resoluções do senado federal 20 93
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A proibição de bis in idem e a tributação
... de titulares do poder tributário (estado federal, estados federados ou regiões autónomas, ... 154, 91 155, 92 156 93 ), outorgando-lhe a competência legislativa ... prevalecer o imposto da União, cabendo ao Senado declarar a existência da dupla ou múltipla ... das entidades federadas, e ainda as resoluções do Senado Federal indicando os níveis máximos ... 20, de 1998) ... a) a folha de salários e demais ...
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Direito Constitucional
... Magna ‘compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição’ ... 7.ª ed., Coimbra: Almedina, 2003, p. 93 (com adaptações) ... (Juiz de Direito – ... Min. Dias Toffoli, julgamento em 20/6/2018; ADI 239, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal ... posterior promulgação pelo Presidente do Senado, sendo ... 5. DIREITO CONSTITUCIONAL ... resoluções estejam sujeitas, em sede de mandado de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ... , 5º, caput , II e LIV, e 37, caput , e 93, IX, da CF/1988 ... v. Art. 2º da Lei ... Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 20/11/2018) ... Só há nulidade, pela ausência ... RESOLUÇÃO Nº 13/2012 DO SENADO FEDERAL. PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE ... suficientemente disciplinados pelas Resoluções STJ/GP nº 5, 6 e 10 de 2020. 3. O art. 5º da ...
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Defeitos na estruturação do ICMS
... mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal” (art. 155, §2º, I) ... O direito à ... 19 e 20) ... Contudo, apesar de, em regra, admitir o ... 93 Analisaremos em tópico separado as transações ... Ressalte-se que cabe ao Senado Federal estabelecer, por resolução, as ... que as leis complementares e as resoluções do Senado prescrevem. 95 A análise da ...
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Crimes de Prefeitos
... falou da atribuição exclusiva do Senado para conhecer “da responsabilidade dos ... de Estado, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Procurador-Geral da República, Governadores e ... 20 Pode consistir, ainda, o peculato de uso, em ... expedir instruções, por meio de resoluções, sobre a aplicação de tais fundos pelos Estados ... 154 ... RESPONSABILIDADE_PREFEITOS.indd 93 29/09/2015 07:17:17 ... 94 Responsabilidade ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... 20 2. TEORIA DAS FUNÇÕES DO ESTADO ... Vale ... pode temer que o mesmo monarca ou o mesmo senado crie leis tirânicas para executá-las ... : o de fazer leis, o de executar as resoluções públicas e o de julgar os crimes ou as querelas ... Lei Orgânica do Tribunal Constitucional Federal alemão (§ 25, IV) prescreve que suas decisões ... 93 Daí as considerações pertinentes de Baracho, ...
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Aspectos registrais
... DE IMOVEIS.indb 223 05/04/2022 16:20:44 ... 05/04/2022 16:20:44 ... REGISTRO DE ... ões a órgãos do governo, como a Receita Federal do Brasil (RFB) mediante a Declaração de ... íficos, tais como provimentos 28 , resoluções, portarias etc ... A CF/88 ainda determina que ... e não transcrito, ou a pedido administrativo 93 do município, Estado, União ou Distrito ... , que resultou na Resolução nº 9/2005 do Senado Federal ... (BRASIL. Senado Federal ...
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A sentença inconstitucional e a impugnação do executado
O presente trabalho tem por fim investigar a natureza jurídica da sentença transitada em julgado baseada em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como as formas oferecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro vigente e pelo Novo Código de Processo Civil para impugnar este tipo de sentença.
... inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como as formas oferecidas pelo ordenamento ... , decretos regulamentares, portarias, resoluções, decisões judiciais, etc. 18 ... A coisa ... eficácia concreta dos direitos dos cidadãos 20 ... 3. Coisa julgada e cognição exaustiva ... indenização antes arbitrada (STF, 1ªT., RE 93.412, Rel. Min. Rafael Mayer, ac. 04.05.82; e RE ... lenta e gradual superação da fórmula do Senado (art. 52, X), a incorporação do instituto da ... -
Acórdão Nº 25369 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS. ATO COMPLEXO. ARTIGO 223 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTIPULAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS DO EXECUTIVO (PARA O PROCESSO LICITATÓRIO) E DO LEGISLATIVO (COMO CONDIÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS CONCRETOS AO ATO). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONGRUÊNCIA DE VONTADES,
... : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ELO ... ao promulgar o Decreto Legislativo nº 274, de 20 de abril ... de 2005, por meio do qual concedida ... pelo Executivo; (vii) a leitura das Resoluções do Senado que ... disciplinam o exame desse tipo ... 2, fl. 93) e, em 18 ... do mesmo mês, enviou carta ao ... -
O federalismo e seus princípios
... Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do ... ordinárias, medidas provisórias, resoluções, decretos, sentenças, acórdãos, contratos e ... A. Bryman (20), em lição sobre teoria e pesquisa, destaca que ... federalismo dual 93 ). A cooperação, por seu turno, inclusive no ... ” (texto explicativo do elaborado pelo Senado Federal). Fonte: http://goo.gl/YRmvrA ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... , na mesma França, com o espaço de menos de 20 anos desta data, duas novas leis vieram quebrar ... Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, conforme se pode depreender ... o Estado possa alcançar maior rendimento” 93 ... @@4.11.3. Programa Nacional de ... da República, após aprovação do Senado Federal, escolhidos entre brasileiros de ilibada ... expede vários atos normativos — resoluções, circulares e outros documentos, consolidando-os ...
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O acordo de não persecução penal (Resolução nº 183 do CNMP atualizada)
... ser ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal e ... perante o Superior Tribunal de Justiça ... O artigo 20 da Resolução nº 183 do CNMP é claro nesse ... restará demonstrado adiante, as resoluções do Conselho Nacional de Justiça e Conselho ... a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, ... 93, IX) q) garantia do duplo grau de jurisdição; ...
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Legalidade extraordinária e constituição
... 20 ... O que se verifica é que “o estado de ... Ao sinal de perigo para a República, o Senado emitia um senatus consultum ultimum , requerendo ... 93/2020). Iniciativas similares foram adotadas por ... ária foram adotadas nos âmbitos federal, estadual e municipal ... A primeira ... ções financeiras associadas (Resoluções" n. 4.785/2020 e n. 4.799/2020) e, ainda, a redu\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 34155 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal ... Alegada transgressão ao direito de ... da defesa prévia (Resolução nº 20/93, art. 15, inciso II, a, na redação dada pela ... -jurídica superpõe-se a eventuais resoluções emanadas de tais dirigentes do Conselho de Ética ...
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Direito Electoral
... 20 da Lei dos Partidos Políticos autoriza que a ... ) voto majoritário para o Executivo e o Senado, tendo como resultante o denominado ... de vereadores e deputados (estadual, federal e distrital). Apenas por este argumento, a ... , através da edição de resoluções e instruções, com conteúdo secundum ou ... 93, IX, CF). SC ... Gabarito “C” (Juiz ...
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Da advocacia
... O Conselho Federal da OAB requereu ao STF o cancelamento da Súmula ... 8.906/94" (publ. DJRO 20/12/2010); o convênio prevê, em contrapartida, ... 89, DA LEI NUM. 8.666/93" - ACUSAÇÃO ABUSIVA - MERO EXERCICIO DE SUAS FUN\xC3" ... Expedição de Ofícios ao Senado e ao MPF na forma da recomendação votada e ... ao recadastramento, estabelecido nas Resoluções n. 03/2001 e 07/2002, podendo, no entanto, fazer ...
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Decisão da Presidência nº 25369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
Mandado de segurança ... Presidente do Senado" Federal ... Concessão de serviço de radiodifus\xC3" ... ao promulgar o Decreto Legislativo nº 274, de 20 de abril de 2005, por meio do qual concedida ... 2, fl. 93) e, em 18 do mesmo mês, enviou carta ao ...
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Decisões Monocráticas nº 25369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
Mandado de segurança ... Presidente do Senado" Federal ... Concessão de serviço de radiodifus\xC3" ... ao promulgar o Decreto Legislativo nº 274, de 20 de abril de 2005, por meio do qual concedida ... 2, fl. 93) e, em 18 do mesmo mês, enviou carta ao ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 162 ... ADPF 910 / DF ... logrou demonstrar a ... Brasília: Senado Federal, p ... E este Supremo Tribunal assentou ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 93 de 162 ... ADPF 910 / DF ... animais de ... normativas, resoluções, atos declaratórios – não podem ...
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Brasil República
... amparados pela proteção do governo federal e plenamente respeitados na posse de seus ... ório recém-formado expede o Decreto 7, de 20 de novembro de 1889, que, em seu art. 2º, § 12, ... é explicitada, por exemplo, nas resoluções e recomendações aprovadas pela ... – quatro, sendo três na Câmara e uma no Senado – e em Assembleias Legislativas estaduais. Foi ... 93 ...
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Poder Legislativo
... se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com legislatura de quatro anos, a ... 14 ... A Lei Complementar nº 78/93 estabeleceu os seguintes critérios: a ) O ... de controvérsia quanto às resoluções editadas desde então. Afirmou que o TSE teria, ... 20 ... Obtido o quociente eleitoral, o próximo ...
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Pedido de registro de candidatura
... candidatos a Deputado Estadual; Deputado Federal, Senador e Governador, a convenção é feita ... o período em que devem ser realizadas (de 20 de julho a 05 de agosto 129 do ano em que se ... 93 do CE) e a obrigatoriedade de lavrar-se ata em ... 21, §§ 3º e 4º, e mantida nas resoluções posteriores que tratam do registro de candidatos ... lançar, isoladamente, candidatos ao Senado (Res.-TSE nº 20.126/1998). 2. Não é possível ...
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Poder Legislativo
... se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com legislatura de quatro anos, a ... 14 A Lei Complementar nº 78/93 estabeleceu os seguintes critérios: a ) O ... de controvérsia quanto às resoluções editadas desde então. Afirmou que o TSE teria, ... 20 20 Disponível em: ...
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Processo Legislativo
... );}.fc0{color:rgb(145,143,143);}.fs6{font-size:20 ... quan do se impunha a colaboração do Senado na confecção dos atos legislativos, e ... órias, decretos legislativos e resoluções que, como espécies normativas, con stituem o seu ... (Câmara dos Deputados o u Senado Federal), objetivando sua aprovação , para anal se ... 93) e para as leis de criação e extinção de ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 196 3 da Constituição Federal de 1988 e o princípio da dignidade humana está ... @4. O art. 93 da Lei n. 8.213/91 (garantia no emprego) ... O ... A solidariedade 20 não se presume. Decorre da lei ou da ... da República, depois de aprovados pelo Senado" Federal, consistindo em pessoas de ilibada reputa\xC3" ... em arquivo as leis, regulamentos, resoluções, provimentos, regimentos, ordens de serviço e ...