resolução do congresso nacional nº 3 1990
23480 resultados para resolução do congresso nacional nº 3 1990
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018576-35.2020.8.19.0002 (Fazendária), 03-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0018576-35.2020.8.19.0002. Embargantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: ANA BRÍGIDA PAZ MARINS BARBOZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE,
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... 591 3 culmina notável evolução histórica. Rompendo ... utilização do convênio CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), bem como todos os ... óteses de extinção do processo sem resolução do mérito, ou do art. 487 do CPC, que estabelece ... 1 o da Lei n. 8.009/1990, sob pena de negar-se vigência aos arts. 5 o , ... que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 3. Inexistente no pólo passivo ou como ... 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010 ... mora dos impostos devidos à Fazenda Nacional. 6. Apelação de Paulo Tarcisio Okamotto. Não ... 4º, I, da Lei nº 8.137/1990 e do art. 90 da Lei nº 8.666/1993, seriam então ... na inicial, envolveriam membros do Congresso Nacional. Não obstante a coincidência de ...
-
Teoria Geral do Direito
... Por isso Paulo Nader 3 afirma que a Teoria Geral do Direito tem por ... 8.078/1990. Também os interesses ou direitos coletivos ... em comparar as regras do sistema nacional com as regras do sistema jurídico estrangeiro, ... ção em Plenário, em cada Casa do Congresso Nacional, sendo que, em regra, há início na ... Essa matéria é muito importante na resolução de questões relacionadas aos contratos, ...
-
Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... emenda constitucional, tratava-se de um Congresso cujos integrantes estavam ameaçados de ... Foi “eleito” pelo Congresso Nacional com maioria expressiva, inclusive com o voto do ... cancelada a eleição presidencial de 3.10.1965, remarcada para novembro do ano seguinte ... governou o Brasil de 15.03.1985 a 15.03.1990 ... PARTE II - SONHANDO COM O FUTURO: ... , que inclui os meios alternativos de resolução de disputas (mediação, conciliação e ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... romanos 2 , os ideais do pensamento cristão 3 (pregando a igualdade dos homens diante de Deus), ... foi adotada pela Assembleia Constituinte Nacional da França. O documento propõe um ideal ... que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos ... (ABGB) – não são coisas Alemanha – 1990 (BGB) – não são coisas Suíça – 2000 ... O processo então foi extinto sem resolução de mérito, por falta de pressuposto e ...
-
Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... Min. GILMAR ... MENDES, Segunda Turma, DJe de 3/8/2015) ... 2. Presentes os requisitos do art ... asseguradas a membro do Congresso Nacional, nos termos do art. 55, § ... 1º, da ... licitatório para sua resolução (art. 37, XXI, CF) ... E veja-se, se não ... -
Decisão da Presidência nº 37115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2020
... 9, eDOC1) ... Sustentam que, em 10.3".2020, a CPMI foi convertida em tribunal de exceç\xC3" ... retomadas as atividades presenciais do Congresso ... Suscita, outrossim, prejudicial de mérito: ... Turim: UTET, 1990, p. 80) ... Pela mesma ratio, premente afastar a ... 21, Regimento Comum do Congresso Nacional") ... Sua composição é fixada no ato de criaç\xC3" ... Resolução 25/2001, com redação dada pela Resolução ...
-
Direito Administrativo
... “A” (OAB/Exame Unificado – 2012.3.A) De acordo com o art. 2º, inciso XIII, da Lei ... /Exame Unificado – 2017.1) A Agência Nacional do Petróleo – ANP, no exercício do poder de ... de uma autarquia federal baixou resolução disciplinando que todas as compras de material ... Federal e envia projeto de lei para o Congresso Nacional. Após a sua regular tramitação, o ... – 2008.1) Com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos ...
-
Cronologia da trajetória acadêmica e profissional de Paulo de Barros Carvalho
... Fiscal do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda ... Especialista em ... Participação no Congresso Interamericano de Direito Tributário, realizado ... , em Brasília – DF, no dia 22 de maio de 1990 onde ministrou palestra sobre o tema: “Base de ... , organizado pelo Tribunal Regional Federal da 3 a Região, no dia 27 de maio de 1991, em São ... Deputado Bruno Araújo, autor da Resolução n. 689/2005, no dia 21 de setembro de 2005 ...
-
Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social apresentou crescimento ... Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 ... Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá ... 2.3 Superendividamento como enfermidade social ... não se mostrava suficiente para a resolução do problema decorrente do inadimplemento ... norte-americano 205 , a influência no Congresso ...
-
Direitos Humanos entre redes e camadas
... assegurar o seu respeito universal e efetivo 3 ... Pode ser contextualizado como o ramo Proteção ... çadas, ora são contraditas no nível nacional, regional, transnacional e internacional, ... humanos ocorre sobretudo a contar de 1990. É certo afirmar que um primeiro conjunto ... dos votos dos respectivos membros do Congresso Nacional ... Na Argentina, tratados em geral ... foi adotado como instrumento de resolução de conflitos federativos de competência entre o ...
-
Leis
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... 1º do Decreto-Lei n. 3.078, de 27 de fevereiro de 1941, os empregados ... VIII - fixar, mediante resolução, os valores das anuidades e emolumentos devidos ... 8.036, de 11 de maio de 1990. (Acrescentado pela Lei n. 11.718, de 20.6.08, ...
-
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 3 Nesse exato contexto, André-Jean Arnaud enumera ... , “deslocou o poder de uma orientação nacional e local para a esfera global, a partir da ... 54, pp. 189-194, São Paulo, out./dez. 1990; BODIN DE MORAES, Maria Celina. A caminho de um ... COAF; ainda em 1998, foi publicada a Resolução nº 2.554, dispondo sobre a implementação de ... O Congresso Nacional brasileiro tem resultados exitosos, a ...
-
O rol de procedimentos em saúde. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Lei 14.454/2022 - fim das discussões jurídicas sobre a natureza do rol?
... em Saúde, de elaboração da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS – é um ... Diante desse impacto social, o Congresso Nacional se apressou em aprovar o Projeto de Lei ... artigo 10, da Lei 9.656, de 03 de junho de 1998 3 , o § 4º, do mencionado artigo prevê que: “A ... Procedimentos e Eventos em Saúde na Resolução de Conselho de Saúde Suplementar – CONSU ... 51, IV, da Lei nº 8.078/1990) 26 ” ... Depois do novo entendimento do ...
-
Legislação
... recomendações da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo ... em sua Quinquagésima--Quarta Sessão em 3 de junho de 1970, e ... Tendo decidido adotar ... RECORDANDO a Resolução sobre a eliminação do trabalho infantil, ... 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente ...
-
Legislação
... recomendações da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo ... em sua Quinquagésima--Quarta Sessão em 3 de junho de 1970, e ... Tendo decidido adotar ... RECORDANDO a Resolução sobre a eliminação do trabalho infantil, ... 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente ...
-
Controle de constitucionalidade
... nos lembra Manoel Gonçalves Ferreira Filho, 3 quando um Estado não prever o controle de ... ável retirada do ordenamento jurídico nacional ... Podemos concluir, portanto, que é ... , necessitam de posterior referendo do Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, ... pelo Congresso Nacional, por meio de resolução ... Dessa forma, caso a lei delegada, editada ... 2º, § 1º, da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, o qual, em sua antiga redação 27 , previa o ...
-
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {letter-spacing:2.800000px;}.ls24{letter-spacing:3 ... 1. A Associação Nacional dos Editores de Livros - Anel congrega a ... Comunicação Social do Congresso Nacional (Ronaldo Lemos): o ... (preferr ed position), quando da resolução de conflitos com outr os princípios ... Lançada em 1990" pela editora UnB e de autoria de João M\xC3" ...
-
Direito Constitucional
... voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Atualmente, para alterar a ... EBOOK COMO PASSAR CARTORIOS_3ED.indb 3 EBOOK COMO PASSAR CARTORIOS_3ED.indb 3 ... omnes , o que dependerá de posterior resolução do Senado Federal suspendendo a execução do ato ... 29.03.1990", rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.10.1993), o que n\xC3" ...
-
Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... 190 da Organização Inter-nacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores ... Considerando que o Congresso Nacional aprovou os atos multilaterais em ... RECORDANDO a Resolução sobre a eliminação do trabalho infantil, ... 63 da Lei n. 8.069, de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, ...
-
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 3. Disposição de material não inerte na lagoa de ... com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, ... Alta Densidade). Comunique-se o Fundo Nacional do Meio Ambiente ... (FNMA) acerca da ... apreciação do Congresso Nacional, a cada dois anos, um ... relatório de ... ém relembrar que, no início da década de 1990, os ... movimentos ambientalistas e a sociedade ...
-
Ordem social
... 201, §7º, II, da CF/88). 3) seletividade e distributividade na prestação ... jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a ... ça e do Adolescente (ECA), promulgado em 1990, estatuiu em seu art. 11, §1º, que “é ... acerca da Comunicação Social, o Congresso Nacional deve instituir, como seu órgão ... Nacional de Justiça publicou a Resolução 175/2013, que, em seu art. 1º, dispôs que “é ...
-
Processos Coletivos
... § 3 o O juiz analisará a existência do requisito ... , para os danos de âmbito regional ou nacional", aplicando-se as regras pertinentes de organizaç\xC3" ... políticos com representação no Congresso Nacional, nas Assembléias Legislativas ou nas ... 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor ... IV ... em que o processo será extinto sem resolução de mérito ... Art. 12. O mandado de ...
-
Organização do estado brasileiro
... 3 Ao Estado, encarado como pessoa jurídica de ... , que demonstra inequívoca identidade nacional, mas que está fracionada em diversos ... ao menos por enquanto, lei editada pelo Congresso Nacional (artigo 48, inciso V, da Constituição ... limites da ionosfera, uma vez que a Resolução" 1.721, da Organização das Nações Unidas, disp\xC3" ... ária da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e da Lei 8.666, ...