Representação proporcional partidária
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Acórdão nº 1.0000.12.040034-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO MUNICIPAL. IRREGULARIDADES FORMAIS, PROCESSUAIS, PROCEDIMENTAIS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA.
... tanto, a constituição garante a representação partidária proporcional em cada comissão (mesmo ... -
Acórdão nº 1.0000.12.037685-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO MUNICIPAL. IRREGULARIDADES FORMAIS, PROCESSUAIS, PROCEDIMENTAIS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA.
... tanto, a constituição garante a representação partidária proporcional em cada comissão (mesmo ... -
Acórdão nº 1.0000.12.040034-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO MUNICIPAL. IRREGULARIDADES FORMAIS, PROCESSUAIS, PROCEDIMENTAIS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA.
... tanto, a constituição garante a representação partidária proporcional em cada comissão (mesmo ... -
Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) em atividade político-partidária; ... b) em atividades comerciais; ... c) em ... de reconsideração, queixa, ou representação, segundo o regulamento da Polícia Militar ... I - com a remuneração proporcional ao tempo de serviço, se Oficial ou Praça PM com ...
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Acordão nº 688 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Marzo de 2005
REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. CADEIA ESTADUAL. PARTICIPAÇÃO DE PESSOA FILIADA A PARTIDO DIVERSO. VEDAÇÃO LEGAL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO. A participação em programa partidário de não filiado ao partido responsável pela propaganda enseja a cassação do direito de transmissão em tempo proporcional à falta. A aplicação de penalidade ao partido infrator em representação diversa, pelas mesmas...
... ACÓRDÃO N° 688 ... REPRESENTAÇÃO N° 688 - CLASSE 30! - SANTA CATARINA ... REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA ... CADEIA ESTADUAL. PARTICIPAÇÃO DE PESSOA ... do direito de transmissão em tempo proporcional à falta ... A aplicação de penalidade ao ... -
Senado e Federação: o estudo do modelo brasileiro
... de Senado e seus impactos sobre a representação dos entes federados. Por fim, no terceiro e ... governador pode pertencer a coalizão partidária distinta da maioria da assembleia. Nesses casos, ... conta com a quantidade de membros proporcional a sua população, ... ARRETCHE, 2013,. p ...
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Da representação proporcional
... TEXTO PRIMITIVO ... Art.112. Considerar-se-ão suplentes da representação partidária: ... I – os mais votados sob a mesma legenda e não eleitos efetivos das listas dos respectivos partidos; ... II – em caso de empate na ...
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Decisões Monocráticas nº 671351 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
... /TSE N° 1.398/DF - FIDELIDADE PARTIDÁRIA - A ESSENCIALIDADE DOS PARTIDOS POLÍTICOS NO ... PRESERVAR A VAGA OBTIDA PELO SISTEMA PROPORCIONAL - HIPÓTESES EXCEPCIONAIS QUE LEGITIMAM O ATO DE ... , às minorias, o direito de representação e viabiliza, às correntes políticas, o ...
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Peças prático-profissionais
... ê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, ... a seus integrantes ou à finalidade partidária; 9 organização sindical; 9 entidade de ... ão) não é adequado, necessário e proporcional em sentido estrito para se atingir a finalidade ...
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Organização dos poderes
... do povo , eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, cada Território (se houver) e no ... á o pleito); (e) filiação partidária; e (f) idade mínima de 21 (vinte e um) anos ... , por sua vez, dispõe que a representação de cada Estado e do Distrito Federal será ...
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Decisão da Presidência nº 1193428 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2019
... , objeto do RE: ( ... ) No pleito proporcional" de 2016 no Município de Jaguariaíva/PR, o Diret\xC3" ... inserta no âmbito da autonomia partidária (art. 17, parágrafo único, da Constituição ... Políticos, desde que possuam representação no Congresso Nacional, podem, em sede de controle ...
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Decisões Monocráticas nº 1193427 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2019
... , objeto do RE: ( ... ) No pleito proporcional" de 2016 no Município de Jaguariaíva/PR, o Diret\xC3" ... inserta no âmbito da autonomia partidária (art. 17, parágrafo único, da Constituição ... Políticos, desde que possuam representação no Congresso Nacional, podem, em sede de controle ...
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Decisões Monocráticas nº 1193428 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2019
... , objeto do RE: ( ... ) No pleito proporcional" de 2016 no Município de Jaguariaíva/PR, o Diret\xC3" ... inserta no âmbito da autonomia partidária (art. 17, parágrafo único, da Constituição ... Políticos, desde que possuam representação no Congresso Nacional, podem, em sede de controle ...
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Acórdão nº 156388 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Septiembre de 2016
... para agir de modo isolado no proporcional", situação em que se enquadra o recorrido (Diret\xC3" ... Assunto: REPRESENTAÇÃO - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - CARGO - ...
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Capital - 8� vara da fazenda p�blica
... sem observar a proporcionalidade partidária estabelecida no Regimento Interno do Poder ... a observância do princípio da representação proporcional, em consonância com a ...
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Decisão da Presidência nº 7003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2018
... a necessidade de intermediação partidária, não teria sido recepcionado pela Constituição ... PRESERVAR A VAGA OBTIDA PELO SISTEMA PROPORCIONAL - HIPÓTESES EXCEPCIONAIS QUE LEGITIMAM O ATO DE ... , às minorias, o direito de representação e viabiliza, às correntes políticas, o ...
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Decisões Monocráticas nº 7003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2018
... a necessidade de intermediação partidária, não teria sido recepcionado pela Constituição ... PRESERVAR A VAGA OBTIDA PELO SISTEMA PROPORCIONAL - HIPÓTESES EXCEPCIONAIS QUE LEGITIMAM O ATO DE ... , às minorias, o direito de representação e viabiliza, às correntes políticas, o ...
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Acórdão nº 1.0000.12.102875-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR - AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - INDEFERIMENTO - RECURSO IMPROVIDO.
... as maiorias partidárias com representação na Câmara Municipal; ... c) o vereador Odil ... atenuar a sua pena, que se mostra proporcional, em razão das inúmeras irregularidades por ele ... , com a seguinte composição partidária: um do PSDB, um do PR, um do PV, dois do DEM, ... -
Direito Constitucional
... A representação genérica de inconstitucionalidade surgiu com a ... , deve-se buscar a redução proporcional do alcance de cada um dos bens em conflito, de ... brasileira e a filiação partidária", entre outras ... (D) A soberania popular ser\xC3" ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... e preferências sexuais, filiação partidária, convicções ideológicas e condição social ... Representação n.° 930, Redator p/ o acórdão Ministro ... dentro dos limites do razoável e do proporcional ... As pessoas jurídicas, inclusive as ...
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Decisão Monocrática nº 156558 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Junio de 2015
... ISOLADAMENTE NA ELEIO PROPORCIONAL. MRITO. PRVIO CONHECIMENTO DO BENEFICIRIO SOBRE A ...
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Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC
... V – a filiação partidária (seis meses antes do pleito, salvo se o estatuto ... ou se fruto de condenação em Representação Eleitoral ... ( ... ) 1. A jurisprudência ... ão mantém sua legitimidade quanto a proporcional e vice-versa. Observe, ainda, a exceção ...
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Capixaba
... Seção III - Das comissões de representação - art 121 ... Seção IV - Das comissões ... ção proporcional, por voto secreto e direto ... Art. 16 - Os ... a vista da indicação partidária. os membros efetivos da Comissões e ... seus ...
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus ... a seus integrantes ou à finalidade partidária ... A concessão de liminar mandamental, ... ter garantida a representação proporcional da agremiação partidária nas Comissões ...
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Decisão monocrática Nº 52202 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2022
... Princípio da proporcionalidade partidária na formação da comissão processante. Ausência ... , tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos ...