renuncia translativa e abdicativa
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Acórdão nº 1001031-49.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 11-02-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DECLARATÓRIA – VENDA DE VEÍCULO A TERCEIRO – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA – PLEITO DE EXCLUSÃO DE PROPRIEDADE E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA EXCLUSÃO DE PROPRIEDADE – INSURGÊNCIA DO DETRAN – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA – TESE DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL – VENDA COMPROVADA – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE...
... ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO – RENÚNCIA DE PROPRIEDADE – POSSIBILIDADE – ... 45) ... Renúncia abdicativa que se consubstancia sem mais formalidades, ... ou omissões, pode ser abdicativa ou translativa e ‘consiste na declaração do titular, no ... -
Acórdão Nº 0013429-13.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 31-07-2023
... PROCEDIMENTO ... DE INVENTÁRIO. RENÚNCIA TRANSLATIVA QUE SUPOSTAMENTE TERIA ... SIDO ... na renúncia à herança (renúncia abdicativa) há o repúdio à condição de herdeiro ...
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Acórdão Nº 2018.900124-5 do Conselho da Magistratura, 14-08-2019
... hereditários (por vezes denominada de "renúncia translativa") ocorre quando "um dos herdeiros ... caso de renúncia propriamente dita, abdicativa, entendemos ser dispensável tal exigência, ...
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Processo nº 0049116 de Décima Primeira Câmara Cível, 6 de Junio de 2012
... RATIFICADA, VEZ QUE A RENÃNCIA FOI ABDICATIVA, CUJA INCIDÃNCIA DE ITD NÃO TEM PREVISÃO ... ótese em apreço, afigura-se clara a renuncia abdicativa firmada pelos impetrantes, em favor do ... , no sentido de que a renúncia translativa deve implicar, a um só tempo, aceitação ...
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Decisão Monocrática nº 50987394420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-06-2022
... expresso ao prever a possibilidade de a renúncia ser efetuada tanto por instrumento público, como ... ção legal abrange tanto a renúncia abdicativa, que é aquela em que o herdeiro abre mão da ... partilhável, quanto a renúncia translativa, hipótese em que o herdeiro aceita e cede sua ...
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Acórdão Nº 5041002-50.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
... a isso, vale destacar que a renncia abdicativa possui caractersticas e consequnciasdistintas da ... QUE RECONHECEU A EXISTNCIA DE RENNCIA TRANSLATIVA, DETERMINANDO, POR CONSECTRIO, A MANIFESTAO NA ...
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Acórdãos nº 2048638-11.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... termo próprio, na forma de renúncia translativa da herança ( ... ), uma vez ... herdeiros caracteriza renúncia abdicativa, razão pela qual referida cessão não ...
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Capital - 4ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... as primeiras declarações, o tipo de renúncia ... cuja efetivação é pretendida: se abdicativa ... vivos, ou, doutro modo, 'renúncia' translativa ...
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Acórdão Nº 0000428-92.2020.8.16.0152 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-02-2023
... embargantes ... MÉRITO RECURSAL. RENÚNCIA DE HERANÇA PELO EXECUTADO ... ALEGAÇÃO DE ... com poderes expressos para a renúncia abdicativa, de acordo com a escritura pública de ... POSSIBILIDADE. RENÚNCIA ... TRANSLATIVA. ATO GRATUITO. DESNECESSIDADE DE ...
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Taperoá - Vara cível
... 1.812 do Código Civil, a renúncia a quinhão hereditário é irretratável ... Com ... ídicos, aí se inserindo a renúncia abdicativa, que nada mais é que uma cessão (doação) de ...
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Decisao Nº 0027756-40.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-09-2020
DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ARROLAMENTO. ÚNICO BEM IMÓVEL. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE. ARTIGO 1.793 DO CÓDIGO CIVIL. EXCEPTUALIDADE. CESSÃO POR TODOS OS DOIS ÚNICOS HERDEIROS PRESENTES NOS AUTOS. MITIGAÇÃO DO RIGOR FORMAL. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. BEM IMÓVEL REGISTRADO NO NOME DO DE CUJOS. CESSÃO DA...
... ão de direitos hereditários na forma translativa possa ser realizada nos autos de ... , em seu artigo 1.806, admite, para a renúncia abdicativa, que acarreta implicações muito mais ... -
Taperoá - Vara cível
... juntada aos autos escritura pública de renúncia translativa dos direitos hereditários sobre o ... ídicos, aí se inserindo a renúncia abdicativa, que nada mais é que uma cessão (doação) de ...
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Capital - 4ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... 189 e 192 informam a renúncia da herança, ocorre que esta deve ser feita por ... Assim, tratando-se de "renúncia abdicativa", será efetivada por escritura pública ou termo ... 806); caso se pretenda uma "renúncia translativa", somente pode se dar por escritura pública (CC, ...
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Capital - 3� vara de sucess�es, �rf�os e interditos
... -se a referência, na exordial, à renúncia translativa realizada pelo Sr. GETHER SOUZA ... ção legal resulta narenúncia, abdicativa ou translativa, gerando efeito face o fisco, bem ...
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Itajuípe - Vara cível
... renúncia pública da interessada DIANA VIEIRA CABRAL ... 1/2, trata-se de renúncia abdicativa. Este tipo de renúncia ocorre quando o herdeiro ... do que ocorre na renúncia translativa , quando o herdeiro indica outra pessoa para ...
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Acórdão Nº 0000025-25.1999.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 11-12-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NA SOBREPARTILHA PELOS HERDEIROS QUE FORMULARAM ACORDOS VISANDO O RECEBIMENTO DE BENS E VALORES DO ESPÓLIO, OU A ANISTIA DE OBRIGAÇÕES, PARA DAREM QUITAÇÃO DE SEUS DIREITOS SUCESSÓRIOS. ACORDOS QUE NÃO IMPORTAM EM RENÚNCIA DA HERANÇA. SOBREPARTILHA REALIZADA CONSOANTE DISTRIBUIÇÃO CONVENCIONADA NOS AUTOS POR TODOS OS
... ACORDOS QUE NÃO IMPORTAM EM RENÚNCIA DA ... HERANÇA. SOBREPARTILHA REALIZADA ... renúncia abdicativa, em que o herdeiro diz simplesmente que não quer ... ) a segunda categoria é a renúncia translativa, presente quando o herdeiro cede seus ... -
Acórdão Nº 0000025-25.1999.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 02-04-2019
... acordos homologados não se tratavam de renúncia à ... 3. Não havendo no Acórdão embargado a ... abdicativa, em que o herdeiro diz simplesmente ... que não ... translativa, ... determinada pessoa. Por isso é denominada ...
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Decisão Monocrática N° 07035695920248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ERENI RAMOS DE SOUZA, LEIR DE SOUZA MARQUES e DOLORES MARIA DOS SANTOS, contra a decisão exarada pelo d. Juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama, nos autos do Inventário sob o rito do Arrolamento Comum n. 0009486-94.2001.8.07.0004, proposto por ROSALINA SILVA DE SOUZA, LEIR DE SOUZA MARQUES, DOLORES MARIA DOS SANTOS, TEREZINHA...
... em favor da genitora, (renncia translativa), os eventuais vcios de linguagem na celebrao do ... poderiam induzir existncia de renncia abdicativa, podem ser relevados REsp n. 1.402.675/RN, Rel ... -
Processo nº 2003.002.012874-0 de Décima Terceira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2010
... , realizando a denominada renúncia abdicativa. 2- Com o advento da morte da genitora, ... NONA CAMARA CIVEL ARROLAMENTO DE BENS RENUNCIA ABDICATIVA EM FAVOR DO MONTE ORDEM DA VOCACAO ... abrigo se realizada a renúncia translativa ou cessão de direitos hereditários, ...
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Acordao N° 1674700 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Apelação cível. Processo civil e direito tributário. Inventário. Arrolamento sumário. Terceiro prejudicado. Homologação da adjudicação. Desnecessidade de suspensão do processo. Recurso repetitivo. Tema 1074. Não acolhimento. Publicação da decisão do stj. Itcmd. Recolhimento. Condição para expedição do formal de partilha. Demais tributos do espólio. Necessidade. Certidão negativa de débitos....
... lavraram escritura pública de renúncia abdicativa dos direitos ... hereditários. Em ... doutrina de “renúncia translativa”, que também é fato gerador do ITCD ... Na ... -
Capital - 4ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... F. B. - INVDO: E. de T. P. F. - 1) A renúncia noticiada pelos requerentes precisa ser ... Assim, tratando-se de "renúncia abdicativa", deverá ser efetivada por escritura pública ou ... 806); caso se pretenda uma "renúncia translativa", somente pode se dar por escritura pública (CC, ...
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Acórdãos nº 0083924-55.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2013
... à adjudicação pela renúncia translativa Decisão interlocutória ... herdeiros caracteriza renúncia abdicativa, razão pela qual referida cessão não ...