resolução 1236 2004
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 194100-84.2009.5.07.0012) 30-11-2016
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta aos...
...45/2004 . Sa-o Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 84) ... Cumpre destacar que a Resolução do Conselho de Gestão da Previdência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000643-57.2017.5.06.0102), 17-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA L & M INDUSTRIAS LTDA. PRAZO. SÚMULA 128,III DO C. TST. NÃO CONHECIMENTO. In casu, verifica-se que o recurso ordinário encontra óbice para transpor o juízo de admissibilidade, haja vista a impropriedade no preparo, decorrente da não comprovação regular do depósito recursal. É que a reclamada HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., única responsável solidária que recolheu o...
...1236/1240, 1241/1244 e 1245/1247. . Sem parecer do ... DE DISTRIBUIÇÃO", trabalho defendido em 2004, onde encontramos: . Portanto, Broker é um ... da Súmula nº 94, nos termos da Resolução do Tribunal Pleno do TST nº 121/2003, publicada ... -
Convocação - TEREOS INTERNACIONAL SA
...estabelecidos na Resolução BCB nº 2/2020. RELATÓRIO DO AUDITOR ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Noviembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão do Eg. Regional encontra-se em conformidade com a atual redação do inciso IV do Enunciado 331 do TST . O dissenso jurisprudencial apontado não merece análise, uma vez que os arestos colacionados tratam de decisão superada por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho....
TST - AIRR - 1236/2002-911-11-40.5 - Data de publicação: 10/12/2004. PROC. Nº ...ção do inciso IV do Enunciado 331 do TST, modificada pela Resolução nº 96/2000, do Pleno. A matéria é bem conhecida deste Tribunal e pode ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129000-43.2007.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM O TURNO DE TRABALHO. PERÍODO EM QUE O EMPREGADO SE PREPARAVA PARA ASSUMIR O TURNO E TOMAVA UM CAFÉ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 366 DO C. TST. A edição da Súmula nº 366/TST decorreu da conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 23 e 326 da c. SBDI-1, sendo que este último precedente já entendia que as atividades relativas à
...Aduz que a resolução nº 467/2005 CEDEFAT/MTB não desobriga a empresa ... pelo reclamante no processo nº 1045/2004-2 (prova emprestada à fl. 136) comprova a ... embargos conhecido e provido." (TST-E-ED-RR-1236/2004-102-15-00, Redator Designado Ministro Milton ... -
Acórdão Nº 5046681-65.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-01-2022
AGRAVO INTERNO (ARTIGO 1.021 DO CPC/2015) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR FALTA DE CABIMENTO. RECURSO DO AGRAVANTE. PRONUNCIAMENTO DE PRIMEIRO GRAU, OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE COBRANÇA. ATO JUDICIAL QUE SE ENQUADRA AO CONCEITO DE SENTENÇA PREVISTO NO ARTIGO 203 DO CPC. AUSÊNCIA DE DÚVIDA...
...Possibilidade. Resolução n. 1.236/1986 do Banco Central. Recurso provido. ...2ª C. Com., j. 04/03/2004). Do Superior Tribunal de Justiça. "Caderneta de ... -
Acórdão Nº 0021230-20.2018.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 04-12-2020
EMENTA BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrado que o trabalhador exercia suas atividades sem poderes de mando ou gestão, não se configura, consequentemente, o desempenho de função de confiança, afastando-se a incidência do art. 224, § 2º, da CLT. Independentemente do pagamento de gratificação de função, são devidas como extras as horas excedentes da sexta diária.
... nº 41/2018 do TST, editada pela Resolução nº 221/2018:. Art. 1º A aplicação das normas ... 2016; que foi gerente de módulo a partir de 2004, cerca de 12 anos; que exerceu este cargo todo ...1236, afirma que sempre quem autoriza as horas extras ... -
Acórdão Nº 0069300-26.2009.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-07-2020
EMENTA REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. No entendimento da Turma Julgadora, após a integração das horas extras nos repousos semanais remunerados, não há posterior integração nas demais rubricas, nos termos da OJ nº 394 da SDI-1 do C. TST. Recursos ordinários da segunda reclamada e da primeira ré providos, no aspecto. RESCISÃO INDIRETA. Nos termos do art. 483 da CLT, a...
...1179/1185 e 1236/1240), da segunda reclamada (fls. 1189/1205) e da ...ão é possível falar-se na imediata resolução do contrato de trabalho. A par disso, se o ..., XXII, XXIII e XXVI, todos da CF/88; e EC 45/2004... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1694-11.2015.5.19.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - PRETENSÃO DE DIFERENÇAS DE FGTS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Ante a
... de serviços, causa reconhecimento de resolução do contrato de trabalho por . iniciativa ...Recurso de revista não conhecido." (RR - 1236-98.2013.5.03.0041 , Relatora . Ministra: ... Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004 . acarretou o pagamento de honorários ... -
Fazenda e Planejamento - Subsecretaria da Receita Estadual
...74 ANA LÚCIA SOUZA NUNES M4767911. Resolução S nº 48 de 2023. O Secretário da Fazenda e ...,10 42.600,00 - 300,00 42.900,00 181.053,10 1236 2333 10/01/1988. 28 MARCELO GONÇALVES SECO ...aquisitivo de 26/11/2004...
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Decisão Monocrática Nº 4016376-86.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 06-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Tutela Cautelar Antecedente n. 4016376-86.2019.8.24.0000 de Brusque Requerente : Espolio de Tarcisio Luis GiehlAdvogado : Juliano Andreso Paese (OAB: 22296/SC)Requerido : Ivan José WalendowskiAdvogado : Eder Deodato Flor (OAB: 25800/SC)Relator(a) : Desembargador Monteiro Rocha DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAEspólio de Tarcísio Luis Giehl formula pedido...
... em sentença proferida em ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse, ...Min. Luiz Fux, DJ 21/06/2004; MC 5.770/SP, Quinta Turma, Rel. Min. José ...1236), já revela um comportamento merecedor de ... -
Acórdão nº REsp 1147595 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE...
... de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338⁄87, de 15⁄06⁄87, que ... DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ 27⁄09⁄2004; AgRg no Ag 940.097⁄PR, Rel. Ministro FERNANDO ... -
Acórdão nº 2009/0128515-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE...
... de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338⁄87, de 15⁄06⁄87, que ... DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ 27⁄09⁄2004; AgRg no Ag 940.097⁄PR, Rel. Ministro FERNANDO ... -
Acórdãos nº 1017534-82.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 2 de Julio de 2018
COBRANÇA. Condenação imposta ao Banco do Brasil em ação trabalhista movida por funcionário aposentado do extinto Banco Nossa Caixa. Responsabilidade da Fazenda Estadual conforme disposto na Lei nº 13.286/08 e no Contrato de Compra e Venda de Ações e outras Avenças. Precedentes. Valor exato a ser reembolsado a ser apurado em liquidação. Sentença mantida. Recurso e remessa necessária conhecidos e nã
... in albis o prazo da Resolução" nº 772/17. É o relatório . . PODER JUDICI\xC3"...-SF nº 816/2008; e) Parecer PA nº 112/2004"; f) Parecer PA nº 326/2004; g) Parecer PA n\xC2"... -
SECRETARIAS - Serviço Funerário
...SEI DESPACHOS: LISTA 1236. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. ENDERECO: RUA ...da Lei Municipal nº 13.725 de 09/01/2004, torna público os se-. guintes despachos e ...fundamento nos termos da Resolução" n.° 015/FMS/2021, de 05. de novembro de 2021;II \xE2"...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-932/2004-111-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Octubre de 2007
Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
... dos autos, o Tribunal Regional deixou claro que em 1975 uma Resolução da Caixa Econômica Federal estendera o pagamento do ...(RR-1236/2005-004-22-00, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ 8/6/2007). ... -
Diário dos Municípios
...Resolução FNDE n.º 26, de 17 de junho de 2013. (atualizada ...A NORMA ABNT NBR 15113/2004 E SUAS ALTERAÇÕES, NO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ ...
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Decisão Monocrática nº 50149496120198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 28-01-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - DANO MORAL. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. O RECONHECIMENTO À COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL EXIGE A PROVA DE ATO ILÍCITO, A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E O DANO INDENIZÁVEL QUE SE CARACTERIZA POR GRAVAME AO DIREITO PERSONALÍSSIMO, SITUAÇÃO...
... 7. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 1236-1237. . Nas razões a parte ré sustenta que ... entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de ...Malheiros, 2004, p. 98) . A regra é que o reconhecimento à ... -
PORTARIA N° 608, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 (*)
..., do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de ...880 Resolução - RDC nº 1 de 2004 Agência Nacional de Vigilância Sanitária ...1236 Portaria nº 2801 de 2012 Ministério da Saúde ...
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Acórdão nº 0003774-77.2013.8.05.0063/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO. REQUISITOS PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO NÃO PREENCHIDOS. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. INTIMAÇÃO PESSOAL DA MUNICIPALIDADE. DESNECESSIDADE. PRAZO QUE SE INICIOU DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A data a ser considerada para a aferição da...
...Execuções Fiscais, 19 da Lei 10.910/2004, 9º e 13 da Lei. 12.016/2009". (STJ - AgRg no ...RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, IV, DO CPC. 1. A teor do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-176540-07.2004.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VALOR DA CONDENAÇÃO Embargos de Declaração acolhidos somente para prestar esclarecimentos.
... ordinária subseqüente à data da publicação, nos termos da Resolução Administrativa nº 928/2003 desta Corte. RECURSO DE REVISTA. REQUISITOS ... - Acórdão nº 38045 de Tribunal Superior Eleitoral, 31 de Mayo de 2016
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Comissão Permanente de Avaliação Documental
...artigos 34 e seguintes da Resolução nº 14/2013-TJ, de 26/03/2013, e considerando o ...R$. 600,00. 0-2-6-1-. h. 10/11/2012. 1236 16 2012. ADIANTAMENTO. DE CARTÃO. CORPORATIVO. ...R$. 1.000,00. 0-2-6-1-. h. 05/12/2013. 2004 15 2013. ADIANTAMENTO. DE CARTÃO. CORPORATIVO. ...