resolução 3 90 congresso nacional
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Processo legislativo
... 3 Ademais, em alguns outros dispositivos, nossa Lei ... 59, da Constituição Federal, 4 o Congresso Nacional editou a Lei Complementar 95, de 26 de ... resolução determinar a apreciação do projeto pelo ... mais liberal, Manoel Gonçalves Ferreira Filho 90 afirma que a delegação da função legislativa ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... aduaneiro compreende todo o território nacional ... Art. 3º A jurisdição dos serviços ... retornarem ao País (Decreto-lei nº 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 2º e § 2º) ... Art ... Da Alíquota do Imposto ... Art. 90. O imposto será calculado pela aplicação das ... do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo Conselho Nacional de Ciência e ... de mercadoria estrangeira em feira, congresso, mostra ou evento semelhante realizada em recinto ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... 3. A segurança pública é corolário do direito ... de fogo e munições no território nacional ... 6. Medida liminar deferida, ad ... políticos com representação no Congresso Nacional (CF, art. 103, VIII), os Decretos ... ção especificada da integralidade da Resolução. Do exame da inicial não é possível extrair a ... A partir deste momento, início da década de 90, a agenda internacional passa a se ocupar dos ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
@3.1. Do objetivo do SNSS ... O objetivo do ... Parágrafo único — Os membros do Congresso Nacional terão acesso irrestrito, para fins de ... , conforme se verifica do teor da Resolução n. 59/96, daquele Colégio ... Aliás, o ... 90 ... É que, para atingir a finalidade que ...
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as ... Provisória nº 304, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, ... 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ... ativo a ser formalizada no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação da Medida ... da Carreira de que trata a Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, regidos pela Lei nº 8.112, de ...
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Decisão da Presidência nº 34674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... Nacional do Ministério Público CNMP, consistente na ... com vistas a avaliar a adequação da Resolução CSMPES 53/2016 a precedentes administrativos e à ... 37, caput, da CF/88). 3 ... A edição de atos regulamentares ou ... , aprovada de ambas as Casas do Congresso, não perdeu sentido normativo. 6 ... PODER ... 186/2007-81, 95/2016-54, 124/2006-99, 188/2006-90, 161/2006-05; 4) Inexiste preclusão para ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... 3; ... IV - investimentos - 4; ... V - inversões ... IV - aplicação direta – 90; ou ... V - a ser definida – 99 ... § 2º ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II - o aumento do capital ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS ... : ABES - ASSOCIAÇÃO ... tributária ... 3. A tradicional distinção entre software de ... videoconferência - Resolução nº 672/2020-STF ... Brasília, 24 de fevereiro ... Medida ... Provisoria n. 186/90, reeditada pelas MP 192/90 e renovada pela MP ... conclusão a que chegou o XLII Congresso Internacional de ... Direito Financeiro e Fiscal, ...
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Direito Constitucional
... voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Atualmente, para alterar a ... EBOOK COMO PASSAR CARTORIOS_3ED.indb 3 EBOOK COMO PASSAR CARTORIOS_3ED.indb 3 ... omnes , o que dependerá de posterior resolução do Senado Federal suspendendo a execução do ato ... De acordo com o art. 90 da CF, compete a tal órgão pronunciar-se ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ários; (2) as competências tributárias e (3) as imunidades tributárias ... Joaquim Carlos ... e formalizados nos anais da Assembleia Nacional Constituinte ... 77 SALGADO, Joaquim Carlos ... ela outros valores, como a justiça etc.” 90 Seguindo a sua linha de raciocínio, o autor ... mora inconstitucional por parte do Congresso Nacional ao não editar a lei complementar ... Da resolução dessa questão central, emergira a definição do ...
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Decisão da Presidência nº 31094 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Diciembre de 2011
... 3 ... Aponta a impetrante violação a seu direito ... , apenas deve funcionar, no âmbito do Congresso Nacional, a Comissão Representativa de que trata ... 7º da Resolução nº 3/1990, do Congresso Nacional, não se ... 7º da Resolução nº 3/90, do Congresso Nacional, cuja dicção é esta: ...
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Decisões Monocráticas nº 31094 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Diciembre de 2011
... 3 ... Aponta a impetrante violação a seu direito ... , apenas deve funcionar, no âmbito do Congresso Nacional, a Comissão Representativa de que trata ... 7º da Resolução nº 3/1990, do Congresso Nacional, não se ... 7º da Resolução nº 3/90, do Congresso Nacional, cuja dicção é esta: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... período do plano, a meta é o atendimento de 3 milhões de agricultores ... O crescimento ... A resolução de cada uma passa pelo adequado equacionamento ... Enquanto a cobertura hospitalar ao parto é de 90% na zona urbana, essa porcentagem cai para 52% na ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS CNM ... : PAULO ANTÔNIO CALIENDO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 219 ... RE 1067086 / BA ... INSCRIÇÃO DE ... Nacional, ao editar a Resolução nº 1, de 17/10/2005, teria ... ofendido o ... governamental, o exercício, pelo Congresso Nacional, da ... competência extraordinária que ... ário e considerados os repasses da união, a 90% ... Aponta que a pecha de inadimplente já ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 3. Inexistente no pólo passivo ou como ... 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010 ... 04.7000, 5006597-38.2016.4.04.7000, 5003496-90.2016.4.04.7000 e 5049557-14.2013.404.7000, e ... mora dos impostos devidos à Fazenda Nacional. 6. Apelação de Paulo Tarcisio Okamotto. Não ... na inicial, envolveriam membros do Congresso Nacional. Não obstante a coincidência de ...
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Controle de constitucionalidade
... nos lembra Manoel Gonçalves Ferreira Filho, 3 quando um Estado não prever o controle de ... ável retirada do ordenamento jurídico nacional ... Podemos concluir, portanto, que é ... , necessitam de posterior referendo do Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, ... pelo Congresso Nacional, por meio de resolução ... Dessa forma, caso a lei delegada, editada ... era apenas uma construção jurisprudencial 90 ... Com efeito, referido diploma legal agora ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do ... Tribunal de Contas da União ... de Leniência do Sistema Financeiro Nacional, que é disposto pela Lei ... 13.506/2017. Além ... de resolução de conflitos e da própria Lei Anticorrupção, o ... proposição legislativa em trâmite no Congresso Nacional (PLS ... 105/2015), que visa a ... será comunicado para que se manifeste em até 90 (noventa) dias ... acerca da possibilidade ou ...
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Direito Constitucional
... (3) Os direitos adquiridos sob a égide de ... terços dos membros em cada casa do Congresso Nacional para maioria absoluta ... (E) o STF ... ídico-constitucionalmente devem, na resolução do problema, ser coordenados um ao outro de tal ... do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 591 3 culmina notável evolução histórica. Rompendo ... utilização do convênio CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), bem como todos os ... 6.830/90 ... No nosso sentir, diante do atual ... óteses de extinção do processo sem resolução do mérito, ou do art. 487 do CPC, que estabelece ... que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... romanos 2 , os ideais do pensamento cristão 3 (pregando a igualdade dos homens diante de Deus), ... foi adotada pela Assembleia Constituinte Nacional da França. O documento propõe um ideal ... Direito Internacional dos direitos humanos.” 90 Nests ... diapasão, as lições de LUIS ... que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos ... O processo então foi extinto sem resolução de mérito, por falta de pressuposto e ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... 13/10/2020 ... AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.121 RORAIMA ... AUTOR(A/S)(ES) ... PROC.(A/S)(ES) ... - por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, em ... atendimento à ... venezuelanos, nos termos da Portaria MDS n° 90/2013; ... - no âmbito da Secretaria de ... milhões e reais – não foi votada no Congresso Nacional e perdeu a validade”, ... bem como ... orçamentários próprios para a resolução da ... situação, criou grupos de trabalho, ...
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Controle de constitucionalidade
... , Rui Os atos inconstitucionais do Congresso e do Executivo. Rio de Janeiro: Companhia ... 3. ESPÉCIES (OU TIPOS) DE INCONSTITUCIONALIDADE ... Assim, por exemplo, se o Congresso Nacional editar lei prevendo a pena de tortura e de ... será concreto , por depender da resolução de uma demanda decorrente de um caso real ... 2º, §1º, da Lei 8.072/90, que vedava a progressão de regime pela prática ...
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Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... por proposição legislativa do Congresso Nacional é que poderia instituir referido ... a utilização de redes de arrasto a menos de 3 milhas náuticas: ... “PORTARIA SUDEPE ... malhas no túnel e no saco sejam inferiores a 90 mm (noventa milímetros) ... § 1° A ... resolução da matéria consiste em saber o que a lei ...
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Organização dos poderes
... 3 (três) funções distintas, todas com ... Congresso Nacional, por quaisquer de suas Casas, não só ... reduzindo o período de recesso parlamentar de 90 (noventa) para 55 (cinquenta e cinco) dias. Com ... Senado Federal , e materializada por resolução, o acusado estará, ipso facto , destituído do ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... Min. GILMAR ... MENDES, Segunda Turma, DJe de 3/8/2015) ... 2. Presentes os requisitos do art ... em que concretamente se manifeste (RTJ 133/90), ... ainda que fora do recinto da própria Casa ... asseguradas a membro do Congresso Nacional, nos termos do art. 55, § ... 1º, da ... licitatório para sua resolução (art. 37, XXI, CF) ... E veja-se, se não ...