resolução do congresso nacional nº 3 1990
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... da economia pelo Estado, com um Conselho Nacional de Economia, o enquadramento dos sindicatos em ... 3. Consolidação das Leis do Trabalho — CLT ... e concomitante função atribuída ao Congresso — a de prosseguir com a sua tarefa normal de ... 8.036, de 1990; trabalho da mulher pela Lei n. 9.799, de 1999; ... , ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em ...
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A Responsabilidade Civil do Digital Influencer e a Vulnerabilidade do Consumidor
Este estudo tem como tema a responsabilidade civil do digital influencer e a vulnerabilidade do consumidor, buscando averiguar a aplicação civil do CDC frente a relação de consumo com o digital influencer. O objetivo geral da pesquisa é discorrer sobre a aplicação civil do Código de Defesa do Consumidor frente à relação de consumo com o digital influencer. Especificamente, pretende-se analisar...
... embora o termo seja recente, Karhawi (2017, p.3), afirma que o primeiro nome dado a atividade do ... , a identifique como tal” (BRASIL, 1990). Pois muitas publicidades vêm disfarçadas e ... 2.4.1 CONAR ... O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária CONAR é ... meio de alternativa nas demandas de resolução de conflitos, funciona como forma de assegurar ... In : CONGRESSO INTERNACIONAL EM HUMANIDADES DIGITAIS 09 a 13 de ... -
Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... 3. Órgãos gestores e seu papel institucional – ... Em 2011, o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – o ... de ser aprovada em dois turnos no Congresso, com quórum qualificado, obtendo assim a ... ), Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), Estatuto do Idoso (2003), Estatuto da Igualdade ... ções: projeto de lei, projeto de resolução, projeto de decreto legislativo, medida ...
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Da advocacia
... Resolução Administrativa n. 04/2000, em cujo art. 1º ... feitos de natureza cível, no julgamento da ADI 3.168: "É constitucional o art. 10 da Lei ... NO BRASIL, VOLTADAS AO MERCADO FORENSE NACIONAL, E PRESTANDO SERVIÇOS PARA ESSE MERCADO, MAS ... jurídica e de brocardos latinos , Fase, 1990"). Ou seja, tal caráter decorre justamente da fun\xC3" ... Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei n. 5.762/05 que ...
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Das penas
... · Vide art. 5º, Dec.-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) ... · ... · Vide arts. 2º e 3º, Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos) ... b) regime semiaberto a ... É constitucional a resolução que permite o cumprimento, em ... estabelecimento ... , em favor do Fundo Penitenciário Nacional (art. 43, II), considerando-se o prejuízo ... ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa (art. 55, § ...
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Direito Constitucional
... mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional ... (D) não é prevista expressamente pelo ... 3. HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL E EFICÁCIA DAS ... ção por partido político no congresso nacional e não na assembleia legislativa do ... ão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do ... de Inexigibilidades” (Lei Complementar 64/1990), exigida pelo art. 14, § 9º, da CF. AN ...
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Os investimentos em infraestrutura no Brasil no período 1930-1990
O trabalho analisa os investimentos em infraestrutura entre 1930-1990. A hipótese é que a infraestrutura brasileira requer um Estado indutor do crescimento econômico de longo prazo. A justiicativa é que os investimentos públicos, principalmente, do Plano de Metas e o II PND, ampliaram os investimentos em infraestrutura totais até os anos 1970, em contraposição, aos baixos níveis dos anos 1980-1990
... {letter-spacing:1.200000px;}.ls31{letter-spacing:3 ... de Metas e o II PND – Segundo Plano Nacional de Desenvolvimento. Na seção 3 é apresentada ... concentrados, sendo um instrumento de resolução" \xEE" ... In: V Congresso ... -
Direito Eleitoral
... e, por incidência da Lei Complementar 64/1990, com redação da Lei Complementar 135/2010, o ... , com residência fixa no Brasil (ao menos 3" anos), havendo reciprocidade de tratamento, poder\xC3" ... darão de forma indireta, ou seja, pelo Congresso Nacional (art. 81, § 1º, CF); B: Incorreta ... serviço militar obrigatório – ver Resolução 20.165/1998 do TSE. Se o cidadão ainda não ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o ... 2. ed., tomo IV. São Paulo: Forense, 1979. p. 3/4), se levarmos em conta o fato de que, por ... Congresso Nacional. Essa novidade trazida pelo estatuto ... á a extinção do processo sem resolução do mérito da causa (CPC, art. 485, IV), ... 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e cuja ofensa ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... ANM Agência Nacional de Mineração ... BNDES Banco Nacional do ... média de crescimento do PIB per capita - 1990/1999 ... Tabela 3 Indicadores de atratividade do ... Casa Civil, para posterior envio ao Congresso Nacional ... No entanto, o projeto de lei em ... Art. 3º da Resolução 237/97 do Conama ... Resolução CONAMA 9/87 ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... doutrina mais tradicional costuma dividi-los em 3 (três) categorias: direitos fundamentais de ... ínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina” (grifou-se) ... , foi expressamente revogado quando o Congresso Nacional brasileiro, por meio do Decreto ... ministro Celso de Mello, julgamento em 14.12.1990, DJ de 19.4.1991) ... 19. Constituição ...
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Magistratura TJAL 2019
... MAGISTRATURA TJAL 2019 3 ... 1. Luciana e Roberto casaram-se no ano ... 8.069/1990) estabelece, expressamente, como regra geral ... Federal declarou inconstitucional a Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança ... independentemente de apreciação pelo Congresso Nacional, se assim entender conveniente o ...
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Do Poder Legislativo no Brasil
... @3 Espécies de bicameralismo ... @@3.1 ... @@4.2 Congresso Nacional ou Parlamento Nacional? ... Por ... Tribunal Superior Eleitoral baixou a Resolução nº 21.702, de 2 de junho de 2004, pela qual ... Desde 1990, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido ...
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Direitos individuais e coletivos
... 3. DIREITO À VIDA ... Não é tarefa do direito ... sido adotado pela Lei 9.434/97 e pela Resolução 2.173/2017 do Conselho Federal de Medicina para ... a lei 12.847/2013 instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e criou o ... Além disso, o Congresso Nacional também rejeitou (tacitamente) a MP ... , as restrições previstas na lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), vedando ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... 3. Os Estados Partes comprometem-se, na primeira ... ȋ͖͕͖Ȍ Aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nǤ ... procedimento de investigação ou resolução internacional; d) Não tenham sido esgotados ... Serão incluídas no censo demográfico de 1990, e nos subseqüentes, questões concernentes à ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... públicas foram definidas pela Resolução nº 3, de 23-9-2005, do Conselho Nacional de ... 27, § 2º, da Lei nº 8.038, de 28-5-1990 (posteriormente revogado pelo novo CPC), o qual, ... posteriormente derrubado pelo Congresso Nacional, tem redação deficiente que dificulta ...
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Direito Constitucional
... proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional em exercício do seu poder constituinte ... 45 e 46) (ADI 3.756, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em ... órias e as leis delegadas quando a resolução não determinar a apreciação do projeto pelo ... 81, III, da Lei 8.078, de 11.09.1990), constituindo-se em subespécie de direitos ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... 3 Segundo Guido Zanobini, “o termo ... , é colhida pelo vagonete da Companhia Nacional da Manufatura de Fumo, que transportava ... Rio de Janeiro: Imago, ... 1990, passim ... 103. Confira-se: CONSTANT, Benjamin ... do acordo político e constitucional do Congresso de Viena de 1815 sobre a Santa Aliança, levado e ... por imagens simples (de baixa resolução), textos e gráficos intercambiados em um sistema ...
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A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
... do Patrimônio Histó-rico e Artístico Nacional, do qual se colhem outros subsídios pertinentes ... 3" Seria, todavia, necessário contar com organizaç\xC3" ... na área dos direitos culturais” (Resolução n. 10/23, de 26 de março de 2009). Igualmente, ... ública, referendadas ou aprovadas pelo Congresso Nacional, ratificadas e promulgadas as ... Migrantes e Membros de suas Famílias, de 1990; a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com ...
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Direito processual penal
... Min. DIAS TRINDADE, 3ª Seção, DJ 07/05/1990 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... O estelionato com ... 3 ... A Súmula 200 do STJ foi criada para fixar o ... posterior deportação e reingresso do nacional. 6 ... Sendo assim, a competência para ... a ressocialização dos presos, e a resolução aprovada pelo 1° Congresso Internacional de ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 72, de 2.4.2013, DOU 3.4.2013) ... Art. 22 da CRFB — Compete ... ária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme ... 20 da Lei n. 8.029, de 12.4.1990. (atual art. 23, em face da renumeração dada ... CONTROLE DE JORNADA POR TACÓGRAFO. RESOLUÇÃO N. 816/1986 DO CONTRAN (DJ 9.12.2003) ... O ... que trata o § 1o serão comunicadas ao Congresso Nacional. (Incluídopela Emenda Constitucional n ...
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Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... (PIBIC), com financiamento do Tesouro Nacional ... * Mestre e Doutora pelo Programa de ... , que reconheceu ter havido omissão do Congresso Nacional ao não editar norma criminalizadora dos ... por dia – 4.936 mulheres mortas naquele ano 3 ... Houve um expressivo crescimento de 30,7% no ... Ao longo das décadas de 1990 e 2000, observa-se uma significativa tendência ... ômico e Social da ONU e resultou na Resolução 2002/12 – Princípios Básicos para ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... @@@12.2.2.3 Teoria do contrato de sociedade ... Em ... 2º da Lei n. 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), deine--se a ... , conforme veremos ao tratarmos da resolução do contrato de emprego público, quando a ... ção fundamental da Organização Inter-nacional do Trabalho, lexibiliza, contudo, essa ... Apressou-se então o Congresso Nacional a legislar a matéria, fazendo-o por ...
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Elementos da análise institucional
... 3 As ... 2. Mais contemporaneamente, por ... ” (em Oxford Journal of Legal Studies 10, 1990, p. 200); “Bringing the State into ... ordinárias estaduais e até mesmo o Congresso Nacional podem, em certas ocasiões, ameaçar os ... Nela, o procedimento padrão para a resolução de conflitos entre política e princípios ...
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Direito Tributário
... “D” (OAB/Exame Unificado – 2018.3) O Município M resolve ele mesmo fiscalizar e ... A: incorreta, pois inércia do Congresso Nacional não prejudica o Estado-membro, que ... , somente poderia ser veiculada por Resolução do Senado Federal ... (B) É inválida, pois ... 3º, IV, da Lei 8.009/1990; B: incorreta, pois há a exceção dos bens e ...