resolução do congresso nacional nº 3 1990
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5026751-86.2020.4.04.0000), 22-06-2020
... : 100% !important; } p, h2, h3 { orphans: 3; widows: 3;} h2, h3 { page-break-after: avoid; ... 6/2020 do Congresso Nacional reconheceu o estado de calamidade ... Conquanto o rol do art. 20 da Lei 8.036/1990 não seja taxativo, na esteira do entendimento ... 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... {letter-spacing:1.800000px;}.ls3b{letter-spacing:3 ... Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, diploma legal que, editado em observância do ... , o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da ... ção por parte d a Resolução 21.702/2004, do T ribunal Superior ...
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Decisão monocrática Nº 748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... Resolução CONAMA nº 500/2020. Revogação das Resoluções ... 225, caput e § 1º, I, da CF). 3. A revogação das Resoluções nºs 302/2002 e ... e proporcionalidade da Política Nacional de Resíduos Sólidos (art. 6º, XI, da Lei nº ... político com representação no Congresso Nacional ... 7. A arguição de ... é regulamentada pelo Decreto nº 99.274/1990, que disciplina o funcionamento do CONAMA, ...
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Direito Constitucional
... voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Atualmente, para alterar a ... EBOOK COMO PASSAR CARTORIOS_3ED.indb 3 EBOOK COMO PASSAR CARTORIOS_3ED.indb 3 ... omnes , o que dependerá de posterior resolução do Senado Federal suspendendo a execução do ato ... 29.03.1990", rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.10.1993), o que n\xC3" ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... 3. Disposição de material não inerte na lagoa de ... com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, ... Alta Densidade). Comunique-se o Fundo Nacional do Meio Ambiente ... (FNMA) acerca da ... apreciação do Congresso Nacional, a cada dois anos, um ... relatório de ... ém relembrar que, no início da década de 1990, os ... movimentos ambientalistas e a sociedade ... -
Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... 32, X, do Decreto-Lei n. 73/1966? ... 3". A primeira modificação introduzida pela Resolu\xC3" ... da Constituição que atribui ao Congresso Nacional o poder para dispor sobre todas as ... Reimpr. Paris: Éditions du Seuil, 1990. Livro XI, Cap. VI ... GILBERTO BERCOVICI ...
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Ordem social
... 201, §7º, II, da CF/88). 3) seletividade e distributividade na prestação ... jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a ... ça e do Adolescente (ECA), promulgado em 1990, estatuiu em seu art. 11, §1º, que “é ... acerca da Comunicação Social, o Congresso Nacional deve instituir, como seu órgão ... Nacional de Justiça publicou a Resolução 175/2013, que, em seu art. 1º, dispôs que “é ...
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Organização do estado brasileiro
... 3 Ao Estado, encarado como pessoa jurídica de ... , que demonstra inequívoca identidade nacional, mas que está fracionada em diversos ... ao menos por enquanto, lei editada pelo Congresso Nacional (artigo 48, inciso V, da Constituição ... limites da ionosfera, uma vez que a Resolução" 1.721, da Organização das Nações Unidas, disp\xC3" ... ária da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e da Lei 8.666, ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... 2.3 O fortalecimento dos FIPPs na Federal Trade ... interesses, no nível regional e nacional, em buscar “competitividade em negócios ... novo problema foi colocado na agenda do Congresso e de subcomitês da Câmara [ House ] e do Senado ... consumerista fortalecida na década de 1990 na qual o elemento central é o ... 80. É o chamado mecanismo de resolução de disputa previsto no artigo 65 da GDPR. 81 ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0226312-70.2013.8.19.0001 (Criminal), 23-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 14 (QUATORZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DE TRÊS CRIMES DE ROUBO, MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VEP, NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO...
... FORMULADO COM ESPEQUE EM RESOLUÇÃO ... DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS ... Legislativo nº 28, de 14.09.1990, e promulgando-a pelo ... Decreto nº 99.710, de ... 2.848/1940 (Código Penal), Decreto-Lei nº 3.689/1941 ... (Cód. de Proc. Penal), Lei nº ... , caput e inciso XII da CRFB/1988) e do Congresso ... Nacional com a sanção do Presidente da ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2ª Edição ... Editora Forense ... 1990 ... Muito embora tenhamos direitos ... um dos condôminos esteja inadimplente com suas 3 (Três) de suas cotas ordinárias. Por conta de ... da cartilha patrocinada pelo Conselho Nacional de Justiça (fonte disponível : www.cnj.jus.br ... ão, a Teoria do Risco impõe-se como resolução das áridas causas que versam o risco de uma ... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ...
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Direito processual penal
... Min. DIAS TRINDADE, 3ª Seção, DJ 07/05/1990 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... O estelionato com ... 3 ... A Súmula 200 do STJ foi criada para fixar o ... posterior deportação e reingresso do nacional. 6 ... Sendo assim, a competência para ... a ressocialização dos presos, e a resolução aprovada pelo 1° Congresso Internacional de ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... vista a salvaguarda de direitos de terceiros (3) ... Nesta conceituação, adotada no ... É possível distinguir na doutrina nacional a existência, precipuamente, de três teorias ... 2º da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 ... A Medida Provisória n. 984/2020 alterou o ... ória em comento será aprovada pelo Congresso Nacional, com ou sem modificação de texto, ou ... Toda resolução de hard cases deve observar estritamente as ...
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Lei nº 14.544 de 04/04/2023. Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade; e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.
... Provisória nº 1.149, de 2022, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, ... 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ... 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a critério do Conselho Curador do FGTS, ou em ...
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Exercícios prácticos
... (OAB/Exame Unificado – 2015.3" – 2ª fase) No dia 10 de fevereiro de 2012, Jo\xC3" ... 1º da Lei n. 8.137/1990, em concurso material com o crime de falsidade ... RESOLUÇÃO DA QUESTÃO ... A lei penal, em consonância ... O Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Tribunal de ... em vigor há mais de um ano), o Congresso Nacional, ao apreciar os vetos impostos pelo ...
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Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a estrutura ... e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional ... II — entidade sem fins lucrativos que ... 63 da Lei n. 8.069, de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, ... (não publicada nesta obra) — v.Resolução n. 761, do Conselho Curador do ... Fundo de ... DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ...
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Agentes públicos
... do servidor público federal – Lei 8.112/1990 ... A primeira afi rmação a se fazer ao ... 3 CLASSIFICAÇÃO DAS ESPÉCIES DE AGENTES ... em instituições com competência nacional” ... 235 ASSIS, Arakén de. Manual dos ... solução do STF, o que se deu pela resolução n° 143 de novembro de 2007, que alterou a ... ção, estabelece a Lei Maior que ao Congresso Nacional cabe a criação, transformação e ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 1.3. Classificação das penas ... As penas se ... de guerra ou mercante, surto em porto nacional e nos demais casos previstos em lei. A prisão ... de março de 1990 e depois pratica um furto, pelo qual tem a ... ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa. Tal ... que “a existência da unidade da resolução criminosa afasta do âmbito do crime continuado, ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... ção constitucional da Proposta do Congresso, debatida como Emenda nº 287/16, amplamente ... 12 de novembro de 2019, pelo Congresso Nacional ... A Emenda nº 103/19, incluindo um ... se referem à Previdência Complementar o item 3.2.2 e item 6 do Capítulo I e também o item 5 ... , (Ver Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990" e Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 e Lei n\xC2" ... Mas os efeitos destes cálculos da resolução idade do servidor/tempo de contribuição ...
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Direito individual do trabalho
... 3 o desta Consolidação.” ... Com todo o ... qualquer alteração por parte do Congresso Nacional quando da aprovação da Lei n ... de Futebol da Câmara Nacional de Resolução de Disputas, com competência para receber tais ... 8.112, de 1990": art. 77, § 3 o ). Aqui, mais uma vez, é necess\xC3" ...
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Estado administrativo nos Estados Unidos e Brasil: Um modelo construído pela jurisprudência
... às agências insculpidos na norma pelo Congresso; e (iii) deferência à interpretação da ... ao aplicar essa ideia à realidade nacional. Nesse sentido, tenta-se sempre trazer exemplos ... a partir da reforma do Estado na década de 1990 ... Transformações do Direito ... próprios compromissos internos do direito” 3 ... Vermeule chama atenção para a ... poderes normativos setoriais e de resolução de conflito – é o fenômeno percebido na ...
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As nações unidas
... certos princípios comuns da política nacional dos seus respectivos países, nos quais se ... ao fortalecimento da paz universal; 3. Conseguir uma cooperação internacional para ... Ela foi adotada e proclamada pela Resolução nº 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações ... noventa: Cúpula Mundial sobre a Criança 1990, Nações Unidas, Nova York; Conferência das ... 49, § 1º) ... O Congresso Brasileiro aprovou o Pacto Internacional sobre ...
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Direito constitucional
... 3 ... Por outro lado, tratando-se de ... político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de ... , nessa tese, deve ser extinta, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, V do CPC ... SEPÚLVEDA PERTENCE, 1ª Turma, DJ 07/12/1990; AI 745843 SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe ...
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Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
... : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES ... DOS ESTADOS E DO DISTRITO ... 37, XI, da Constituição Federal ... 3. Precedentes: ADI 6.053 (de relatoria do Ministro ... 92/2014 e da Resolução destinados ... Conselho Procuradores ... de 1990, a deparar com a matéria em processos ... incorporada, pelo Congresso Nacional, no processo de elaboração do ... -
Política Internacional
... da história da política externa brasileira; (3) atualidades sobre a política mundial, o que ... recentes da prova de Política Inter-nacional merecem destaque: (a) as questões ... discurso dos “Quatorze Pontos” ao Congresso norte-americano, em 1918; e o realismo, defendido ... aberto na região, a partir da década de 1990, houve o aprofundamento dos fluxos comerciais de ... ) O Brasil absteve-se na votação da resolução da ONU que, em 1950, declarou ser a República ...