rescisao formulario
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0213028-19.2018.8.19.0001 (Cível), 05-07-2023
Recurso Inominado nº 0213028-19.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALESSANDER RIBEIRO ESTRELA ROSA RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA. DEMANDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM INCIDIR CONFORME OS TEMAS Nº 810 DO STF, 359 E 905 DO STJ, OBSERVADAS AS SÚMULAS...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-E-RR - 860-27.2015.5.10.0016)
...ão geral constou no acordo coletivo, no regulamento do PDV, no formulário de adesão, no termo de rescisão e no instrumento de quitação; não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 442785-65.2007.5.12.0014)
... quitação geral no acordo coletivo, no regulamento do PDV, no formulário de adesão, no termo de rescisão e no instrumento de quitação; não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR-AIRR - 670-22.2019.5.22.0006)
... Formulário Gerencial de Desligamento (Id e9ee0a1) e o Histórico de Sanções ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001071-53.2014.5.06.0002), 31-03-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. NÃO CABIMENTO. Conforme tese jurídica desse Regional, que prevaleceu no julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência tombado sob o nº 0000124-68.2015.5.06.0000 (IUJ), a multa estabelecido no art. 477, §8º, da CLT, apenas é devida quando configurado atraso no pagamento das verbas rescisórias, o que não ocorreu...
.... Observa-se que a reclamante preencheu e assinou o formulário do requerimento pessoal - Rescisão do Contrato de Trabalho a Pedido, em ... -
Sentença nº 1001107-15.2021.5.02.0303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-06-2023
... prestação de contas; aviso prévio indenizado; entrega de formulário" PPP; a condenação ao pagamento de honorários advocatícios; e a concess\xC3"...
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Acordão nº 20151056344 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Diciembre de 2015
... 4) A empresa disponibilizará aos empregados, em até 30 dias, formulário para o exercício da opção tratada neste acordo, em duas vias. 5) As ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-E-RR - 798900-38.2004.5.12.0014) 12-04-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - BESC - PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PDI/2001) - DESLIGAMENTO DO EMPREGADO NO CURSO DO ACORDO COLETIVO QUE CHANCELOU A TRANSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O reclamante não se conforma com o juízo de retratação, alegando que o recurso extraordinário foi interposto contra a decisão turmária que afastou a quitação, que acabou...
... quitação geral no acordo coletivo, no regulamento do PDV, no formulário de adesão, no termo de rescisão e no instrumento de quitação; não ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001645-51.2016.5.07.0011), 2018-01-28
...Considerado, pois, formulário anterior e a data da rescisão contratual, defiro e condiciono a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001827-59.2015.5.06.0121), 19-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1) JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. I. A segunda parte do item I da Súmula 338 do C. TST prevê que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. II. Assim, não apresentadas outras provas pela reclamada, presume-se verdadeira a jornada...
... recorrentes, a obrigatoriedade do preenchimento e entrega do formulário PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, quando da rescisão ... -
Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFICIOS MANTIDOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL, E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 8.212 E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993, 9.604, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1998, 9.639, DE 25 DE MAIO DE 1998, 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, E 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 4º No formulário para cadastramento de óbito deverá constar, além dos dados referentes ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ED-RR - 245900-77.2005.5.12.0037) 09-08-2018
EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. BANCO DO BRASIL S.A. (SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BESC). ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO IMOTIVADA. DECISÃO DO STF ERIGIDA À CONDIÇÃO DE LEADING CASE. QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA...
...comprovante de manifestação de interesse . - fl. 375, formulário de adesão ao PDI/2001 . - fls. 377-378 - e declaração no verso do TRCT ... -
Ministério do Trabalho
...5º devem ser consolidadas pelo AFT em formulário" padrão disponível para acesso na rede mundial de computadores, no endere\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 218100-84.2004.5.12.0045) 22-02-2018
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TESE DE MÉRITO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. BESC. ADESÃO A PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA (PDI). EFEITOS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. CLÁUSULA DE EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL EXPRESSA EM TODOS OS DOCUMENTOS PERTINENTES À DISPENSA. A...
...ão ratificar sua adesão ao PDI/2001, mediante assinatura do formulário próprio de adesão, que passa a fazer parte integrante e inseparável ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 491800-47.2004.5.12.0001) 29-11-2018
RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 - BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BESC - PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDI - TRANSAÇÃO - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 590.415 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.040, II, DO CPC. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a transação extrajudicial...
...ão geral constou no acordo coletivo, no regulamento do PDV, no formulário de adesão, no termo de rescisão e no instrumento de quitação; não ... -
Legislação Complementar
... de multa obedecerá ao modelo e instruções próprias do formulário DARF, devendo obrigatoriamente conter o número do processo no campo ...
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Acordao N° 1346817 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Civil e processual civil. Ação de despejo por falta de pagamento. Imóvel comercial. Locatária. Mora. Qualificação. Purga. Depósito insuficiente. Emenda. Impossibilidade. Faculdade utilizada nos 24 meses antecedentes ao aviamento da ação (lei nº 8. 245/1991, art. 62, parágrafo único). Pagamento parcial. Ocorrência. Purgação da mora. Inexistência. Alugueres. Pagamento não efetivado. Teoria da...
...formulário padrão, que, de sua parte, não ostenta nenhuma lacuna nem resquício de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10163-78.2017.5.18.0014)
... constou do regulamento que aprovou o PDI no Banco, do formulário pelo qual a . reclamante manifestou sua adesão ao PDI, do termo ...
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Acórdão Nº 0006733-69.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 27-06-2022
RECURSOS INOMINADOS (2). MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE VALORES EM NOME DA AUTORA FUNDADA EM SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE DESCONTOS. DOCUMENTO ASSINADO SEM QUALQUER REFERÊNCIA AO PRODUTO SUPOSTAMENTE CONTRATADO. PROVAS EM ÁUDIO QUE NÃO RESPALDAM DE FORMA ROBUSTA A SUSCITADA CONTRATAÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CDC, ARTIGO 6o, INCISOS III, VIII E 46. AUSÊNCIA...
...5. Narrativa da autora de que assinou formulário de atualização de dados. junto à ré (seq. 1.5), que a partir de então ... -
Acórdão Nº 0000578-46.2013.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-11-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA. O desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada confere ao empregado o direito à remuneração da hora integral do intervalo intrajornada suprimido ou concedido parcialmente, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT e do entendimento expresso no item I da Súmula 437 do TST.
... condições, formalizando o pedido mediante o preenchimento do formulário "Requerimento Pessoal - Rescisão do Contrato de Trabalho a Pedido", id. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001687-81.2017.5.06.0015), 05-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADESÃO DA RECLAMANTE A PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DEMISSÃO A PEDIDO. INCOMPATIBILIDADE DA MULTA DE 40% DO FGTS E DO AVISO PRÉVIO. Incabível a condenação da Caixa Econômica Federal à multa de 40% do FGTS e ao aviso prévio, por incompatibilidade de tais parcelas com a extinção do contrato a pedido, nos casos em que evidenciada a...
.... Não é demais enfatizar que a Autora preencheu formulário em que manifesta seu desejo de requerer a " Rescisão do contrato de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-RR - 1001879-93.2015.5.02.0462)
... constou do regulamento que aprovou o PDI no Banco, do formulário pelo qual a . reclamante manifestou sua adesão ao PDI, do termo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11503-78.2017.5.18.0104)
... constou do regulamento que aprovou o PDI no Banco, do formulário pelo qual a . reclamante manifestou sua adesão ao PDI, do termo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 371700-02.2006.5.12.0031) 17-05-2018
RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMADO - JULGAMENTO ANTERIOR PELA EG. SDI-1 - DEVOLUÇÃO COM A FINALIDADE DE APRECIAÇÃO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - BESC - ADESÃO AO PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA (PDI) - APROVAÇÃO EM ACORDO COLETIVO - EFEITOS 1. O E. Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão...
...A data de assinatura do formulário de adesão do PDI do BESC ou mesmo a data de sua efetiva rescisão ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 570000-68.2004.5.12.0001) 06-09-2018
RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMADO - JULGAMENTO ANTERIOR PELA EG. SDI-1 - DEVOLUÇÃO COM A FINALIDADE DE APRECIAÇÃO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - BESC - ADESÃO AO PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA (PDI) - APROVAÇÃO EM ACORDO COLETIVO - EFEITOS 1. O E. Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão...
...A data de assinatura do formulário de adesão do PDI do BESC ou mesmo a data de sua efetiva rescisão ...