resoluções do senado federal 20 93
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... A Constituição Federal, em vários artigos, trata da titularidade dos ... Art. 20. São bens da União: ... IX – os recursos ... Mar territorial , conforme a Lei nº 8.617/93, é uma faixa de mar adjacente com dimensão de ... Presidente da República ao Presidente do Senado Federal, publicada no Diário Oficial da União ... reguladoras antes da expedição de Resoluções, Portarias etc ... Criticando tal modelo, ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Art. 20 - As anotações relativas a alteração do ... de primeira instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do Ministério do ... serão expedidas de acordo com as resoluções a respeito adotadas pelo órgão técnico ... ública, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre brasileiros natos, maiores de ...
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Título IV - da organização dos poderes
... ção por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, ... 18, § 2, da CF/1988 ... Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados ... VII – resoluções ... Parágrafo único. Lei complementar ... v. Art. 14, III, 51, 52, 93, 96, II, 128, § 5º, da CF/1988 ... v. Lei ... § 3º com redação alterada pela EC 20"/1998 ... § 4º O auditor, quando em substitui\xC3" ...
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A exceptio non adimpleti contractus na história
... 19 A ação que nascia da stipulatio , 20 a chamada actio ex stipulatu , era de direito ... 64. Zimmermann, Reinhard. Op. cit., p. 93 ... 1 • A EXCEPTIO NON ADIMPLETI ... I. Edição fac-símile. Brasília: Senado Federal, 2003, p. 348). 284. “Para que o ... , regimentos, alvarás, decretos e resoluções promulgadas pelos reis de Portugal, e pelas quais ...
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Negro de alma branca? a guinada hermenêutica acerca da injúria racial no STJ e STF
A legislação penal antirracista pátria nasceu como resposta às reivindicações do Movimento Negro brasileiro, no entanto, desde a pioneira Lei Afonso Arinos, até hoje, são várias as críticas do movimento e da academia quanto à sua efetividade. Relativamente ao crime de injúria racial, questiona-se se e em que medida a doutrina e jurisprudência têm realizado uma leitura constitucionalmente adequada
... Procurador Federal na Advocacia Geral da União (AGU) ... E-mail: ... Bogotá: UNAL, 2010, p. 649-698. 20 HERNÁNDEZ, Tanya K. La subordinación racial en ... pelo Movimento Negro – as Resoluções “um dos principais documentos elaborados pelo ... (grifo nosso) ... 67 BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei n. 4.373, de 27 de agosto ... 35, n. 3, São Paulo, nov. 2016, p. 20. 93 MACHADO; SANTOS; FERREIRA, op. cit., 2015, p. 66 ... -
Responsabilidade civil médica na era digital
... 5 ... 5. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução CFM 1.974/11. Código de ... No âmbito das mídias sociais, as Resoluções 2.126/15 e 2.133/2015 buscaram definir o ... da pandemia, complementando a Lei 13.979/20 ... Posteriormente, foi sancionada a Lei ... BRASIL. Senado Federal. Proposta de Emenda à Constituição n ... EBOOK MANUAL DE DIREITO DIGITAL MEDICO.indb 93 ... EBOOK MANUAL DE DIREITO DIGITAL ...
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A virtualização dos julgamentos dos tribunais superiores e as consequências no processo de cognição decisória
Este trabalho possui como intuito demonstrar como a virtualização dos julgamentos, principalmente nas cortes superiores brasileiras – Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) – tem afetado o processo de cognição e consequentemente o resultado dos julgamentos. Este trabalho dará enfoque em especial nos aspectos da publicidade e duração dos modelos de julgamentos virtuais
... de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal" (STF) – tem afetado o processo de cogni\xC3" ... , editaram Emendas Regimentais e Resoluções – Emenda nº 53, de 18 de março de 2020, no ... O globo ... 20 fev. 2019. Disponível em: ... presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado no mesmo mandato ... 13 GUYTON, Arthur C.; ... -
Propaganda eleitoral
... 246 O TRE do Paraná, no Acórdão n. 20.570, fixou o entendimento de que: ... “a ... -se de forma clara e direta ao governo federal, à direção hoje existente. Julgada procedente ... 93, § 2º ... Com a Lei Eleitoral (Lei n ... Esse expediente é hoje previsto nas resoluções que regulamentam a propaganda eleitoral a cada ... Nos anos em que a renovação do Senado for de dois terços, ou seja, em que elegerem-se ...
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Decisão da Presidência nº 30383 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2017
... FUNCIONAL INSTAURADO NO ÂMBITO DO SENADO FEDERAL ... IMPOSSIBILIDADE ... REENQUADRAMENTO DE SERVIDORES ... RESOLUÇÕES NS. 06/60, 18/73 E 42/93, DO SENADO FEDERAL ...
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Edital, EDITAL Nº 09/2022 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... , ocorrerão em Porto Alegre/RS, nos dias 19, 20 e 21 de agosto de 2022, no prédio ... 50 do ... União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios. Distribuição de competências ... Revogação e anulação. Lei nº 8.666/93, Lei ... nº 10.520/02, Lei nº 12.462/11, Lei ... Legislação ... Resoluções do Senado. Lei complementar. Regra matriz de ...
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Pandemia e crimes contra a humanidade: o 'caráter desumano' da gestão da catástrofe sanitária no Brasil
Quais seriam os critérios para aferição do caráter desumano de atos praticados por governos contra a população civil durante uma pandemia? Para responder a esta pergunta, o presente ensaio, situado na interface entre o direito internacional penal e a saúde global, resgata um passado de práticas delituosas no campo sanitário para apontar, no presente, a determinação política e ideológica das...
... American Journal of International Law, v.93, n.1, 1999, p.12-22 ... 3 Não se deve ... Pandemia”, instalada no Senado Federal em abril de 2021 14 ... Em nosso ... para os Direitos Humanos das Nações Unidas 20 , além de três medidas cautelares da Comissão ... interamericano, por intermédio de resoluções que abordam as respostas nacionais à Covid-19; ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... os contornos dos primeiros reinos hispânicos 20 ... Para o futuro Condado portucalense, a ... , estaria sempre envolta em crises cíclicas 93 ... 93 Sobre a situação econômica do ... no poder legislativo é o aparecimento do Senado, ou Conselho Conservador, ao lado do Congresso ... ção e promu lgação das leis e resoluções’ nos artigos 28º - 35º. Na Seção II , ... de 1947 e a Lei Fundamental da República Federal ...
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A autonomia reprodutiva da mulher e o acesso às técnicas de reprodução humana assistida à luz da jurisprudência
... expressamente previsto na Constituição Federal, encontra amparo no princípio da dignidade da ... óprio parceiro) e chega a custar cerca de R$ 20 mil (com sêmen do laboratório ou banco).” ... 93) ... EBOOK DIREITO GENERO E ... 17. Existem alguns Projetos de Lei do Senado: i) Projeto Original 90 de 1999, que foi aprovado ... As referidas resoluções, que têm orientado os profissionais de saúde e ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (art. 42), e outro das Forças ... A Câmara dos Deputados e o Senado Federal possuem competência para dispor sobre a ... 8.036, art. 20, VII) sem que tenha sido movimentada a conta do ... 4º da Lei n. 8.678/93. Impõe-se, nesse aspecto, a extinção do ... As Resoluções n. 4, de 20.2.2006, e n. 11, de 7.8.2006, do ...
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Capítulo 2 - Perícia médico-legal e seus peritos
... setembro de 2018, modificada pelas Resoluções CFM 2.222/2018 e 2.226/2019) e aos impedimentos e ... Art. 93. Ser perito ou auditor do próprio paciente, de ... , a autoridade policial civil, militar ou federal competente para presidir o inquérito policial ... criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante ... Com a Lei 12.760, de 20" de dezembro de 2012, esse artigo ganhou nova reda\xC3" ...
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O novo código de processo civil e seus reflexos no direito de família
... sintonia fina com a Constituição Federal” 7 ... Dos artigos seguintes percebem-se ... 20 ... 7 OLIVEIRA JÚNIOR, Arnaldo. Novo Código de ... 20 SENADO FEDERAL. Parecer da Comissão Temporária do ... da regra é de garantir que as resoluções atinentes aos filhos fossem tratadas ... p. 93 ... Pelo art. 758, o CPC/2015 inaugura ...
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A desjudicialização enquanto ferramenta de acesso à justiça no cpc/2015: a nova figura da usucapião por escritura pública
... 20 ... 7 LOPES DA COSTA, Alfredo de Araújo. A ... ência da União, do Estado, do Distrito Federal e do Município”) ... Revista Eletrônica ... A título de emenda redacional no Senado, explicitou-se a imprescindibilidade da ... 93" ... No Rio de Janeiro, mantém-se a publica\xC3" ... processual civil, extensível para resoluções extrajudiciais, pelos métodos adequados para ...
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Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... 8. Lei estadual 20.641/2019. Alineação de ... 49% das cotas ... às resoluções emitidas pelo Senado Federal que autorizam as ... o Estado de Goiás com base na Lei n.º 8.727/93, ... repactuado com base na L.C. n.º 156/16 ...
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Direito Administrativo
... O art. 37 da Constituição Federal traz os princípios expressos regentes da ... normativas – leis, decretos, resoluções" –, a crescente importância dos princípios jur\xC3" ... EBOOK COMO PASSAR CARTORIOS_3ED.indb 93 EBOOK COMO PASSAR CARTORIOS_3ED.indb 93 ... 20 da lei, a perda da função pública e a ... de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez) ...
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Competência tributária
... 20 Estamos certos de que é preciso “temperar os ... contexto social, o da Constituição Federal de 1988 e o da Reforma do Sistema Tributário ... tributária está em poder da União e do Senado Federal, e não dos Estados. Já no que diz ... 93 O seu artigo 24 94 igualmente vedava a ... Clodomir Cardos, esposado em várias Resoluções do Senado, ao exercer a função do art. 11” ...
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Acórdão Nº 5683 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... com ressalvas ... Brasília, 8 a 20 de abril de 2022 ... Ministro LUÍS ROBERTO ... do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se ... manifestarem sobre a ... contrato de garantia ... § 5º As resoluções do Senado Federal que autorizem a ... concessão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 93 de 98 ... ADI 5683 / RJ ... 49. Noutras palavras, ...
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Obamacare e a linguagem dos 'direitos dos estados': federalismo não cooperativo ou constitucionalismo 'dinossauro
A oposição legislativa dos estados às reformas do sistema de saúde do Presidente Obama nos convida para uma atenção renovada sobre a dinâmica da partição de Poder e sobre a distribuição da soberania na Constituição Federal dos Estados Unidos. Entre 2010 e o início de 2016, 22 legislaturas de estados promulgaram leis e medidas desafiando ou excluindo-se das amplas reformas de saúde relacionadas...
... ção da soberania na Constituição Federal dos Estados Unidos. Entre 2010 e o início de ... 1, p. 1-20, 2017. Tradução por Carolina de Freitas Chehab, ... de Saúde e as compara com as resoluções da Resistência Massiva para inquirir se os ... de 1956: resolução concorrente do Senado do Mississippi nº 125, adotada; 18 de abril de ... -
Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... , serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para ... em 12/11/2013, publicação da súmula em 20/11/2013) ... AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO ... MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RESOLUÇÕES NºS 837/2010, 887/2011, 901/2012 E 925/2012 ... Já o texto da CGJ do Senado assim tratou: “I - as ações de mandado de ... União Federal, em determinado processo (RTJ 93/1291 - RTJ 95/447 - RTJ 101/419). A legitimidade ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... , serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para ... em 12/11/2013, publicação da súmula em 20/11/2013) ... AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO ... MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RESOLUÇÕES NºS 837/2010, 887/2011, 901/2012 E 925/2012 ... Já o texto da CGJ do Senado assim tratou: “I - as ações de mandado de ... União Federal, em determinado processo (RTJ 93/1291 - RTJ 95/447 - RTJ 101/419). A legitimidade ...
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Rumo à democratização do poder judiciário
... , contra decisões que contrariem lei federal ou que revelem discrepância jurisprudencial 196 ... 93, VIII, da Constituição 197 ... O juiz substituto ... linguagem do texto Constitucional: resoluções do Senado Federal (art. 52, VII, VIII e IX e art ... 20.911 — PA (RTJ 128-1141), decidido, por ...