Requisitos e Impedimentos para Contrair Matrimônio
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Versão original
Lei nº 13.146 de 06/07/2015. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; ... II - ... ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao ... requisitos e procedimentos previstos em legislação ... ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ...
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Sexualidade, reprodução e planejamento familiar das pessoas com deficiência à luz da convenção internacional dos direitos das pessoas com deficiência e da lei brasileira de inclusão
... ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao ... ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família”, mas “o ... pessoa com deficiência intelectual: requisitos e limites. cit., p. 229-242; V., ainda, YOUNG, ... nupcial passou a ser a violação de impedimentos matrimoniais ... No que concerne à ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... requisitos e procedimentos previstos em legislação ... ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ... a idade e a deficiência como impedimentos à manifestação volitiva racional, e, portanto, ...
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Direito Civil
... exterior, devendo obedecer aos mesmos requisitos ... (E) Se o casamento tivesse sido ... aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes, às formalidades da celebração e ao ... entes para adquirir direitos e contrair ... obrigações. Sendo o nascituro um ente ... cônjuge ao outro na constância do matrimônio, quando adotado, por força da lei, o regime de ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, ... pessoas com deficiência, em idade de contrair matrimônio, de casar-se e estabelecer família, ... as qualificações e satisfaça aos requisitos estabelecidos pelos dispositivos pertinentes ...
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... civil, desde que preencha os requisitos seguintes: I – idade mínima de 21 anos; ... pela lei do domicílio e os impedimentos pela conjugação das regras do Código Civil ... , regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal ... § 4º ... dirimente torna a pessoa inábil para contrair validamente o matrimônio” 212 ... Diante ...
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A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... não em termos de limitações ou impedimentos das pessoas com deficiência, mas de respostas ... impactos negativos em outras pessoas e requisitos razoáveis de saúde e segurança. Em relação ... família, inclusive, se assim desejar, contrair matrimônio, ter filhos, estabelecer ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... 20. Os requisitos a seguir indicados estão previstos no item 114, ... 13.146/2015 podem contrair" casamento, sem necessidade de promover a alteraç\xC3" ... ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao ... 13.3.6.10 Impedimentos ... A união estável não se constituirá se ...
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Casamento
... de apurar se as pessoas estão aptas a contrair casamento entre si e em que termos (Código Civil ... o casamento; 2 – a ausência de impedimentos; 3 – a ausência de causas suspensivas; 4 – ... , sendo, então, menos rigoroso com os requisitos fáticos necessários para a determinação do ... direitos pessoais como o direito ao matrimônio, ao próprio corpo, à sexualidade, à ...
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Casamento válido
... Capacidade matrimonial – 5. Impedimentos e causas suspensivas – 6. O processo de ... com as disposições gerais do matrimônio, como se este fosse o modelo “paradigma” que ... juris tantum de que os nubentes podem contrair núpcias 92 ... A eficácia da habilitação será ... fica condicionada à verificação dos requisitos legais e do ulterior registro civil ...
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... que o contingente de pessoas com impedimentos adquiridos no curso da guerra fez crescer a busca ... , estabelecendo, ainda, que o matrimônio deve ser contraído com o livre consentimento dos ... homem e da mulher de, em idade núbil, contrair casamento e constituir família. 3. Casamento ... de deficiência física ou de impor requisitos de alfabetização, educacionais ou de ...
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Uma proposta de privatização das relações conjugais
... ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura ... de segunda categoria em relação ao matrimônio, sendo a única interpretação cabível a de que ... não podiam casar-se, em razão dos impedimentos matrimoniais. Hoje, com as uniões estáveis ... 6 ... bitava e posteriormente veio a contrair núpcias não vivia uma união estável antes do ...
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Curatela
... , decider, optar, destinar patrimônio, contrair obrigações, atuar na administração, e assim ... que maior que sofre limitações ou impedimentos de ordem psíquica e intelectual, à pessoa com ... ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao ... PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. Trata-se de pessoa enferma, ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... , que, além da dissolução do matrimônio, envolva disposição sobre guarda de filhos, ... A testemunha deve obedecer somente aos requisitos constantes do Código Civil, sendo inclusive ... vistas a comprovar a ausência de impedimentos ao casamento ... (2) Se Duarte e Patrícia ... que tanto o homem quanto a mulher possam contrair matrimônio é de 16 anos ... (B) a ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Atendendo a petição inicial os requisitos que lhe são inerentes – artigo 3º da ... de violação sexual fora do matrimônio ou inseminação artificial não consentida ... 233, IV) ( ... ) IV - contrair obrigações que possam importar em alheação ... a simples a usência de impedimentos externos. Livres são aqueles que fazem ...
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As nações unidas
... crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozam da mesma proteção social ... Artigo ... homem e da mulher de, em idade núbil, contrair casamento e constituir família. §3. Casamento ... uma lista de pessoas que preencham os requisitos previstos no artigo 28 e indicadas, com esse ... deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, ...
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Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃOPOR MORTE. RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DA VIÚVA DO EX-SERVIDOR.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃODE DIVISÃO DA PENSÃO POR MORTE ENTRE A VIÚVA E A CONCUBINA. RELAÇÃOEXTRACONJUGAL MANTIDA PELO DE CUJUS, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. UNIÃO...
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A Lei Brasileira de Inclusão e seus reflexos no casamento da pessoa com deficiência psíquica e intelectual
... deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, ... pessoas com deficiência, em idade de contrair matrimônio, de casar-se e estabelecer família, ... ção se a pessoa é portadora dos requisitos exigidos a quem pretende emitir uma declaração ...
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A Lei Brasileira de Inclusão e seus reflexos no casamento da pessoa com deficiência psíquica e intelectual
... deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, ... pessoas com deficiência, em idade de contrair matrimônio, de casar-se e estabelecer família, ... ção se a pessoa é portadora dos requisitos exigidos a quem pretende emitir uma declaração ...
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Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
... I – os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; ... ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao ... requisitos e procedimentos previstos em legislação ... ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... 23 de junho de 1661) foi selado com o matrimônio entre Carlos II e D. Catharina, filha de D. João ... àqueles que preenchessem os requisitos da nova ordem política para o exercício amplo ... do Rei (artigos 81º e 82º), dos impedimentos do Rei (artigos 83º e 84º), da inviolabilidade ... despesa; §4º - autorizar o Executivo a contrair empréstimos; §10º - fixar padrão de pesos e ...
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O pensamento jusnaturalista no direito romano
Em Roma, o pensamento jusnaturalista é fortemente tributário da filosofia estoica. Todavia, os jurisconsultos romanos nunca puseram o problema da lei injusta, porque, para eles, o direito é sempre “ars boni ae aequi”. Não deixaram, todavia, de humanizar o direito romano, inspirando-se em valores como a aequitas, a bona fides, a pietas, a amicitia etc. Palavras-chave: Pensamento jusnaturalista....
... com a sua filha ilegítima, porque para contrair matrimónio deve respeitar-se o direito natural e ... dependia do cumprimento de diversos requisitos 265 que conferiam à ... e de educatio 322 , derivam alguns impedimentos matrimoniais, como: a eliminação de antigas ... -
Do casamento
... Capacidade para o casamento. 6. Impedimentos para o casamento. 7. Das causas sus-pen-sivas ... O matrimônio já não contém a exclusividade da forma única ... direito canônico tradicional todos os requisitos e causas de invalidade eram tidos como ... 235 do Código Penal: “contrair alguém, sendo casado, novo casamento”; o tipo ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de ... uma lista de pessoas que preencham os requisitos previstos no Artigo 28 e indicadas, com esse ... especial e formação a pessoas com impedimentos físicos ou deficiência mental. 4. De acordo ...
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Legislação Complementar
... o substituirá em suas ausências e impedimentos. (Redação dada pelo Decreto n. 10.003, de ... , e deverão ser atendidos os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei n. 13.932, de ... étodo contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, ... pessoas com deficiência, em idade de contrair matrimônio, de casar-se e estabelecer família, ...