resolução do congresso nacional nº 3 1990
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Direitos da Criança
... nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra ... Princípio 3 ... Desde o nascimento, toda criança terá ... ȋ͕͖͝Ȍ Aprovada pelo Congresso Nacional por meio Decreto Legislativo nǤ ͖͜ǡ ... Artigo 9 o Resolução amigável 1 – O Comité disponibilizará os ... 1 o A Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 1.3. Classificação das penas ... As penas se ... de guerra ou mercante, surto em porto nacional e nos demais casos previstos em lei. A prisão ... de março de 1990 e depois pratica um furto, pelo qual tem a ... ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa. Tal ... que “a existência da unidade da resolução criminosa afasta do âmbito do crime continuado, ...
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Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
... no âmbito da Consulta nº 025.285.2017-3, em trâmite no Tribunal de Contas da União ... Ao enviar ao Congresso Nacional, em março de 1990, a Medida Provisória ... Regimento Interno do TCU, 99 e 100 da Resolução-TCU 259/2014, responder ao consulente que: ...
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Direito Interno
... (3) O ato jurídico em sentido estrito é ato ... polo passivo em geral é composto pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa (ou ... dos Deputados, são disciplinadas por resolução; 3: Incorreto. Quanto ao modo de elaboração, ... disciplinar estabelecido pela Lei 8.112/1990, o processo disciplinar é o instrumento ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... Infrações tributárias e delitos fiscais ... 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 78 ... 206 ... In: IV Congresso Nacional de Estudos Tributários - IBET ... na Lei n o 8.137, de 27 de dezembro de 1990, ou de qualquer outra infração cuja ... 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (BRASIL. Superior Tribunal de ...
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Direito constitucional do trabalho
... , de 24.02.1891, elaborada por um congresso constituinte e contemporânea à Encíclica ... 2.3. CONSTITUIÇÃO DE 1934 ... A Assembleia ... os superiores interesses da produção nacional (art. 139, 2ª parte) ... 2.5 ... Ademais, conforme a Lei n. 8.069, de 13.06.1990, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente ... teve sua importância destacada em resolução aprovada em 2011, pela Assembleia Geral das ...
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Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... humanos, se aprovados em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por três quintos dos votos dos ... 3 ... Mesmo com todas as garantias ... multiplicação de sua capaci-dade de resolução de conflitos, de pacificação da sociedade, e de ... 44 ... O Código de Processo Civil Nacional de 1939 seguiu a mesma linha. O entendimento era ... Em 1990, Ada Pellegrini Grinover já alertava para a ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... 32, X, do Decreto-Lei n. 73/1966? ... 3". A primeira modificação introduzida pela Resolu\xC3" ... da Constituição que atribui ao Congresso Nacional o poder para dispor sobre todas as ... Reimpr. Paris: Éditions du Seuil, 1990. Livro XI, Cap. VI ... GILBERTO BERCOVICI ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... ção constitucional da Proposta do Congresso, debatida como Emenda nº 287/16, amplamente ... 12 de novembro de 2019, pelo Congresso Nacional ... A Emenda nº 103/19, incluindo um ... se referem à Previdência Complementar o item 3.2.2 e item 6 do Capítulo I e também o item 5 ... , (Ver Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990" e Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 e Lei n\xC2" ... Mas os efeitos destes cálculos da resolução idade do servidor/tempo de contribuição ...
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Aspectos registrais
... Marcelo Augusto Santana de Melo 3 alerta que, apesar de o sistema francês ... jurídicas 18 , mas possuem um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para fins de prestar ... A Resolução nº 81 do CNJ 36 regulamenta os concursos de ... ções da lei 6216 de 1975, lei 8.009 de 1990 e lei 8935 de 18.11.1994. 4. ed. Rio de janeiro: ... ão chegou ao fim do seu percurso pois o Congresso Nacional foi ... 291. MIRANDA, Francisco ...
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Processos
... aspirações que se formaram na década de 1990 e ainda perduram. A primeira consiste no desejo ... A processualidade no Direito Administrativo, 3. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2021, p. 107 ... nos termos da legislação arquivística nacional (art. 12), respeitando igualmente as normas sobre ... Com base nesse entendimento, o Congresso editou a Lei n. 9.784/1999, como lei geral de ... (vi) Julgamento, com ou sem resolução de mérito ... 19.8.7 Interposição do ...
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As fases evolutivas do processo civil
... PADOVA: Ri-vista di diritto processuale, n. 3, 1992, p. 703 ... 10 Wendel de Brito Lemos ... injustiças, impossibilidade de resolução satisfatória das situações legalmente não ... Somente a partir meados da década de 1990 iniciou-se, com maior intensidade, a defesa da ... APONTADAS, DAR CIÊNCIA DAS MESMAS AO CONGRESSO NACIONAL, A FIM DE QUE SUPRA A OMISSÃO. VOTOS ...
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Direito Desportivo Internacional
... 146 ... @@2.3". Não discriminação desportiva ... É o \xE2\x80" ... à raça, cor da pele, etnia, origem nacional ou social, gênero, idioma, religião, opinião ... a intervenção da justiça comum na resolução das lides desportivas, tanto de âmbito nacional ... havido deliberação do Congresso Nacional, é perfeitamente cabível, conforme ... São Paulo: Saraiva, 1990. v. 1, p. 18 ... MIRANDA, Napoleão ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007499-64.2022.8.19.0000 (Cível), 06-04-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO INSERTO NO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL, SUPOSTAMENTE PRATICADO POR AVÔ CONTRA NETA, EM AMBIENTE FAMILIAR. VIOLÊNCIA CONFIGURADA, EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA (INTELECTUAL, MATERIAL E ECONÔMICA) E INFERIORIDADE (FÍSICA, MORFOLÓGICA E PSICOLÓGICA) DA VÍTIMA (CRIANÇA) EM RELAÇÃO AO OFENSOR. INCIDÊNCIA DA LEI N° 13.431/2017. FEITO...
... item 3), por entender que a prática criminosa noticiada ... 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do ... Adolescente), na ... Entretanto, este TJRJ, por meio da Resolução nº 23, de ... 19.09.2006, publicada no D.O. de ... matérias afetas ao Congresso Nacional (C.R.F.B/1988, art.49) ... Também, ... -
Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... 3 Contratação eletrônica: “clique para ... 12 Resolução on-line de conflitos no comércio eletrônico de ... No mercado nacional, especificamente, esse comércio, que vem ... legislativas em tramitação no Congresso Nacional. Dentre essas, há dois projetos de lei ... alcançadas pela Lei n o 8.078, de 1990, reafirmando, também, dois fundamentos do ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... 1.1) Política Nacional de segurança e saúde do Trabalhador: Pela aria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... E por que foi feito isto? Na Resolução CNPS n. 1.269), que embasou a Medida Provisória ... é a presente data não foi editada pelo Congresso Nacional a lei complementar que trata o ... 3.751/1990 do Ministério do Trabalho ... 2) súmula ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... político com representação no Congresso Nacional; e (b) organização sindical, entidade ... 8.3 HIPÓTESES DE CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA ... consequência, extinguir o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, ... Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ 19.10.1990 ... EBOOK DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL ...
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Prestações previdenciárias
... 8.213/91, art. 18; Decreto n. 3.048/99, arts. 25 e 173 ... @2. Aposentadoria por ... ário de benefício, devendo o Instituto Nacional do Seguro Social, quando da concessão do ... 71/2007 do Congresso Nacional, tendo em vista que sua votação não ... para períodos anteriores a fevereiro de 1990; ... II - Certificado de Matrícula expedido ... demais casos, aqueles constantes na Resolução CNEN-NE-3.01 ... Fundamentação: Instrução ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... 3 2 FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Direito ... surge, então, a primeira organização nacional de proteção do consumidor, atuante até os dias ... 1962, encaminhou Mensagem Especial ao Congresso Americano, a chamada “ Consumer Bill of Rights ... , a Assembleia Geral da ONU editou a Resolução nº 39/248, a qual fixou normas internacionais de ... exauriu antes da publicação da Lei 8.078/1990; embora constituído o contrato, algumas de suas ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... 3. O princípio da singularidade, também ... em lei, não excluem outras formas de resolução de conflitos que decorram da autonomia privada, ... 117, IX e 132, IV, da Lei 8.112/1990 e que busca na presente demanda a anulação do ...
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A responsabilidade civil dos atos autônomos da inteligência artificial
... Atos autônomos da inteligência artificial – 3. Natureza jurídica dos atos autônomos da ... O segundo busca instituir a Política Nacional de Inteligência Artificial 7 ... O Projeto de Lei ... artificial: notas iniciais sobre a resolução" do parlamento europeu. Revista Brasileira de Pol\xC3" ... In: CONGRESSO DIREITO DA UFSC, 12, 2018, Florianópolis. Anais ... BRASIL. Lei 8.078/ 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... 151 da OIT pelo Brasil 3 , a qual trata, de forma específica, da ... 1º — 1). A legislação nacional deverá determinar até que ponto as garantias ... No início da década de 1990", apenas alguns Estados vedavam a sindicaliza\xC3" ... Estado é de competência exclusiva do Congresso Nacional, não dependendo de sanção ... 37, XIII, DA CB/88. RESOLUÇÃO N. 03/2003, DO TJ/MA. INCONSTITUCIONALIDADE. ART ...
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Decisões Monocráticas nº 6327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... pois possui a devida representação no Congresso Nacional (eDOC 3). Sustenta o cabimento ... os Direitos da Criança, Decreto n.º 99.710/1990, prevê: 1 ... Os Estados Partes ... 1º, III, da Resolução ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... de família no Direito Civil brasileiro; 3. Princípio da Socioafetividade (lato sensu); 4 ... ões tomadas pelos julgadores para resolução de casos envolvendo a afetividade nas relações ... em 27 de outubro de 2021, no XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, ... 14 de novembro de 2017, da Corregedoria Nacional de Justiça, reconhece o parentesco advindo de ... ordenamento pátrio pelo Decreto nº 99.710/1990. 7. Recurso especial não provido. (STJ – ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 9.011, de 30.3.1995, que acrescentou o § 3º ao art. 1º da Lei ... a homologação do quadro pelo Conselho Nacional de Política Salarial. Outros dois Verbetes — ... Enquanto o Congresso Nacional não aprova uma lei ixando um critério, ... da dúvida sobre até quando, havendo resolução do contrato de trabalho, deveriam ser pagos os ... , 7.839, de 12.10.1989, e 8.036, de 11.5.1990. Esta última está em vigor e revogou as ...