resolução do congresso nacional nº 3 1990
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... {letter-spacing:1.800000px;}.ls3b{letter-spacing:3 ... Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, diploma legal que, editado em observância do ... , o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da ... ção por parte d a Resolução 21.702/2004, do T ribunal Superior ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... heterônoma federal trabalhista significativa (3) ... Nesse quadro, o período se destaca pelo ... Ainda em 1923, institui-se o Conselho Nacional do Trabalho (Decreto n. 16.027, de 30.4.1923) ... pela incorporação no País, na década de 1990, de linhas de pensamento que propugnavam pela ... , o processo coletivo é extinto, sem resolução do mérito. Naturalmente que, desde então, ... aprovada (sequer foi analisada) pelo Congresso ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... 3. A segurança pública é corolário do direito ... de fogo e munições no território nacional ... 6. Medida liminar deferida, ad ... políticos com representação no Congresso Nacional (CF, art. 103, VIII), os Decretos ... ção especificada da integralidade da Resolução. Do exame da inicial não é possível extrair a ... O primeiro ato (1981 a 1990), conforme esse autor, corresponde à crise ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS CNM ... : PAULO ANTÔNIO CALIENDO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 219 ... RE 1067086 / BA ... INSCRIÇÃO DE ... Nacional, ao editar a Resolução nº 1, de 17/10/2005, teria ... ofendido o ... governamental, o exercício, pelo Congresso Nacional, da ... competência extraordinária que ... RE 1067086 / BA ... 1990, Saraiva; PINTO FERREIRA, “Comentários à ... -
Acórdão Nº 770 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... (i) no caso de descumprimento do Plano Nacional de ... Operacionalização da Vacinação contra ... respectivos países, conforme o art. 3°, VIII, a, e § 7°-A, da Lei 13.979/2020, ... emergencial, nos termos da Resolução DC/ANVISA 444, de 10/12/2020 ... Documento ... desencadeada pelo novo coronavírus, o Congresso Nacional editou o ... Decreto Legislativo 6/2020, ... parágrafo único, da Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde).9 ... De outro lado, a ...
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Lei nº 14.572 de 08/05/2023. Institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... de saúde bucal de qualidade, dando resolução para toda demanda manifesta, espontânea ou ...
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DECRETO Nº 99340, DE 22 DE JUNHO DE 1990. Promulga o Tratado de Extradição, Entre a Republica Federativa do Brasil e o Reino da Espanha.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou pelo Decreto Legislativo n° 75, ... 3. Quando o pedido de extradição referir-se a ... Estado a comunicar-lhe a sentença ou resolução definitiva sobre a causa ... 3. A condição de ...
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Legislação Complementar
... recomendações da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo ... em sua Quinquagésima--Quarta Sessão em 3 de junho de 1970, e ... Tendo decidido adotar ... RECORDANDO a Resolução sobre a eliminação do trabalho infantil, ... 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS - FNP ... : MARCELO PELEGRINI ... 65.563, DE ... 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS ... político com representação no Congresso ... Nacional (art. 103, VIII, CF/88 c/c art. 2º, ... Geral do SUS, Lei 8.080, de 1990. O exercício da competência da ... União em ... Na ocasião, ... impugnava-se uma Resolução do Ministério da Saúde que havia proibido ... a ...
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Lei nº 11.344 de 08/09/2006. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE MAGISTERIO DE ENSINO SUPERIOR E DE MAGISTERIO DE 1 E 2 GRAUS E DA REMUNERAÇÃO DESSAS CARREIRAS, DAS CARREIRAS DA AREA DE CIENCIA E TECNOLOGIA, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO E DOS CARGOS DA AREA DE APOIO A FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA; ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUARIA - GDATFA AOS CARGOS DE TECNICO DE LABORATORIO E DE AUXILIAR DE LABORATORIO DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO; CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE EXECUÇÃO E APOIO TECNICO A AUDITORIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - GDA-SUS: E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Provisória nº 295, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, ... 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ... 62 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, as Funções Comissionadas do Banco Central- ... Art. 8o O Anexo da Lei no 9.678, de 3 de julho de 1998, passa a vigorar na forma do ...
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Direito internacional público
... -se as instituições do Direito inter-nacional público com as típicas do Direito interno de ... Gabarito "C" ... OAB/UNIFICADO CESPE - 2009.3 ... 2. No âmbito do Direito internacional, a ... (a) Uma vez ratificados pelo Congresso Nacional, os tratados passam, de imediato, a ... como observadora desde o início dos anos 1990, foi convidada a oficializar a sua ... Assim, uma resolução do Conselho de Segurança só será aprovada se ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... (cento e trinta e nove bilhões de reais) e R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) para o ... 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ... , da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990 ... § 10. A comprovação a que se refere ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... vigor da Lei 8.112/1990 foi editado o Decreto 3.298/1999, que dispõe sobre a Política Nacional ... ou Secretário, que agirão por resolução ou portaria ... É importante consignar a ... Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal; ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ários; (2) as competências tributárias e (3) as imunidades tributárias ... Joaquim Carlos ... e formalizados nos anais da Assembleia Nacional Constituinte ... 77 SALGADO, Joaquim Carlos ... mora inconstitucional por parte do Congresso Nacional ao não editar a lei complementar ... após a vigência da Constituição, em 1990, o STF foi provocado a se manifestar sobre a ... Da resolução dessa questão central, emergira a definição do ...
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Sentença com número 5355235-86.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-08-2022
... DO CONGRESSO NACIONAL PROVOCADO PELO BLOQUEIO DA PAUTA ... DE ... , de decreto legislativo, de resolução e, até mesmo, ... tratando-se de projetos de lei ... de constituição da CPI por, no mínimo, 1/3" dos ... membros da Casa legislativa, (2) indicaç\xC3" ... específico na Lei n.º 232/1990 (Regimento Interno da Câmara Municipal de ...
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COVID. Legislação correlata
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... 14.006, de 28.5.20, DOU ed. extra 27.8.20) 3. Pharmaceuticals and Medical Devices Agency ... 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Lei ... de urgência previstas nesta Resolução. § 2º As chefias dos serviços e atividades ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... III - outras despesas correntes (GND 3); ... IV - investimentos (GND 4); ... V - ... do interior, nos termos da Lei nº 8.080, de 1990 ... Art. 39. No Projeto e na Lei Orçamentária ... 26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... 13/10/2020 ... AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.121 RORAIMA ... AUTOR(A/S)(ES) ... PROC.(A/S)(ES) ... - por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, em ... atendimento à ... milhões e reais – não foi votada no Congresso Nacional e perdeu a validade”, ... bem como ... período recente (1990-2010)”, José Raimundo de Oliveira Vergolino, ... orçamentários próprios para a resolução da ... situação, criou grupos de trabalho, ...
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Jurisdição constitucional e federação
... 3 Alguns autores falam, contudo, da existência de ... , Distrital, Assembléias Legislativas e Congresso Nacional; agentes políticos, enfim, que se ... Rel. Min. Sydney Sanches. DJ 1 de 18/5/1990, p. 4.343; ADInMC n. 462-BA. Rel. Min. Moreira ... 176 (1935); casos em que a resolução de uma questão constitucional federal puder ser ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do ... Tribunal de Contas da União ... de Leniência do Sistema Financeiro Nacional, que é disposto pela Lei ... 13.506/2017. Além ... na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 , e nos demais ... crimes diretamente ... de resolução de conflitos e da própria Lei Anticorrupção, o ... proposição legislativa em trâmite no Congresso Nacional (PLS ... 105/2015), que visa a ...
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Direito Electoral
... 1990) ... B: incorreta. Cabe ao próprio partido a ... 14,§ 3°, CF. Vejamos as alternativas pontualmente: A: ... 18 da Resolução TSE 21.538/2003 assim dispõe: Art. 18. A ... que não saibam exprimir-se na língua nacional ... A única alternativa correta é ... a ser, posteriormente, discutida pelo Congresso Nacional ... II. Plebiscito é uma consulta ...
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Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... por proposição legislativa do Congresso Nacional é que poderia instituir referido ... pelo Decreto nº 99.165, de 12 de março de 1990 ... Desse modo, o legislador estadual ... a utilização de redes de arrasto a menos de 3 milhas náuticas: ... “PORTARIA SUDEPE ... resolução da matéria consiste em saber o que a lei ...
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Exercícios prácticos
... (OAB/Exame Unificado – 2015.3" – 2ª fase) No dia 10 de fevereiro de 2012, Jo\xC3" ... 1º da Lei n. 8.137/1990, em concurso material com o crime de falsidade ... RESOLUÇÃO DA QUESTÃO ... A lei penal, em consonância ... O Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Tribunal de ... em vigor há mais de um ano), o Congresso Nacional, ao apreciar os vetos impostos pelo ...
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Decisão monocrática Nº 1360013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... que os fatos em questão ocorreram em 1989/1990. Vejam-se os seguintes trechos da sentença (Vol ... deduzidas e extinguiu o processo com resolução do mérito aos seguintes argumentos (Vol. 16, fl ... EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 25/3/2019): ... “Trata-se de recurso ... demandas em tramitação no território nacional que tratem da mesma questão (vol. 9 dos autos ... , ou seja, a Constituição comandou ao Congresso Nacional a edição de lei que não punisse a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... ória que se julga: a) extinta, sem resolução de mérito, no tocante ao réu advogado; b) ... AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ( ... ) 3. Afasta-se a alegação de julgamento extra ... ART. 6º, § 1º, DA LEI N. 8.038/1990. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 3. PEDIDO ...