resolucao 1606 2005
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001048-26.2015.5.06.0341), 28-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. COISA JULGADA. - O processo de execução tem por finalidade precípua a satisfação do direito do credor assegurado por um título judicial ou extrajudicial. Nesta fase é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir matéria pertinente à causa principal. Trata-se de vedação imposta pelo art. 879, §1º da CLT, que tem...
... Contraminuta às fls. 1597/1606 ... Desnecessária a remessa ao Ministério ... 83 da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência); que ... -
Sentença nº 1000713-64.2022.5.02.0467 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-05-2023
... a função de operador de produção CNC em 2005. Foi apurado que nos últimos 5 anos há falhas ... 1605/1606 do pdf):" Conforme discutido, trata-se de ...
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Acórdãos nº 0021573-48.2010.8.26.0001 de 29ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2014
... 31 da Resolução n. 1606/05 do DETRAN, vigente à época da ... 1.606/2005" do Departamento de Trânsito de S\xC3" ...
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Acórdão Nº 5005405-98.2019.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-09-2022
... 10, da Resoluo n 182/2005 - "Esgotados todos os meios previstos para ...
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Comissão Permanente de Avaliação Documental
... 19/08/04 15/07/08 ... ESPECIAL DE 574/2005 ... Procedimento do ... Juizado Especial ... JOSE ...
- Comissão Permanente de Avaliação Documental
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Acórdão Nº 0307134-11.2018.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-10-2021
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO ACERCA DA PENALIDADE IMPOSTA. CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA. NÃO UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS HÁBEIS PARA GARANTIR A CIENTIFICAÇÃO DO INFRATOR. CIÊNCIA NÃO PERFECTIBILIZADA. PREJUÍZO MANIFESTO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 282, § 4º, DO...
... 10da Resoluo CONTRAN n.182/2005, o seguinte:Art. 10.A autoridade de trnsito ... -
Acórdão Nº 5006109-56.2021.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-10-2021
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO ACERCA DA PENALIDADE IMPOSTA. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA APENAS AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CIÊNCIA DO CONDUTOR NÃO PERFECTIBILIZADA. PREJUÍZO MANIFESTO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II; 281-A E 282, § 4º, DO
... 10da Resoluo CONTRAN n.182/2005, o seguinte:Art. 10.A autoridade de trnsito ... -
A consulta aos povos indígenas e o equilíbrio do poder simbólico entre as perspectivas envolvidas
O presente artigo demonstra como o procedimento de consulta aos povos indígenas torna-se um mecanismo de participação democrática quando minorado o desequilíbrio de poder simbólico e adotado um viés descolonizante. Os métodos foram o dedutivo e o materialista histórico-dialético e a pesquisa bibliográfica. Para alcançar o resultado, utilizou-se as teorias do poder simbólico de Pierre Bourdieu e...
... (NOGUEIRA, 2016; ANDERSON, 2008; DUSSEL, 2005) ... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000230-30.2020.5.06.0008), 14-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADES DA COOPERATIVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CULPA SUBJETIVAMENTE COMPROVADA. No acervo probatório destes autos, demonstra-se a irregularidade da atuação de uma Cooperativa de Trabalho. A prestadora de serviços apenas simulou atos para mascarar o liame empregatício que manteve com o Obreiro. Não...
... 1591/1594, 1596/1599 e 1601/1606 já estavam à disposição da primeira Ré antes ... 129/2005", DJ 20, 22 e 25.04.2005 ... O pagamento dos sal\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020723-43.2019.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 23-10-2020
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PROVA NOVA (ART. 966, IV E VII, DO CPC). Considerando que a decisão criminal que determinou a perda do cargo público do autor transitou em julgado após proferida a decisão rescindenda não se configura ofensa à coisa julgada. Também não se caracteriza prova nova o ofício expedido pelo Juízo de Execução Criminal expedido após à decisão que se pretende...
... Na emenda da inicial (fls. 1606-7), o autor corrigiu o valor da causa para R$ ... ível da Comarca de Esteio/RS, em dezembro de 2005, foi declarado parcialmente incapaz para os atos ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001786-57.2017.5.07.0004), 2019-04-28
... ( Curso de Direito do Trabalho, LTR-SP, 2005, pg 246/247 e 663 ), o detentor de cargo de ... 1606 dos autos). Verifica-se ainda que mesmo no ...
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Acórdão Nº 0304328-66.2019.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-02-2021
... 10, § 2º, da Resolução CONTRAN n. 182/2005 na redação vigente ao tempo dos fatos: "Art ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-RR - 10637-48.2013.5.06.0103)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no
... PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 1999.61.00.056471-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 06-04-2016
... Min. Antnio de Pdua Ribeiro, j. 01.03.2005. Verifica-se dos autos que o contrato foi firmado ...
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Acórdão Nº 0053600-79.2009.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2017
... ) adotada pela Resolução nº 008, de 27-10-2005, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ... 1606 do pdf), ou seja, sem a efetiva atenção ao ...
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Sentença nº 1000895-30.2020.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... 1606/1607, verifico que, de fato, o valor mencionado ... o disposto no Provimento No.01/96 e 03/2005, ambos da Corregedoria Geral da Justiça do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 59900-54.2007.5.15.0153) 20-06-2018
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. O Regional, com base no acervo probatório dos autos, concluiu ter havido ilicitude na terceirização celebrada entre as empresas, pois o empregado exerceu atividades fins da empresa tomadora de serviços (FERRAZ MÁQUINAS E ENGENHARIA LTDA). Cumpre recordar que diferentemente do que ocorre no direito civil - baseado na prova do consilium fraudis para fins de...
... a CTPS anotada e que foi demitido em 04.08.2005 (vide petição inicial - fl. 02) ... -
Acórdãos nº 0014703-92.2010.8.26.0451 de 25ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... da Portaria Detran n° 1.606/2005, vigente à época, e parcialmente ... 31 da Resolução n. 1606/05 do DETRAN ( TJSP 36ª Câmara de ...
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Sentença nº 1001458-98.2021.5.02.0719 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-07-2023
... , exercendo concomitantemente as funções de 2005 a 2019, em desconformidade com a Lei do ... cumprimento dos deveres contratuais (fls.pdf 1606/1610, id 94c067e). É plausível, portanto, que a ...
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Acórdão Nº 0001717-20.2013.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-02-2021
... 37/8);e) contrato de abertura de crdito n. 1606/2004, tendo como beneficirio Alirio Pedrini FI, ... /40);f) contrato de abertura de crdito 1656/2005, tendo como beneficirio Ala Degana, firmado em 14 ...
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Acórdãos nº 0049077-05.2004.8.26.0562 de 15ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
... nº 0049077-05.2004.8.26.0562 -Voto nº 1606 2 VOTO Nº.: 1606 APELAÇÃO Nº.: ... ÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2005, DJ 19/12/2005, p. 230. 6 Vide, entre ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000783-87.2016.5.06.0341), 01-02-2018
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ADVOGADA EMPREGADA. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. JORNADA LABORAL PREVISTA NA LEI N.º 8.906/1994. HORAS EXTRAS A PARTIR DA 8ª DIÁRIA. O exercício da atividade advocatícia, por causídica empregada em regime de dedicação exclusiva, deve atrair a incidência das regras contidas na Lei n.º 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), bem...
... analisada recentemente pela SBDI-1 no E-RR 1606-53.2011.5.15.0093, j. em 28/9/2017, ainda ... 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 73. v. 1.) ... Sobre o assunto, confira-se ...