repartição internacional do trabalho
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... trata este artigo não se aplica a repartição ou funcionário consular honorário, incluído o ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o reconhecimento de Estado, ... por missão diplomática ou repartição consular do país encarregado dos interesses ... Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... houver incompatibilidade de jornadas de trabalho ... #Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013 ... por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito ... direito público interno, organismo internacional ou administração fiscal estrangeira. " ...
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Decreto nº 10.671 de 09/04/2021. Promulga o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006, firmado em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006.
... que o Governo brasileiro depositou, junto ao Diretor-Geral da Repartição" Internacional do Trabalho, em 7 de maio de 2020; o instrumento de ratifica\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção nacional e da cooperação internacional ... CAPÍTULO I. Dos limites da jurisdição ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... IV - da sua apresentação em repartição pública ou em juízo; ... V - do ato ou do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites ... ARTIGO 20 ... A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá ... édito junto a organismo financeiro internacional, ou a instituição federal de crédito e fomento ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... da Constituição da Organização Internacional do Trabalho a ratificação desta Convenção, ... á transmitir ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho com a ratificação, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... nome e sobrenome, residncia ou local de trabalho, profisso e naturalidade, quanto ganha ... 2, da Conveno Internacional sobre aes de alimentos, o Governo Brasileiro ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ções e aeronaves em tráfego internacional", quando o pagamento for efetuado em moeda convers\xC3" ... 1o No caso de missão diplomática e repartição consular, o disposto neste artigo aplicar-se-á, ... , é do órgão gestor de mão-de-obra do trabalho portuário ... § 1o O imposto deve ser ...
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DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República ... Cada Membro deverá notificar à Repartição Internacional do Trabalho sua decisão no que diz ...
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Convenção n. 170 - Segurança na utilização de produtos químicos no trabalho - Decreto n. 2.657, de 3.7.1998
... Considerando que a Convenção em tela entrou em vigor internacional em 4 de novembro de 1993; ... Considerando que o Governo brasileiro ... Convocada em Genebra pelo Conselho Administrativo da Repartição Internacional do Trabalho e tendo ali se reunido a 6 de junho de 1990, na ...
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DECRETO Nº 131, DE 22 DE MAIO DE 1991. Promulga a Convenção 135, da Organização Internacional do Trabalho - Oit, Sobre a Proteção de Representantes de Trabalhadores.
... A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, ... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição" Internacional do Trabalho, e tendo-se reunido, naquela cidade em 2 de junho de 1971, em sua Qüinquagésima Sexta Sessão; ... Registrando as disposi\xC3" ...
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... jurídica, de âmbito nacional ou internacional, que provê o pagamento dos serviços ambientais ... tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso ... ão 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais; ... V – ...
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DECRETO Nº 3597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000. Promulga a Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (oit) Sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para Sua Eliminação, Concluidas em Genebra, em 17 de Junho de 1999.
... A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho: ... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho e reunida naquela cidade em 1º de junho de 1999 em sua octogésima sétima reunião; ... CONSIDERANDO a necessidade de ...
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DECRETO Nº 2670, DE 15 DE JULHO DE 1998. Promulga a Convenção 166 da Oit, Sobre a Repatriação Dos Trabalhadores Maritimos (revisada), Assinada em Genebra, em 9 de Outubro de 1987.
... Convenção em tela entrou em vigor internacional em 3 de julho de 1991; ... Considerando que o ... Geral da Organização Internacional do Trabalho, ... Convocada em Genebra pelo Conselho de stração da Repartição Internacional do Trabalho e REUNIDA na mesma ...
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Em vigor
Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
... civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil membro efetivo ... ARTIGO 5 ... O ...
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DECRETO Nº 1253, DE 27 DE SETEMBRO DE 1994. Promulga a Convenção 136, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Proteção Contra os Riscos de Intoxicação Provocados Pelo Benzeno, Assinada em Genebra, em 30 de Junho de 1971.
... A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho e tendo ali se reunido em 2 de junho de 1971, em sua Qüinqüagésima-Sexta Sessão; ... Após haver decidido adotar ...
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DECRETO Nº 89686, DE 22 DE MAIO DE 1984. Promulga a Convenção 131 da Organização Internacional do Trabalho Sobre a Fixação de Salarios Minimos, Com Referencia Especial Aos Paises em Desenvolvimento, 1970.
... A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, ... CONVOCADA a Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho e alí reunida, em sua qüinquagésima-quarta sessão, a 3 de junho de 1970; ... CONSTATANDO os termos da Convenção sobre ...
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DECRETO Nº 158, DE 02 DE JULHO DE 1991. Promulga a Convenção 160, da Organização Internacional do Trabalho - Oit, Sobre Estatisticas do Trabalho.
... A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, ... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho e congregada naquela cidade em 7 de junho de 1985 em sua septuagésima primeira reunião; ... Após ter decidido adotar ...
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Convenção n. 159
... ão da Conferência Inter-nacional do Trabalho (Genebra - 1983), entrou em vigor no plano ... Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho: ... Convocada em Genebra pelo ... ão comunicadas ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho e por ele registradas ...
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DECRETO Nº 1574, DE 31 DE JULHO DE 1995. Promulga a Convenção 137, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre as Repercussões Sociais Dos Novos Métodos de Manipulação de Cargas Nos Portos, Assinada em Genebra, em 27 de Junho de 1973.
... Luiz Felipe Lampreia ... A Conferência-Geral da Organização Internacional do Trabalho, ... Convocada pelo Conselho Administrativo da Repartição Internacional do Trabalho, em Genebra, onde se reuniu em 6 de junho de 1973, em sua Quinquagésima-Oitava Sessão; ... Considerando que os métodos ...