requerimento solicitando ressarcimento
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0147760-47.2020.8.19.0001 (Cível), 21-05-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Segunda Turma Recursal Cível Processo Eletrônico nº 0147760-47.2020.8.19.0001 RECORRENTE: HANNA CONDE CARVALHO NACHAB RECORRIDOS: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. Ação de conhecimento. Rito sumariíssimo. Direito do consumidor. Correntista que alega ter sido vítima...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002470-38.2018.8.19.9000 (Fazendária), 03-09-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002470-38.2018.8.19.9000 AGRAVANTE: DANIEL VIEIRA TEIXEIRA DE ANDRADE AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DANIEL VIEIRA TEIXEIRA DE ANDRADE...
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Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... ções quanto à ajuda de custo e ao ressarcimento de despesas a que a pessoa tem direito quando ... 2. Qualquer documento solicitando o comparecimento de uma pessoa perante autoridade ... 2. Mediante requerimento, qualquer autoridade que tenha sob sua custódia ...
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Processo nº 0169445-67.2007.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Fundados Em Omissão e Contradição. Inexistência Dos Vícios Apontados, Pois As Questões Mencionadas Nos Embargos de Declaração Foram Expressamente Enfrentadas No Acórdão. Embargante que Pretende, Na Verdade, O Reexame Do Julgado para Fins de Prequestionamento e por Não Se Conformar Com a Conclusão a que Chegou Este Órgão Colegiado, O que Não Comporta Apreciação Em...
... acentuado; que apresentou requerimento à BOVESPA, solicitando ... ressarcimento pelo Fundo de ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... requerimento para essa finalidade (CLT, art. 840), pois este ... pleiteie a condenação deste ao ressarcimento dos danos, cujo montante será apurado ... que a sua dignidade seja respeitada, solicitando ao juiz providências contra manifestações ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0812751-67.2022.8.19.0209 (Criminal), 12-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0812751-67.2022.8.19.0209 Recorrentes: DECOLAR.COM LTDA e EMIRATES Recorridos: MATHEUS LUIZI NAZAR e ISABELA HENRIQUES PESSANHA NAZAR Origem: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016702-81.2021.8.19.0001 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0016702-81.2021.8.19.0001 Recorrente: ITAUSEG SAÚDE S.A (réu) Recorrido: MARCELO DE PAIVA ABREU (autor) Origem: 6ºJuizado Especial Cível - Lagoa - Comarca da Capital RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Relatório e Voto com número 5486589-74.2022.8.09.0088 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-02-2023
... em que solicitou o cancelamento e ressarcimento ... do valor da matrícula, porém o pedido foi ... de 2022, data de início das aulas, solicitando o reembolso da matrícula, por falta de ... requerimento" formal de cancelamento da matrícula e a restitui\xC3" ...
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Acordao N° 1600245 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Juizado especial da fazenda pública. Recebimento de valores em duplicidade. Auxílio-alimentação. Recursos especiais 1. 769. 306/al e 1. 769. 209/al. Publicação acórdãos 19/05/2021. Tema 1009. Modulação efeitos. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das...
... concomitância com outros órgãos, solicitando" que fosse encaminhada, com urgência, documentaç\xC3" ... çãofoi pago sem que houvesse requerimento do servidor ou ... declaração de não ... à decisão administrativa de ressarcimento ao erário de valores ... recebidos a título ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0224478-85.2020.8.19.0001 (Cível), 18-11-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL RECURSO nº: 0224478-85.2020.8.19.0001 RECORRENTES: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA; ITAÚ UNIBANCO S.A RECORRIDO: MARCOS LEME LOPES VOTO Recursos interpostos em face da sentença de fls. 296/302 que condenou as rés, ora recorrentes, ao pagamento das quantias de R$4.598,88 a título de indenização...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040826-57.2019.8.19.0209 (Cível), 14-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0040826-57.2019.8.19.0209 Recorrente (réu): IDEIA OPERADORA DE TURISMO Recorrida (autora): ISABELA CASTELLÕES MOREIRA BERJANTE Origem: 1° Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca - RJ; Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Peças prático-profissionais
... e, com a vacância, João formulou o requerimento de transposição, o qual foi imediatamente ... ressarcimento à pessoa jurídica. ... 3.2.9 ... seus serviços como advogado(a), solicitando o ajuizamento da medida judicial que ofereça ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ao Programa faz-se mediante requerimento dirigido à Secretaria da Receita Federal do ... , não dá direito a qualquer ressarcimento ao obreiro, por tratar-se apenas de infração ... atestado médico de 15 dias, solicitando" troca de funções, em razão de seu estado de sa\xC3" ...
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Acordao N° 1273038 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Civil e processual civil. Apelação. Efeito suspensivo. Deferimento. Art. 1. 012 do cpc. Ação de rescisão contratual cumulada com anulação de distrato e com devolução correta de quantias pagas de promessa de compra e venda de dois apartamentos. Um localizado no bloco "c" do condomínio platinum club residence, apto 1103, e o outro no bloco "b", apto 606, em taguatinga. Pretensâo à devolução de...
... RESSARCIMENTO ... DAS QUANTIAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS ... extinção do contrato ... 2. Requerimento de efeito suspensivo. 2.1. Nos termos do artigo ... solicitando informações acerca do prazo de entrega da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025504-15.2019.8.19.0203 (Cível), 10-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº:: 0025504-15.2019.8.19.0203 Recorrente (autora): MARCIO DA SILVA NOBREGA Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: 14 ºJuizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do
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Direito de família
... tal declaração de ofício ou a requerimento das partes ... MANUAL DE DIREITO CIVIL ... de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens; f) por ... -ceram a um Cartório de Notas, solicitando ao Tabelião que lavrasse uma escritura pública ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0276124-37.2020.8.19.0001 (Cível), 06-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0276124-37.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido (autora): VALÉRIA KAMPEL Origem: 6° Juizado Especial Cível - Lagoa - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento parcial nos...
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Advocacia extrajudicial
... corrigidos, de ofício ou mediante requerimento de qualquer das partes, ou de seu procurador, por ... de seguro de automóvel, o ressarcimento pelo valor de mercado, se inferior ao previsto no ... SOLICITANDO INSCRIÇÃO EM CONCURSO ... Exmo. Sr ...
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Acordao N° 1366522 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Prestação de serviços. Academia de ginástica. Resolução do contrato. Ausência de devolução de cheques emitidos no ato da contratação. Compensação de uma das cártulas. Sustação das demais. Cobranças indevidas. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado. ?quantum? arbitrado com razoabilidade. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Recurso conhecido e...
... comprovou ter encaminhado e-mail solicitando a restituição dos ... cheques, inclusive com a ... requerimento de rescisão contratual (ID 26592401 - Pág. 2), ... indevidamente cobrada, ressarcimento feito dois meses depois de indevidamente ... -
Direito Constitucional
... ção, a despeito de expresso requerimento pela declaração de invalidade da norma ... Público, ajuizaram medidas judiciais solicitando a sua imediata dissolução ... Segundo a ... de contratação, bem como buscar o ressarcimento dos cofres públicos por eventuais danos ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0008216-31.2018.8.19.0028 (Cível), 19-10-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS TURMA DE UNIFICAÇÃO CÍVEL Processo: 0008216-31.2018.8.19.0028 Incidente de Uniformização de Jurisprudência Suscitantes: SOLANGE MOREIRA MARCHON Suscitada: UNIMED SÃO GONÇALO NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA (UNIMED LESTE FLUMINENSE)
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0154267-87.2021.8.19.0001 (Cível), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Recurso nº: 0154267-87.2021.8.19.0001 Recorrente: ANTONIA VANUZA DE MOURA CORRÊA Recorrido: ODONTOCOMPANY-CLINICA LTDA Origem: 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Castelo. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar-lhe...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0223275-88.2020.8.19.0001 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0223275-88.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA Recorrido (autora): ANA LUCIA COSTA MAIA DE ALMEIDA Origem: Juizado Especial Cível da Freguesia - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800137-30.2022.8.19.0209 (Cível), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800137-30.2022.8.19.0209 Recorrente (réu): TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA. Recorrido (autora): FABIANE DOS SANTOS TEIXEIRA Origem: 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5046128-43.2020.4.04.0000), 05-10-2020
... -executividade, sobretudo a partir do requerimento apresentado pela Fazenda Nacional, pela qual ... /2015/DRF-SAO/SRRF10/RFB/MF-RS ao INPI solicitando cópia de alguns processos de registro de ... o penoso encargo de reivindicar o ressarcimento por meio do direito de regresso, a teor do ...