reservas extrativistas
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Compensação ou tributação ambiental
Compensação ambiental e tributação ambiental não são sinônimas: entenda a diferença
... ção da tradicionalidade com a proteção do meio ambiente, as reservas de desenvolvimento sustentável (rdss) e as reservas extrativistas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.102989-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR. TUTELA DE URGÊNCIA. INSTALAÇÃO REDE ELÉTRICA. PROPRIEDADE RURAL. EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. ENQUADRAMENTO NO PLANO DE UNIVERSALIZAÇÃO RURAL. 1. O artigo 27, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL não exige exclusivamente a prova da propriedade do imóvel, bastando a posse do bem. 2. O agravado juntou, aos autos, à solicitação...
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Acórdão nº 1.0520.15.001640-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CEMIG - IMÓVEL RURAL - AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO - CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. A concessionária de serviço público deve cumprir integralmente com as obrigações assumidas perante aos consumidores. Demonstrando o autor o descumprimento do avençado e tendo o autor ficado sem energia elétrica em...
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Complexidade como pressuposto para a regência de espaços territoriais. Unidade de conservação e participação democrática na amazônia
No Brasil, os embates acerca das áreas florestais entre populações tradicionais e produtores rurais são amplos campos de discussões, principalmente na região amazônica, onde o tema do desenvolvimento sustentável é intrinsicamente afetado por atividades de ambos os lados. É nesse contexto de complexidade que este artigo buscará analisar as pluralidades sociojurídicas e os conflitos entre espaços e
... ção ao socioambientalismo e, mesmo na Coordenação Geral de Reservas Extrativistas, a qual deveria ser voltada para a vertente do ... -
Decisao Nº 0016758-39.2019.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-03-2022
... indígenas, quilombolas e outras comunidades localizadas em reservas extrativistas ou em áreas de empreendimentos de geração ou transmissão ...
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Decisao Nº 0016520-20.2019.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-03-2022
... indígenas, quilombolas e outras comunidades localizadas em reservas extrativistas ou em áreas de empreendimentos de geração ou transmissão ...
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Decisao Nº 0012586-20.2020.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-03-2022
... indígenas, quilombolas e outras comunidades localizadas em reservas extrativistas ou em áreas de empreendimentos de geração ou transmissão ...
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Decisao Nº 0000208-76.2022.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 23-08-2022
... indígenas, quilombolas e outras comunidades localizadas em reservas extrativistas ou em áreas de empreendimentos de geração ou transmissão ...
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Decisões Monocráticas nº 519778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2014
... áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico, reservas extrativistas, etc. (Lei nº 6.938/81, art. 9º). 18 ... Em verdade, a ...
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Decisao Nº 0007097-65.2021.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 17-08-2022
... indígenas, quilombolas e outras comunidades localizadas em reservas extrativistas ou em áreas de empreendimentos de geração ou transmissão ...
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Decisão da Presidência nº 519778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2014
... áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico, reservas extrativistas, etc. (Lei nº 6.938/81, art. 9º). 18 ... Em verdade, a ...
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Acórdão Nº 0006924-19.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRORROGAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO E USO DA ENERGIA ELÉTRICA (LUZ PARA TODOS). INTERVENÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. O Programa Luz para Todos trata-se de política pública e, assim, a essencialidade da energia não pode ser o único fundamento para compelir a concessionária a fornecer o serviço, pois não cabe a intervenção...
... indígenas, quilombolas e outras comunidades localizadas em reservas extrativistas ou impactadas diretamente por empreendimentos de geração ... -
Acórdão Nº 0000355-82.2021.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
ementa APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA. PRORROGAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO E USO DA ENERGIA ELÉTRICA (LUZ PARA TODOS). INTERVENÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. O Programa Luz para Todos trata-se de política pública e, assim, a essencialidade da energia não pode ser o único fundamento para compelir a concessionária a...
... indígenas, quilombolas e outras comunidades localizadas em reservas extrativistas ou impactadas diretamente por empreendimentos de geração ... -
Acórdão Nº 0000909-98.2021.8.27.2711 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROPRIEDADE E POSSE DO IMÓVEL RURAL. AUSENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANTIDA. 1.1 O Programa Luz para Todos trata-se de política pública e, assim, a essencialidade da energia não pode ser o único fundamento para compelir a concessionária a fornecer o serviço, pois não cabe a...
... indígenas, quilombolas e outras comunidades localizadas em reservas extrativistas ou impactadas diretamente por empreendimentos de geração ... -
POLÍTICAS PÚBLICAS E CONFLITOS SOCIOAMBIENTAIS: problematizando o Seguro-Defeso da pesca artesanal
Considerado a principal política destinada à pesca artesanal brasileira nas últimas décadas, o Seguro-Defeso (SD) garante aos pescadores renda mínima no período de Defeso, quando ocorre interrupção forçada do trabalho. Este artigo busca realizar uma análise das contradições relacionados ao SD, abordando sua importância frente às características socioeconômicas dos pescadores, ao mesmo tempo em...
... áveis pela criação de Unidades de Conservação, como as Reservas Extrativistas Marinhas (DIEGUES, 2008), assim como articulados em ... -
Agrarian conflicts and access to land ownership in Rondonia State/ Conflitos agrarios e acesso a terra em Rondonia.
... culturais, a exemplo das areas indigenas, areas quilombolas, reservas extrativistas dos seringueiros, dentre outros territorios dos grupos ...
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Articulações entre direito, cidade, cultura e natureza: rupturas e conexões / Joints between law, city, culture and nature: breaks and connections
O presente texto procura discutir as possibilidades e os reflexos das relações existentes entre cultura , direito, cidade e natureza a partir de uma possível centralidade por parte da cidade e tendo em vista a predominância da natureza em conflitos envolvendo a proteção de populações tradicionais, grupos quilombolas e indígenas no tocante a sua reprodução cultural. Palavras-chave: natureza –...
... Reservas Extrativistas, ou o Termo de Autorização de Uso Sustentável, que a ... -
Cartografia social na região ecológica do babaçu: estratégias de quebradeiras de coco e processos sociais atinentes aos babaçuais
... TXH lidam com a saúde da mulher; efetiva implantação das reservas extrativistas; garantia do livre aceso DRV EDEDoXDLV SXQLomR SDUD DTXHOHV ...
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Decisao Nº 0004602-48.2021.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-07-2022
... indígenas, quilombolas e outras comunidades localizadas em reservas extrativistas ou em áreas de empreendimentos de geração ou transmissão ...
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Decisao Nº 0007376-51.2021.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 16-07-2022
... indígenas, quilombolas e outras comunidades localizadas em reservas extrativistas ou em áreas de empreendimentos de geração ou transmissão ...
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Concessão Florestal
... áreas das unidades de conservação de proteção integral, das reservas de desenvolvimento sustentável, das reservas extrativistas, das reservas ...
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Unidades de conservação ambiental no estado do ceará: implantação e sustentabilidade
Este artigo analisa as Unidades de Conservação (UCs) criadas no Estado do Ceará, considerando sua efetividade para a preservação ambiental vis-à-vis a implantação de estratégias de desenvolvimento. Faz-se uma contextualização histórica da trajetória do desenvolvimento econômico relacionando-o aos recursos naturais e a necessidade de sua preservação. Em seguida, explicita-se as obrigações...
... , volta a carga em sua militância ambiental na defesa das reservas da natureza que não cessam de serem suplantadas, algumas inclusive ... ção disporão de um conselho consultivo, exceto Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável, que são geridas por conselhos ... -
A conservação da biodiversidade na Amazônia e a Governança Transnacional Ambiental: o Programa Áreas Protegidas da Amazônia (ARPA) e a experiência local com o Parque Nacional do Cabo Orange (PNCO) / Biodiversity conservation in the Amazon and Transnational Environmental Governance: the Amazon Region Protected Areas Program (ARPA) and the local experience with the Cabo Orange National Park (CONP)
O presente artigo tem o objetivo de analisar o Programa de Áreas Protegidas da Amazônia (ARPA) como plano de iniciativa global que visa atender a conservação e uso sustentável da biodiversidade conforme o objetivo ambiental da Convenção sobre a Diversidade Biológica de 1992. Em especial, analisa-se a unidade de conservação Parque Nacional do Cabo Orange (PNCO), atendida pelo ARPA que possui um...
... em 5 categorias de Unidades de Conservação do SNUC: Parques, Reservas Biológicas, Estações Ecológicas, Reservas Extrativistas e Reservas de ... -
Mudanças climáticas e projetos de prestação de serviços ambientais em terras indígenas no amazonas
Devido à seca de 2005, o Amazonas editou a Lei n. 3.135, de 05 de junho de 2007, que instituiu a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas. O texto previu formas de promoção do desenvolvimento sustentável, de manutenção das condições climáticas e incentivos à participação da população e do Estado na tutela ambiental. Entretanto, cerca de 10 anos após sua edição, a lei parece ter caído em desuso.
... (2019), o estado possui cerca de 1,5 milhões de km², 16% das reservas de água doce da Terra, uma área florestada que compreende 98% do seu ... ável, principalmente (mas não exclusivamente) em reservas extrativistas (RESEX) e reservas de desenvolvimento sustentável (RDS), ambas previstas ... -
Mudanças climáticas e projetos de prestação de serviços ambientais em terras indígenas no amazonas
Devido à seca de 2005, o Amazonas editou a Lei 3.155/2007 que instituiu a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas. O texto previa formas de promoção do desenvolvimento sustentável, de manutenção das condições climáticas e incentivos à participação da população e do Estado na tutela ambiental. Entretanto, 10 anos após sua edição, a lei parece ter caído em desuso. Parte da ineficácia se deve ao
... Estado do Amazonas possui cerca de 1,5 milhões de km 2 , 16% das reservas de água doce da Terra, a 2 a maior área de floresta tropical do mundo ... ável, a partir do uso racional e tradicional garantindo aos extrativistas o direito legal da terra em que viviam e produziam ... Os fatores ...