requerimento solicitando ressarcimento
-
Decisão monocrática Nº 3450 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... Ação cível originária, com requerimento de medida liminar, ajuizada pelo Tocantins, em ... e realização de reuniões, solicitando à Secretaria de Infraestrutura, Habitação e ... ência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... e, ainda assim, mediante o ressarcimento, ao empregado, dos prejuízos financeiros por ... profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono ... §3o O ... sobre a matéria em debate e solicitando as requisições e diligências que julgar ...
-
DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... percepção de rendimentos, após o requerimento de certidão negativa para visto de saída do ... -á à Delegacia da Receita Federal, solicitando guia de ressarcimento a ser expedida, contra o ...
-
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... º — optar pela readmissão, com o ressarcimento integral das remunerações devidas e relativas ... , qualquer tentativa de ser feito um requerimento nesse sentido, por exemplo, na execução, mesmo ... deve oiciar ao juízo da falência, solicitando reservar numerário para cobrir as despesas ...
-
Direito das Pessoas com Deficiência
... Partes quaisquer emendas propostas, solicitando-lhes que o notifiquem se são favoráveis a uma ... ério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador ... I – a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, ...
-
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença" ... e não teria direito a nenhum ressarcimento. Quem perdeu não foi ele, mas quem representava ... testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em ...
-
Enunciados
... (art. 333) Havendo requerimento de conversão, o juiz, antes de decidir, ouvirá ... íbrio do contraditório, por exemplo solicitando a participação, na condição de amicus ... da pretensão de ressarcimento ao erário fundada na prática de ato doloso ...
-
As ações reais dominiais
... principais, culturas, pastos, enfim, solicitando que seja feito um levantamento total e completo ... avaliá-la à parte para o devido ressarcimento em pecúnia da parte a que couber a edificação ... citados para se manifestarem sobre o requerimento, em dez dias, todos os confrontes e os alienantes ...
-
Acórdão nº 0500826-54.2014.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Julio de 2018
... 195/196 foram acostados e-mails solicitando adiantamento de recursos ... financeiros enviados ... 1.683/1.693 ... Requerimento de liberação de 30% do valor depositado, feito ... sentença e determinar o ressarcimento dos valores pagos pela Copener, devidamente ...
-
Decisao Nº 0507674-81.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 14-09-2021
... HONORÁRIOS. RESSARCIMENTO DE VALORES. PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DE ... de interesse de agir por falta de requerimento administrativo contemporâneo ao ajuizamento da ... sua confiança ou, a seu critério, solicitando indicação, através de ofício, conforme ANEXO ...
-
Contribuições sociais
... XVIII - o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado, ... · requerimento relacionando, mês a mês, as empresas para as ... com recurso ordinário (RMS 25476), solicitando ao STF que reconhecesse a ilegalidade e a ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5008125-90.2019.4.04.7101), 16-11-2020
... , data que o impetrante protocolou requerimento administrativo de licença sem nada referir a ... requerimento administrativo solicitando licença para tratar de interesse particular, ... em perdas e danos, mediante ressarcimento pecuniário ... Portanto, considerando que o ...
-
Petição de majoração de honorários em justiça gratuita custeados pelo estado acima da tabela da PGE
... cardoso muniz ... como, requerimento de FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS COMPLEMENTARES eis ... ícia de engenharia com amplo objeto , solicitando-se do ‘ expert ’ a apuração da extensão ... embargo de seu direito de posterior ressarcimento ante a eventualidade de ficar a parte contrária ...
-
2022.3 - XXXVI Exame de ordem
... atingidos, sem direito a qualquer ressarcimento ou indenização por danos e custos decorrentes ... dirige petição ao referido órgão solicitando" que providenciasse a devida retificação. A peti\xC3" ... , na data do pedido de recuperação, requerimento de falência contra si, ajuizado pelo credor da ...
-
Direito Administrativo
... II. As sanções e o ressarcimento de danos ao erário prescrevem em cinco anos ... sem seu consentimento, notifica-o, solicitando a desocupação da área. Diante da situação ... de cargo efetivo no Estado, mediante requerimento administrativo pediu documento público de ...
-
Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... desenvolver ações necessárias ao ressarcimento do benefício e participar de seu monitoramento e ... ão do benefício, mas não para o requerimento e análise do processo administrativo. Assim, o ... ao INSS a ocorrência da situação, solicitando o cancelamento do pagamento do benefício. Cabe ...
-
Acórdão Nº 0005298-54.2009.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 16-12-2013
Apelação Cível. Responsabilidade civil objetiva. Carga. Transporte aéreo. Extravio. Nexo. Existência. Improvimento.- Mantém-se a Sentença que condenou a empresa ao ressarcimento dos danos materiais e morais sofridos pelo usuário do serviço de transporte aéreo, quando comprovado o nexo de causalidade. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº
... ressarcimento dos danos materiais e morais sofridos pelo ... À fl. 18, consta requerimento da ... representante da apelada dirigido à ... sinistro e solicitando o ressarcimento ... No que diz respeito à ... -
Direito Administrativo
... poderá invalidar de ofício ou a requerimento. O Poder Judiciário, por sua vez, só poderá ... ário, o qual deverá ser objeto de ressarcimento aos cofres públicos; ... (B) enriquecimento ... , apresentar representação solicitando a instauração de investigação para apurar a ...
-
Decisão monocrática Nº 39061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2023
... Ao final, tece o seguinte requerimento: ... “a) No mérito, requer-se o julgamento ... ressarcimento à pessoa jurídica.” ... Na mesma linha, ... Vanderlei Proenço Ribeiro, solicitando ao Incra a aprovação de termo aditivo de valor ...
-
Decisão monocrática Nº 3355 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... Ação cível originária, com requerimento de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo ... 7076/2011 (…), solicitando" ainda atualização dos valores para pagamento at\xC3" ... ência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de ...
-
Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... e Seguridade Social do Uruguai solicitando uma audiência de conciliação interrompia a ... uma “legitimidade plural” para o requerimento liminar, sem excluir a legitimação separada do ... , resguardando seu direito de ressarcimento, após a prolação da sentença de procedência ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000610-54.2014.5.06.0011), 11-10-2017
RECURSOS PATRONAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para configuração do dano moral, necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano de natureza imaterial causado, sendo da vítima o encargo probatório a teor dos artigos 818 da CLT e 373, I do NCPC. Não se pode presumir que os dissabores ou aborrecimentos sofridos pelo Reclamante, em grande parte...
... ável pelos entraves ao imediato ressarcimento dos gastos despendidos com as sessões de ... do ano de 2014 todavia procedeu o requerimento mais de 60 (sessenta) dias após o procedimento, ... Neurologista Rosa Virgínia Negri solicitando sessões de fisioterapia para a paciente Maria ... -
Cláusulas restritivas de propriedade
... jurídica consiste obstáculo ao ressarcimento dos danos ambientais causados – Inteligência ... do imóvel clausulado ou mediante requerimento do interessado, sendo desnecessário o ... , onde se acha matriculado o imóvel, solicitando o cancelamento, juntando-se a certidão de óbito ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126169420184058300), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0812616-94.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WILSON JOAQUIM DOS SANTOS ADVOGADO: José Carlos Medeiros Junior APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA
... assinatura do segurado, constante do requerimento de benefício, apresenta notável diferença em ... BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RESSARCIMENTO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. COBRANÇA. ERRO ... solicitando em função dos vínculos trabalhistas existentes ...