resoluções do senado federal 20 93
1857 resultados para resoluções do senado federal 20 93
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado ... ções deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se ... ção do número de representantes no Senado Federal, consideradas as legendas dos titulares ... ARTIGO 93 ... O Tribunal Superior Eleitoral poderá, ... imediatamente seguinte apenas as resoluções publicadas até a data referida no caput ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... limites de um município ou do Distrito Federal, e por interurbanas as intermunicipais dentro dos ... ARTIGO 20 ... Os membros do Conselho, ao se ... de seus atos, decisões ou resoluções; ... x) outorgar ou renovar quaisquer ... o Poder Judiciário, dez minutos para o Senado Federal e vinte minutos para a Câmara dos ... 1967 ... ARTIGO 93 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... #Vide art 14 da Constituição Federal ... ARTIGO 5 ... Não podem alistar-se ... ARTIGO 20 ... Perante o Tribunal Superior, qualquer ... Na eleição direta para o Senado Federal, para Prefeito e Vice-Prefeito, ... ARTIGO 93 ... O prazo de entrada em cartório ou na ... de 3 (três) dias, recurso dos atos, resoluções ou despachos dos respectivos presidentes ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, ... ARTIGO 20 ... #Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019 ... ARTIGO 93 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... serão expedidas de acordo com as resoluções a respeito adotadas pelo órgão técnico ... ública, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre brasileiros natos, maiores de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; ... fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou ... 93 ... Regem a competência dos tribunais as ... II- o presidente do Senado e o da Câmara dos Deputados; ... III- os ... resoluções ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12300, DE 28 DE JULHO DE 2010. Altera o Plano de Carreira Dos Servidores do Senado Federal, Instituido Pelas Resoluções do Senado Federal 42 e 51, de 1993, e Unificado pela Resolução do Senado Federal 7, de 2002, Convalidada pela Lei 10.863, de 29 de Abril de 2004.
... Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... , complementares ou supletivas da lei federal ... capítulo ii ... Da Administração do ... XIII - Fixar, través de resoluções", os volumes e freqüência máximas de sons ou ru\xC3" ... Art. 20. O ingresso em território nacional, de veículo ... ção dos Presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo ... Penalidade: Grupo 3 ... Art. 93. É proibido ao pedestre: ... a) permanecer ou ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ou supletivas da legislação federal ... Art. 3º Os conceitos e definições, ... de Trânsito deliberará mediante resoluções e pareceres ... Art. 12. O Regimento Interno do ... Art. 20. Os membros do Conselho de Trânsito do Distrito ... da República e dos Presidentes do Senado Federal, Câmara dos Deputados e Supremo Tribunal ... Da identificação ... Art. 93. Após vistoriados, registrados e licenciados, os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... suas razões, no prazo improrrogável de 20 (vinte) minutos cada uma ... Art. 16 ... III - os representantes do partido no Senado Federal, na Câmara dos Deputados e na ... Art. 93. A Justiça Eleitoral exercerá fiscalização ... Art. 107. Contra resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, a respeito do ...
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Direito Constitucional
... ência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede de ADI, reconhecer a ocorrência ... COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 163 20/12/2022 10:05:04 ... 20/12/2022 10:05:04 ... um terço dos membros da Câmara OU do Senado ... A iniciativa das PECs (Propostas de Emendas ... As resoluções que possuem caráter normativo são dotadas de ... 93, XI, da CF). Desse modo, a 1ª Câmara não ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:19.800000px;}.ls41{letter-spacing:20 ... O Senado Federal alude à proporcionalidade e ... 93 da Constituição da República ... o Direito dos T ratados, as resoluções da Assembleia Geral da OEA, as normas ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... -spacing:17.000000px;}.ls34{letter-spacing:20 ... O Presidente do Senado Federal, por sua vez, alegou que “a pura ... 93 da Constituição da República ... O ímpeto de aprovação de Resoluções teve início em 2008, com a a ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {word-spacing:19.760000px;}.ws42f{word-spacing:20 ... de risco que representam para a Receita Federal. A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de ... Senado (PEC 110), com vários pontos em comum, porém, ... São Paulo: Dialética, 1998, p. 92/93 ... 967 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO E ... para a propositura da ação; as resoluções senatoriais que suspendem a execução da norma ...
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Processo legislativo
... decretos, portarias, regulamentos, resoluções, sentenças etc ... Nos termos do art. 59, da ... ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente ... 93, caput, e art. 48, XV) ... Concorrente ... ção do processo legislativo ordinário 20 Iniciativa ... Emendas ao projeto (art. 65, ...
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Controle de constitucionalidade
... tese foi firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 02, Rel. Min. Paulo ... modo geral (decretos, regulamentos, resoluções etc.). No Brasil, historicamente, essa tem sido a ... 8 7. STF, MS 20.257-DF, Rel. Min. Moreira Alves. 8. CAPPELLETTI, ... os nomes indicados sido confirmados pelo Senado em 3 de março, véspera da posse de Thomas ... o objeto da ação (requisito jurisprudencial).93 ... PESSOA FÍSICA PODE SER AMICUS CURAE EM ...
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Mitos e equívocos sobre a participação do senado no controle de constitucionalidade
A história da participação do Senado no controle de constitucionalidade brasileiro que é contada e reproduzida pela doutrina constitucionalista brasileira carece de dados empíricos e baseia-se mais em impressões e preconceitos do que em fatos e números. Como consequência, há uma série de equívocos que são reproduzidos em livros e artigos sobre o tema. O presente trabalho, fruto do levantamento de
... declarar a constitucionalidade da lei federal que decretava a intervenção nos Estados, a ... é fruto do levantamento de todas as resoluções suspensivas já editadas pelo Senado até o ano ... para 70 resoluções, porque duas (RSF nºs 93/65 e 122/65) apenas retiicavam resoluções ... 20 do Decreto-Lei nº 544, de 28 de julho de 1945, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 20. "A presunção de inocência, princípio ... 7000/PR, 5006597-38.2016.404.7000/PR e 5054533-93.2015.404.7000/PR, nos quais se apuram eventuais ... por Luiz Inácio Lula da Silva a partir do Senado Federal. 2. Por decisão do saudoso Ministro ... Federal da 4ª Região teria, por resoluções, limitado sua competência aos casos referentes ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 219 ... RE 1067086 / BA ... sobre os julgados ... atos e resoluções emanados do Estado ... Não se pode perder de ... ácia de alguns artigos do Decreto nº 1.006/93, que instituiu o CADIN ... Apenas para ilustrar, ... 21, IV, da Resolução 43/2001, ... do Senado Federal) ... A posição surgiu com o julgamento ... -
Controle de constitucionalidade
... rígida – caso da nossa Constituição Federal de 1988 – é considerada a lei das leis, ... órias, decretos legislativos e resoluções. Estão sujeitas ao controle todas as leis e atos ... Nacional (Câmara dos Deputados e Senado" Federal), separadamente, sob pena de não convers\xC3" ... membros ou dos membros de órgão especial 20 para tal fim instituído. Temos, aqui, a chamada ... 20. Constituição Federal, artigo 93, XI: “Nos tribunais com número superior a ...
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Organização dos poderes
... este último mecanismo, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 2º, abraçou a ... ão ficará condicionada à decisão do Senado Federal, ou seja, à decisão do Poder ... árias, os decretos legislativos e as resoluções ... Na mesma toada, o Poder Legislativo ... ressaltar que a Emenda Constitucional 35, de 20 de dezembro de 2001, trouxe considerável ... juízos e tribunais de segundo grau (artigo 93, inciso XII, de nossa Lei Maior) e na ...
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Direito Constitucional
... A Constituição Federal de 1988 é rígida, pois estabelece em seu texto ... local na formação da vontade federal (o Senado Federal); existência de um órgão guardião da ... (C) a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, à Constituição da República ... Assim, a Lei nº 8.666/93 presta-se a cumprir tal finalidade. Considerando ... – decretos legislativos e VII – resoluções; E: incorreta. Conforme o art. 69 da CF, as leis ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... de que as Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral possuem força de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 97 ... ADI 7261 MC-R EF / DF ... aquela que ... Constituição de 1988, à vista do seu art. 93, do art. 102 da ... LOMAN de 1979, que restringe ... ção (“Projetos em análise no Senado combatem desinformação ... e fake news” – ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4. Preliminares ... Complementar n. 75/93; e no art. 5º da Lei n. 7.347/1985, objetivando: ... desta Corte. (eDOC 20, p. 5) ... Nos autos da Reclamação n. 2.454, o ... empréstimo), além da autorização do Senado Federal para que o ... Poder Executivo Estadual ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à ... A Súmula n. 57 foi cancelada (Res. n. 3/93). Ver OJ n. 38, SDI-1 ... Considera-se, ... Os empregados contratados (art. 20, da Lei n. 8.935/94) são empregados dos ... 241/67 e Resolução n. 12/71 do Senado Federal que suspendeu, por inconstitucionalidade, ... serão expedidas de acordo com as resoluções" a respeito adotadas pelo órgão técnico ... \xE2" ...
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Direito processual civil
... Etapa 3. CC entre juizado especial federal e juízo federal ... @@@1ª ETAPA: Competência ... 20 O novo CPC extinguiu os procedimentos cautelares ... 93" ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... São devidos honor\xC3" ... (independentemente de resolução do Senado), mediante (a) declaração de ... inferior à do Decreto, tais como resoluções, portarias, circulares e outros. 317 ... b) ...