resolução 3 90 congresso nacional
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Da improbidade e suas congêneres
@3 Improbidade/corrupção/desonestidade ... , do qual os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social seriam espécies 15 ... ação penal deveria ser proposta em 90 dias, contados da decretação do sequestro (art ... O nosso Congresso Nacional aprovou por meio do Decreto-Legislativo ... , que “não se disse que a Resolução foi, mas que é e continuará” e, portanto, o ...
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Peças prático-profissionais
... de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o ... XXXI 2020.1 AÇÃO POPULAR ... XXX 2019.3 RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL ... XXIX ... em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb 90 ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb ... político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos ...
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Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... 3. A interferência da inteligência artiicial no ... de mercado, de socialização e de resolução de conlitos, atreladas a uma série de riscos e ... Anais do XVIII Congresso Nacional do CONPEDI, São Paulo. Disponível em: ... Porto Alegre, Volume 16, n. 90, 2019, 39-64, nov-dez 2019, p. 9. Estamos diante ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... 2. A tutela constitucional do idoso. 3. Aspectos gerais do superendividamento. 3.1 ... Projeto na legislação consumerista nacional ... Acerca dos procedimentos técnicos, a ... A Lei 8.078/90 conceituou consumidor como “toda pessoa física ... ção dos métodos extrajudiciais de resolução de conflitos em detrimento dos métodos ... no ano de 2012, por meio do 75º Congresso" de Direito Internacional ocorrido em Sófia (Bulg\xC3" ...
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Organização do estado brasileiro
... 3 Ao Estado, encarado como pessoa jurídica de ... , que demonstra inequívoca identidade nacional, mas que está fracionada em diversos ... ao menos por enquanto, lei editada pelo Congresso Nacional (artigo 48, inciso V, da Constituição ... limites da ionosfera, uma vez que a Resolução" 1.721, da Organização das Nações Unidas, disp\xC3" ... do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 07 DE JANEIRO DE 1975. Dispõe Sobre os Convenios para a Concessão de Isenções do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... ão a que se refere este artigo, a resolução nela adotada será publicada no Diário Oficial ... para a celebração deste convênio será de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação ... ágrafo anterior se fará pela aprovação de 2/3 (dois terços) dos representantes presentes, ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... 2.3 O fortalecimento dos FIPPs na Federal Trade ... interesses, no nível regional e nacional, em buscar “competitividade em negócios ... novo problema foi colocado na agenda do Congresso e de subcomitês da Câmara [ House ] e do Senado ... 60 ... No meio da década de 90, a União Europeia, também se valendo das FIPPs, ... 80. É o chamado mecanismo de resolução de disputa previsto no artigo 65 da GDPR. 81 ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... emenda constitucional, tratava-se de um Congresso cujos integrantes estavam ameaçados de ... Foi “eleito” pelo Congresso Nacional com maioria expressiva, inclusive com o voto do ... cancelada a eleição presidencial de 3.10.1965, remarcada para novembro do ano seguinte ... Somente ao longo dos anos 90 do século passado reformas diversas ... , que inclui os meios alternativos de resolução de disputas (mediação, conciliação e ... -
Ordem social
... 201, §7º, II, da CF/88). 3) seletividade e distributividade na prestação ... jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a ... pela lei orgânica da saúde (lei 8.080/90). Isto posto, conforme dispõe a Constituição, ... acerca da Comunicação Social, o Congresso Nacional deve instituir, como seu órgão ... Nacional de Justiça publicou a Resolução 175/2013, que, em seu art. 1º, dispôs que “é ...
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As transformações do campo judiciário na república
... Constitucional levada a efeito pela Emenda de 3 de setembro; em 1932, com o Código Eleitoral e o ... o signiϐicado da criação do Conselho Nacional de Justiça para a evolução do campo ... 90) ... Nesse sentido, um dos sinais vitais da ... Tavares Bastos na 26ª Sessão do Congresso Constituinte, em 7 de janeiro de 1891: ... A resposta veio por meio da Resolução nº 215, de 2 de outubro de 1945, que aϐirmava ...
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Decreto nº 9.495 de 06/09/2018. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto ... 3. O presente Acordo poderá ser invocado para ... Não estão sujeitas ao mecanismo de resolução de controvérsias no âmbito do presente Acordo ... Este Acordo entrará em vigor noventa (90) dias após a data de recebimento da última nota ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS - FNP ... : MARCELO PELEGRINI ... 65.563, DE ... 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS ... político com representação no Congresso ... Nacional (art. 103, VIII, CF/88 c/c art. 2º, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 90 de 224 ... ADPF 811 / SP ... Constituição da ... Na ocasião, ... impugnava-se uma Resolução do Ministério da Saúde que havia proibido ... a ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... 3) Omissão: a partir do momento em que, no ... a União "a exigir da CTNBio, no prazo de 90 (noventa) dias, a elaboração de normas ... essa área tem no contexto econômico nacional, basta dizer que a agricultura participa com ... , ao proponente e negociar?E uma resolução de consenso. Não sendo alcançado o acordo nos ... Congresso Nacional e promulgada aqui pelo Decreto 2.519 de ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... 3) Omissão: a partir do momento em que, no ... a União "a exigir da CTNBio, no prazo de 90 (noventa) dias, a elaboração de normas ... essa área tem no contexto econômico nacional, basta dizer que a agricultura participa com ... , ao proponente e negociar?E uma resolução de consenso. Não sendo alcançado o acordo nos ... Congresso Nacional e promulgada aqui pelo Decreto 2.519 de ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... {letter-spacing:1.800000px;}.ls3b{letter-spacing:3 ... 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 64/90", introduzidas pela Lei Complementar n\xC2" ... , o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da ... ção por parte d a Resolução 21.702/2004, do T ribunal Superior ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; ... IV - as decisões ... Art. 90. Proferida sentença com fundamento em ... , o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... ória que se julga: a) extinta, sem resolução de mérito, no tocante ao réu advogado; b) ... AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ( ... ) 3. Afasta-se a alegação de julgamento extra ... (TJRJ; APL 0070651-90.2016.8.19.0002; Niterói; Segunda Câmara Cível; ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... Segundo Luigi de Litala 3 , o Direito Processual do Trabalho é o “ramo ... 6 o , VIII, da Lei n. 8.078/90, in verbis : ... “A facilitação da ... , a conciliação é a melhor forma de resolução do conflito trabalhista, pois é solução ... de quase cinco anos de tramitação no Congresso Nacional, a partir da apresentação do ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 3. Disposição de material não inerte na lagoa de ... com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, ... Alta Densidade). Comunique-se o Fundo Nacional do Meio Ambiente ... (FNMA) acerca da ... apreciação do Congresso Nacional, a cada dois anos, um ... relatório de ... - população atendida por rede coletora: 90% ... - população atendida por tratamento de ...
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Legislação Complementar
... recomendações da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo ... em sua Quinquagésima--Quarta Sessão em 3 de junho de 1970, e ... Tendo decidido adotar ... RECORDANDO a Resolução sobre a eliminação do trabalho infantil, ... Art. 90. O Fundo Nacional para a Criança e o ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... os programadores do Google e do Facebook.” 3 Em outro trecho, é enfático ao afirmar quais ... Primeiro, porque a jurisprudência nacional é farta em demandas ajuizadas contra o provedor ... todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. 2. O dano moral decorrente de ... , no Brasil, o artigo 2º da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) assevera ... Congresso Mundial da Associação Internacional de Direito ...
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Direito digital
... também o Direito e os métodos de resolução de conflitos, sob pena de se tornarem as leis ... @@2.2.3 Lei Carolina Dieckmann ... Em paralelo à Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 2.393/2011, que ... III – não poderá exceder o prazo de 90" (noventa) dias, sem prejuízo de eventuais renova\xC3" ...
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Direito Constitucional
... um terço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional ... (C) Emenda e revisão ... 60 da CF, por exemplo, aprovação por 3/5 dos membros, nas duas Casas do Congresso ... resolução determinando a suspensão da execução da norma ... sofreu alteração pelas EC nº 64/10 e EC nº 90/15 ambas acrescentaram direitos sociais ao rol do ...
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Decreto nº 3.956 de 08/10/2001. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto da Convenção ... Pessoas Portadoras de Deficiência (Resolução nº 3447, de 9 de dezembro de 1975); o Programa ... realizará a sua primeira reunião dentro dos 90 dias seguintes ao depósito do décimo primeiro ...
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Poder legislativo
... 3 ... Inspirado pela obra de Locke e pelo modelo ... Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados ... dispositivo, o TSE, em 2013, editou a Resolução ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ... 90 7.4 Perda de mandato ... As hipóteses de perda ...