Requisitos essenciais da letra de câmbio
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018371-69.2017.8.19.0209 (Criminal), 29-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA, FUNDADA EM LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE, PROPOSTA PELA UNIMED RIO EM FACE DE MÉDICO EX-COOPERADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO, NÃO CONFIGURADA. LEGALIDADE DO RATEIO, ENTRE OS COOPERADOS. DELIBERAÇÃO, FEITA EM ASSEMBLEIAS, EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO ...
... CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA, FUNDADA EM ... LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE, PROPOSTA ... PELA UNIMED ... O recurso preenche os requisitos para sua ... admissibilidade, devendo ser ... pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, ... razão pela ... -
Quando o estado de coisas é inconstitucional: sobre o lugar do Poder Judiciário no problema carcerário
O objetivo do presente texto é realizar uma análise documental de relatórios, decisões judiciais e pesquisas que contribuam a refletir sobre o papel desempenhado pelo poder judiciário no enfrentamento do problema carcerário. Para tanto, o texto parte do contexto latino-americano, revelando as semelhanças da situação das prisões brasileiras com inúmeras outras do continente, o que nos convida a...
... íveis e fornecer esclarecimentos essenciais à compreensão sobre as duas novas sentenças ... como a jurisprudência da Corte, como “letra morta”. 27 As narrativas, em ambos os casos, ... a humanidade da pena; (e) abrandem os requisitos temporais para fruição de benefícios e ... -
Acórdão Nº 08156081020208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 20-07-2021
... DA PARTE RECORRENTE E QUE ATENDE AOS REQUISITOS DE FORMAÇÃO, EXISTÊNCIA E VALIDADE DOS TÍTULO ... Alega que se a letra de câmbio não contém o referido requisito ... , dependem do respeito às formalidades essenciais definidas em lei ... Aduz que os supostos ...
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Ordem Econômica e Dumping Social: Possibilidades de Análise pelo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
... ômicos, como o controle da inlação e do câmbio. A AED, em outra direção, dispensa um ... Deine-se custo como “gastos essenciais à produção, onde os fatores produtivos são ... à ordem econômica e estabeleceu os requisitos para a aferição do controle de concentrações ... ção da norma, não o transformando em mera letra morta e ineiciente ... É ...
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Consolidação das leis do trabalho
... maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado ... Revogado pelos arts. 8º, letra e e 12, letra d da L. n. 2.800, 18.6.56, DOU ... ão registrados resumidamente os atos essenciais, as afirmações fundamentais das partes e as ... ção Corretores de fundos públicos e câmbio Empregados de agentes autônomos de seguros e de ...
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Acórdão Nº 5024720-05.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-02-2021
... 2.044, de 31.12.1908, que dispõe sobre a letra de câmbio e a nota promissória, ... de pagamento e deve conter estes requisitos" essenciais, lançados, por extenso no contexto: \xC2" ...
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Índice remissivo por assunto
... Sistemática; 4. Requisitos e características. V - As Cooperativas como ... Apresentação a pagamento de letras de câmbio e notas promissórias - GRINBERG, Mauro - 17/31 ... Aspectos atuais da letra de cambio. A introdução das normas da ... Características essenciais da nova lei das sociedades anônimas - ABRÃO, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012850-71.2011.8.19.0204 (Criminal), 13-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DO DEVEDOR, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC/2015. RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO. 1. Ausência de nulidade na sentença, porquanto o juiz e¿ o destinata¿rio final da prova, cabendo-lhe aferir, em cada caso, a necessidade ou na~o da produc¿a~o de determinada...
... títulos executivos extrajudiciais: I – a letra de ... câmbio, a nota promissória, a duplicata, ... ços, tanto que devem constar como requisitos essenciais o ... número da fatura e o nome e ... -
Acórdão nº 1.0471.12.003771-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PESSOA IMPEDIDA DE DEPOR COMO TESTEMUNHA - COLETA DE INFORMAÇÕES PELO JUÍZO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - INSUBISTÊNCIA - SENTENÇA - EXAME DO PEDIDO E DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COM MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - NOTAS PROMISSÓRIAS - TÍTULOS EXECUTIVOS - LITERALIDADE, AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO
... 18 de maro de 2016) sero exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo ... So ttulos executivos extrajudiciais: I - a letra de cmbio, a nota promissria, a duplicata, a ... -
Acórdão nº 1.0471.12.003771-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PESSOA IMPEDIDA DE DEPOR COMO TESTEMUNHA - COLETA DE INFORMAÇÕES PELO JUÍZO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - INSUBISTÊNCIA - SENTENÇA - EXAME DO PEDIDO E DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COM MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - NOTAS PROMISSÓRIAS - TÍTULOS EXECUTIVOS - LITERALIDADE, AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO
... 18 de maro de 2016) sero exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo ... So ttulos executivos extrajudiciais: I - a letra de cmbio, a nota promissria, a duplicata, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001163-51.2016.5.06.0005), 12-04-2018
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. Configurada a ilicitude da terceirização dos serviços realizados pelo trabalhador em prol da empresa tomadora de serviços, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o banco reclamado (tomador de serviços). Incidência da Súmula 331, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso da...
... Consequentemente, improcede o pedido de letra "c"- declaração do direito da reclamante à ... tal percentual atendendo a todos os requisitos contidos nos incisos do parágrafo segundo ... ídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de ... interposta - eram prestados serviços essenciais e de natureza permanente, relacionados ao ... -
Inicial. Execução de duplicatas e cheques
... I - A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a ... , pois lhes falta uma das condições essenciais que a lei requer para caracterizá-los como tal, ... que "a arguição da ausência dos requisitos da execução suspende o seu curso por colocar em ...
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Índice remissivo por autor
... - Características essenciais da nova lei das sociedades anônimas - 21-22/155 ... - Falência - Corretora de câmbio; Ações custodiadas; Pedido de restituição; ... preventiva - Habilitação de crédito - Letra de câmbio emitida de acordo com a lei que ... 6. A decisão arbitrai: natureza, requisitos, retificações e ações judiciais de nulidade ...
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Modos de alteração da constituição federal
... ência de alterações não disciplinadas na letra da Carta Maior. 158 Outro tipo de mutação ... o contexto e a inter-textualidade são requisitos" de uma boa interpretação. Nessa linha de racioc\xC3" ... que assim cumpre uma de suas funções essenciais, ajuda a fixar, basicamente de acordo com os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001307-48.2014.5.06.0020), 09-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. ART. 9º DA CLT. SÚMULA N.º 331, I, DO C. TST. Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à atividade-fim daquele, de modo subordinado e remunerado. Essa realidade, que demonstra o intuito de...
... que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à atividade-fim ... ção, em razão da ausência dos requisitos" previstos nos arts. 2º e 3º, da CLT, e da execu\xC3" ... e de arrendamento mercantil), inclusive câmbio, de acordo com as disposições legais e ... ÃO SOCIAL PREVISTA NO ARTIGO 195, INCISO I, LETRA "A", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA ... -
Tributação das entidades de previdência complementar
... , sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;” (BRASIL, Constituição da República ... de assistência social, para os efeitos da letra c do item II do artigo 19 da Constituição.” ... : “Em face das suas características essenciais, tal como definidas na lei, torna-se fácil ... de títulos, valores mobiliários e câmbio ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0116667-71.2017.8.19.0001 (Cível), 11-11-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU APELO. ARESTO IMPUGNADO QUE APRECIOU ADEQUADAMENTE OS TEMAS VENTILADOS, DE ACORDO COM OS FATOS APRESENTADOS, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO SOBRE O TEMA E A LEGISLAÇÃO INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. NÍTIDO INTUITO DE REEXAME DA MATÉRIA JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DAS...
... AÇÃO ... MONITÓRIA FUNDADA EM LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE PROPOSTA ... PELA UNIMED ... requisitos de admissibilidade ... De acordo com artigo 1022 ... observância dos requisitos essenciais elencados no art. 1º da Lei ... Uniforme ... -
DECRETO Nº 2962, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1999. Promulga a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações, Concluidas em Genebra, em 22 de Dezembro de 1992, e Seu Instrumento de Emenda Aprovado em Quioto, em 14 de Outubro de 1994.
... 10. Requisitos para a discussão, decisão ou votação acerca ... Os resumos refletirão os pontos essenciais de cada discussão, as diferentes opiniões que ... correspondente, recebendo o número e a letra seguintes ... É propriedade. Nenhuma parte ... 4.2 o tipo de câmbio entre o franco suíço e o dólar dos Estados ...
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Endossos próprios e impróprios, endosso póstumo e circulação imprópria dos títulos de crédito (Código Civil, arts. 919 e 920)
... a Convenção de Genebra sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias (promulgada pelo Decreto n ... terceiros portadores: "o adquirente de uma letra reconhecível como não honrada" - destacam ... , como também já frisamos, não são essenciais do endosso próprio. Seja porque são meramente ... , haverão sempre de ser atendidos os requisitos próprios de cada ato de circulação ...
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Acórdão, Processo nº 5004042-41.2021.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 02-09-2022
... , desde que emitida de acordo com os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme ... deve conter os seguintes requisitos essenciais: ... I - a denominao Cdula de Crdito Bancrio; ... I - a letra de cmbio, a nota promissria, a duplicata, a ...
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Decisão Monocrática Nº 0002602-59.2013.8.24.0035 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-07-2022
... admissibilidade O recurso preenche os requisitos intrnsecos e extrnsecos de admissibilidade, razo ... e deve conter estes requisitos essenciais, lanados, por extenso, no contexto: I-A denominao ... estabelece as regras acerca do aval na letra de cmbio, que tambm so aplicveis nota promissria ...
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Acórdão nº 1.0393.14.003643-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POLO PASSIVO. TABELIÃO DE PROTESTO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - Sendo o cerne da discussão, na presente ação, a legalidade ou não da inscrição do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, patente é o reconhecimento da ilegitimidade do tabelião para figurar...
... somente, verificao dos pressupostos essenciais do ttulo de crdito, bem como de seus pressupostos ... PASSIVA - TABELIO DE PROTESTO - LETRA DE CMBIO - VERIFICAO DOS REQUISITOS FORMAIS - LEI ...