contrato não cumprido e a retenção ... 3.1 ... 439 Tomando por exemplo a locação, afirma-se inexistir correspectividade entre ... escolares, trata do direito à renovação da matrícula nos arts. 5º e 6º, que devem ser ... éis vencidos ou vincendos não é automática quando não são líquidas e certas as ...
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Acórdãos nº 2037227-39.2013.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2014
... Contrato escrito de locação imobiliária não ... Precedentes. Direito à renovação do contrato. Reconhecimento ... PREVISÃO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ...
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Direito administrativo
... e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o ... facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de ... ção de planos de urbanização, de renovação urbana ou de parcelamento ou reparcelamento do ... IV – previsão de rescisão automática da concessão, dispensada notificação, em caso ...