requerimento solicitando ressarcimento
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Casos e Ações
... 2 a Vara do Trabalho de São Paulo, solicitando o pagamento de diferença referente à multa de ... , o pagamento de horas extras, com requerimento de concessão de liminar. A liminar é deferida ... a qualquer tipo de indenização, ressarcimento ou multa, por mais especial que seja: ... a) ...
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Da execução por quantia certa
... Não. Deve o executado fazer o requerimento antes da assinatura da carta da arrematação, se ... inferior de modo a não permitir o ressarcimento, a expropriação não será levada a efeito com ... justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento ...
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Fundamentos práticos das ações
... caso, basta apresentar declaração solicitando o pagamento ou requerer o alvará, em ambos os ... esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte (art. 611, CPC) ... Havendo ... O interesse do autor em obter o ressarcimento dos prejuízos causados por outrem, em razão da ...
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Direito Constitucional
... conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros (garantia das ... a determinado município, solicitando autorização para realizar manifestação ... imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário. Até o julgamento do RE 669.069, em ...
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Entre o judicial e o extrajudicial: reflexões sobre a implementação de medidas estruturais
... em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”, ... testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de ... 4. Assim, no ressarcimento individual (arts. 97 e 98 do CDC), a liquidação ...
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Da Penhora
... 3º, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exequente, determinar, a qualquer tempo, a ... justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento" (art. 660, CPC, art ... de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou per-dimento de bens" ...
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Manual de perícia médica da previdência social
... em lei, bem como a análise do requerimento dos benefícios das E. 42 e 46 em desp. 10 ... em hipótese alguma, para efeito de ressarcimento, exames ou valores que não estejam incluídos no ... óstico para o retorno ao trabalho, solicitando, inclusive, a descrição da função ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08016995020174058300), 23-07-2019
PROCESSO Nº: 0801699-50.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ITAIBA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... , junto ao ex-gestor municipal, o ressarcimento dos valores relativos aos convênios em exame ... da inexistência de comprovação de requerimento administrativo, da parte autora, no sentido de ... erário, como também oficiou o TCU solicitando a instauração de Tomadas de Contas Especial ... -
Modelos de peças processuais
... da ação judicial, o prévio requerimento" administrativo. Assim, é de se negar provimento \xC3" ... a aguardar por mais 7 (sete) anos o ressarcimento dos valores devidos, sendo que os valores ... meios de prova em direito admitidas; solicitando a inversão do ônus da prova, de acordo a LEI N ...
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Acordão da Quarta Turma, 22-03-2021
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO MOVIDA PORSEGURADORA CONTRA TRANSPORTADORA. TRANSPORTE DE CARGA. AVARIA NAMERCADORIA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DA SEGURADA.PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EFETIVO PAGAMENTO.1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "o termoinicial do prazo prescricional do direito de a seguradora pleitear aindenização do dano causado por...
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Legislação Complementar
... requerimento dos órgãos e das autoridades a que se refere o ... órias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou ... Nacional de Identificação, solicitando" a remessa da sua folha de antecedentes; ... II \xE2" ...
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Leis
... Parágrafo único. Tal requerimento" não suspenderá o curso da ação e se processar\xC3" ... Nacional de Identificação, solicitando a remessa da sua folha de antecedentes; ... II - ... ões para seu repouso, transporte ou ressarcimento deste, entre o aeroporto e o local de repouso e ...
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Legislação
... requerimento dos órgãos e das autoridades a que se refere o ... ), que reverterá para o Fundo, para ressarcimento dos custos por ele incorridos, o qual será ... -Partes quaisquer emendas propostas, solicitando-lhes que o notifiquem se são favoráveis a uma ...
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Da Penhora
... CPC que o exequente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens penhorados ... No ... , preenche um formulário na Internet, solicitando as informações necessárias ao processo. O ... de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou erdimento de bens. VII - por ...
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Do procedimento administrativo: A persecução do ilícito
... Ele é iniciado de ofício, por requerimento ou por requisição. Chama-se notitia criminis ... improbidade administrativa, que o ressarcimento ao erário independa de ordem judicial, mas ... essa impossibilidade, bem como solicitando os elementos ausentes ... Não obstante o ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... áveis, o juiz, de ofício, ou a requerimento do exequente, poderá determinar que o executado ... de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens; ... VI - ... á comunicar a ocorrência ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento (art. 846), 239 pois a ...
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Decretos, DECRETO Nº 56.278, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021. Regulamenta a Lei nº 15.781, de 23 de dezembro de
... , dever apresentar METROPLAN: I - requerimento escrito solicitando a adeso ao programa do Auxlio ... e dever ser utilizado para fins de ressarcimento dos seguintes custos com pessoal: I - a ttulo ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO SAQUEADOR. LAVA-JATO RIO DE JANEIRO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. MEDIDA ASSECURATÓRIA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DAS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DOS ATIVOS DA EMPRESA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DOS RECURSO REPASSADOS ÀS...
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Legislação Complementar
... em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou ... ), que reverterá para o Fundo, para ressarcimento dos custos por ele incorridos, o qual será ... Nacional de Identificação, solicitando" a remessa da sua folha de antecedentes; ... II \xE2" ...
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Acordão da Quarta Turma, 29-03-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES.CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA.EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE. PEDIDO (REQUERIMENTO)ADMINISTRATIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.1. Falta ao autor interesse em exigir judicialmente exibição dedocumentos com dados societários, se não demonstra: a) haverapresentado requerimento formal à ré nesse...
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Sentença nº 1001472-08.2022.5.02.0603 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-12-2023
... solicitando mudança de função evitando sobrecarga e ... danos a outrem, responde pelo ressarcimento do prejuízo. Com efeito, a responsabilidade ... requerimento, uma vez que o direito de petição é ...