requerimento solicitando ressarcimento
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Acórdão nº 50005961520188210063 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS. FALHA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA EM VIRTUDEDA QUEIMA DE TRANSFORMADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DECORRENTE DA INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS (APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS E...
... entraram em contato com a requerida, solicitando a reparação do transformador que apresentava ... e iniciaram procedimento visando o ressarcimento dos prejuízos; 6) que a empresa ré não deferiu ... processual independente de prévio requerimento ou de esgotamento da esfera administrativa, sob ... -
Requerimento e pagamento do benefício - processo administrativo
... solicitando o que entender necessário, sempre garantindo ao segurado um prazo mínimo ... II - bloqueio do crédito ou ressarcimento daqueles gerados até a efetivação do cancelamento da aposentaria, o que ...
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Justificativas. Disposições finais e transitórias
... de conhecimento, quando há requerimento de medida liminar, casos em que a petição ... (artigo 6º, §§ 1º e 3º a 5º) e ressarcimento das custas decorrentes do atraso. § 3º. São ... do artigo 106, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... ário atue, não se faz necessário o requerimento formal dos medicamentos junto ao órgão ... da má-fé, e o conseqüente ressarcimento, pressupõem a existência de prévio ... o processamento da reclamação e solicitando informações; III – ordenará a publicação ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... ário atue, não se faz necessário o requerimento formal dos medicamentos junto ao órgão ... da má-fé, e o conseqüente ressarcimento, pressupõem a existência de prévio ... o processamento da reclamação e solicitando informações; III – ordenará a publicação ...
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Das diversas espécies de execução
... pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à ... ressarcimento de prejuízos, se houver ... • Comentário ... , lendo-lhe os termos da carta e solicitando que lhe confirme (art. 265, § 1º); havendo ...
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Seabra - Vara c�vel
... 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 ... ressarcimento." ... Desta forma, não identificando ... ão, como os números de protocolos solicitando a extensão de rede e a ligação nova (ID nº ...
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Decisão monocrática Nº 52008 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
... Instruiu o requerimento de expedição de novo mandado de reintegração ... ço Municipal de Zoonoses de Cubatão solicitando a presença de representantes no ato da ... PRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO ...
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Decisão Monocrática nº 5034205-25.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 5 de Julio de 2017
... execução dos valores relativos ao ressarcimento" por danos gerados à população, objeto de apura\xC3" ... à sua oitiva, tenho que o requerimento expresso da parte autora é indispensável para ... (sede da INVEST CAPITALIZAÇÃO), solicitando-lhe o envio de ofício circular aos cartórios do ...
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Decisão Monocrática nº 5034205-25.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 5 de Julio de 2017
... execução dos valores relativos ao ressarcimento" por danos gerados à população, objeto de apura\xC3" ... à sua oitiva, tenho que o requerimento expresso da parte autora é indispensável para ... (sede da INVEST CAPITALIZAÇÃO), solicitando-lhe o envio de ofício circular aos cartórios do ...
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Decisão Monocrática nº 5034205-25.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 5 de Julio de 2017
... execução dos valores relativos ao ressarcimento" por danos gerados à população, objeto de apura\xC3" ... à sua oitiva, tenho que o requerimento expresso da parte autora é indispensável para ... (sede da INVEST CAPITALIZAÇÃO), solicitando-lhe o envio de ofício circular aos cartórios do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031035920194058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0803103-59.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISTIANA MARIA PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO: Wagner Leandro Da Silva APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... , inclusive, se pronunciado e feito requerimento, dentro do processo administrativo, que alega a ... , manifestação da própria apelante solicitando o abono das horas não trabalhadas e não ... ção mensal, até o completo ressarcimento ... 2. Segurança parcialmente concedida para ... -
Decisão monocrática Nº 43765 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... Alega que protocolou requerimento junto a Policia Federal, solicitando acesso e ... PRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... Egon Bockmann, com cópia para nós, solicitando a inclusão do nosso nome, ao seu lado, como ... Egon, Estou solicitando, mediante requerimento que segue, em arquivo anexo, e que será ... aos demais buscar judicialmente o ressarcimento dos prejuízos, nunca se cogitando de que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008233220214058308), 19-10-2021
EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO VÍNCULO ENTRE O PARTICULAR E A CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ACOSTADO AOS AUTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. APRESENTAÇÃO...
... à CEF - Caixa Econômica Federal, solicitando a cópia do contrato, mas sem qualquer resposta ... Assevera que o requerimento formulado pela parte autora, ora apelante, junto ... 2. A parte autora intentava obter ressarcimento a título de dano moral e material diante da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008346120214058308), 19-10-2021
EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO VÍNCULO ENTRE O PARTICULAR E A CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ACOSTADO AOS AUTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. APRESENTAÇÃO...
... à CEF - Caixa Econômica Federal, solicitando a cópia do contrato, mas sem qualquer resposta ... Assevera que o requerimento formulado pela parte autora, ora apelante, junto ... 2. A parte autora intentava obter ressarcimento a título de dano moral e material diante da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007384620214058308), 19-10-2021
EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO VÍNCULO ENTRE O PARTICULAR E A CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ACOSTADO AOS AUTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. APRESENTAÇÃO...
... à CEF - Caixa Econômica Federal, solicitando a cópia do contrato, mas sem qualquer resposta ... Assevera que o requerimento formulado pela parte autora, ora apelante, junto ... 2. A parte autora intentava obter ressarcimento a título de dano moral e material diante da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007168520214058308), 19-10-2021
EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO VÍNCULO ENTRE O PARTICULAR E A CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ACOSTADO AOS AUTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. APRESENTAÇÃO...
... à CEF - Caixa Econômica Federal, solicitando a cópia do contrato, mas sem qualquer resposta ... Assevera que o requerimento formulado pela parte autora, ora apelante, junto ... 2. A parte autora intentava obter ressarcimento a título de dano moral e material diante da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007150320214058308), 19-10-2021
EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO VÍNCULO ENTRE O PARTICULAR E A CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ACOSTADO AOS AUTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. APRESENTAÇÃO...
... à CEF - Caixa Econômica Federal, solicitando a cópia do contrato, mas sem qualquer resposta ... Assevera que o requerimento formulado pela parte autora, ora apelante, junto ... 2. A parte autora intentava obter ressarcimento a título de dano moral e material diante da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008216220214058308), 19-10-2021
EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO VÍNCULO ENTRE O PARTICULAR E A CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ACOSTADO AOS AUTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. APRESENTAÇÃO...
... à CEF - Caixa Econômica Federal, solicitando a cópia do contrato, mas sem qualquer resposta ... Assevera que o requerimento formulado pela parte autora, ora apelante, junto ... 2. A parte autora intentava obter ressarcimento a título de dano moral e material diante da ... -
Anexo I - Legislação Complementar
... sua cabal necessidade, instruindo o requerimento com todos os elementos indispensáveis e ... Veículos Automotores – RENA-VAM, solicitando que efetuem a exclusão de tais dados, para que o ... I – os custos necessários ao ressarcimento com o procedimento licitatório, em montante a ...
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Das ações regressivas previdenciárias
... - O Instituto Autárquico pretende o ressarcimento de montante despendido e a despender em virtude ... do acidente caracterizado pelo INSS, solicitando que seja apresentada cópia integral do processo ... ória capacidade económica, ou, a requerimento do devedor, por fiança bancária ou garantia ...
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Acórdão Nº 0020776-20.2017.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-04-2021
EMENTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA . A litigância de má-fé caracteriza-se pela prática de algum dos atos previstos no art. 80, incs. de I a VII, do CPC e pressupõe a existência de dolo da parte no entravamento do curso do processo, mediante a prática de conduta intencionalmente maliciosa e temerária (improbidade processual), com desrespeito ao dever de lealdade processual. Não decorre,...
... requerimento escrito dirigido ao Juiz, solicitando o ... de forma clara o direito ao ressarcimento. Busca a condenação da reclamada ao pagamento ... -
Acórdão, Processo nº 5065783-33.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... à Vara da Infância e Juventude local solicitando cópia da certidão de nascimento da Gabriela, ... ao INSS para informar se houve requerimento administrativo do benefício de pensão pela ... de tais valores, sob forma de ressarcimento ao erário, com descontos nos benefícios, tendo ...
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PORTARIA MB/MD Nº 27, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
... (PAP) 9.4 - Propositura de Ação de Ressarcimento de valores recebidos indevidamente em sede de ... (antecedente ou incidental) de seu requerimento; e aw) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ... Navais (CPesFN), conforme o caso, solicitando a intervenção da AGU, acompanhado de ...