resolucao 1606 2005
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃODE PARENTESCO ENTRE IRMÃOS. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, §1º,VI, DO CPC/15. INOBSERVÂNCIA DE SÚMULA, JURISPRUDÊNCIA OU PRECEDENTECONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO OU SUPERAÇÃO.APLICABILIDADES ÀS SÚMULAS E PRECEDENTES VINCULANTES, MAS NÃO ÀSSÚMULAS E PRECEDENTES PERSUASIVOS. LEGITIMIDADE ATIVA. EXISTÊNCIA.PRETENSÃO...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Art. 132 da Lei 11.101/2005 ... v. Lei 8.906/1994 – Estatuto da OAB ... 1606, contra a qual o agravante não se insurgiu na ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1606-34.2014.5.06.0017) 13-12-2017
... Justiça do Trabalho, nos termos da ... Resolução n. 008/2005 De pronto cabe ... destacar que em momento algum nega ... a ré que o ...
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O método de reconhecimento de receita adotado pelas entidades de incorporação imobiliária brasileiras compromete a comparabilidade das demonstrações financeiras?
Este artigo analisa o processo de adequação dos métodos de reconhecimento de receita de incorporação imobiliária adotados no Brasil às normas internacionais de contabilidade IFRS. A pesquisa tem caráter descritivo, valendo-se de análise documental e de um caso real, por meio de simulação dos resultados das empresas da amostra pelos dois diferentes métodos de reconhecimento de receita,...
... ’ e a segunda ‘aproximar’” (WEFFORT, 2005, p. 62) ... Para o Brasil, foi estratégico ... 4 º do Regulamento 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de ... -
Sistema financeiro da habitação
... (ROSSBACH, 2005, p. 81) ... Nesse contexto de reforma, a ...
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Financiamento de micro e pequenas empresas brasileiras através de ofertas públicas de notas promissórias
O artigo aborda o financiamento de microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil. Seu objetivo é analisar as ofertas públicas de notas promissórias enquanto alternativa para a obtenção de recursos pelas empresas mencionadas. Foi empregado um método analítico, tendo por objeto normas legais e regulamentares bem como obras bibliográficas e relatórios de pesquisa. Na esfera normativa foram...
... Sociedade de Capitais , São Paulo, Lazuli, 2005, p. 7. 8. No mesmo ano, em 15 de dezembro, foi ... - Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Novos modelos de entidades familiares
... Rio de Janeiro: Forense, 2005, v. V, p. 52. 6. Portugal, Código Civil, art ...
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Acórdãos nº 0001050-40.2012.8.26.0358 de 29ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... 1.606/2005 do Detran. Sucumbência recíproca ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 2121-75.2011.5.22.0002)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A omissão apta a justificar a interposição de embargos de declaração apenas se configura quando o Julgador deixa de se manifestar acerca das matérias alegadas no recurso interposto. Se a decisão embargada não padece dos vícios discriminados nos arts. 897-A da CLT; e 1.022 do CPC/2015, deve ser...
... 2-6-2005, Plenário, DJ de 21-10-2005) ... No ... /94, esta Subseção, ao julgamento do E-RR-1606-53.2011.5.15.0093, firmou ... -
Controle de constitucionalidade enquanto decorrência da rigidez constitucional
... São Paulo: Noeses, 2005, p. 232 ... 500 IVO, Gabriel. Norma ... começado a trabalhar em Londres, em 1606. Submetido a exame pelo Colégio de Médicos, a ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.635 do Mato Grosso do Sul, 17-09-2021
... , Decreto Estadual n° 11.676/2004 e 11.818/2005 e subsidiariamente ... pela Lei Federal n° ...
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas
... Ref.: Art. 6º da Lei n. 11.101, de 2005 e art. 477 da CLT ... Enunciado n. 18 — ... TST, RR 1606-06.2010.5.03.0034, 3ª T., Rel. Min. Mauricio ...
- Acórdão, Processo nº 0027249-13.2014.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
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Decisão monocrática Nº 45600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-06-2021
... 1606-1607) ... Tais conclusões se ... de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 25/08/2005) ... Conforme destacado no substancioso ...
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas - (arts. 626 a 634)
... Ref.: Art. 6º da Lei n. 11.101, de 2005 e art. 477 da CLT ... Enunciado n. 18 - ... TST, RR 1606-06.2010.5.03.0034, 3ª T., Rel. Min. Mauricio ...
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Trabalhadores migrantes na legislação mercosulina
... A OIT estimou que, para 2005 2 , o número total de trabalhadores migrantes no ... 1606/98/CE ... O documento básico que determina mais ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1747-72.2016.5.12.0031)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PARA MULHERES. ARTIGO 386 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. O Tribunal Regional ratificou a sentença em que determinada, quanto às empregadas mulheres, a observância, pela Ré, do disposto no art. 386
... prevalecentes no julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, lavrado pelo Pleno deste TST, o ... de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-1606-46.2016.5.12.0001, ... Subseção I ... -
A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... 2005) ... Valendo-nos da explicação de José ...
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Acordão da Quarta Turma, 07-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DEPATENTE. AFASTAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. FATOS CONSTITUTIVOSDO DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULAN. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃORECORRIDO. SÚMULA...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1606-87.2017.5.09.0003)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está...
... Expediu o Conselho Superior da Justiça do Trabalho a Resolução 08/2005, que estabelece a ... Tabela Única para atualização e ... -
Acórdãos nº 0045744-72.2011.8.26.0506 de 27ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
... “caput”, da Portaria nº 1.606/2005 do Detran, vigente à época ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-ARR - 1605-56.2016.5.12.0035)
AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. ESCALA DE REVEZAMENTO PARA TRABALHO AOS DOMINGOS. ART. 386 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Por analogia ao art. 384 da CLT,...
... concluiu, no julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, que ... o artigo 384 da CLT, ... de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-1606-46.2016.5.12.0001, ... Subseção I ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000417-55.2017.5.06.0004), 22-08-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. MULTA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EXECUTADA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR. NECESSIDADE. A jurisprudência deste Regional é no sentido de que a multa administrativa por infração às normas da legislação do trabalho se sujeita à necessidade de habilitação do crédito...
... preconizada no artigo 83 da Lei nº 11.101/2005. Com efeito, conforme se extrai dos termos do ... (AIRR - 1606-76.2014.5.06.0003, Relator Desembargador ...