resolução do congresso nacional nº 3 1990
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {letter-spacing:2.600000px;}.ls4f{letter-spacing:3 ... : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE ... observar o que preconizado na Resolução nº 1.955, de 3 de setembro de ... 48 12 da Lei n. 8.069/ 1990 ...
-
Direito Constitucional
... em meio de comunicação de abrangência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede ... Constitucional seja analisada pelo Congresso" Nacional, é necessária manifestação de um ter\xC3" ... “B” (OAB/Exame Unificado – 2016.3) A Constituição de determinado país veiculou ... Resolução da Câmara Municipal de “Z” fixou em 13 o ... se naturalizado brasileiro na década de 1990, não se sente brasileiro. Nesse sentido, ...
-
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {letter-spacing:2.800000px;}.ls59{letter-spacing:3 ... E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E DO EST A TUTO JURÍDICO DA IGREJA ... o em apreço foi processado pelo Congresso Nacional “ dentro dos mais estritos ... Jaspers, EST-UCS-Sulina, Porto Alegre, 1990, vol. 1, p. 22.) Tomo como exemplo dessa ... ALEXANDRE DE MORAES ADI 443 9 / DF Resolução 8/2011, assegurando o ingresso de ...
-
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO NACIONAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ... importantes mudanças na década de 1990, com a aprovação da Emenda ... Constitucional ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 171 ... ADI 6482 / DF ... acesso à internet ... matéria foi a Resolução 303/2002 da Anatel, a qual estabelecia métodos ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Nacional de Seguridade Social ... Parágrafo único. As ... mediante convocação de seu presidente ou de 1/3 de seus membros, observado, em ambos os casos, o ... caput será submetida à aprovação do Congresso Nacional ... TÍTULO III ... CAPÍTULO I ... DO ... ções da Lei nº 8.138, de 28 de dezembro de 1990; ... V – como equiparado a trabalhador ... dias contados da publicação da resolução do Conselho Nacional de Previdência Social – ...
-
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... NACIONAL (CF/88, ARTS. 215 E ... 216, §3º). SOB O RITO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 177 ... RE 1070522 / PE ... radiofrequência ... 21, XI). No mesmo período (década de ... 1990), as telecomunicações passaram por ... videoconferência (Resolução 672/2020/STF), sob a Presidência do Senhor ... trata o § 1º serão comunicadas ao Congresso Nacional ... Revela-se evidente protecionismo ...
-
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... {letter-spacing:2.200000px;}.ls4e{letter-spacing:3 ... DE INERTIA DELIBERANDI DO CONGRESSO NACIONAL PARA REGULAR A MATÉRIA APÓS ... 39, caput , e § 5º; e Resolução TSE nº 23.376/2012, art. 20, § 2º, II c/c ... 1990 para a Câmara Federal, o DIAP (Depto ...
-
Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as ... Provisória nº 304, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, ... 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ... pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pertencentes ao Quadro de Pessoal da ... da Carreira de que trata a Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, regidos pela Lei nº 8.112, de ...
-
Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... 3; ... IV - investimentos - 4; ... V - inversões ... disposto na Lei nº 8.020, de 12 de abril de 1990, somente poderão ser destinados recursos dos ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II - o aumento do capital ...
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
@3.1. Do objetivo do SNSS ... O objetivo do ... 8.080, de 19 de setembro de 1990) acrescenta--se a Lei que disciplina os planos ... Parágrafo único — Os membros do Congresso Nacional terão acesso irrestrito, para fins de ... , conforme se verifica do teor da Resolução n. 59/96, daquele Colégio ... Aliás, o ...
-
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior; ... d) o brasileiro ou o estrangeiro ... 3. aquele que, pessoalmente, por conta própria e a ... ções da Lei nº 8.138, de 28 de dezembro de 1990; ... VI - como trabalhador avulso - aquele que, ... ínima de 2 (dois) meses do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária da ... periodicamente pelo CNPS mediante resolução própria ... Art. 266. A infração a qualquer ...
-
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente ... 1 , Dünkel; Horsfield & Păroşanu 2 , Achutti 3 , entre outros. Não obstante, o trabalho conta ... exemplo, o curso promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, em parceria com Conselho Nacional ... Estimulo à Aprendizagem, promoveu um congresso digital sobre o tema. O evento teve o intuito de ... âmbito da ONU, com destaque para a Resolução 40/33, de 1985 (que dispõe sobre as chamadas ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... tenham aplicação em todo o território nacional ... Art. 2 o O presente Decreto-lei entrará ... 13.296, DJ 14.3.1949) ... • “É certo que as leis ... 207, do TST (cancelada pela Resolução n. 181/2012) e arts. 9 o , § 1 o e 2 o , ... 24, de 29.5.1956, do Congresso Nacional, ratificado em 25.4.1957, foi promulgada ... 99.684, de 8.11.1990) ... A Matéria, todavia, foi objeto de ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... -spacing:-4.840000px;}.ls98{letter-spacing:-3 ... ampla do sistema tri- butário nacional pode ainda tardar, até mesmo pela polêmica que ... do Esta- do de São Paulo editou a Resolução SF nº 43, de 10 de abril de 2018, que ... nas discussões em diferentes fóruns, Congresso Nacional, entidades patronais de classes, como a ... 1º, incisos I a IV , da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tribu- to” ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe ... 10.3.2016; RHC 119.892, Rel. Min. Gilmar Mendes, ... denúncias à Corregedoria do Conselho Nacional de ... Justiça (CNJ), diante da constatação de ... Band I, München: Verlag C. H. Beck, 1990, 1I 18) ... Antecedentes da biografia de um juiz ... ditames da Resolução nº 59/2008 do Conselho Nacional de ... Justiça, ... com que o Congresso não aprovasse isso. É fundamental esse papel! ...
-
Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... e) cinco FG-2; e ... f) treze FG-3; e ... II - da Secretaria de Gestão do ... Art. 10. A Secretaria Nacional de Segurança Pública sucederá as competências ... do processo de articulação com o Congresso Nacional nos assuntos de competência do ... termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; ... VI - negociar acordos de cooperação ... ou de valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, ...
-
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : MIN. DIAS TOFFOLI ... : CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS ... : RICARDO OLIVEIRA GODOI ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO NACIONAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ... 3. O legislador complementar, amparado ... ão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020 – ... Brasília, 24 de fevereiro de ... década de 1990. A lei 9.610/98 deixa muito ... claro que a ...
-
Decisão da Presidência nº 6333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2017
... CONSTITUCIONAL QUE AMPARA OS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL ... PARECER DO PROCURADOR-GERAL DA ... 2/625, 1990, Saraiva; JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, Comentários à ... , desse modo, a plena legitimidade da resolução monocrática do litígio penal ora em julgamento ...
-
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS ... : ABES - ASSOCIAÇÃO ... tributária ... 3. A tradicional distinção entre software de ... videoconferência - Resolução nº 672/2020-STF ... Brasília, 24 de fevereiro ... conclusão a que chegou o XLII Congresso Internacional de ... Direito Financeiro e Fiscal, ... década de 1990. A lei 9.610/98 deixa muito ... claro que a ...
-
Direito processual civil
... Etapa 3. CC entre juizado especial federal e juízo ... Etapa 8. Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ... @@@1ª ETAPA: ... Data: 13/12/1990 ... A experiência acabou por demonstrar que a ... " ... em que pese a resolução da conexão ou continência se dê, consoante ... ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional". Assim, apesar de atualmente ser vedada ...
-
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP ... CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº ... 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA ... consiste em exercício de censura prévia. 3. A disseminação de ... notícias falsas, no ... 16/3/1990), a alegação de impedimento do Min. SEPÚLVEDA ... , morte de pessoas e o fechamento do Congresso Nacional e do ... poder Judiciário. Nós não ...
-
Direito constitucional
... Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério ... á discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se ... 1, em 27.06.2008 ... LEI 9.882, DE 3 DE ... DEZEMBRO DE 1999. ADPF ... Dispõe ... ; altera a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei 11.111, de 5 de maio de 2005, e ... da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu ...
-
Lei nº 11.358 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, ADVOGADO DA UNIÃO, PROCURADOR FEDERAL E DEFENSOR PUBLICO DA UNIÃO DE QUE TRATAM A MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E A LEI 10.549, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002; DA CARREIRA DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE QUE TRATA A LEI 9.650, DE 27 DE MAIO DE 1998; DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 9.266, DE 15 DE MARÇO DE 1996, E A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 9.654, DE 2 DE JUNHO DE 1998; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Provisória nº 305, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, ... 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ... e 192 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; ... VII - abonos; ... VIII - valores pagos a ...
-
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... {letter-spacing:1.800000px;}.ls3b{letter-spacing:3 ... Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, diploma legal que, editado em observância do ... , o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da ... ção por parte d a Resolução 21.702/2004, do T ribunal Superior ...
-
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... heterônoma federal trabalhista significativa (3) ... Nesse quadro, o período se destaca pelo ... Ainda em 1923, institui-se o Conselho Nacional do Trabalho (Decreto n. 16.027, de 30.4.1923) ... pela incorporação no País, na década de 1990, de linhas de pensamento que propugnavam pela ... , o processo coletivo é extinto, sem resolução do mérito. Naturalmente que, desde então, ... aprovada (sequer foi analisada) pelo Congresso ...