Requisitos e Impedimentos para Contrair Matrimônio
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DECRETO Nº 2429, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997. Promulga a Convenção Interamericana Sobre Conflito de Leis em Materia de Adoção de Menores, Concluida em La Paz, em 24 de Maio de 1984.
... , o consentimento e os demais requisitos para a adoção, bem como os procedimentos e ... No entanto, subsistirão impedimentos para contrair matrimônio ... No caso de ...
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O direito protetivo após a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, o novo CPC e o Estatuto da Pessoa com Deficência
... , resultante da interação entre os impedimentos naturais e as barreiras sociais, institucionais e ... físicas, e da observância dos requisitos legais de constituição, para a pessoa ... ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao ... ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ...
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Decisão monocrática Nº 1452555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2023
... 1.521 do Código Civil trata dos impedimentos para casar, ou seja, é uma regulamentação ... ção poderá – atendidos os demais requisitos – ser reconhecida como união estável ... , o casal unido pelo instituto poderia contrair matrimônio. Se a resposta for afirmativa, é ...
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A capacidade à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência
... antecipadas, caso não atenda os requisitos para o processo de tomada de decisão apoiada. 8 ... deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, ... ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao ... em idade núbia (sic) poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ...
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A perspectiva inclusiva do estatuto da pessoa com deficiência
Historicamente, as pessoas com deficiência encontram diversos obstáculos para terem as mesmas oportunidades para o trabalho e para a vida digna de que usufruem os demais cidadãos. No intuito de solucionar esse problema, e seguindo o princípio da Igualdade, foram elaboradas leis diferenciadas para garantir os direitos das pessoas com deficiência. No presente estudo, serão analisadas as modificações
... da Seguridade Social, em especial os requisitos diferenciados para concessão de benefícios ... pela referida Convenção como “impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, ... pessoas com deficiência, em idade de contrair matrimônio, de casar-se e estabelecer família, ... -
Das pessoas e dos direitos da personalidade
... genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ou deveres na ordem civil e nasce ... homem quanto a mulher podem contrair matrimônio a partir dos 16 anos de idade, com autorização ... lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos ou ... ou parentes, ou mesmo existindo haja impedimentos ou incompatibilidade, o juiz nomeará qualquer ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... , assegurarão: a) o mesmo direito de contrair matrimônio; b) o mesmo direito de escolher ... ções da presente directiva consagram requisitos mínimos, deixando por isso aos Estados-Membros a ... á o presidente em suas faltas e impedimentos; ... III – um representante da Presidência ...
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Lauro de freitas - 1� vara de fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... O pedido preenche os requisitos do artigo 300 do Código de processo Civil ... de 1976, finalizando com 46 anos de matrimônio, separados desde 2021, desta união nasceram ... impedimentos do Art. 1.521 do mesmo Diploma Legal, e não for ... optam por essa forma de união em vez de contrair casamento. Em outro giro, diferencia-se do ...
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A Sucessão dos Conviventes na Jurisprudência
... de trinta anos com sua companheira, sem contrair matrimônio. Incidência, quanto à vocação ... de constituir família e sem os impedimentos do art. 1.521 do CC/2002 (salvo o do inciso VI em ... UNião ESTáVEL. RECoNHECiMENTo. REQUiSiToS iNdiSPENSá-VEiS. iNTENção dE VidA EM CoMUM CoM ...
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Repercussões da separação de fato no direito sucessório brasileiro
... cônjuges reclamar a dissolução do matrimônio, independente da prova de culpa e independente da ... não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do ... ínculo, os separados ficam impedidos de contrair novo casamento. O vínculo conjugal dissolve-se, ... As críticas aos requisitos do código atual são reforçadas pelos ...
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Legislação
... o substituirá em suas ausências e impedimentos. (Redação dada pelo Decreto n. 10.003, de ... ção de cumprimento das regras e requisitos previstos nesta Portaria; ... II — ... étodo contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, ... pessoas com deficiência, em idade de contrair matrimônio, de casar-se e estabelecer família, ...
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Leis
... inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão ... Parágrafo ... as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e ... étodo contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, ... ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ...
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A realização de casamentos no período de pandemia
... Surgem atendidos os requisitos de urgência e necessidade, no que medida ... os nubentes em sua liberdade: é o matrimônio como o ato mais solene e formal do ordenamento ... (interessados) e a inexistência de impedimentos matrimoniais e causas suspensivas. Procedimento ... a vontade livre e desimpedida de contrair matrimônio. Sabe-se que não é permitido o ...
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Provimento N. 10/2015
... I – não incorrem nos impedimentos do artigo 1.5212 do Código Civil, salvo quanto ... ão estável homoafetiva conterá os requisitos previstos no § 1º3 do art. 215 da Lei Federal ... prescindindo o ato da celebração do matrimônio ... Art. 22. O assento da conversão de união ... de habilitação, podendo os nubentes contrair matrimônio perante qualquer serventia de ...
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Capítulo 3: As múltiplas formas de existência da vulnerabilidade sob a perspectiva coletiva
... adequadamente para satisfazer os requisitos, promulgar leis quando seja necessário e ... crianças nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social ... deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, ... homem e da mulher de, em idade núbil, contrair casamento e constituir família. 3. Casamento ...
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Legislação
... o substituirá em suas ausências e impedimentos. (Redação dada pelo Decreto n. 10.003, de ... , e deverão ser atendidos os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei n. 13.932, de ... étodo contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, ... pessoas com deficiência, em idade de contrair matrimônio, de casar-se e estabelecer família, ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... 18. Os requisitos a seguir indicados estão previstos no item 114, ... antes da Lei 13.146/2015 podem contrair" casamento, sem necessidade de promover a alteraç\xC3" ... ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao ... 13.3.6.9 Impedimentos ... A união estável não se constituirá se ...
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Legislação Complementar
... contratados e sua adequação aos requisitos estabelecidos na Portaria n. 723, de 2012; ... , deve-se emitir a CTPS com impedimentos de assinatura e digital ... § 3º A emissão ... étodo contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, ... pessoas com deficiência, em idade de contrair matrimônio, de casar-se e estabelecer família, ...
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Legislação Complementar
... contratados e sua adequação aos requisitos estabelecidos na Portaria n. 723, de 2012; ... , deve-se emitir a CTPS com impedimentos de assinatura e digital ... § 3º A emissão ... étodo contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, ... pessoas com deficiência, em idade de contrair matrimônio, de casar-se e estabelecer família, ...
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União estável
... 4. Requisitos para qualificação da união estável. 4.1 ... do amásio, se entre eles não havia impedimentos para o matrimônio. Súmula n. 380: comprovada a ... ções, para quem pretenda e o possa contrair ... O legislador ordinário não respeitou a ...
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Decisao Nº 0572862-64.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 27-09-2021
... ível para a desconstituição do matrimônio; ... iii) o casamento só se dissolve pela ... comum, estando ausentes quaisquer impedimentos à fluência da prescrição nas pretensões que ... ções do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso especial ao caso ... contrair novo casamento. O CC é um sistema e como tal ...
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Decisão monocrática Nº 1395181 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... Por oportuno, uma vez presentes os requisitos legais, defiro a antecipação dos efeitos da ... do Código Civil – que trata dos impedimentos para casar -, por força da legislação (art ... matrimônio pretérito de um ou de ambos os companheiros, ... o qual uma mesma pessoa não pode contrair e manter simultaneamente dois ou mais vínculos ...
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Da Ordem da Sucessão Hereditária
... companheiro, sem impedimento para o matrimônio, na forma da lei, será chamado esse companheiro ... real de habitação, preenchidos os requisitos do instituto, ou seja, único bem nessa ... ou viúvo, desimpedido, portanto, para contrair núpcias ... Merece maior estudo, também, o ... á a união estável se ocorrerem os impedimentos para o casamento, nos termos do art. 1.521, ...
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A perspectiva emancipatória da capacidade civil da pessoa com deficiência em face da lei brasileira de inclusão
... ídica é a aptidão de ter direitos ou contrair" obrigações (ideia absoluta: não admite gradaç\xC3" ... “Aos indivíduos, às vezes faltam requisitos materiais para dirigirem-se com autonomia no ... édica para a classificação dos impedimentos corporais. Nessa perspectiva, com a CIF, ...
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A capacidade civil da pessoa com deficiência em perspectiva emancipatória
... ídica é a aptidão de ter direitos ou contrair" obrigações (ideia absoluta: não admite gradaç\xC3" ... “Aos indivíduos, às vezes faltam requisitos materiais para dirigirem-se com autonomia no ... édica para a classificação dos impedimentos corporais. Nessa perspectiva, com a CIF, ...