requerimento solicitando ressarcimento
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Acordão da , 16-05-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO, ENVOLVENDO VEÃCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÃPIO RÉU. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL RECONHECIDA. JUROS DE MORA. ART. 1.062 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PREQUESTIONAMENTO FICTO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
... indenização, a título de ressarcimento de danos materiais, em ... decorrência de ... do acórdão estadual, já que houve requerimento expresso de ... apreciação da preliminar de ... , a parte autora/recorrida peticionou solicitando o ... prosseguimento do feito (fl. 127). O caso ... -
Direito Processual Penal
... ou do MP (inciso II, 1ª parte); requerimento da vítima (inciso II, 2ª parte); por força de ... – CDEP, comunicando a indiciação e solicitando os antecedentes criminais do indiciado ... Os ... , o MP pleiteou, no juízo cível, o ressarcimento do dano em favor de Célia, juridicamente pobre, ...
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Acórdão Nº 0216358-89.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-11-2021
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. HONORÁRIOS MÉDICOS. ACOMPANHAMENTO HOSPITALAR PÓS-OPERATÓRIO E SESSÕES DE FISIOTERAPIA. PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS MÉDICOS NA REDE CREDENCIADA APTOS À ASSISTÊNCIA AO PACIENTE. REEMBOLSO INDEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
... RESSARCIMENTO ... HONORÁRIOS ... ACOMPANHAMENTO ... , observa-se que não houve requerimento ... administrativo de autorização, sequer ... de fisioterapia prescritas por este, solicitando" posteriormente o ... ressarcimento do plano de sa\xC3" ... -
Legislação
... requerimento dos órgãos e das autoridades a que se refere o ... ), que reverterá para o Fundo, para ressarcimento dos custos por ele incorridos, o qual será ... -Partes quaisquer emendas propostas, solicitando-lhes que o notifiquem se são favoráveis a uma ...
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Acórdão nº 7006469-60.2019.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-08-2021
Apelação cível. Juntada de documento em sede recursal. Contrato de prestação de serviço. Restituição de valores na via administrativa. Falha na prestação do serviço. Restituição via judicial. Inscrição indevida. Danos morais. Configuração. Documentos juntados após a sentença ou com o recurso, quando não se inserirem no conceito de documentos novos, não devem ser conhecidos. É indevida a...
... junto à CERON, em nome do autor, o ressarcimento de valores despendidos na incorporação de ... demonstrado que, em 27/3/2012, fez requerimento administrativo solicitando a incorporação da ... -
Jurisprudência e Ementário
... RESSARCIMENTO" DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO. AUS\xC3" ... dias, a contar da data de entrega do requerimento. 3. Compete à Administração Pública examinar ... ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando" o pagamento dos valores dos honorários periciais\xE2" ...
- Acórdão nº 3301-005.025 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Octubre de 2018
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Novo CPC
... na lista de que trata o § 1º, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem ... , lendo-lhe os termos da carta e solicitando-lhe que os confirme ... § 2º Sendo ... ressarcimento de prejuízos, se houver ... Art. 808 ...
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Novo CPC
... na lista de que trata o § 1º, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem ... , lendo-lhe os termos da carta e solicitando-lhe que os confirme ... § 2º Sendo ... ressarcimento de prejuízos, se houver ... Art. 808 ...
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Direito Civil
... para que se entre com o requerimento de ausência. No caso, basta que qualquer ... imóvel de volta, Ricardo exigiu o ressarcimento por todas as benfeitorias realizadas, embora ... ções responsável pela rede social, solicitando ...
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Acórdão nº 1006691-64.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 01-12-2022
EMENTAMANDADO DE SEGURANÇA – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APRESENTADO PELO IMPETRANTE PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE ANALISE – NECESSIDADE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA – LIMINAR DEFERIDA – PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME NA LISTA DE PROMOÇÃO – ATO DISCRICIONÁRO – IPOSSIBILIDADE DE ANALISE PELO JUDICIÁRIO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Constatada a demora da Administração em analisar...
... MANDADO DE SEGURANÇA – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APRESENTADO PELO IMPETRANTE ... do seu pedido para Promoção de Ressarcimento de Preterição, com intuído de correção da ... Comandante-Geral da Polícia Militar, solicitando a promoção em ressarcimento de preterição ... -
Direito Processual Civil
... (B) o requerimento de limitação do litisconsórcio facultativo ... ência de convenção de arbitragem, solicitando a extinção do feito ... (D) solicitar ao ... ível como forma de proteção ao ressarcimento de danos que o requerido possa sofrer em virtude ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... VII - o requerimento para a citação do réu” ... É ... á ao seu Instituto de Previdência solicitando informações sobre o valor do Estoque decorrente ... -se com os danos, e só obrigam ao ressarcimento" se ao tempo da evicção ainda existirem ... \xC2" ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... RESSARCIMENTO DAS CUSTAS ADIANTADAS PELA PARTE VENCEDORA ... processo específico e se instaura a requerimento de qualquer das partes ... A correição geral ... o interessado juntar-lhe petição solicitando" ao tribunal que modifique ou mesmo anule a senten\xC3" ...
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Instrução normativa, DECISÃO NORMATIVA nº 153/2023 Dispõe sobre condições para autorização, a título precário, de c
... , o interessado deverá protocolar requerimento (Modelo 08), anexando a documentação exigida no ... a) Ofício solicitando a autorização, conforme Modelo 01, informando ... á em favor do DAER, para fins de ressarcimento de eventuais prejuízos causados a rodovia ...
- Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA IGUALDADE, CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SO
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Das sanções principais
... ressarcimento integral do dano; 3) perda da função pública; ... Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a ... O ofício da Justiça solicitando providências diante da suspensão dos direitos ...
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Legislação Complementar
... requerimento dos órgãos e das autoridades a que se refere o ... ), que reverterá para o Fundo, para ressarcimento dos custos por ele incorridos, o qual será ... -Partes quaisquer emendas propostas, solicitando-lhes que o notifiquem se são favoráveis a uma ...
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Acordao N° 1398303 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Direito civil. Administrativo. Consumidor. Apelação cível. Ação indenizatória. Reparação civil. Concessionária de serviço público. Rodovia interestadual. Relação de consumo com o usuário. Responsabilidade objetiva. Fato do serviço. Má conservação da estrada. Objeto estático que colidiu com o veículo. Avarias no automóvel. Nexo causal com falha na prestação do serviço. Ausência de culpa exclusiva...
... Esclarece ter redigido requerimento administrativo à ré solicitando o ressarcimento ...