Representação proporcional partidária
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Decisão monocrática Nº 39154 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2023
... ívoca, ter havido violação à representação proporcional dos partidos na constituição de ... ção, que prevê a proporcionalidade partidária na formação das comissões legislativas ...
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Decisão monocrática Nº 39173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2023
... ívoca, ter havido violação à representação proporcional dos partidos na constituição de ... ção, que prevê a proporcionalidade partidária na formação das comissões legislativas ...
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Acórdão nº 1.0000.20.514583-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - ART. 300 DO CPC - FUMUS BONI IURIS - PERICULUM IN MORA - PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado ao preenchimento concomitante dos dois requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC, quais sejam, a
... , tanto quanto possvel, a representao proporcional partidria. A jurisprudncia deste eg ... -
Acórdão nº 1.0000.20.514583-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - ART. 300 DO CPC - FUMUS BONI IURIS - PERICULUM IN MORA - PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado ao preenchimento concomitante dos dois requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC, quais sejam, a
... , tanto quanto possvel, a representao proporcional partidria. A jurisprudncia deste eg ... -
PT questiona norma que prevê designação de relator especial em comissões na Alesp
PT questiona designação de relator especial em comissões na Alesp
... e a observância do princípio da representação proporcional partidária. Na prática, conforme o ... -
A fidelidade partidária no Brasil
... proporcional ou majoritário, uma vez que em qualquer caso concorrem esforços mútuos ... representação política, pois impõe que o mandatário popular paute sua atuação pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... eleição majoritária, à eleição proporcional ou a ambas ... § 1º É vedado ao partido ... Art. 10. O prazo de filiação partidária dos candidatos às eleições previstas nesta lei ... IV - a representação de cada partido no Congresso Nacional e na ...
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Decisão Monocrática Nº 0050226-51.2021.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 22-11-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE VENCIDA. LEGITIMIDADE RECURSAL CONSTATADA (ART. 996 DO CPC). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABAIARA (CE). ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA PARA O PRIMEIRO BIÊNIO DA LEGISLATURA 2021-2024. AÇÃO PROPOSTA POR
... PODERES. REPRESENTAÇÃO PARTIDÁRIA PROPORCIONAL NA ... FORMAÇÃO DA ... -
Comissões parlamentares de inquérito municipalizadas: Um direito das minorias a serviço da democracia
O presente estudo examina o instituto das comissões parlamentares de inquérito municipais à luz dos parâmetros constitucionais estabelecidos na Lei Fundamental brasileira. Após indicar o formato federal, delimitar os poderes investigativos, mormente aqueles próprios das autoridades judiciais, e do âmbito de competência das investigações na Constituição de 1988, busca-se, de acordo com a doutrina,
... 2.3.2 Princípio da representação proporcional ou proporcionalidade partidária ... -
Decisão da Presidência nº 32855 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2014
... MANDATO QUE PERTENCE À COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA ... ALEGAÇÃO DE QUE A VAGA PERTENCE AO ... ção vigente admite, para fins de representação proporcional, a coligação partidária ... E ...
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Decisões Monocráticas nº 32855 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2014
... MANDATO QUE PERTENCE À COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA ... ALEGAÇÃO DE QUE A VAGA PERTENCE AO ... ção vigente admite, para fins de representação proporcional, a coligação partidária ... E ...
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Decisão monocrática Nº 67 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-10-2020
... , na definição dos suplentes da representação partidária, a exigência de votação nominal ... a sua compatibilidade com o sistema proporcional de representação legislativa, conforme os arts ...
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Infidelidade partidária e perda de mandato: de quem é a cadeira remanescente?
Opinião: Infidelidade partidária: de quem é a cadeira remanescente?
... Ocorre que representação popular municipal, formada em 2016, assim o foi à luz do regramento legal ... ção partidária (na hipótese de terem celebrado coligação proporcional no pleito eleitoral formador da representação, evidentemente)? Como ... -
O Supremo Tribunal Federa e as candidaturas avulsas nas eleições
Ophir Cavalcante: o STF e as candidaturas avulsas nas eleições
... ), se a previsão de “filiação partidária” como “condição de elegibilidade, na forma ... ): “Na democracia brasileira, a representação popular não prescinde de partidos políticos, os ... em vagas (sistemas majoritário e proporcional) até o financiamento de campanhas ... -
Decisão monocrática Nº 7214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2022
... , como também afrontou à autonomia partidária conferida pela Constituição Federal” (págs ... ária e candidatos da eleição proporcional e do compartilhamento de despesas de campanha, ... “[ ... ] a representação proporcional para a eleição de deputados e ...
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Acórdão nº 50080373420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 13-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA DE VEREADORES. BLOCO PARTIDÁRIO. COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA, PRESIDÊNCIA E VICE-PRESIDÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES. REPRESENTAÇÃO PARTIDÁRIA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Possibilidade do Poder Judiciário exercer controle de legalidade lato sensu da atividade administrativa da Câmara de Vereadores, sem que importe violação ao Princípio...
... , observando a proporcionalidade partidária, nos termos da fundamentação ... Opostos ... Alegre arguiu, em síntese, que a representação" proporcional prevista na Constituição Federal n\xC3" ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... vencimento do cargo acrescido de representação no Brasil ... Art. 121. Ressalvado o disposto no ... do artigo 178, o provento será, proporcional ao tempo de serviço, na razão de um trinta avos ... com objetivos de natureza partidária"; ... VI – participar da gerência ou administra\xC3" ...
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Acórdão nº 0020504-22.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 17 de Septiembre de 2018
... que fosse regularizada a representação do requerente, no ... prazo de 10 (dez) dias, nos ... os critérios de representação proporcional partidária, estabelecidos pelo ... Regimento ...
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Acórdão Nº 7214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Ementa: AÇÃO DIRETA DE ... PARTIDÁRIA. CRITÉRIO DA REPRESENTATIVIDADE PARA A ... ELEIÇÃO PROPORCIONAL. EC 97/2017. EXPLICITAÇÃO DA ... VONTADE DO ...
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Decisão Monocrática Nº 5039686-36.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-07-2021
... , que, pelo clculo de representao proporcional partidria, no conseguir(em), atravs da frao de ...
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Acórdão nº 50063581720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 20-04-2022
... A representação proporcional a que alude o art. 58, § 1º, da ... COM A REPRESENTAÇÃO PARTIDÁRIA ASSENTE NO LEGISLATIVO MUNICIPAL. Hipótese em ...
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Acórdão nº 50000175120228210120 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
... , tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos ... COM A REPRESENTAÇÃO PARTIDÁRIA ASSENTE NO LEGISLATIVO MUNICIPAL. Hipótese em ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... que supostamente teria violado a representação proporcional partidária, prevista no art. 39 do ...
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Decisão da Presidência nº 602288 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2017
... CICIL PROPORCIONALIDADE REPRESENTAÇÃO DOS PARTIDOS EM COMISSÕES LEGISLATIVAS ART ... proporcional representação dos partidos em comissões. 2 ... para a apuração da representação partidária na proporção tida pelo Legislativo como ideal ...
- Acórdão nº 51859 de Tribunal Superior Eleitoral, 9 de Agosto de 2016