resolução nº 44 95
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... Art. 44 - Nos entrepostos que recebem tripas, bem como ... I. P. O. A. em cada estabelecimento ... Art. 95. Os continentes, já usados, quando destinados ao ... P. O. A. providenciará para que a resolução expedida seja levada ao conhecimento das ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009944-26.2016.8.19.0207 (Criminal), 04-05-2020
PROCESSO Nº 0009944-26.2016.8.19.0207 RECORRENTE: Cristiano dos Santos Pereira RECORRIDO: Ministério Público APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. CRIME DE CAMBISMO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA JULGAR PROCESSOS ORIUNDOS DO JUIZADO DO TORCEDOR E DOS GRANDES EVENTOS. AFASTAMENTO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA E ATIPICIDADE. AFASTAMENTO. SENTENÇA...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 42 ... Art. 44. Para efeitos fiscais, qualquer correção no ... 3º) ... Art. 95. Quando se tratar de mercadoria importada ao ... do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo Conselho Nacional de Ciência e ...
- Processo nº 0001850-60.2017.8.19.9000 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 30 de Noviembre de 2017
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Do Direito Processual do Trabalho
... , a conciliação é a melhor forma de resolução do conflito trabalhista, pois é solução ... o de princípio ou causa donde provêm efeitos 44 ... Ensina Cândido Rangel Dinamarco 45 : ... o magistério de Mozart Victor Russomano 95 que, com suporte em Nicola Jaeger , nos ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... ) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de ... 232557/95-5 – rel. João Batista B. Pereira – DJ ... , é a opinão de Júlio César Bebbe r 44 : ... “A arguição de nulidade há de ser ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0171474-07.2018.8.19.0001 (Criminal), 05-10-2020
PROCESSO Nº 0171474-07.2018.8.19.0001 RECORRENTE: Ministério Público RECORRIDO: André Luiz Ferreira Costa APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CAMBISMO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PRELIMINAR MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA CAUSAS DO JUIZADO DO TORCEDOR. AFASTAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A ANCORAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTO FIRME APESAR DE CONCISO DO POLICIAL...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009035-79.2021.8.19.0054 (Cível), 04-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009035-79.2021.8.19.0054. Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - ré Recorrido: ELIANE PEIXOTO DE AZEVEDO. - autora Origem: 2° Juizado Especial Cível - Comarcal de São João de Meriti - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001397-55.2023.8.19.9000 (Criminal), 30-06-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Ação Rescisória nº 0001397-55.2023.8.19.9000 Autor: PEDRO EDUARDO RODRIGUES MARTINS Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE RESCISAO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO CONSELHO RECURSAL. O ART. 59 DA LEI Nº 9.099/95, APLICÁVEL AOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS POR FORÇA DO ART. 27 DA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0286741-56.2020.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0286741-56.2020.8.19.0001 Recorrente (autora): BARBARA FERNANDES GARRIDO ANTUNES Recorrido (réu): BRADESCO SAÚDE S.A Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR
- Processo nº 0085944-03.2016.8.19.0002 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 29 de Agosto de 2017
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002006-72.2022.8.19.9000 (Criminal), 15-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Ação Rescisória nº 0002006-72.2022.8.19.9000 Autor: ANA MARIA DA MOTTA FONSECA Réu: IPREVIRB - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE RIO BONITO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE RESCISAO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO CONSELHO RECURSAL. O ART. 59 DA...
... processo sem resolução do mérito, nos termos do voto do relator ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020 – ... Brasília, 24 de fevereiro de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 191 ... ADI 5659 / MG ... desenvolvimento, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 95 de 191 ... ADI 5659 / MG ... conformidade com a ...
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Direito processual civil
... 9.099/95, a composição dos juizados especiais e das ... " ... em que pese a resolução da conexão ou continência se dê, consoante ... 43 Na mesma linha, a doutrina especializada: 44 "O Estado e a Fazenda Estadual não têm foro ...
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Direito Desportivo do Trabalho
... Desportivo - 3a ed.indd 63 31/08/2021 11:44:35 ... 31/08/2021 11:44:35 ... Direito ... 95) ... 3.1.3. Condição mais benéfica ... Pelé, prevê todas as hipóteses de resolução do vínculo entre ambos: ... § 5 o O vínculo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007602-85.2020.8.19.0212 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007602-85.2020.8.19.0212 Recorrente (réu): UNIMED LESTE FLUMINENSE Recorrido (autor): KAMILA DE ASSIS VIVAS Origem: Juizado Especial Cível - Regional da Região Oceânica Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O KAMILA DE ASSIS VIVAS ajuizou ação de obrigação de
... IV - Resolução CONSU nº 10 que especifica o rol de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015396-51.2015.8.19.0207 (Criminal), 09-09-2020
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0015396-51.2015.8.19.0207 - Apelação Apelante:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: FABIANO DE OLIVEIRA FERREIRA. Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO...
... Registre-se que a Resolução TJRJ nº ... 20/2013, que criou o Juizado ... natureza criminal relativos à Lei nº 9.099/95 ... Ressalte-se que às Turmas Recursais, ... restritiva de direitos, na forma do artigo 44, § 3º do Código Penal, ... visto que os fatos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022884-78.2020.8.19.0208 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0022884-78.2020.8.19.0208 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrido: CRISTIANE CRISTINA LACERDA DE AGUIAR e KETILA CRISTINE DE AGUIAR BRITO Origem: 12º Juizado Especial Cível - Regional do Meiér. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... territorialmente no Vaticano, um espaço de 44 hectares na cidade de Roma, na Itália, ... resolução ... Assim, depois de longas e acaloradas ... único ao art. 1º da Lei n. 9.096/95 dispondo que os partidos políticos não se ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo (Resolução nº 2, de 01 de março de 2018, da Presidência do E. Tribunal Regional ... n.º 502235-95.2020.4.03.0000, permaneçam integralmente sob a competência do Órgão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800945-72.2021.8.19.0208 (Fazendária), 27-03-2023
PROCESSO Nº: 0800945-72.2021.8.19.0208 (13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier) RECORRENTE: ANA LUCIA ANICETO RECORRIDO: SHOW ME YOUR TEETH MADUREIRA CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA - ME EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95. PARTE...
... 46 da Lei nº 9099/95) ... Presidente: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Valencia: Universidad de Valencia, 1984, p. 44-45. (42) MENDOZA, Melanie Claire Fonseca; ... Toda resolução de hard cases deve observar estritamente as ... pessoa física em situação de inferioridade (95) ... A avaliação do candidato destina-se a ...
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Jurisdição e competência
... 207, por meio da Resolução n. 181/12, publicada no DEJT em 19, 20 e ... 6.353/44, que transferiu a alínea “e”, para a o lugar ... 95 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0077489-42.2022.8.19.0001 (Criminal), 08-11-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Sessão do dia 06/11/2023 Processo: 0077489-42.2022.8.19.0001 Recorrente (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido (s): CLAUDIA MARIA FERNANDES DOS SANTOS DE SOUZA RECURSO INOMINADO. OFICIAL DE SAÚDE DA POLICIA MILITAR. CARGA HORÁRIA DE VINTE E QUATRO HORAS SEMANAIS. PORTARIA 952/2018 QUE ALTEROU A...
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Sanção Penal
... 44, § 4º, do CP, a detração é azada para o ... ão do processo resultou de uma resolução consensual e condicionada , não tendo o ... 10/23, JTACrimSP ... 95 ...