Requisitos e Impedimentos para Contrair Matrimônio
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Acórdão nº 1.0000.21.211640-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO. RETROAÇÃO À DATA DE INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO CONJUNTO Nº 93/2020 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO "IN CASU".-Inexiste impedimento para que as partes busquem o Poder Judiciário para a conversão da união estável em...
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Pactos patrimoniais
... causas suspensivas da celebração do matrimônio, dos nubentes maiores de 70 anos e daqueles que ... sob o regime da comunhão de bens, em contrair" sociedade entre si. Como o juiz apuraria a proced\xC3" ... estável as pessoas capazes e sem os impedimentos matrimoniais. Quem tem impedimento matrimonial ... Assim estarão preenchidos os requisitos fixados pelo Conselho Nacional de Imigração ...
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Desafios à efetividade da lei brasileira de inclusão
... deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, ... ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao ... pessoa com deficiência intelectual: requisitos e limites. In: PEREIRA, Tânia da Silva; ... pessoas com deficiência, em idade de contrair matrimônio, de casar-se e estabelecer família, ...
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Acórdão nº REsp 1199667 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
... impedimentos do art. 1.521 do CC⁄02, com a exceção do inc ... familiares desde que preencham os requisitos da afetividade, da estabilidade e da ... ção na lei que estabelece que o matrimônio é a união de um homem e uma mulher e que cabe ... ou religião, têm como o direito de contrair matrimônio e fundar uma família ... "15 ...
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Legislação
... o substituirá em suas ausências e impedimentos. (Redação dada pelo Decreto n. 10.003, de ... , e deverão ser atendidos os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei n. 13.932, de ... étodo contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, ... pessoas com deficiência, em idade de contrair matrimônio, de casar-se e estabelecer família, ...
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Decisao Nº 0084317-30.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-02-2020
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL PUTATIVA. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ RECONHECIDA, MAS APENAS COM RELAÇÃO A DETERMINADO PERÍODO DO RELACIONAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. A análise da sentença vergastada revela uma situação que não se amolda à argumentação que daria ensejo ao acolhimento da liminar
... porquanto sua condição perfaria os requisitos para a configuração do instituto ... amparo às pessoas que desconheciam impedimentos para estarem em uma união estável ou mesmo que ... , concretamente, a existência de matrimônio paralelo à suposta união estável, posto que ... , no qual, se ao menos um dos nubentes contrair matrimônio estando este imbuído em boa-fé, os ... -
Acordao N° 1228870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Paralelismo entre casamento e relacionamento secundário. Separação de fato. Não comprovação. Elementos do artigo 1. 723, do código civil. A constituição federal, em seu artigo 226, § 3º, assegura a proteção do estado à união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar. De outro lado, o artigo 1. 723, do código...
... requisitos descritos em lei, revela-se ... necessária a onstração da ausência de impedimentos" matrimoniais, descritos no artigo 1.521, do ... C\xC3"ódigo Civil, oponíveis tanto ao matrimônio quanto à união estável. Quanto às pessoas ... vínculo conjugal antes de contrair o segundo; todavia reconhece-se a existência de ... -
Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... requisitos de sua tit ularidade se acham, em sua maioria, ... ção de decientes; sexualidade, matrimônio, homossexualismo , tran- 42 STF, RE n. 271.286 ... É a ausência de oposição ou impedimentos externos, que muitas vezes tiram o poder de cada ... jurídica, o que, certa forma, acaba por contrair o p róprio conceito de liquidez e certeza ...
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Decretos
... Os requisitos das alíneas a , c , d , e e f devem estar ... deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, ... pessoas com deficiência, em idade de contrair matrimônio, de casar-se e estabelecer família, ...
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A imprescindível releitura da instituição familiar: um estudo da homoparentalidade exercida por meio da adoção
O presente trabalho busca explorar o debate acerca da definição de família, apresentando suas transformações sociais e legais, possuindo como marco inicial o contexto histórico inerente ao Código Civil de 1916. As discussões se dão em torno das famílias homoafetivas e das barreiras ao seu reconhecimento como núcleo familiar legítimo. Nessa esteira, a parentalidade, filiação e adoção se apresentam
... Toda a doutrina de impedimentos matrimoniais foi construída à luz dos ... ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de ... , o Tribunal afirmou que observados os requisitos legais do artigo 1.723 do CC de 2002 deve ser ... -
Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009
... deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, ... pessoas com deficiência, em idade de contrair matrimônio, de casar-se e estabelecer família, ... as qualificações e satisfaça aos requisitos estabelecidos pelos dispositivos pertinentes ...
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Acórdão nº 1.0000.22.219506-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE C/C PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UNIÃO ESTÁVEL À ÉPOCA DO ÓBITO - COMPROVAÇÃO - DIREITO DA COMPANHEIRA AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO - VERIFICAÇÃO - TERMO INICIAL DO
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Decisão Monocrática nº 2011/0172703-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... condições estas materializadas nos impedimentos matrimoniais ... 8. A princípio, dentro do ... impuro depende de uma série de requisitos que demonstrem cabalmente a existência de dois ... veda a possibilidade de pessoa casada contrair novas núpcias, como se constata dos arts. 1.521, ... a existência de impedimento para o matrimônio", por parte de um dos componentes do casal, embara\xC3" ...
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Acordao N° 1315576 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Apelação. Família. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Requisitos caracterizadores do art. 1. 723 do cc. União estável com pessoa casada. Impedimentos do código civil. Inaplicabilidade da teoria da união estável putativa. Ausência de comprovação de boa-fé. Recurso conhecido e desprovido. 1. Inexiste...
... MORTEM. REQUISITOS CARACTERIZADORES DO ART. 1.723 DO CC. UNIÃO IMPEDIMENTOS DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA ... TEORIA ... é uma relação com aparência de matrimônio, baseada na convivência ... pública, contínua ... estável com a requerente ou contrair com ela novo matrimônio, na constância do ... -
Acordao N° 1405479 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Direito civil e processual civil. Gratuidade de justiça. Requerimento na apelação. Possibilidade. Deferimento sem efeito retroativo. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Homem casado. Impedimento legal. Separação de fato não demonstrada. Provas inconclusivas. Pedido improcedente. Tese fixada no re 1045273/se. I. A gratuidade de justiça requerida e concedida diretamente no plano...
... ausência dos impedimentos matrimoniais contidos no artigo 1.521 da Lei ... IV. Na constância do matrimônio, salvo quando se verifica a separação, judicial ... delineia os requisitos objetivos e subjetivos para a configuração da ... Pessoas que podem, mas não querem, contrair casamento ... De outra banda, o concubinato é a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007354-37.2016.8.19.0026 (Criminal), 30-06-2021
Ação declaratória de nulidade de escritura de união estável, firmada em 2006 e casamento, realizado em 2007, ajuizada por filha do de cujus em face do cônjuge supérstite. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminares rejeitadas. Ausência de provas quanto a eventual impedimento da ré e do falecido genitor da autora, para contraírem casamento. Pessoas que estavam separadas...
... para ré para contrair casamento, visto que em 1988, data ... indicada ... Presentes os elementos, requisitos" e ... pressupostos de admissibilidade, o recurso \xC3" ... pressupõe a inexistência de impedimentos ... para o casamento”, sendo que “a vigência de ... matrimônio não é empecilho para a ... caracterização da ... -
Acórdão Nº 0707190-98.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-09-2021
AÇÃO DE CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO COM INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DATA, EM FACE DA EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO MATRIMONIAL. TIPIFICAÇÃO LEGAL DA BIGAMIA. A PESSOA SEPARADA DE FATO AINDA É CONSIDERADA CASADA, SENDO IMPOSSÍVEL A COEXISTÊNCIA DE DOIS CASAMENTOS NO MESMO PERÍODO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
... fora nessa data que cessaram os impedimentos legais para o matrimônio dos apelados ... requisitos de admissibilidade ... intrínsecos – ... primeiro se divorciar para, depois, contrair novas núpcias ... Todavia, se quiser converter ... -
Acórdão nº 1.0000.18.102277-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - PROVA DA INCAPACIDADE MENTAL DA INTERDITANDA PARA O EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL - CURATELA - NECESSIDADE DA MEDIDA - LEI 13.146/15. 1 - Em vista das gravíssimas consequências para o interditando e para terceiros, o deferimento da interdição exige prova da incapacidade mental; 2 - Estando comprovada por prova pericial a incapacidade do interditando para...
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Acordao N° 1687821 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação cível. Apelação adesiva. Processo civil. Direito civil. Família. Constituição e reconhecimento de união estável. Pedido de exclusão de depoimento da testemunha. Não cabimento. Alteração de regime de bens do casamento. Separação legal para comunhão parcial. Cônjuge falecido. Impossibilidade. Sentença mantida; 1. União estável é reconhecida como entidade familiar caracterizada pela convivên
... matrimônio, com aplicação do disposto no inciso III do ... falecido ante a não satisfação dos requisitos ... previstos no art. 1.723 do Código Civil ... do mesmo sexo); e) inexistência de impedimentos ... matrimoniais; f) relação monogâmica; e II) ... da separação legal de bens se a pessoa contrair novo casamento com ... causa suspensiva da sua ... - Acórdão Nº 0000073-70.2008.8.24.0026 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
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Acordao Nº 162139 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CASAMENTO E CONCUBINATO SIMULT NEOS. SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. IMPEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1) É inadmissível o reconhecimento de união estável concomitante ao casamento, na medida em que aquela pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento ou, ao...
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Acordao Nº 162139 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CASAMENTO E CONCUBINATO SIMULT NEOS. SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. IMPEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1) É inadmissível o reconhecimento de união estável concomitante ao casamento, na medida em que aquela pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento ou, ao...
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Acordao N° 1715318 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Apelação cível. Família e processual civil. Preliminar de não conhecimento do recurso. Não impugnação específica. Inovação recursal. Rejeição. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Multiplicidade de relacionamentos afetivos. Casamento e união afetiva simultâneos. Não configuração. Sentença mantida. 1. Hipótese em que a apelante apresentou razões voltadas a rechaçar a conclusão
... união estável exige satisfação de requisitos de ordem objetiva e ... subjetiva: I) de ordem ... do mesmo sexo); e) inexistência de impedimentos matrimoniais; f) relação ... monogâmica; e II) ... , segundo o qual uma pessoa não pode contrair e manter simultaneamente ... mais de um ... simultânea a um matrimônio/união estável. 3. Mesmo havendo relação ... -
DECRETO Nº 42018, DE 09 DE AGOSTO DE 1957. Aprova o Regulamento Interno e Dos Serviços Gerais (r/1).
... 16) conceder às praças, licença para contrair matrimônio de conformidade com a legislação em ... de música é substituído nos seus impedimentos pelo contramestre e o regente por 1º sargento ... um cargo, é efetivo se satisfaz os requisitos de pôsto e quadro ou especialização; interino, ...